Editais - Segurança Pública
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (252) – 145
JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE
PROCESSOS
Edital de Citação
A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº
10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção I, de 31-12-98), que, aos 23
dias do mês de maio do ano de 2022, foi lavrado o Auto de Infra-
ção nº 62235 D8 e instaurado procedimento sancionatório nº
2748/2022 em face de WASHINGTON GRISONI 381779366859,
inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 31.559.012/0001-84, tendo em
vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades: Con-
forme Auto de Constatação n.º 86396, série D7, lavrado em 10
de maio de 2022, no momento do ato fiscalizatório, o Autuado
expunha a venda ao público consumidor produtos sem informa-
ções dos respectivos preços para pagamento à vista, infringindo,
Defesa do Consumidor. O fornecedor acima qualificado foi ante-
riormente orientado quanto às normas de defesa do consumidor,
conforme Auto de Constatação juntado ao processo. Por tal con-
da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no
art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada,
conforme o previsto no artigo 35 da Portaria Normativa Procon
nº 57, publicada no D.O.E.S.P. em 12/12/2019. O Autuado poderá,
no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do quinto dia
útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ou
impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria
de Assuntos Jurídicos (DAJ) da Fundação Procon – SP, situada
à rua Barra Funda, nº 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São
Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual
nº. 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon nº. 57/19.
Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá
apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta
nos termos do art. 33, da Portaria Normativa Procon nº. 57/19
(com nova redação dada pela Portaria Normativa Procon nº.
29/21). Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias
contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste
edital (conforme art. 36, alíneas “a” e “b”, respectivamente, da
Portaria Normativa Procon nº. 57/19), haverá redução de 30%
(trinta por cento) do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou
20% (vinte por cento), caso ocorra o pagamento parcelado, no
prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os
limites e condições estabelecidos pelo art. 40 da referida Porta-
ria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do
processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.
A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº
10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção I, de 31-12-98), que, aos 17
dias do mês de maio do ano de 2022, foi lavrado o Auto de Infra-
ção nº 61040 D8 e instaurado procedimento sancionatório nº
2777/2022 em face de SANTOS E VIEIRA RODRIGUES PADARIA
EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 14.979.193/0001-89,
tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregulari-
dades: Conforme Auto de Constatação nº 89739 D7 lavrado em
13/05/2022, no momento da fiscalização o Autuado expunha
à venda ao público consumidor produtos com as seguintes
irregularidades: I - sem informação de sua composição e sem
informação de sua origem infringindo, dessa forma, o artigo
31 "caput" da Lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do
Consumidor; II - sem a informação se o produto contém ou não
contém a substância glúten, contrariando, a Lei Federal 10.674
de 16/05/2003, artigo 1º, infringindo, assim, o artigo 18, § 6º,
inciso II, da Lei 8.078/90, por fornecer ao consumidor produtos
em desacordo com as normas regulamentares de distribuição
ou apresentação. Por tais condutas, fica o Autuado sujeito à
das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena
poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo
35 da Portaria Normativa Procon nº. 57, publicada no D.O.E.S.P.
em 12/12/2019. O Autuado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação
deste edital, oferecer defesa e/ou impugnação ao valor da
receita estimada dirigidas à Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ)
da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, nº 930,
4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000,
conforme art. 63, III, da Lei Estadual nº. 10.177, de 30-12-98, e
Portaria Normativa Procon nº. 57/19. Para impugnar a receita
bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que
comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 33,
da Portaria Normativa Procon nº. 57/19 (com nova redação
dada pela Portaria Normativa Procon nº. 29/21). Efetuando o
pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do
quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art.
36, alíneas “a” e “b”, respectivamente, da Portaria Normativa
Procon nº. 57/19), haverá redução de 30% (trinta por cento) do
valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20% (vinte por cento),
caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento
do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições
estabelecidos pelo art. 40 da referida Portaria. As intimações
de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão
feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, Poder Executivo, seção I.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento Estadual de Prevenção e
Repressão ao Narcotráfico
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a)
DEPTO.EST.PREV.E REPRE. NARCOTRAFICO-DENARC, vem comu-
nicar o fornecedor BARUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI
- ME, já qualificado no Processo Denarc nº 141841/2017, Pregão
Eletrônico nº 7/2017, Contrato nº 3/2017, cujo objeto é a pres-
tação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial do
Edifício-Sede do Denarc, São Paulo/SP, a instauração de apura-
ção de responsabilidade por possível descumprimento de obri-
gação contratual, Processo e-sanções nº180129.2022.04379.
SADM, pois a contratada deixou de enviar à gestora documentos
solicitados, fato que, em tese, viola a Clausula Quarta, XII, do
contrato em tela, podendo culminar na aplicação das sanções
administrativas previstas no art. 6º, da Resolução SSP-333/2005.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 3 - Ribeirão Preto
EDITAL DE CORREIÇÃO Nº 02/2022, de 16 de dezembro
de 2022.
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 3 – Ribeirão Preto,
faz saber que, nos termos do Artigo 26, III, do Decreto 44.448,
de 24/11/1999, cc. o Decreto 69.930 de 02/12/2014, a Reso-
lução SSP – 46, de 21/12/1970, com acréscimo introduzido
pela Resolução SSP – 111, de 1º/08/1986, realizará correição
ordinária anual na Unidade de Ensino e Pesquisa em Ribeirão
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
HELISON PEREIRA DE SOUZA - 122092075 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500
- TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás
07:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
JAILTON APARECIDO DE SOUSA - 488468620 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço AV. RUI BARBOSA,
1208, - CENTRO - DRACENA, no dia 22/12/2022 ás 09:55 hs,
para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e
exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
KAIQUE DOS REIS DA SILVA - 483526642 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Esta-
do, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério - Liberdade
- São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização
de perícia médica complementar para fins de de ingresso, muni-
do de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA
PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
Dias: 22/12/2022 08:00 hs.
LEANDRO DUTRA DE AGUIAR - 431809409 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA XV DE NOVEM-
BRO , Nº 902, - CENTRO - TAUBATE, no dia 22/12/2022 ás 11:40
hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e
exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
LUCIANO VANDERLEI BISCOLA - 303986396 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço Rua Tenente Nicolau
Maffei, nº 2093, - VILA SANTA HELENA - PRESIDENTE PRUDEN-
TE, no dia 21/12/2022 ás 14:30 hs, para a realização de perícia
médica para fins de ingresso, munido de documento de identi-
dade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
LUIS GUSTAVO MADY BINCOLETO - 435184453 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 22/12/2022 08:00 hs.
MARCOS AURELIO DE LIMA - 297559552 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA
VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás 07:40 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
MARCUS VINICIUS BESERRA - 351481102 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA ADOLPHO JOSÉ
PEREIRA, 165, - JARDIM INFANTE DOM HENRIQUE - BAURU,
no dia 21/12/2022 ás 13:30 hs, para a realização de perícia
médica para fins de ingresso, munido de documento de identi-
dade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
ROBSON ADRIANO COUTINHO - 368068870 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500
- TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás
07:20 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
RODRIGO MARTINEZ DOS REIS - 233133306 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA TIRADENTES, Nº
1.393, - JARDIM PAULISTA - ARACATUBA, no dia 22/12/2022
ás 15:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
THIAGO DA SILVA PIRES - 356177026 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA
VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás 07:30 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
THIAGO DA SILVA SANTOS - 429448508 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA
VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás 07:30 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
VALDIR JOSE DA SILVA - 422697862 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério - Liberdade -
São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização
de perícia médica complementar para fins de de ingresso, muni-
do de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA
PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
Dias: 22/12/2022 08:00 hs.
VICTOR HUGO CAVALCANTE AMADOR - 468768518 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço AV. RUI BARBOSA,
1208, - CENTRO - DRACENA, no dia 22/12/2022 ás 09:50 hs,
para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e
exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
CAROLINA LONGO FAUSTINO - 374691630 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço AV. BARÃO DE ITAPU-
RA, 1226, - BOTAFOGO - CAMPINAS, no dia 21/12/2022 ás 13:15
hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e exa-
mes/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENGENHEIRO CIVIL ,
do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
COMUNICADO DE ABANDONO DE EMPREGO
A Diretora da Gerência de Recursos Humanos, CONVOCA
o servidor abaixo relacionado, por pendência de documentos
comprovando o afastamento por motivo de saúde, a comparecer
ao Núcleo de Frequência e Benefícios, situado na Av. Ibirapuera,
981, Vila Clementino, São Paulo – Prédio da Administração, 4º
andar, sob pena de que seja instaurado processo por abandono
de emprego, motivando a rescisão por justa causa do contrato
apresentar justificativa as suas faltas ao serviço.
REG. IAMSPE 012524 - VIVALDA DOS SANTOS MONTEIRO -
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REG. IAMSPE 019624 - SERGIO DENONI - AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
REG. IAMSPE 022276 - JUCIENE FERREIRA BORGES SANTOS
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1460/2022 HAMILTON INACIO DOS SANTOS 04105344741
- (PARA CIÊNCIA DO(A) SR(A) ADVOGADO(A) ROBERTO VAN-
DERLEI DA SILVA OAB/SP 319.891 )
Chegaram ao conhecimento desta Diretoria irregularidades
administrativas possivelmente perpetradas no processo de habi-
litação dos condutores abaixo relacionados, sendo apontado
utilização de documentação falsa/alheia, diante desse fato fora
instaurado processos administrativos em face dos mesmos,
podendo haver o cancelamento do registro mediante aplicação
da penalidade do Art. 263 §1º. O interessado poderá apresentar
defesa conforme os procedimentos abaixo.
Devido a quarentena implementada pelo Decreto 64.881,
de 22-03-2020, as defesas e os pedidos de vistas processuais
dos processos abaixo elencados deverão ser remetidas exclu-
sivamente por endereço eletrônico para o e-mail nucleofiscali-
zacao.covid19@detran.sp.gov.br, ou fisicamente por correios no
endereço R. João Brícola, 32 – 9º Andar – Núcleo de Fisclaização
de Candidatos e Condutores – Centro – São Paulo/SP – CEP
01014/010.
No caso de pedido de vistas, será encaminhada cópia
integral digitalizada do processo. Os pedidos e defesas somen-
te serão aceitos com as devidas alegações em documento
devidamente assinado e datado; documento de identificação
do processado; em caso de procurador, apresentar procuração
reconhecida em cartório nos últimos 90 dias (exceto procuração
dada a advogados, as quais não serão necessárias reconheci-
mento de firma em cartório, sendo substituída por carteira OAB);
além do documento de identificação do procurador, todos esses
documentos deverão ser enviados em um Único arquivo, Exclu-
sivamente em formato PDF, ou por correio no endereço R. João
Brícola, 32 – 9º Andar – Núcleo de Fisclaização de Candidatos e
Condutores – Centro – São Paulo/SP – CEP 01014/010.
Sendo assim, esta diretoria cita os abaixo relacionados para
apresentarem defesa junto a este órgão no prazo de 15 dias,
nos termos do artigo 63 da Lei Estadual 10.177/98, indicando
e especificando as provas que pretende produzir, por suposta
infração ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, de acor-
do com os procedimentos acima.
PA - NOME - REGISTRO
1516/2022 - LEANDRO JOSE NOGUEIRA - 07464356144
ORÇAMENTO E GESTÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS
Departamento de Perícias Médicas do
Estado
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
HELISON PEREIRA DE SOUZA - 122092075 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no dia 21/12/2022, às
10h00, para a realização de perícia médica complementar para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT
ROBSON ADRIANO COUTINHO - 368068870 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no dia 21/12/2022, às
10h00, para a realização de perícia médica complementar para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT
CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
ANDERSON BRAZ - 258065412 - Fica convocado(a) a com-
parecer no endereço RUA XV DE NOVEMBRO , Nº 902, - CENTRO
- TAUBATE, no dia 22/12/2022 ás 12:20 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento
de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a)
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
ANDRE PEREIRA GARCIA - 322162117 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA
VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás 07:40 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
DANILO CESAR RIBEIRO BECK - 298584797 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço Rua Tenente Nicolau
Maffei, nº 2093, - VILA SANTA HELENA - PRESIDENTE PRUDEN-
TE, no dia 21/12/2022 ás 14:10 hs, para a realização de perícia
médica para fins de ingresso, munido de documento de identi-
dade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
EDER FERNANDES ALVES DOS SANTOS - 339132772 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço R SANTA CLARA, 105,
- CENTRO - SOROCABA, no dia 21/12/2022 ás 13:35 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
EDVALDO APARECIDO DIAS LOPES - 448556236 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500
- TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022 ás
08:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
FABIO ROGERIO GONCALVES - 304931275 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço R SANTA CLARA, 105,
- CENTRO - SOROCABA, no dia 21/12/2022 ás 14:00 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT ,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS SILVA - 407658245 - Reti-
fico convocação publicada em 16/12/2022. Fica convocado(a)
a comparecer no endereço Rua Tenente Nicolau Maffei, nº
2093, VILA SANTA HELENA, PRESIDENTE PRUDENTE, no dia
19/12/2022 ás 14:30 hs, para a realização de perícia médica para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados, Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA,
FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS SILVA - 407658245 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 22/12/2022 08:00 hs.
FRANCISCO RONDINELE BARROS OLIVEIRA - 379772097
- Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA,
500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 21/12/2022
ás 07:50 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
de Candidatos e Condutores – Centro – São Paulo/SP – CEP
01014/010.
No caso de pedido de vistas, será encaminhada cópia inte-
gral digitalizada do processo. Os recursos somente serão aceitos
com as devidas alegações em documento devidamente assinado
e datado; documento de identificação do processado; em caso
de procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório
nos últimos 90 dias (exceto procuração dada a advogados,as
quais não serão necessárias reconhecimento de firma em cartó-
rio, sendo substituída por carteira OAB); além do documento de
identificação do procurador, todos esses documentos deverão
ser enviados em um ÚNICO arquivo, EXCLUSIVAMENTE em
formato PDF, ou por correio no endereço R. João Brícola, 32 – 9º
Andar – Núcleo de Fisclaização de Candidatos e Condutores –
Centro – São Paulo/SP – CEP 01014/010.
PA - NOME DO CONDUTOR - REGISTRO
1466/2022 ANTONIO DOS REIS MUNIZ DE SOUSA
05522119909
1413/2022 JAIR MARIANO DA SILVA 06357621012
1365/2022 VALDEIR RODRIGUES DE MOURA 06386666473
1366/2022 RODRIGO JOSE FERREIRA 06386046506
1367/2022 MARIA LUCIA FELIPE 06386048108
1368/2022 JOSE SILVA OLIVEIRA 06382967960
1369/2022 LUAN LIMA SOUZA 06386046830
1370/2022 RIVELINO PEREIRA DE SOUSA 06387002241
1371/2022 JOSE DDUCLE TRINDADE VIANA 06386666030
1372/2022 BRUNO RODRIGO DA COSTA DOS SANTOS
06386046406
1373/2022 SIMONE LORENA MENIQUETI 06387219829
1374/2022 VALDECK GOMES DA SILVA 06387217894
1375/2022 MANOEL JOSE DA SILVA 06387219602
1376/2022 PAULO MAXS 06387220457
1377/2022 JOSE GREGORIO 06387221707
1378/2022 ROBENILSON PAULO DA SILVA 06387002684
1379/2022 VANDERSON MOREIRA NEPOMUCENO
06386667490
1380/2022 JOSE SAIRON PEIXOTO DA ROCHA 06386048216
1381/2022 KELLE APARECIDA FERNANDES 06387219502
1332/2022 DORACIR PREHENN JUNIOR 06154728236
1333/2022 ROMERIO VIEIRA DOS SANTOS 06187517659
1335/2022 DAMIAO PEREIRA DA SILVA 06157220901
1350/2022 REGINALDO FERNANDES DA COSTA
06275959444
1351/2022 VILSON MARIANO 06387221031
1352/2022 HOSANA CRISTINA DOS SANTOS 06386046390
1353/2022 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO
06386047207
1354/2022 WEDSON DE OLIVEIRA SANTOS 06386666706
1355/2022 EDINAILTON DE JESUS MOREIRA 06386048324
1356/2022 BRUNO HENRIQUE LOPES SATURNINO
06387221366
1357/2022 LUCLECIO CHAVES JUNIOR 06387219937
1358/2022 JOSE RAIMUNDO DE SOUSA COSTA
06387002350
1359/2022 CLAUDIO BATISTA RIBEIRO 06387221474
1360/2022 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 06387002025
1361/2022 RAYMUNDO GOTARDO DE NOVAES
06387221582
1337/2022 NIVALDO RIBEIRO DOS ANJOS 05983946281
1363/2022 NELSON TORRALBO GARCIA JUNIOR
6387001559
1338/2022 FRANCISCO GOMES RODRIGUES 06249605660
1340/2022 LUIZ CORDOSO DOS SANTOS 6256061657
1343/2022 JOSE RAMILDO BATISTA DIAS 06329646090
1345/2022 CICERO SANTOS DE SOUZA 06179405039
1348/2022 BRUNO TADEU FONSECA PEREIRA 06285991573
1347/2022 VANDERLEI CESAR DE FARIA 06099869720
1346/2022 JOSE CARLOS DA SILVA 06170667542
1344/2022 JOSE WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES
06094777645
1342/2022 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO NUNES
6059836223
1339/2022 WILLIAMS BATISTA DE ABRANTES 6156619721
1364/2022 JOSE AUGUSTO SILVA SANTOS 06386047631
1362/2022 YAN MAGALHAES 06387003042
1474/2022 GUSTAVO HENRIQUE DE MATOS DOS SANTOS
05582959813
A Diretoria de Habilitação determina o REINÍCIO DE TODO
O PROCESSO DE HABILITAÇÃO, tendo em vista a falta de com-
provação da legalidade das exlcusões de pontuações no período
de PPD, a penalidade é aplicada mediante imposição do Art. 148
§§3º e 4º do CTB. Podendo o(a) processado(a) recorrer ao Diretor
da Diretoria de Habilitação no prazo de quinze dias a contar da
data de publicação desta decisão, conforme os procedimentos
indicados abaixo.
Devido a quarentena implementada pelo Decreto nº 64.881,
de 22/03/2020, os recursos e os pedidos de vistas processuais
dos processos abaixo elencados deverão ser remetidas exclu-
sivamente por endereço eletrônico para o e-mail nucleofiscali-
zacao.covid19@detran.sp.gov.br, ou fisicamente por correios no
endereço R. João Brícola, 32 – 9º Andar – Núcleo de Fisclaização
de Candidatos e Condutores – Centro – São Paulo/SP – CEP
01014/010.
No caso de pedido de vistas, será encaminhada cópia inte-
gral digitalizada do processo. Os recursos somente serão aceitos
com as devidas alegações em documento devidamente assinado
e datado; documento de identificação do processado; em caso
de procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório
nos últimos 90 dias (exceto procuração dada a advogados,as
quais não serão necessárias reconhecimento de firma em cartó-
rio, sendo substituída por carteira OAB); além do documento de
identificação do procurador, todos esses documentos deverão
ser enviados em um ÚNICO arquivo, EXCLUSIVAMENTE em
formato PDF, ou por correio no endereço R. João Brícola, 32 – 9º
Andar – Núcleo de Fisclaização de Candidatos e Condutores –
Centro – São Paulo/SP – CEP 01014/010.
PA - NOME DO CONDUTOR - REGISTRO
868/2022 FLAVIO DA SILVA FEITOSA 04427709100
A Diretoria de Habilitação determina o cancelamento do
Registro CNH abaixo elencadas, tendo em vista a utilização
indevida de COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO para emis-
são da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no
artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o(a)
processado(a) recorrer ao Diretor da Diretoria de Habilitação
no prazo de quinze dias a contar da data de publicação desta
decisão, conforme os procedimentos indicados abaixo.
Devido a quarentena implementada pelo Decreto nº 64.881,
de 22/03/2020, os recursos e os pedidos de vistas processuais
dos processos abaixo elencados deverão ser remetidas exclu-
sivamente por endereço eletrônico para o e-mail nucleofiscali-
zacao.covid19@detran.sp.gov.br, ou fisicamente por correios no
endereço R. João Brícola, 32 – 9º Andar – Núcleo de Fiscalização
de Candidatos e Condutores – Centro – São Paulo/SP – CEP
01014/010.
No caso de pedido de vistas, será encaminhada cópia inte-
gral digitalizada do processo. Os recursos somente serão aceitos
com as devidas alegações em documento devidamente assinado
e datado; documento de identificação do processado; em caso
de procurador, apresentar procuração reconhecida em cartório
nos últimos 90 dias (exceto procuração dada a advogados,as
quais não serão necessárias reconhecimento de firma em cartó-
rio, sendo substituída por carteira OAB); além do documento de
identificação do procurador, todos esses documentos deverão
ser enviados em um ÚNICO arquivo, EXCLUSIVAMENTE em
formato PDF, ou por correio no endereço R. João Brícola, 32 – 9º
Andar – Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores –
Centro – São Paulo/SP – CEP 01014/010.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 20 de dezembro de 2022 às 08:34:45
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