EDITAIS - SÃO PAULO TURISMO
| Data de publicação | 15 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Cidade |
82 – São Paulo, 65 (236) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 15 de dezembro de 2020
último dia útil que anteceder a abertura do certame, mediante
o recolhimento da importância de R$ 0,23 por folha, através de
Guia de Recolhimento que será fornecida pela Supervisão de
Compras Licitações e Contratos.
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO 068/SMSU/2020
6029.2020/0014615-7
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
URBANA
CONTRATADA: IDEAL SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ 10.416.895/0001-01.
DATA ASSINATURA: 11/12/2020
OBJETO DO CONTRATO OBJETO: “Aquisição de MACA
CESTO, a serem utilizado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo".
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1. Aditar o Termo de Contrato 068/SMSU/2019, visando
o acréscimo de 07 (sete) unidades, referentes ao objeto do
Contrato, conforme tabela abaixo, a contar da assinatura deste
Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. O valor terá um acréscimo de R$ 13.230,00 (treze mil
duzentos e trinta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. As despesas para a execução do objeto do presente
contrato onerarão a dotação orçamentária nº 28.38.06.182.30
11.6.602.4.4.90.52.00.00. do orçamento vigente, obedecido ao
princípio da anualidade.
CLÁUSULA QUARTA:
4.1. Ficam RATIFICADAS todas as demais cláusulas e con-
dições contratuais, não expressamente alteradas no presente
instrumentos.
Vice Prefeito e dos Secretários SM. I. À vista dos elementos
contidos no presente, em especial a Minuta de Edital e seus
Anexos, e manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta,
doc. 036818580, observadas as formalidades legais e cautelas
de estilo, com fundamento nas Leis Federais nºs 8.666/93
e 10.520/02, e suas alterações, Decreto Federal n° 10.024,
de 20 de setembro de 2019, c/c artigo 1º da Lei Municipal
nº 13.278/02, regulamentada pelos Decretos nº 46.662/05,
47.014/06, 43.406/0, 56475/15 e 58.400/2018, Leis Comple-
legação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-
SGM a abertura de certame licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico do tipo menor preço total, objetivando a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de locação,
sendo 04 (quatro) veículos de representação do Tipo B, sem
motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem
livre para atendimento do Vice Prefeito e dos Secretários SM,
conforme especificações constantes no Termo de Referencia e
seus anexos. II. Designo o Pregoeiro Marcos Fernandes e demais
membros da Portaria 04/2020-SGM para processar e julgar a
licitação.
COMUNICADO DE ABERTURA DE PREGÃO
ELETRÔNICO.
A SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL comunica aos
interessados que está aberta a seguinte licitação:
PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2020- SGM.
Processo: 6011.2020/0004086-5
OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta-
ção de serviços de locação de veículos, sendo 04 veículos de
representação do Tipo B, sem motorista, com fornecimento de
combustível e quilometragem livre para atendimento do Vice
Prefeito e dos Secretários SM, por um período de 12 (doze)
meses, conforme e quantidades contidas no Anexo I – Termo de
Referência deste Edital.
Abertura da Licitação dia 28/12/2020 às 11h00min.
Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br
O Caderno de Licitações, composto de Edital e seus Anexos,
poderá ser acessado por meio de consulta ao site http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, obtido no
Viaduto do Chá, 15 – 12º andar - das 09h00 às 16h00 - até o
No caso, por um lapso, a Comissão Eleitoral deixou de
averiguar, no momento oportuno, a existência ou não de ação
judicial do candidato Cristiano Aparecido Carmo Gueleri contra
a empresa São Paulo Turismo S.A.
Isso, no entanto, não impede de ser feito neste momento,
por se tratar de questão de extrema relevância para o deslinde
da eleição com base no princípio da Autotutela, segundo o
qual, estabelece que a Administração Pública possui o poder
de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou
revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Deste modo, a decisão em relação a Chapa “Aliados” deve
ser anulada para fazer constar que o indeferimento ocorreu por
dois motivos:
1-) O candidato Cristiano Aparecido Carmo Gueleri que
concorre ao cargo de Conselheiro de Administração, não preen-
che os requisitos do edital, em especial:
a-) O artigo 3o, item 05, inciso II, o que na Lei 13.303/2016
corresponde ao artigo 17, inciso II, já que não foi apresentado
diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior.
b-) O artigo 3º, item 02.
Em relação a alínea “a”, o candidato Cristiano Apare-
cido Carmo Gueleri apresentou na sexta-feira (11/12/2020),
liminar obtida no Mandado de Segurança Civil nº 1001340-
07.2020.5.02.0025, impetrado perante a 24ª Vara do Trabalho,
no qual foi determinado que a Comissão Eleitoral deixasse de
exigir no ato de inscrição comprovação da colação de grau
como documento hábil para comprovar o requisito de formação
acadêmica, nesse sentido, a Comissão foi notificada e esta a dar
cumprimento da decisão judicial.
Entretanto, pelos motivos ventilados acima, a Comissão
Eleitoral se vê na obrigação de indeferir a candidatura da Cha-
pa “Aliados”, porque o candidato Cristiano Aparecido Carmo
Gueleri possui ação judicial contra empresa São Paulo Turismo
S.A., o que afronta o item 2 do art. 3º do Edital.
É importante ressaltar que a exigência contida no item 2,
art. 3º do Edital, já foi objeto de análise pelo Egrégio TRT 02, na
Ação Civil Pública nº 1001041-70.2019.5.02.0023, movida pelo
Ministério Público do Trabalho contra a São Paulo Turismo S.A.,
oportunidade em que essa exigência foi considerada legítima,
de modo a se evitar a configuração de conflito de interesse en-
tre o cargo a ser exercido e os interesses pessoais e processuais
do candidato:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EDITAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS
NA DIRETORIA EXECUTIVA, NO CONSELHO DE ADMINISTRA-
ÇÃO E NO CONSELHO FISCAL DA SÃO PAULO TURISMO S/A.
CLÁUSULA QUE EXCLUI EMPREGADOS QUE POSSUAM LITÍGIO
COM A EMPRESA RÉ. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFI-
GURADA. A Lei 13303/16 cria diversos mecanismos de transpa-
rência e governança de observância obrigatória pelas empresas
estatais, além de estabelecer normas de constituição e funcio-
namento dos conselhos e requisitos mínimos para nomeação de
dirigentes, tudo voltado ao interesse público que representam e
fomentam. Proíbe o artigo 17, § 2º, V, da mencionada lei, a elei-
ção de administrador/conselheiro que possua algum conflito de
interesses com a sociedade, no que se enquadra a existência de
uma demanda entre as partes, a qual pressupõe, por essência e
por definição, a contraposição de interesses conflitantes entre
si. De tal modo, a previsão editalícia impugnada não traduz
uma prática patronal discriminatória, mas sim a observância
dos requisitos legais mínimos para nomeação de dirigentes e
conselheiros previstos na Lei 13303/16. Recurso ordinário patro-
nal provido pelo Colegiado Julgador."
Sendo isso o que cumpria analisar, neste momento, segue a
presente decisão para sua publicação.
Luciano Guimarães Coelho Maciel Santos
Danielle Ogrizek Irina Cezar
Ana Paula Silva Wilson Molina
LICITAÇÕES
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
6011.2020/0003760-0. SGM/Coordenação de Adminis-
tração e Finanças. Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos
07 (sete) elevadores marca Atlas Schindler, com conhecimento e
tecnologia para manutenção em equipamentos operados com
sistema MICONIC MX - VF-DC, sistema de monitoramento lobby
Vision, instalados no Edifício Matarazzo, incluindo assistência
técnica com fornecimento de mão-de-obra especializada, in-
sumos, ferramentas e equipamentos a serem utilizados nessa
prestação de serviços, conforme anexo I do Termo de referencia.
I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a
Minuta de Edital e seus Anexos, e manifestação da Assessoria
Jurídica desta Pasta, doc.036253366, 036629668 e 036759329,
observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com
fundamento nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas
alterações, Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de
2019, c/c artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamenta-
da pelos Decretos nº 46.662/05, 47.014/06, 43.406/0, 56475/15
AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida
pela Portaria n.º 219/2018-SGM a abertura de certame licitató-
rio na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global
para 12 meses, objetivando a contratação de empresa especia-
lizada na prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva nos 07 (sete) elevadores marca Atlas Schindler, com
conhecimento e tecnologia para manutenção em equipamen-
tos operados com sistema MICONIC MX - VF-DC, sistema de
monitoramento lobby Vision, instalados no Edifício Matarazzo,
incluindo assistência técnica com fornecimento de mão-de-obra
especializada, insumos, ferramentas e equipamentos a serem
utilizados nessa prestação de serviços, conforme especificações
técnicas constantes do - Termo de Referência. II. Designo o
Pregoeiro Marcos Fernandes e demais membros da Portaria
04/2020-SGM para processar e julgar a licitação.
COMUNICADO DE ABERTURA DE PREGÃO
ELETRÔNICO.
A SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL comunica aos
interessados que está aberta a seguinte licitação:
PREGÃO ELETRÔNICO N° 25/2020- SGM.
Processo: 6011.2020/0003760-0
OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta-
ção de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 07
(sete) elevadores marca Atlas Schindler, com conhecimento e
tecnologia para manutenção em equipamentos operados com
sistema MICONIC MX - VF-DC, sistema de monitoramento lobby
Vision, instalados no Edifício Matarazzo, incluindo assistência
técnica com fornecimento de mão-de-obra especializada, in-
sumos, ferramentas e equipamentos a serem utilizados nessa
prestação de serviços, conforme anexo I do Termo de referencia.
Abertura da Licitação dia 28/12/2020 às 10h30min.
Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br
O Caderno de Licitações, composto de Edital e seus Anexos,
poderá ser acessado por meio de consulta ao site http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, obtido no
Viaduto do Chá, 15 – 12º andar - das 09h00 às 16h00 - até o
último dia útil que anteceder a abertura do certame, mediante
o recolhimento da importância de R$ 0,23 por folha, através de
Guia de Recolhimento que será fornecida pela Supervisão de
Compras Licitações e Contratos.
6011.2020/0004086-5. SGM/Coordenação de Adminis-
tração e Finanças. Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de locação, sendo 04 (quatro) veículos
de representação do Tipo B, sem motorista, com fornecimento
de combustível e quilometragem livre para atendimento do
- Maria Lucia de França Galvão - RE nº 8435-2 - Gerência
Jurídica Administrativa;
- Vanessa Traglia Corradini Diebe - RE nº 85375 - Presi-
dência;
- Luciano Souza P. Cruz Filho - RE nº 7450-1 - Diretoria
Administrativa;
- Waldir Valera - RE nº 8492-1 - GINFO - Diretoria Admi-
nistrativa;
- Letícia C. de M. Ataíde - RE nº 8573-1 - Diretoria Técnica
e de Patrimônio;
- Eduardo A. E. M. da Cruz - RE nº 8577-4 - Diretoria de
Programas de Fomento Habitacional;
- Alexandre Galante B. Hernandez - RE nº 8542-1 - Diretoria
Comercial;
- Leonice Alves da Paz - RE nº 1490 - Diretoria Social;
- Walter Zerbinatti Junior - RE nº 8113-2 - Diretoria Financeira.
II - Para efeito desta Portaria, a Equipe Multidisciplinar
deverá analisar o “Plano de Adequação à LGPD da Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP - 2020”,
em que se objetiva dar a publicidade das informações relativas
ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou
privado, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
III - A fim de propor as adequações necessárias às exi-
gências legais a serem trabalhadas pela Equipe, o "Plano de
Adequação à LGPD da Companhia Metropolitana de Habitação
de São Paulo - COHAB-SP - 2020” prevê as etapas de Iniciação
& Planejamento, Construção & Execução e Monitoramento
compreendendo, nos termos do “Art. 15 do Decreto Nº 59.767
as seguintes tarefas:
• publicidade das informações relativas ao tratamento de
dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas pági-
nas dos órgãos e entidades na internet, bem como no Portal da
Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo
único do art. 5º deste decreto;
• atendimento das exigências que vierem a ser estabeleci-
das pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos
do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº
13.709, de 2018;
• manutenção de dados em formato interoperável e es-
truturado para o uso compartilhado de dados com vistas à
execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos,
à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao
acesso das informações pelo público em geral.”
IV - A Equipe Multidisciplinar ora instituída deverá apre-
sentar relatório final contendo as conclusões alcançadas, com
a identificação dos pontos de atenção encontrados no proce-
dimento atualmente praticado e que merecem aprimoramento,
propondo as melhorias pertinentes, mediante novo fluxo proce-
dimental, seus prazos e competências internas.
V - O resultado dos trabalhos deverá ser apresentado no
prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da entrada em
vigor da presente Portaria.
VI - A Equipe Multidisciplinar poderá, a qualquer tempo,
solicitar a participação de outros funcionários da COHAB-SP,
sempre que julgar necessário, para contribuir nos trabalhos.
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, encarregando-se o coordenador(a) da Equipe Multidiscipli-
nar de dar ciência a todos os integrantes.
São Paulo, 14 de dezembro de 2020.
Luigi Lazzuri Neto
Diretor Presidente
COHAB - CONTABILIDADE
À vista das informações constantes constantes no Processo
SEI nº 7610.2020/0000035-8, retifico o despacho publicado
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/12/2020, fls.
113, para fazer constar o seguinte: onde se lê Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP - CNPJ
nº 60.850.575/0001-25, leia-se Ministério da Fazenda - CNPJ
nº 00.394.460/0058-87, ficando ratificados os demais termos
do despacho.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO
ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESEN-
TANTES DOS EMPREGADOS DA SPTURIS NA
DIRETORIA EXECUTIVA E NO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, MANDATO 2021/2022.
Aos catorze dias de dezembro de 2020, reuniram-se às
14:00 horas, na sala de reuniões da Assessoria, os membros Da-
nielle Ogrizek, Luciano Guimarães Coelho Maciel Santos, Wilson
Molina, Ana Paula Silva e Irina Cezar.
A sessão teve início com Sr. Luciano que apresentou os
seguintes temas a serem deliberados:
1-) Alteração da data da eleição do 1º Turno;
2-) Análise de recurso contra o deferimento de inscrição da
Chapa “Aliados”, composta pelos candidatos Rogério Pereira
Vicente e Cristiano Aparecido Carmo Gueleri.
Deliberações:
1-) Em relação ao primeiro item da pauta, o Sr. Luciano
esclareceu que a decisão de adiar o 1º turno da eleição foi feita
para dar cumprimento a ordem judicial proferida no Mandado
de Segurança Civil nº 1001340-07.2020.5.02.0025, impetrado
perante a 24ª Vara do Trabalho, na qual foi determinado que
a Comissão Eleitoral deixasse de exigir no ato de inscrição
comprovação da colação de grau como documento hábil para
comprovar o requisito de formação acadêmica.
Como a notificação da Comissão ocorreu após o fim do
expediente na empresa e já com as cédulas eleitorais impressas,
do ponto de vista operacional seria inviável imprimir novas
cédulas de votação para fazer constar a Chapa “Aliados”, já
que a eleição se iniciaria no dia útil subsequente, segunda-feira
(14/12/2020), às 6h.
Deste modo, a Comissão Eleitoral, a fim de dar cumprimen-
to a ordem judicial cancelou o 1º turno, alterando para o dia
16/12/2020 (quarta-feira).
A Comissão, com isso, ratifica a decisão tomada, agora na
presença física de todos os seus membros.
2-) Em relação ao segundo item da pauta, procedeu-se a
conferência do recurso apresentado e a Comissão passou a
analisar:
Foi interposto recurso pelo Sr. Paulo Henrique de Sousa
Paiva contra o deferimento da inscrição da Chapa “Aliados”,
sob o argumento de que o candidato a conselheiro de admi-
nistração, Sr. Cristiano Aparecido Carmo Gueleri possui uma
ação judicial contra a empresa – Ação Trabalhista nº 1000889-
79.2020.5.02.0025 – e que, com isso, a inscrição dele descum-
pre o item 2, do art. 3º do Edital das Eleições.
Do ponto de vista formal, o recurso interposto é intempes-
tivo, já que foi protocolado no dia 11/12/2020, quando o prazo
para sua interposição seria até o dia 07/12/2020, nos termos do
art. 23 do Edital, vejamos:
O resultado da análise das condições de elegibilidade das
chapas participantes do certame foi publicado no DO do dia
05/12/2020 (sábado). Conforme preceitua o art. 23 do Edital
das Eleições, eventuais recursos deveriam ter sido interpostos
no prazo de 01 (um) dia útil após a data da decisão, ou seja,
segunda-feira (07/12/2020). No entanto, o presente recurso
só foi protocolado no dia 11/12/2020, portanto, fora do prazo
editalício.
Entretanto, em que pese a intempestividade do recurso,
o tema ventilado merece autoanálise pela Comissão Eleitoral,
com base no princípio da Autotutela, já que a matéria diz res-
peito a critérios de elegibilidade contidos no Edital da Eleição.
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS
• Pregão Eletrônico; 109/SMSU/2020
• Processo: 6029.2020/0016960-2
• Objeto : “Registro de Preço para aquisição Ração seca para e cães filhotes e cães atletas e trabalho”.
• 801005801002020OC00178
Às 09:02:44 horas do dia 14(9CL)) de Dezembro de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade JOSÉ DONIZETTI
DE MORAIS e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio: CASSIO JOSE POGGIO, SIMONE CRISTINA TOBIAS, Solange Piva
Feiteiro e )VANIA MARIA TROMBINI UNGARETTI, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico - Registro de
Preços em epígrafe, relativo à oferta de compra - OC: 801005801002020OC00178. Inicialmente o Pregoeiro abriu a sessão pública
em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas e abrindo a fase de lances.
Resultado da Sessão Pública
Encerrada sem recurso
ITEM 1
• Descrição: RACAO PARA CAO, ADULTO DE TRABALHO, SUPER PREMIUM, SECA, EXTRUSADA, COMPOSTA DE NO MINIMO
FARINHA DE VISCERAS, QUIRERA DE ARROZ, GORDURA ANIMAL, VITAMINAS MINIMAS: A 10800UI/KG, C 120MG/KG, D3 1000UI/
KG,E 400UI/KG, B1, B2, B6 E B12, CONDROITINA, GLICOSAMINA, ENERGIA METABOLIZAVEL MINIMA DE 4000KCAL/KG, SODIO,
POTASSIO MINIMO 4500MG/KG, NIVEIS DE GARANTIA: CALCIO ENTRE 7000MG/KG E 18G/KG, FOSFORO MINIMO 6000MG/KG,
UMIDADE MAXIMA 120G/KG, PROTEINA BRUTA ENTRE 280G/KG E 320G/KG, EXTRATO ETEREO ENTRE 160G/KG E 220G/KG, MA-
TERIA FIBROSA ENTRE 14G/KG E 40G/KG, MATERIA MINERAL MAXIMA DE 90G/KG, SEM: ANTIBIOTICO, SOJA (EXCETO PROTEINA
HIDROLISADA), CORANTES E AROMATIZANTES ARTIFICIAIS, COM VALIDADE MINIMA DE 270 DIAS DA DATA DA ENTREGA, EMBA-
LADO EM EM POLIETILENO OU POLIPROPILENO, SACO COM FOTOPROTETOR OU ALUMINIZADO, E SUAS CONDICOES DEVERAO
ESTAR DE ACORDO COM A INSTRUCAO NORMATIVA 30/2009 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,
ROTULAGEM IMPRESSA NA EMBALAGEM
• Quantidade / Unidade de Fornecimento: 4.882 / QUILOGRAMA
• Municipio: SAO PAULO
• Menor Valor: 12,9000
• CNPJ/CPF - Vencedor: 07764000000107 - AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp
• Propostas Entregues: 2
• Desistência de Propostas: 0
• Propostas Restantes: 2
• Propostas Classificadas: 2
Propostas
Licitante Ordem Marca Valor Data/Hora Situação Justificativa
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp 1 R.Canin Competition 16,0000 09/12/2020 00:00 Classificada classifico o item
CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP 2 magnus super premio 30,0000 13/12/2020 00:00 Classificada classifico o item
Desistência
Não houve desistência.
Lances Ofertados
Licitante Valor Data/Hora Situação
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp 15,5000 14/12/2020 09:12:19 Válido e confirmado
CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP 14,0000 14/12/2020 09:14:24 Válido e confirmado
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp 13,5000 14/12/2020 09:17:46 Válido e confirmado
Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Negociação
Licitante Valor Data/Hora Situação
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp 12,9000 14/12/2020 09:56:53 Válido e confirmado
Análise da Aceitabilidade do Preço
Licitante Origem Valor Data/Hora Preço Justificativa
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp Negociação 12,9000 14/12/2020 10:35 Aceitável Considero o preço aceitável mediante
consulta do preço referencial
Adesão
Não houve adesão da Ata de Registro de Preços para este item.
Habilitação
Licitante Data/Hora Habilitação Justificativa
AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp 14/12/2020 11:31 Habilitado Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo
com as exigências contidas no edital.
Manifestação de Intenção de Interposição de Recurso
Decorrido o prazo para manifestação de recurso, não houve interposição de recurso.
Licitantes
Legenda Enquadramento CNPJ/CPF Licitante
FOR0075 EPP 07.764.000/0001-07 AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA epp
FOR0624 EPP 34.747.664/0001-30 CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP
Chat
De Para Mensagem Data/Hora
Sistema BEC/SP TODOS Sessão Pública Aberta. 14/12/2020 09:02:45
Pregoeiro TODOS Bom dia Senhores licitantes
Solicito a todos que tenham pleno conhecimento do edital, bem como estejam com toda documentação exigida para pronta
inserção dentro do prazo determinado no edital.
Caso alguma proposta não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência, anexo 1 do edital, este é o momen-
to para se pronunciarem, de forma a não serem classificados evitando possíveis penalizações. Att, 14/12/2020 09:02:53
Sistema BEC/SP TODOS Propostas analisadas. 14/12/2020 09:05:28
Pregoeiro TODOS Início da etapa de lances para o item 1 14/12/2020 09:05:38
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Prorrogada fase de lances 14/12/2020 09:17:46
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Encerrada a fase de lances do item:1 - 14/12/2020 - 09:20:46 14/12/2020 09:21:00
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Encerrada a fase de lances para esta Oferta de Compra. 14/12/2020 09:21:00
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Iniciada a fase de negociação. 14/12/2020 09:21:00
Sistema BEC/SP TODOS Etapa de negociação item 001: RACAO SECA PARA CAO ADULTO DE TRABALHO Menor lance: R$ 13,5000
Negociação disponível para fornecedor ganhador 14/12/2020 09:22:00
Pregoeiro TODOS Senhor Licitante em virtude do disposto em Lei será necessário negociarmos o valor. É possível a redução da sua proposta? 14/12/2020 09:53:45
FOR0075 Pregoeiro Bom dia, Sr. Pregoeiro. 14/12/2020 09:54:40
Pregoeiro TODOS Bom dia. 14/12/2020 09:54:53
FOR0075 Pregoeiro Sim, consigo reduzir. 14/12/2020 09:54:54
FOR0075 Pregoeiro Consigo chegar ao valor de R$ 12,90 o preço por quilo. 14/12/2020 09:55:34
Pregoeiro FOR0075 Ok aceitamos sua proposta. 14/12/2020 09:56:15
Pregoeiro FOR0075 Favor atualizar no sistema. 14/12/2020 09:56:34
FOR0075 Pregoeiro Ok, valor atualizado. 14/12/2020 09:57:06
Pregoeiro FOR0075 Senhor licitante conforme Edital solicito ajustar também o valor na Cota Reservada por gentileza. 14/12/2020 09:58:09
Sistema BEC/SP TODOS Etapa de negociação encerrada e etapa de aceitabilidade iniciada. 14/12/2020 09:58:36
Sistema BEC/SP TODOS Senhores licitantes, neste momento, o(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar planilha e demais documentos
que compõem a proposta, com os valores atualizados. Atenção! O sistema permite o envio de apenas um arquivo, clicando no
botão Enviar Anexo. 14/12/2020 09:58:36
FOR0075 Pregoeiro Ok Sr. pregoeiro 14/12/2020 09:58:44
Pregoeiro FOR0075 Solicito a inserção da proposta detalhada para analise e deliberação da Unidade Requisitante. 14/12/2020 09:59:44
Pregoeiro FOR0075 Senhor FOR0075, solicitamos a inserção da proposta detalhada para analise e deliberação da Unidade Requisitante. 14/12/2020 10:26:12
FOR0075 TODOS O FOR0075 enviou o arquivo para o item 1. O anexo poderá ser consultado após o encerramento da aceitabilidade de preços, na aba
Edital e Anexos 14/12/2020 10:33:04
Pregoeiro FOR0075 (VALOR ACEITO - ITEM 1) R$ 12,9000 Justificativa: Considero o preço aceitável mediante consulta do preço referencial 14/12/2020 10:35:50
Sistema BEC/SP TODOS Aceitabilidade do preço encerrada e habilitação iniciada. Caso necessite encaminhar anexo utilize o botão. 14/12/2020 10:37:21
Pregoeiro FOR0075 Solicito a inserção dos documentos, conforme determinado na clausula 11 do edital. 14/12/2020 10:37:36
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 15 de dezembro de 2020 às 02:34:24.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO