Editais - Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 05 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 5 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (222) – 159
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de
fls. 56 e vs., a saber: No dia 26 de outubro 2022, às 15h30min,
nesta cidade de São Paulo, na sala de audiências da 4ª Unidade
Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares,
situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista, sob a Presidência
da Procuradora do Estado, DRA. KÁTIA GOMES SALES, foi insta-
lada a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, objetivando a oitiva
das testemunhas de Defesa. Ausente o(a) Defensor(a) Dativo(a)
do(a) acusado(a) C. H. J., DR(A). RODRIGO PIERETTI MENEZES,
OAB/SP Nº 415.125, apesar de ter sido devidamente intimado
(cf. fls. 45). Presentes as testemunhas de Defesa, RODRIGO
SORATO e WILLIANS FERNANDO TEIXEIRA. De acordo com Cer-
tidão da 4ª Unidade, que segue anexa, o(a) i. Defensor(a) disse
que não se credenciou em novos credenciamentos e que pedirá
o seu descredenciamento em relação aos processos em que
atua. Na sequência, para que não haja prejuízo para a defesa
do(a) acusado(a), pela Presidência foi deliberado o seguinte: 1)
Redesigno a audiência de instrução para o dia 29 de novembro
de 2022, às 15h30min, saindo intimadas as testemunhas, cujas
oitivas foram por ora dispensadas. 2) Nomeio, em substitui-
ção, o(a) DR(A). PAULO PEREIRA LINS, OAB Nº 359.263, para
patrocinar os interesses do(a) acusado(a), inclusive para que
no prazo de 05 (cinco) dias informe se tem efetivo interesse na
oitiva de testemunhas, que talvez sejam apenas de anteceden-
tes e, nesse caso, a prova deve ser feita mediante documentos
(declaração escrita), nos termos do artigo 282, § 2º, da Lei nº
10.261/1968. 3) Para melhor instrução do feito, expeça-se ofício
para a Delegacia Seccional de Araçatuba – Plantão, a fim de que
preste informações a respeito dos desdobramentos do Boletim
de Ocorrência nº 2.133/2014. 4) Considerando que a audiência
foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a
Assistência providenciar a gravação em DVD; sua juntada aos
autos e o oportuno compartilhamento com a i. Defesa, bem
como do presente Termo. 5) Expeça-se certidão para remunera-
ção do(a) Defensor(a) ausente ao presente ato. 6) Publique-se.
7) Cumpra-se, providenciando-se o necessário para a realização
da audiência. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz
os atos praticados em audiência. Eu, Kátia Gomes Sales, digitei.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. RODRIGO PIERETTI MENEZES - OAB/SP 415.125
DR. PAULO PEREIRA LINS - OAB 359.263
PROCESSO SAP 984426/2020 GDOC 1000726.600/2022
INTERESSADO: L. N. C. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 500, a saber: 1 - Conforme manifestação da D. Defesa de fls.
495, faço a devolução do prazo para a apresentação da Defesa
Prévia à defensora nomeada Dra. Ana Paula Fernandes Garcez,
OAB/SP 388.609 no prazo legal de 03 (três) dias, que deverá
ser encaminhada assinada via e-mail (pge-ppd-12up@sp.gov.
br); 2. Intime-se a D. Defesa via e-mail; 3. Cumpra-se; 4. Após,
tornem-se os autos conclusos para deliberação. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DRA. ANA PAULA FERNANDES GARCEZ - OAB/SP 388.609
PROCESSO SAP 1173/2019 GDOC 1000726.553337/2019
INTERESSADO: R. D. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
303, a saber: 1 – Tendo em vista o silencio do indiciado intimado
e ciente conforme fls. 302 que não constituiu outro defensor
para apresentar as Alegações Finais nomeio, para a defesa do
indiciado a partir de agora, a DRA. ANA PAULA TOSI, OAB/SP
169.269, e-mail aptosi@yahoo.com e aptosiadv@gmail.com –
cel.: (11) 99946-9712. 2- Intime-se o novo patrono do indiciado,
via imprensa oficial, para apresentação das Alegações Finais
no prazo legal. 3 – Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DRA. ANA PAULATOSI - OAB/SP 169.269
PROCESSO SAP 62444/2021 GDOC 1000726.3979/2021
INTERESSADO: R. R. F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho de fls. 97, a saber: 1 – Tendo em vista o não cumprimento
das condições legalmente previstas para a manutenção da
suspensão condicional da sindicância em relação ao sindicado
R.R.F., conforme certificado às fls. 96, fica REVOGADA a sus-
pensão condicional da sindicância em relação ao sindicado
R.R.F., determinada às fls. 71-72. 2. Designo audiência de
interrogatório do sindicado R.R.F. para o dia 17 de Novembro
de 2022, as 11h30min. 3. Nomeio para o indiciado o nobre
advogado integrante da advocacia dativa desta Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares, com fundamento no artigo 281
do Estatuto do Servidor Público, da qual faz parte o Dr. André
Man Li, OAB/SP 328.365 – e-mail andremanli@gmail.com – tel.
(11) 3228-5309 e cel (11) 98398-1640. 4. Cite-se e intime-se o
sindicado bem como a D. Defesa nomeada via D.O da audiência
de interrogatório. 5. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. ANRDRÉ MAN LI - OAB/SP 328.365
PROCESSO SAP 1881374/2020 GDOC 1000726.97375/2020
INTERESSADO: M. M. A.
br, desde que, nesse último caso, contenha até 05 (cinco) folhas
com impressão na frente e no verso, servindo a mensagem de
encaminhamento como protocolo, assim contribuindo para
a menor circulação de pessoas no contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus). 4) Vista dos autos fora de Cartó-
rio poderá ser requerida mediante agendamento, pelo telefone
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 horas de
antecedência. 5) O(A) acusado(a) fica dispensado(a) do compa-
recimento aos demais atos processuais. 6) Considerando que a
audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais,
deverá a Assistência providenciar a gravação em DVD; sua junta-
da aos autos e o oportuno compartilhamento com a i. Defesa. 7)
Publique-se. 8) Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo,
que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Kátia Gomes
Sales, digitei. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. THIAGO LEITE SHINTO OAB/SP 480.278
PROCESSO SAP 3583227/2019 – GDOC 1000726-
80000/2020
INTERESSADO: A.S.L.P.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 166/167, a saber: 1. Fls. 157/157-verso: recebo a petição
apresentada pela i. Defesa, com documentos (fls. 158/165),
excetuando o projeto por meio do qual a acusada pediu auto-
rização judicial para os presos em regime fechado trabalharem
de forma externa (que não acompanhou a petição), contendo,
porém, a justificativa para a oitiva das magistradas arroladas
às fls. petição 154/154-verso. 2. A oitiva das referidas testemu-
nhas fica indeferida, pois se tratam de magistradas que atuam
ou atuaram na Vara de Execuções de Ourinhos / DEECRIM,
como afirmado pela i. Defesa, e, no desempenho desta função,
visitaram a Unidade Prisional, de modo que o que tiverem pre-
senciado de regular ou de irregular deve constar de relatórios,
com indicação das medidas cabíveis na hipótese de encontrarem
alguma irregularidade, sob pena de prevaricação. 3. Com efeito,
suas atribuições estão previstas pela Lei nº 7.210/1984, que
instituiu a Lei de Execução Penal, em especial pela seguinte
disposição: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...]; VII - ins-
pecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo,
quando for o caso, a apuração de responsabilidade; 4. Assim,
não é necessário que prestem depoimento nesta sindicância,
podendo a i. Defesa solicitar a tais instâncias cópia de relatórios
de inspeção do segundo semestre de 2019, onde sua atuação
jurisdicional na Unidade Prisional deve estar documentada
e onde deve haver alguma informação sobre a existência ou
não de irregularidades na prestação de serviços externos por
parte de presos em regime fechado. 5. No mais, a questão a ser
enfrentada decorre da interpretação da lei e, sob este ponto de
vista, não compete às magistradas dar a sua opinião jurídica
sobre os fatos aqui tratados, como decidido, em caso análogo,
pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DA
OITIVA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, A QUAL ATUOU ANTES
NO FEITO, COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O membro do Ministério Público que atuou
anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha,
porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não
sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda,
a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça
e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma. 2. Recurso
ordinário desprovido”. [Recurso em Habeas Corpus nº 99.003-
SP (2018/0135973-0), Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, por unanimidade, negar provimento ao recurso, j.
02/04/2019, DJe 12/04/2019]. 6. Do voto do Ministro Relator
ainda consta que: “O Promotor de Justiça que atuou no processo
não pode, por óbvio, servir como testemunha de defesa. Como
adverte Guilherme de Souza Nucci: ‘Embora, atualmente, não
lhe seja mais possível negar o caráter de parte imparcial, visto
não estar obrigado a pleitear a condenação de quem julga
inocente, nem mesmo de propor ação penal contra quem não
existam provas suficientes, não deixa de estar vinculado ao
polo ativo da demanda, possuindo pretensões contrapostas, na
maior parte das vezes, ao interesse da parte contrária, que é o
réu, figurando no polo passivo'. (Manual de Processo Penal e
Execução Penal. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007,
p. 506)”. 7. Pondera-se que, se se cuidar de testemunha de
antecedentes, a i. Defesa pode providenciar a juntada aos autos
de declaração escrita nesse sentido, como faculta o artigo 283, §
2º, da Lei nº 10.261/1968, inclusive das próprias magistradas. 8.
Em nova oportunidade, poderá a i. Defesa substituir as referidas
testemunhas, para o que se assinala o prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de preclusão, mesmo prazo em que deverá apresentar
o projeto que não acompanhou sua derradeira manifestação. 9.
A apresentação da manifestação do Ministério Público nos autos
do Processo nº 1000226-46.2019.8.26.0026 do DEECRIM 3ª RAJ
– BAURU pela i. Defesa (fls. 158/159), dispensa a expedição de
ofício como determinado às fls. 155, item 3, mas considera-se
necessário, para melhor instrução do feito, expedir ofício à refe-
rida RAJ para que informe se foi instaurado procedimento para
apurar a fuga do preso e qual foi o seu desfecho. 10. Outrossim,
expeça-se ofício à competente Coordenadoria Regional, a fim de
que o Sr. Coordenador Regional Carlos Alberto Ferreira de Souza
informe se anuiu ao projeto de trabalho externo apresentado
pela acusada; se neste projeto um preso em regime fechado
poderia trabalhar na Copa Externa do Estabelecimento Peniten-
ciário, sem tornozeleira eletrônica ou outra medida de vigilância.
11. Publique-se em nome da i. Defesa constituída às fls. 149, que
no prazo de 05 (cinco) dias poderá apresentar, se desejar, pedido
de esclarecimento por parte do Coordenador Regional, que
acompanhará o ofício antes referido. 12. Cumpra-se, adotando-
-se as cautelas e as providências de praxe, tornando, após o
prazo concedido à i. Defesa, para a designação de audiência
de instrução. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB – OAB/SP 185.526
DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP
407.114
DR. JOSÉ MARQUES – OAB/SP 39.204
DR. WESLY IMASATO GIMEZES – OAB/SP 334.034
DR. ISAEL TUTA VITIORINO FERREIRA – OAB/SP 274.634
DR. EMERSON VINÍCIUS MARINHO FERREIRA – OAB/SP
339.653
DRA. MELISSA DE SOUZA JIMEZEZ XAVIER – OAB/SP 232.672
DRA. MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA –
OAB/SP 288.350
PROCESSO SAP 720/2014 – GDOC 1000726-684551/2014
INTERESSADO: C.H.J.
objetivando o oferecimento da Suspensão Condicional da
Sindicância ou o Interrogatório. Ausente o(a) acusado(a) A. N.
M., que foi citado/intimado pessoalmente (fls. 52), ou quem o
representasse, restando, por conseguinte, prejudicada a oferta
de Suspensão Condicional da Sindicância, que, destarte, não
poderia ser oferecida, por ausência de requisito previsto pelo
artigo 267-N da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Com-
plementar nº 1.361/2021, conforme se vê da Ficha Funcional de
fls. 53/53-verso, ou seja, o(a) acusado(a) já responde a outro
feito de natureza disciplinar. Aguardados 15min sem que o(a)
acusado(a) comparecesse, pela Presidência foi deliberado o
seguinte: 1) Em razão da ausência injustificada do(a) acusado(a),
decreto sua REVELIA. 2) Para a defesa de seus interesses, nomeio
o(a) DR.(A) CARLA GONÇALVES DE PAULA, OAB/SP Nº 347.275.
3) Intime-se para apresentação de Defesa Prévia no prazo excep-
cional de 06 (seis) dias. 4) A peça poderá ser (a) protocolizada no
Cartório desta PPD; (b) enviada pelos Correios, hipótese em que
valerá como protocolo a data da postagem ou, ainda, (c) assina-
da, digitalizada e encaminhada à 4ª Unidade eletronicamente,
para o e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, desde que, nesse último
caso, contenha até 05 (cinco) folhas com impressão na frente e
no verso, servindo a mensagem de encaminhamento como pro-
tocolo, assim contribuindo para a menor circulação de pessoas
no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). 5)
Vista dos autos fora de Cartório poderá ser requerida mediante
agendamento com 24h de antecedência, pelo telefone 3291-
7100, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 17h00min.
6) O(A) acusado(a) fica dispensado(a) do comparecimento aos
demais atos processuais. 7) Publique-se. 8) Cumpra-se. NADA
MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados
em audiência. Eu, Kátia Gomes Sales, digitei. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. CARLA GONÇALVES DE PAULA - OAB/SP 347.275
PROCESSO SAP 3698131/2019 – GDOC 1000726-
80370/2020
INTERESSADO: G.A.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de fls.
67 e vs., a saber: No dia 19 de outubro de 2022, às 15h30min,
nesta cidade de São Paulo, na sala de audiências da 4ª Unidade
Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares,
situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista, sob a Presidência
da Procuradora do Estado, DRA. KÁTIA GOMES SALES, foi
instalada, remotamente, a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA,
objetivando o oferecimento da Suspensão Condicional da Sin-
dicância ou o Interrogatório. Presentes o(a) acusado(a) G. A. C.,
que se identificou no início da sua oitiva, e seu/sua Defensor(a)
ad hoc, DR(A). CARLOS ALBERTO DA SILVA, OAB/SP Nº 143.522.
A proposta de Suspensão Condicional da Sindicância prevista
pelo artigo 267-N da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela
Lei Complementar nº 1.361/2021, foi rejeitada. Na sequência,
o(a) acusado(a) foi cientificado(a) dos direitos e garantias
individuais (artigo 5º inciso LV da CF), especialmente no tocante
ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio (artigo
5º inciso LXIII da CF) e preferiu responder às perguntas. Afirmou
que manteve, previamente, entrevista reservada com a defesa
técnica. Encerrada a oitiva, pela Presidência foi deliberado
o seguinte: 1) A pedido do(a) acusado(a), para a defesa dos
seus interesses, nomeio o(a) DR(A). SIDNEIA RODRIGUES DIAS,
OAB/SP Nº 359.284. O nome e número de telefone deste(a)
advogado(a) foram informados ao(à) acusado(a) por e-mail. 2)
Intime-se para a apresentação de Defesa Prévia no prazo excep-
cional de 06 (seis) dias. 3) A peça poderá ser (a) protocolizada
no Cartório desta PPD; (b) enviada pelos Correios, hipótese em
que valerá como protocolo a data da postagem ou, ainda, (c)
assinada, digitalizada e encaminhada à 4ª Unidade eletronica-
mente, para o e-mail pge-ppd4up@sp.gov.br, desde que, nesse
último caso, contenha até 05 (cinco) folhas com impressão na
frente e no verso, servindo a mensagem de encaminhamento
como protocolo, assim contribuindo para a menor circulação de
pessoas no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona-
vírus). 4) Vista dos autos fora de Cartório poderá ser requerida
mediante agendamento, pelo telefone (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 horas de antecedência. 5) O(A)
acusado(a) fica dispensado(a) do comparecimento aos demais
atos processuais. 6) Considerando que a audiência foi realizada
por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assistência
providenciar a gravação em DVD; sua juntada aos autos e o
oportuno compartilhamento com a i. Defesa. 7) Publique-se. 8)
Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os
atos praticados em audiência. Eu, Kátia Gomes Sales, digitei. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. SIDNEIA RODRIGUES DIAS - OAB/SP 359.284
PROCESSO SAP 289304/2020 – GDOC 1000726-87680/2020
INTERESSADO: C.A.P.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de fls.
94 e vs., a saber: No dia 25 de outubro de 2022, às 15h00min,
nesta cidade de São Paulo, na sala de audiências da 4ª Unidade
Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares,
situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista, sob a Presidência
da Procuradora do Estado, DRA. KÁTIA GOMES SALES, foi
instalada a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, objetivando o
oferecimento da Suspensão Condicional da Sindicância ou o
Interrogatório. Presentes o(a) acusado(a) C. A. P. de F., que se
identificou no início da sua oitiva, e seu/sua Defensor(a) ad
hoc, DR(A). ANA NERY POLONI, OAB/SP Nº 216.624. A proposta
de Suspensão Condicional da Sindicância restou prejudicada,
em razão da ausência de um dos requisitos previstos pela
Lei nº 10.261/1968, conforme visto na Ficha Funcional de fls.
92/92-verso, ou seja, ausência de registro de punição de natu-
reza disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos. O(a) acusado(a)
foi cientificado(a) dos direitos e garantias individuais (artigo 5º
inciso LV da CF), especialmente no tocante ao seu direito consti-
tucional de permanecer em silêncio (artigo 5º inciso LXIII da CF)
e preferiu responder às perguntas. Afirmou que manteve, pre-
viamente, entrevista reservada com a defesa técnica. Encerrada
a oitiva, pela Presidência foi deliberado o seguinte: 1) A pedido
do(a) acusado(a), para a defesa dos seus interesses, nomeio
o(a) DR(A). THIAGO LEITE SHINTO, OAB/SP Nº 480.278. O nome
e número de telefone deste(a) advogado(a) foram informados
ao(à) acusado(a) por email. 2) Intime-se para a apresentação de
Defesa Prévia no prazo excepcional de 06 (seis) dias. 3) A peça
poderá ser (a) protocolizada no Cartório desta PPD; (b) enviada
pelos Correios, hipótese em que valerá como protocolo a data da
postagem ou, ainda, (c) assinada, digitalizada e encaminhada à
4ª Unidade eletronicamente, para o e-mail pge-ppd4up@sp.gov.
6 – 1º andar – Sala do CONSEMA - Alto de Pinheiros – São
Paulo/SP.
Este será o endereço para participação presencial dos
interessados.
– DO ACESSO VIRTUAL À AUDIÊNCIA PÚBLICA:
O endereço eletrônico para acesso à transmissão ao vivo da
Audiência Pública é: www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br.
Para participar na modalidade virtual, os interessados
devem acessar o endereço eletrônico da Secretaria de Infraes-
trutura e Meio Ambiente (www.infraestruturameioambiente.
sp.gov.br) a partir das 8 horas do dia 25 de novembro de 2022,
e preencher um cadastro com nome completo, endereço de
correio-eletrônico, órgão ou entidade que eventualmente repre-
senta, documento de identificação e telefone, por meio do qual
receberão o link para participação virtual.
– DA MANIFESTAÇÃO ESCRITA:
As manifestações de pessoas físicas e jurídicas na Audiência
Pública serão exclusivamente por escrito, mediante preenchi-
mento de formulário disponibilizado durante a Audiência.
Para os participantes na modalidade virtual, será disponibi-
lizado durante a Audiência um link com o formulário eletrônico,
para envio por escrito dos comentários, sugestões, contribuições
e questionamentos.
As manifestações serão analisadas e respondidas pre-
ferencialmente durante a Audiência Pública. Caso durante a
Audiência não seja possível o esclarecimento sobre quaisquer
questionamentos formulados, estes serão analisados e respondi-
dos em Relatório da Audiência Pública, que será disponibilizado
até 20 dias depois da Audiência Pública, no site da Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
- DOS PROCEDIMENTOS:
i. PRESIDÊNCIA
A Audiência Pública será presidida pela Subsecretaria de
Infraestrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
do Estado de São Paulo ou por quem ela designar.
ii. ROTEIRO: ABERTURA E EXPOSIÇÃO
A Audiência Pública se dará da seguinte forma:
1ª Parte – Abertura da sala virtual e presencial às 13h45,
com início dos trabalhos às 14h00.
a) saudação inicial da mesa diretora e explanação do regu-
lamento sobre o desenvolvimento da Audiência, realizadas pelo
Presidente da Sessão ou seu representante: até 10 min;
2ª Parte – Exposição pelos responsáveis pelo projeto: até
30 minutos.
3ª Parte – Manifestação escrita dos participantes, com
submissão de comentários, sugestões e questionamentos, por
meio de formulário específico que será disponibilizado durante
a Audiência;
4ª Parte – Respostas e comentários pela mesa diretora;
iii. MANIFESTAÇÕES
a) Todas as manifestações deverão ser encaminhadas por
escrito em formulário físico ou digital, disponibilizado aos parti-
cipantes durante a Audiência;
b) Todas as manifestações (comentários, sugestões, con-
tribuições e questionamentos) enviadas serão registradas pela
SIMA, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e
seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento
a que se destina a Audiência Pública.
iv. ORIENTAÇÕES GERAIS
Ao fazer a inscrição e participar da Audiência Pública, os
participantes autorizam a utilização e divulgação pela SIMA
dos comentários, sugestões, contribuições e questionamentos
mencionados no item anterior ofertados por escrito durante a
Audiência Pública.
São Paulo, 04 de novembro de 2022.
(PROCESSO SIMA.050861/2021-02)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 2982773/2019 GDOC 1000726.30324/2020
INTERESSADO: M. S. M. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do Termo de fls.
178, a saber: Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil
e vinte e dois, às 13h30min, sob a Presidência do Procurador
do Estado Dr. José Alexandre Cunha Campos, foi instalada a
audiência de instrução por videoconferência, objetivando a
oitiva da Testemunha da Administração (José Ademir Silva
Sousa). Participaram da audiência, a Defensora Dativa Planto-
nista (Dra. Suzana Santiago Bertolaccini, OAB/SP nº 346.573),
tendo em vista a ausência da Defensora Dativa Credenciada do
acusado Felipe, Dra. Juliana Ramos de Oliveira Catanha Alves,
OAB/SP nº 249.650 (apesar de ter sido devidamente intimada
às fls. 172), bem como a Defensora Constituída dos acusados
Eduardo e José Odair, Dra. Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP
nº 302.036, que foram devidamente identificadas. Encerrada a
oitiva mencionada, pela Presidência foi deliberado o seguinte:
1) Considerando que a audiência foi realizada por intermédio
de recursos audiovisuais, deverá a Assessoria providenciar a
gravação em mídia DVD e sua juntada aos autos; 2) Dada a
palavra às Nobres Defensoras Dativa Plantonista e Constituída:
Requereram o envio eletrônico da mídia contendo o depoimento
hoje colhido, o que foi deferido. Prosseguido pelo Senhor Presi-
dente foi deliberado: 3) Prosseguido pelo Senhor Presidente foi
deliberado: 4) Dou por encerrada a fase instrutória; 5) Concedo o
prazo legal sucessivo de 07 (sete) dias, para as ofertas das duas
Alegações Finais, iniciando-se pele Nobre Defesa Constituída
dos acusados Eduardo e José Odair; 6) Intime-se, via Imprensa
Oficial a Nobre Defensora Dativa Credenciada, Dra. Juliana
Ramos de Oliveira Catanha Alves, OAB/SP nº 249.650 ; 7) Com a
chegada das duas Razões Finais (que poderão ser enviadas ele-
tronicamente, respeitado o limite de 10 folhas), conclusos para
a elaboração do Relatório Final, anotando-se que a prescrição se
dará em 03/08/2026. Nada mais. Encerrou-se o presente termo,
que reproduz os atos praticados em audiência. José Alexandre
Cunha Campos. Presidente. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. ANA NERY POLONI – OAB/SP 216.624
DRA. JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES –
OAB/SP 249.650.
PROCESSO SAP 73552/2020 – GDOC 1000726-85865/2020
INTERESSADO: A.N.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de fls.
67 e vs., a saber: No dia 24 de outubro de 2022, às 14h15min,
nesta cidade de São Paulo, na sala de audiências da 4ª Unidade
Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares,
situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista, sob a Presidência
da Procuradora do Estado, DRA. KÁTIA GOMES SALES, foi
instalada, remotamente, a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 5 de novembro de 2022 às 05:18:16
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