Editais - Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
12 – São Paulo, 133 (126) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
PROCESSO SEDUC 724043/2018
INTERESSADO(A): F.P. e outras
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 651, a seguir: 1. Petição de fls. 650: Fica deferida concessão
de prazo suplementar de 7 (sete) dias para apresentação de
alegações finais. 2. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. RAFAEL FURUKAWA – OAB/SP 347.074
DRA. SOLANGE BENEDITA DOS SANTOS – OAB/SP 119.761
DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI – OAB/SP 243.727
DRA. DANDARAH PEREIRA COSTA – OAB/SP 441.859
PROCESSO SEDUC 1082318/2022
INTERESSADO(A): L.R.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 363, a seguir: 1. Diante da petição de fls.355/357 e dos docu-
mentos de fls.358360, fica redesignada a audiência para o dia
01/03/2024, às 10h00, objetivando o interrogatório da indiciada,
sendo que o ato processual será realizado por videoconferência,
ficando facultada à acusada a escolha do local onde pretende
prestar suas declarações. 2. A indiciada deverá participar inde-
pendente de intimação (art. 282, parágrafo primeiro, parte final,
da Lei nº 10.261/68), sendo que o e-mail dela já foi informado
às fls.339. 3. Na mesma audiência, e a partir das 10h30, serão
ouvidas as testemunhas e informante arrolados pela Administra-
ção, sendo igualmente facultado a eles a escolha do local onde
pretendem prestar suas declarações. As testemunhas e infor-
mante deverão ser intimados da audiência e para que informem,
até o dia 23/02/2024, os seus respectivos e-mails para fins de
recebimento do link da audiência ora designada. 4. Publique-se,
intimando-se a defesa do presente despacho. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
- Republicado por ter saído com incorreções
DR. JOSÉ LUIS MAZUQUELLI JUNIOR – OAB/SP 389.651
DR. ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI – OAB/SP 177.936
DR. FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI e PAVESI – OAB/
SP 182.084
DRA. JANAÍNA CARDIA TEIXEIRA – OAB/SP 287.863
DR. CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA – OAB/SP
273.075
DR. DANIEL FELIPE MURGO GIROTO – OAB/SP 286.077
DRA. KAREN LÚCIA MENBRIBES ESTEVES FERREIRA- OAB/
SP 269.225
DR. JEFFERSON DANILO MARGON BARBAROSSA – OAB/
SP 192.757
DR. ROBERTO NICOLAU SCHORR JÚNIOR – OAB/SP 196.545
DR. LUCAS COLOMBERA VAIANO PIVETO – OAB/SP 389.680
DR. JOÃO OTÁVIO CANHOS – OAB/SP 399.350
DR. CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - OAB/SP
217.204
DR. DANIEL DE BARROS SILVEIRA – OAB/SP 222.485
DRA. GABRIELA PARDO FORIN – OAB/SP 440.769
DRA. JULIA ABREU MULLER – OAB/SP 453.745
DRA. JULIANA RIBEIRO PINHEIRO – OAB/SP 443.554
DRA. MARIA CARLA ARAÚJO RODRIGUES – OAB/SP
419.451
DR. CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO – OAB/SP
442.,913
DRA. CAROLINA SECHI MONTEIRO – OAB/SP 465.033
DRA. CAROLLYNE BUENO MOLINA – OAB/SP 465.035
DRA. ANA LETÍCIA CHEKERDEMIAN CHIARAMONTE – OAB/
SP 468.039
DRA. JANAÍNE DIAS LACERDA – OAB/SP 458.386
DRA. LETÍCIA ALVES CUNHA BARRIENTO – OAB/SP 478.038
DR. BRUNO VERISSIMO MOSCA – OAB/SP 455.363
DRA. BRUNA TORRECILLA GIROTTO – OAB/SP 453.449
DRA. LETÍCIA SAKURAY DOS REIS – OAB/SP 461.486
PROCESSO SEDUC 427056/2023
INTERESSADO(A): C.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria
Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada
do despacho de fls. 1112 a seguir: 1. Autos conclusos a esta
Presidência nesta data. 2. Foram carreados novos elementos
de prova aos autos, inseridos na mídia de fls.1103, sendo
devidamente intimadas as Defesas, conforme publicação
de fls.1105. Somente a Defesa de S.D.A.P. se manifestou. 3.
Inexistindo outros requerimentos das Defesas pendentes de
atendimento, restam esgotadas todas as prova a serem pro-
duzidas, de modo que declaro encerrada a instrução proces-
sual, abrindo o prazo de 7 (sete) dias para alegações finais.
4. Intimem-se os Defensores. 5. Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados
seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não
retarde outros atendimentos agendados.
DRA. DANIELA APARECIDA BARALDI – OAB/SP 209.034
DR. SAMUEL MARUCCI - OAB/SP 361.322
DR. RAPHAEL CHARANTOLA – OAB/SP 499.532
DR. MAURICIO MACCHI – OAB/SP 311.138
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO – OAB/SP 176.823
DR. WALDIR FRANCISCO CUSTÓDIO DA SILVA JUNIOR –
OAB/SP 328.355
DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601
DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296
DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP
265.756
DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168
DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301
DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870
DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823
DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344
DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES – OAB/SP 359.122
DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207
DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889
DRA SARA TEIXEIRA DE JESUS – OAB/SP 432.182
DRA TATIANA SOARES DE SIQUEIRA – OAB/SP 267.298
PROCESSO SAP 857/2019
INTERESSADO(A): C.A.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 241 vs., a seguir: 1. Ante a manifestação da defesa, declaro
encerrada a fase instrutória. Intime-se e defesa para a apre-
sentação das alegações finais no prazo legal. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP
407.114
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 1082319/2022
INTERESSADO(A): A.L.J.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria
Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada
do despacho de fls. 419/420, a seguir: 1. Petição de fls.
385/411: Fica recebida a defesa prévia em favor do acusado,
eis que tempestiva, com rol de testemunhas e que se fez
acompanhar dos documentos de fls.412/415. 2. Inicialmente
registre-se que se mostra inviável a inquirição da servidora
L.R.da S. (fls.140/143 e 411) como testemunha na presente
sindicância disciplinar. Com efeito, e nos termos do contido
no documento acostado às fls. 306/308, depreende-se que ela
figura como acusada no processo administrativo disciplinar
que apura os mesmos fatos ocorridos na reunião mencio-
nada na portaria de fls.318/319; nesse sentido, manifesta a
impropriedade de se ouvi-la como testemunha nestes autos,
uma vez que ao figurar no pólo passivo de processo correlato,
evidente seu interesse no desfecho deste feito, razão pela
qual fica indeferida sua oitiva. 3. Por seu turno, a preliminar
relativa ao hipotético vício procedimental não merece vingar.
Na realidade, o acusado se insurge contra uma suposta
ausência de contraditório na fase apuratória realizada no
âmbito da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi. Nesse
contexto, deve-se mencionar que a apuração preliminar rea-
lizada na Diretoria de Ensino se constitui em procedimento
prévio, facultativo, de natureza inquisitorial. Por não ensejar
a punição do agente público, mas apenas servir como ins-
trumento de colheita de informações que poderão acarretar
a instauração de um processo disciplinar, não se cogita de
obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditó-
rio. Pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINIS-
TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
SINDICÂNCIA PRELIMINAR. GARANTIAS DO CONTRADITÓ-
RIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILI-DADE.
CARÁTER INQUISITORIAL. POSTERIOR ABERTURA DE PRO-
CESSO ADMINIS-TRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUPERAÇÃO
DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO PRE-
PARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 343/STJ. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 PELO STF.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTER-
NO. 1. A tese de ocorrência da prescrição da ação disciplinar
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco susci-
tada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois,
clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste
momento processual. 2. Este Tribunal Superior consagrou o
entendimento de que na sindicância instaurada com caráter
meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de
um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela
que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas
sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao
servidor público, é dispensável a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a
presença obrigatória do investigado. 3. Outrossim, "havendo
a instauração do devido processo administrativo disciplinar,
resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorri-
das durante a sindicância". (MS 9.668/DF, relatora a Ministra
LAURITA VAZ, DJe 01/02/2010.) 4. Nos termos do enunciado
da Súmula Vinculante nº 5 do STF, "A falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição". 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (STJ – AgRg no REsp 982.984/DF, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe de 21/09/2012) 4. Da
mesma forma, a preliminar impugnando a portaria que ins-
taurou esta sindicância disciplinar deve ser rechaçada. A peça
acusatória de fls.318/319 possui todos os requisitos previstos
no parágrafo primeiro do artigo 277 da Lei nº 10.261/68,
onde se incluem a infração que lhe é atribuída, com descrição
sucinta dos fatos, as normas infringidas e a penalidade mais
elevada em tese cabível. A portaria não é vazada em termos
genéricos pois, repita-se, os fatos estão ali narrados de forma
a permitir a compreensão quanto a extensão do raio acu-
satório, estando as condutas devidamente individualizadas.
Se os fatos não ocorreram, ou se foram praticados de forma
diversa, é questão que envolve o meritum causae e não tem
o condão, neste momento processual, de macular a portaria.
A propósito, e ainda sobre os fatos deduzidos na peça inau-
gural, o acusado sobre eles se defendeu plenamente, respon-
dendo a todas as questões que lhe foram formuladas quando
interrogado, justamente porque compreendeu perfeitamente
as acusações ventiladas na peça acusatória, inexistindo,
portanto, qualquer nulidade processual a ser declarada. 5. Os
demais argumentos apresentados envolvem apreciação do
mérito da causa, o que somente poderá ocorrer após o encer-
ramento da instrução processual, quando da elaboração do
relatório final. Mesmo a questão relativa à hipotética ilicitude
da prova colhida na apuração preliminar está a depender de
esclarecimentos a serem trazidos durante a fase instrutória,
sendo temerário qualquer julgamento antecipado em relação
à questão ventilada pela defesa. 6. Em termos de prossegui-
mento, fica designada audiência para o dia 30/04/2024, às
10:00 horas, objetivando a oitiva de testemunhas e informan-
tes arrolados pela Administração e defesa (com exceção de
L.R. da S.), sendo que a audiência será realizada por video-
conferência, ficando facultada às testemunhas e informantes
a escolha do local onde pretendem prestar o depoimento.
7. As testemunhas e informantes a serem ouvidas deverão
ser intimadas da audiência e para que informem, até o dia
23/04/2024, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefo-
ne para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para
esta 2ª Unidade (pge-ppd-2up@sp.gov.br). 8. Publique-se,
intimando-se a defesa deste despacho. A vista e a carga de
autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados
seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não
retarde outros atendimentos agendados.
DR. JOSÉ LUIS MAZUQUELLI JÚNIOR – OAB/SP 389.651
DR. ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI – OAB/SP 177.936
defendidas por advogado dativo, caso não constituam advoga-
do. 5) Publique-se em nome do i. advogado constituído às fls.
2.959. 6) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. GELDES RONAN GONÇALVES – OAB/SP 274.622
PROCESSO SAP 1314438/2020
INTERESSADO(A): J.L.N.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 142, a seguir: 1) Levando em consideração os motivos
apresentados na mensagem eletrônica de fls. 138/141, defiro o
requerimento apresentado pela i. Defesa. 2) Sendo assim, rede-
signo o interrogatório, a ser realizado por meio de VIDEOCONFE-
RÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 1º de fevereiro
de 2024, às 10h30min, citando-se e intimando-se o acusado, que
deverá receber cópia da Portaria Inicial de fls. 93/94. 3) A audi-
ência será realizada nos termos da OS PPD 09, de 10-06-2020,
ficando facultado ao acusado a escolha do local onde pretende
prestar seu interrogatório. Para tanto, deverá informar, até 02
(dois) dias antes da data designada, seu endereço eletrônico
(e-mail) e número de telefone, fazendo referência ao processo,
dia e horário da audiência. 4) Fica a i. Defesa intimada acerca da
audiência virtual e para que também informe seu endereço ele-
trônico por mensagem ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com
a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua
participação ao ato e para recebimento de informações sobre a
realização da videoconferência. 5) Publique-se em nome da i.
Defesa constituída às fls. 100. 6) Cumpra-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DRA. CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA – OAB/SP 312.603
PROCESSO SAP 445795/2020
INTERESSADO(A): L.C.A.O.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 98 e vs., a seguir: 1) Fls. 97/97-verso: de acordo com a docu-
mentação juntada aos autos, o interessado cometeu outra falta
disciplinar em 23 de agosto de 2021, ensejando a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar a partir da expedição da
Portaria nº 1.081, de 16 de novembro de 2023, nos autos SAP nº
880313/2021, descumprindo a condição estabelecida no item VII
do Termo de Audiência de fls. 73/74. 2) Assim sendo, com funda-
mento no artigo 267-N, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.261/1968, fica
REVOGADA a suspensão condicional da sindicância, tornando
a correr, a partir da presente data, o prazo prescricional. 3) Em
prosseguimento, para a produção da prova oral, designo audi-
ência de interrogatório, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no
Sistema Microsoft Teams, para o dia 01 de fevereiro de 2024, às
15h30min, intimando-se o acusado. 4) A audiência será realiza-
da nos termos da OS PPD 09, de 10-06-2020, ficando facultado
ao acusado a escolha do local onde pretende prestar seu interro-
gatório. Para tanto, deverá informar, até dois dias antes da data
designada, seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefo-
ne, fazendo referência ao processo, dia e horário da audiência.
5) Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para
que também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao
e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de
02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para
recebimento de informações sobre a realização da videoconfe-
rência. 6) Outrossim, dê-se ciência da presente revogação ao
Diretor Geral da Unidade Prisional, por meio eletrônico, a fim de
que possa efetuar as anotações necessárias na Ficha Funcional
do servidor. 7) Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls. 72. 8) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. ANA CHRISTINA DE SOUZA ARANHA TEIXEIRA – OAB/
SP 113.963
PROCESSO SAP 168604/2022
INTERESSADO(A): B.A.R.T.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de fls. 59,
a seguir: Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três, às 15h00., sob a Presidência do Procurador
do Estado Dr. René Zamlutti Junior, foi instalada a audiência
por videoconferência, objetivando o interrogatório do acusado.
Presente no ambiente virtual o acusado BRUNO AUGUSTO RITA
TOLENTINO DE FREITAS e a D. Defesa nomeada no ato, a Dra.
Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP nº 302.036, que foram devida-
mente identificados, tendo sido nomeado(a) para a Defesa Dativa
o(a) Dr(a). Caroline Aparecida Sales Barbosa, OAB/SP 405.810, –
e-mail: carolinesales.adv@gmail.com e carolinesales@adv.oabsp.
org.br – tel. (11) 2991-4849 – cel. (11) 96292-4442. Encerrado
o interrogatório mencionado, pela Presidência foi deliberado o
seguinte: 1) Considerando que a audiência foi realizada por inter-
médio de recursos audiovisuais, deverá a Assessoria providenciar
a gravação em mídia DVD e sua juntada aos autos; 2) Dada a
palavra ao(à) Nobre Defensor(a): nada requereu. Prosseguido
pelo Senhor Presidente, foi deliberado: 3) Fica o acusado ciente
que este(a) Advogado(a) patrocinará sua defesa. Intime-se o(a)
defensor(a) ora nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para apre-
sentar Defesa Prévia no prazo de 3 (três) dias; 4) Com a chegada
da Defesa Prévia (que será enviada eletronicamente), conclusos
para deliberação. Nada mais. Encerrou-se o presente termo, que
reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Dulcimara Alcazar
Rodrigues, Assessor Técnico, digitei e subscrevi. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no
número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24
(vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advo-
gado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do
processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procura-
doria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não com-
pareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à
espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
- Republicado por ter saído com incorreções.
DRA. CAROLINE APARECIDA SALES BARBOSA - OAB/SP
405.810
13.3. A Revogação do presente Chamamento Público,
bem como o Termo de Autorização de Uso pelas operadoras
e condutores acarretará a proibição de retornar à Unidade de
Conservação para a realização de atividade de “ducking” (caia-
que inflável), caiaquismo (caiaque rígido), canoagem (canoa
canadense), “boia-cross” e “stand-up paddle”
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Casos omissos serão decididos pela Diretoria Executi-
va da Fundação Florestal.
São Paulo, na data da assinatura digital.
RODRIGO LEVKOVICZ
Diretor Executivo
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Levko-
vicz, Diretor Executivo, em 01/12/2023, às 14:48, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 ,
informando o código verificador 0013701998 e o código CRC
5FB15FDD.
Edital 001/2023 - PESM Núcleo Bertioga (0013701998) SEI
262.00005298/2023-86 / pg. 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Considerando os termos do Decreto Federal 20.910 de
06/01/1932 combinado com o Decreto Lei 4.597 de 19/08/1942,
com amparo nos Pareceres da PGE CJ/DER 1193/2014 e
343/2015;
Considerando que será concedido as empresas abaixo
relacionadas prazo para se manifestarem sobre eventual pedido
administrativo ou sobre propositura de ação judicial em face
desta Autarquia;
Comunica o Departamento de Estradas de Rodagem que
as empresas detentoras dos contratos abaixo discriminados se
inserem na prescrição dos respectivos débitos.
139.00043375/2023-67
CONSTROESTE S/A
11.725-0
139.00043373/2023-78
CONSTROESTE S/A
11.734-0
139.00043371/2023-89
SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
10.654-9
139.00043369/2023-18
S/A PAULISTA DE COSNTRUÇÕES E COMÉRCIO
11.012-7
139.00043364/2023-87
VEMAX CONSTRUTORA LTDA
10.147-3
139.00043361/2023-43
TRANSTECNICA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
10.211-8
139.00044939/2023-47
TRANSMARANGÃO CONSTR. CONSERV. ESTRADAS LTDA
11.686-5
139.00044939/2023-90
APPCO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTR. LTDA
11.718-3
139.00044393/2023-89
CONSTROESTE IND COM LTDA
11.684-1
139.00044947/2023-25
TECNOSOLO ENGENHARIA E TEC. SOLOS MAT. S/A
10.263-5
139.00044948/2023-70
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
11.010-3
139.00045017/2023-99
DGB - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
10.351-2
139.00045016/2023-44
GALVÃO ENGENHARIA S/A
11.768-7
139.00045012/2023-66
DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
11.711-0
139.00045011/2023-11
SOUZA GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
10.779-7
139.00045007/2023-53
CONSTRUTORA KAMILOS LTDA
10.016-6
139.00045003/2023-75
CGS RIO PRETO CONSERVA E PRÉ MOLDADOS LTDA
10.185-0
139.00044997/2023-11
SOUZA GALASSO
10.778-5
139.00044996/2023-68
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO LTDA
11.292-6
139.00044995/2023-13
DGB - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
11.722-5
139.00044992/2023-80
PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA
11.713-4
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 1465957/2020
INTERESSADO(A): M.B.C.P. e outras
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 2970 e vs., a seguir: 1) Designo audiência de interrogatório,
por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams,
para o dia 01 de fevereiro de 2024 nos seguintes horários:
· 13h30min – M.B.C.P. · 14h00min – G.A.M. · 14h30min –
S.R.A.B. 2) A audiência será realizada nos termos da OS PPD
09, de 10-06-2020, ficando facultado às acusadas a escolha do
local onde pretendem prestar seus interrogatórios. Para tanto,
deverão informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, bem como
os respectivos dados de seu defensor, fazendo referência ao
processo, dia e horário da audiência. 3) Caso não possuam
condições de constituir advogado, as acusadas poderão reque-
rer a nomeação de advogado dativo através de comunicação
eletrônica para o endereço pge-ppd-4up@sp.gov.br, fazendo
referência ao número do processo, data da audiência e nome
completo. O pedido deverá ser instruído com cópia dos três
últimos holerites. A Unidade Processante encaminhará, para o(s)
endereço(s) informado(s) e com antecedência, o link para viabili-
zar a participação na videoconferência. 4) Citem-se e intimem-se
as acusadas para comparecimento, consignando-se que, após o
interrogatório, começará a fluir o prazo de 03 (três) dias para a
apresentação de Defesa Prévia, quando então poderão requerer
provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que serão
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segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 às 05:04:26
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