Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (177) – 59
Sala de Seção de Polícia Judiciária Miltiar e Disciplinar do PMRG,
localizada à Avenida Tenente Júlio Prado Neves nº 451 – Vila
Albertina, CEP: 023-7000, para que apresente defesa prévia a
fim de produzir provas nos autos do procedimento em comento,
no prazo regulamentar de 05 (dias) dias.
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-308/04/21, em que figura como acusado o interno nº 129
- Adne Franklin Falando, intima neste ato o Dr. Marcelo José de
Oliveira, inscrito na OAB/SP nº 421.019, para que compareça na
Sala de Seção de Polícia Judiciária Miltiar e Disciplinar do PMRG,
localizada à Avenida Tenente Júlio Prado Neves nº 451 – Vila
Albertina, CEP: 023-7000, para que apresente defesa prévia a
fim de produzir provas nos autos do procedimento em comento,
no prazo regulamentar de 05 (dias) dias.
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado dos Procedimentos Disciplinares de Interno
nº PMRG-204/04/21 e 234/04/21, em que figura como acusado
o interno nº 79 Cleber da Silva Avelino, intima neste ato a Dra.
Eloa Etelvina Niglia, inscrita na OAB/SP nº 387.557, para que
compareça na Avenida Tenente Julio Prado Neves, 451, Jardim
Tremembé, São Paulo – Capital, no Setor PJMD do PMRG – CEP:
02370-000 – Tel: 22064480, no prazo de 05 dias a contar desta
publicação, a fim de devolver os autos dos Procedimentos supra-
citados ao cartório, uma vez que se esgotou o prazo estipulado
para carga.
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-082/04/21, em que figura como acusado o interno nº
175, Eraldo Andrade Morais, intima neste ato a Dra. Lucíola Silva
Fidelis, OAB/SP nº 169.947, para que compareça na Avenida
Tenente Julio Prado Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo
– Capital no Setor PJMD do PMRG – CEP: 02370-000 – Tel:
22064480, no prazo de 05 dias a contar desta publicação, a fim
de ser cientificado nos autos e apresentar defesa por escrito, sob
pena de o Procedimento seguir à revelia.
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
CPC-018/61/21, INTIMA a Dra. Graziella Nunis Prado, OAB/SP
199.648 defensora constituída pelo Sd PM 144099-3 Caio Rodri-
go Dutra e Souza e Dra. Karen Ornellas Riccetti, OAB/SP 227.174,
defensora constituída do Sd PM 170342-A Ayrton Carneiro Alves
Couto a tomarem conhecimento de Despacho abaixo:
1. Em análise à defesa preliminar apresentada pelo Dra.
Graziella Nunis Prado, OAB/SP 199.648, integrante do escritório
Capano, Passafaro advogados associados, defensora constituída
pelo Sd PM 144099-3 Caio Cesar Dutra e Souza, em prelimina-
res alegou que será comprovada durante a instrução do feito
a inexistência da transgressão imputada, requereu a juntada
da defesa e a produção de prova oral do 1º Ten PM 144951-6
Matheus Paulo Dias de Oliveira (ESSD). Requer ainda a juntada
de documentos e que seja arrolada testemunha e outros reque-
rimentos “a posteriori”, bem como que as publicações sejam
enviadas por e-mail.
2. Em análise a defesa do Dra. Karen Ornellas Riccetti, OAB/
SP 227.174, defensora constituída do Sd PM 170342-A Ayrton
Carneiro Alves Couto, requereu a juntada do RSO da equipe
do acusado, da escala de serviço da 3ª Cia do 16º BPM/M do
dia 26/12/2019 das testemunhas, e do BOPM eventualmente
elaborado pela equipe.
3. Apresentou o seguinte rol de testemunhas: 3º Sgt PM
144276-7 Denis Pereira Cavalcante (EEF), 1º Ten 151313-3 Felipe
Atalla Rocha (16º BPM/M), Sd PM 170489-3 Lyncon Gabryell
Borges (43º BPM/M) e do Sr. Sidney Roque dos Santos.
4. É a síntese do necessário. Fundamento e delibero:
4.1. Referente aos requerimentos da Dra. Graziela, defiro a
coleta da prova testemunhal requerida, defiro o envio dos autos
por e-mail cediço a douta defensora, e por ora, indefiro a apre-
sentação de testemunhas e requerimentos fora do rito processu-
al, pois como é cediço à douta defensora, que atua a longa data
na defesa dos policiais junto aos conselhos do CPC, o Processo
Administrativo Disciplinar possui rito próprio estabelecido nas
I-16-PM na qual estão previstos dois momentos para apresen-
tação de diligências no processo regular, o primeiro quando
da apresentação de defesa preliminar e o segundo depois das
provas produzidas, conforme o preconizado no disposto no
artigo 164 da supracitada instrução. Entretanto, no exercício da
ampla defesa todo e qualquer requerimento apresentado, será
devidamente analisado e deliberado por este presidente.
4.2. No que tange a defesa apresentada pela da Dra. Karem,
defiro a juntada dos documentos solicitados e a produção da
prova oral do rol de testemunhas apresentado.
5. Junte-se aos autos as defesas e procurações.
6. Publique-se às defensoras de que a audiência para a oiti-
va das testemunhas constantes da portaria ocorrerá em 05 de
outubro de 2021, às 14h30min, na sala destinada as audiências
dos Conselhos Permanentes de disciplina do CPC, sito a Rua
Ribeiro de Lima, 140, 2º andar, Bom Retiro São Paulo/SP.
7. Autorizo a carga digital dos autos, bem como e o envio
dos autos no email da defesa mediante solicitação. (DESPACHO
Nº 155/61/21).
Conselho Permanente de Disciplina 2
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, Cap
PM Jonatha de Farias, do Comando de Policiamento da Capital
“Cel PM Hermínio”, nos autos do PAD Nº CPC-009/62/20,
INTIMA defesa, Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168,
para que tome conhecimento do DESPACHO Nº CPC-163/62/21,
abaixo transcrito:
1. Trata-se de pedido do Dr. João Carlos Campanini - OAB/
SP 258.168, instaurado em desfavor do Sd PM 162290-A
Wellington Siqueira dos Santos, para redesignação de audiência
agendada para o dia 21/09/21, às 14h, alegando que foi intima-
do na mesma data e hora para comparecer a outro processo no
Fórum Criminal da Barra Funda – SP, e, portanto, por questões
de logística se torna impossível o comparecimento para o ato
nesses autos.
2. É cediço que o defensor constituído do acusado é sócio
administrador da “Oliveira Campanini Advogados Associados”
(OCAA), como verificado em seu petitum, sendo certo que há
muito tempo que são outros advogados, igualmente membros
do escritório advocatício, que comparecem para atuarem como
defensores ad hoc nas causas em que o i. Dr. Campanini é
constituído.
3. Nesse sentido, é perfeitamente verificável junto ao
próprio sítio eletrônico (site) da OCAA que seus respectivos
advogados membros (17 no total) são, em sua parte, os mesmos
que atuam rotineiramente nas sessões dos processos regulares
no âmbito do Comando de Policiamento da Capital (CPC) http://
www.oliveiracampaniniadvogados.com.br/consultores/ (consul-
tado em 13/09/21, às 10h35min).
4. Dessa forma, é perfeitamente cabível a designação de
outro advogado da banca da mencionada empresa advocatícia,
Divisão das Corregedorias Auxiliares
1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos
Edital de Notificação
De ordem do Delegado de Polícia Dr. José Hélio Marcelo
Junior, Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
04/2021 – DGP nº 1740/2021, nos termos do §2º do artigo 102
da LOP, NOTIFICO o Sr. Dr. Cláudio Marcio Lobo Beig – OAB/SP
290.206 e a Sra. Dra. Karina Franzoni Barranco Assad – OAB/
SP 255.176, Advogados constituídos dos acusados Edemilson
Silvestre dos Santos e Paulo Alexandre Menezes, para a Audi-
ência de oitiva das testemunhas Dra. Cintya Aparecida Alves
Gil, Rogério Azor Bocalari, Cristiane Aparecida Claudino Lobo,
Marcio Teodoro dos Reis e Lucimara Fátima de Faria, arroladas
pela defesa, a qual se realizará em data de 22/09/2021, às
09h40min., na sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José
dos Campos, situada na Rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jd.
Esplanada, São José dos Campos/SP e para que não seja alegada
ignorância é expedido o presente edital.
3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto
Edital de Notificação
De ordem da Dra. REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, Delegada
de Polícia Assistente, presidente dos autos do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar PAD Nº 3ªCA-003/21 – DGP Nº 402/2021,
NOTIFICO o Sr. Dr. CARLO EDUARDO IZIDORO – OAB/SP Nº
174.713 A, o Sr. Dr. CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO
– OAB/SP Nº 363.412, a Sra. Dra. CAROLINA DE ALMEIDA SAN-
TOS – OAB/MG Nº 165.523 e o Sr. Dr. ALEXANDRE HENRIQUE
BORTOLETTO IZIDORO – OAB/SP Nº 381.444, advogados esta-
belecidos e militantes na comarca de Igarapava-SP, defensores
constituídos do Acusado BRUNO DA CUNHA RESENDE – Auxiliar
de Necropsia nos autos acima referidos, de que no próximo dia
22/09/2021 a partir das 15h00m, na sede do 5º DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA CIVIL DE UBERABA-MG – Núcleo Correcional do 5º
Departamento de Polícia Civil, localizado no Prédio da 5ª RISP –
Rua “A” (Inspetor Isidro Ferreira Filho, nº 55, Bairro Fabrício, em
Uberaba-MG) – Referência: Pça Governador Magalhães Pinto, nº
530 – 2º andar, Fabrício – anexo ao 4º Batalhão da Polícia Militar
– Uberaba-MG (34-3319-8307), será realizada a audiência de
inquirição das testemunhas arroladas pela Administração, em
cumprimento a Carta Precatória Nº 3ªCA-027/21, bem como fica
NOTIFICADO que demais Notificações devidas nos autos serão
realizadas por intermédio de publicação no DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO.
Edital de Notificação
De ordem da Dra. REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, Delega-
da de Polícia Corregedora Assistente, Presidente dos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 3ªCA-008/21 – DGP. Nº
1947/2021 NOTIFICO o Sr. Dr. BRYAN TOMÉ TROPIANI – OAB/SP
Nº 445.917, advogado estabelecido e militante na comarca de
Ribeirão Preto/SP, defensor constituído do Acusado VANDERLY
TOMÉ – Agente Policial, nos autos acima mencionados, para
que, tome ciência do R. Despacho de fls. 188 dos autos: “PAD
3-008/21. Designo o dia 19/10/2021, às 10h30min, para oitiva
da testemunha arrolada pela defesa. Notifiquem-se. 3ª. Corre-
gedoria Auxiliar, 01 de setembro de 2.021. Regina Elisa Rudge
Bortoli - Delegada de Polícia.”, bem como fica NOTIFICADO de
que demais Notificações devidas nos autos serão realizadas por
intermédio de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro
Edital de Notificação
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR 11ªCA-
49/2019- DGP 6779/2019
Nos autos do contraditório administrativo referenciado, em
que é sindicado (reservado), fica cientificada a Defesa de que
deve comparecer para vista e ciência da penalidade recebida, às
14h15 do dia 17/09/2021, nesta Casa Censora, na Sede da 11ª
CA/DEMACRO, 12º andar. Advogado:
MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA SILVA, OAB SP n°
395.005.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Diretoria de Educação e Cultura
Academia de Polícia Militar do Barro Branco
DESPACHO Nº 010/26/21
Referência: Processo Administrativo Disciplinar Portaria Nº
APMBB-001/16/21.
Interessado: 1) Al Of PM 180266-6 Davi Marques Garces;
2) Al Of PM 180225-9 Jefferson Ferreira de Andrade Filho.
Ato do Presidente do PAD
Intimação
1. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar
Portaria Nº APMBB-001/16/21, Intima o Dr. Cícero Barbosa
dos Santos, OAB/SP 202.062, e Dr. Anderson Durynek, OAB/SP
366.305, defensores constituídos do Al Of PM 180266-6 Davi
Marques Garces e do Al Of PM 180225-9 Jefferson Ferreira de
Andrade Filho, ambos da APMBB, para comparecerem a contar
da data da publicação deste Despacho, no período compreendi-
do entre 08h00 até às 18h00 horas, no quartel da Academia de
Polícia Militar do Barro Branco, localizado na Avenida Água Fria,
nº 1923, Bairro Barro Branco, São Paulo, SP, CEP: 02333-900,
telefones: (11) 2997-7000, (11) 2997-7013, 2º andar, sala 2-007,
oportunidade em que serão concedidas vistas aos autos do Pro-
cesso Administrativo Disciplinar Portaria Nº APMBB-001/16/21,
com objetivo de que os defensores possam ter acesso ao laudo
pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, conforme
requerido em petição de folhas 582 e 583.
2. Em atenção ao que preconiza o disposto no artigo 138,
das I-16-PM, intima a defesa e os acusados a comparecerem na
sede da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB),
situado na Av. Água Fria, nº 1.923, Tucuruvi, São Paulo – SP, Sala
1-020, 1º Andar, da 1ª Companhia Escola, fone (11) 2997-7000,
às 08h30min do dia 29 de setembro de 2021, onde ocorrerá o
interrogatório dos acusados.
3. Visando a manutenção de ações preventivas à saúde
pública do COVID-19, solicita-se que os advogados compareçam
utilizando-se de máscaras de proteção, ressaltando que há
disponibilidade de álcool em gel para uso no local, devendo ser
observadas as medidas de distanciamento social.
4. Ao escrivão, oficie-se para a ciência dos defensores.
5. Coloquem-se os autos em termos.
6. Cumpra-se.
Diretoria de Pessoal
Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-296/04/21, em que figura como acusado o interno nº 79
- Cleber da Silva Avelino, intima neste ato a Dra. Eloá Etelvina
Níglia, inscrita na OAB/SP nº 387.557, para que compareça na
Sala de Seção de Polícia Judiciária Miltiar e Disciplinar do PMRG,
localizada à Avenida Tenente Júlio Prado Neves nº 451 – Vila
Albertina, CEP: 023-7000, para que apresente defesa prévia a
fim de produzir provas nos autos do procedimento em comento,
no prazo regulamentar de 05 (dias) dias.
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-320/04/21, em que figura como acusado o interno nº 79
- Cleber da Silva Avelino, intima neste ato a Dra. Eloá Etelvina
Níglia, inscrita na OAB/SP nº 387.557, para que compareça na
Ao valor da multa ora aplicada, proceder-se-á na forma e
nos prazos estabelecidos no art. 9º da Resolução SSP 333/2005,
sob pena das consequências previstas em seus parágrafos 1º e
2º, observado o disposto no art. 13 da citada Resolução, estando
os autos com vista franqueada ao interessado junto ao site
http://www.esancoes.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx,
Processo Eletrônico 180289.2021.02376.SADM.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação desta notificação, devendo, preferencialmente, elabo-
rado eletronicamente, através do acesso ao site www.esancoes.
sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que
permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para
incluir a sua manifestação.
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no endereço Praça Minis-
tro Costa Manso, 25, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13.700-000.
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Processos Administrativos
4ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 036/2020 – DGP. nº. 1310/2020
– CGPC. nº. 2155.5/2018: Por ordem do Exmº. Senhor Doutor
Delegado de Polícia Presidente da 4ª Unidade Processante Per-
manente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 11º andar, sala
10, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo
102, § 2º da Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmente
modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO os
ilustres defensores: DR. ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA,
OAB/SP. 131.457, com escritório na rua José Bonifácio, nº. 24,
Cj. 141, 14º andar, Edifício Triângulo, bairro Sé, São Paulo/SP,
(defensor do Carcereiro Sr. Márcio Alan de Carlo Almeida) e DR.
LUIZ OCTÁVIO FACHIN, OAB/SP. nº. 281.864 e/ou DR. ALVADIR
FACHIN, OAB/SP. nº. 75.680, ambos com escritório na rua Quirino
de Andrade, nº. 193, Cj. 31/32, bairro Consolação, São Paulo/SP,
( defensores do Investigador de Polícia Sr. Ivan Lima Caetano):
a comparecerem perante esta 4ª UPP, a fim de terem vista
dos autos e para que se manifestem a cerca das testemunhas
arroladas pela defesa, que presenciaram os fatos, as demais,
de antecedentes, deverão apresentar respectivas declarações,
considerando-se os ilustres defensores notificados a partir da
data desta única publicação.
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 085/2019, DGP. nº. 6658/2019,
CGPC. nº. 2195.23/2019: Por ordem do Exmº. Senhor Doutor
Delegado de Polícia Presidente da 4ª Unidade Processante
Permanente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 11º andar,
sala 10, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do
artigo 102, § 2º da Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmen-
te modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO
os ilustres defensores: Drª. THAMAR JESSÉ ENÉAS DE CASTRO,
OAB/SP. nº. 225.538 e/ou DR. ERONIDES AGUIRRE LOPES, OAB/
SP. nº. 112.748 e/ou DR. MARCELO RIGONATO, OAB/SP. nº.
351.948, todos com escritório na avenida Cásper Líbero, nº. 502,
10º andar, bairro Luz, São Paulo/SP, Tel.: 3229-9014 / 9.9657-
8595 / 9. 9191-2538 ( defensores da Magesty Penezzi ): solicito
os bons préstimos de Vossas Senhorias que compareçam em
cartório para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS COMPLE-
MENTARES pertinentes ao processo administrativo em epigrafe.
Considerando-se os ilustres defensores notificados a partir da
data desta única publicação.
5ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
DGP 2396/2021 – Processo Administrativo Disciplinar
62/2021 - O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade
Processante Permanente da Divisão de Processos Administra-
tivos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos usos de suas
atribuições, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º da LOP,
procede a citação editalícia do sr. Helbert Alves Arevalo, RG n.º
27.368.846, ex-escrivão de polícia, o qual se encontra em local
incerto e não sabido: “ Protocolado DGP n° 2396/2021 Volume
único - Protocolado CGPC n° 29.3/2020. Processo Administrativo
Disciplinar n° 062/2021. Acusado: HELBERT ALVES REVALO - RG
n° 27. 368.8446 SSP/SP- Escrivão de Policia. POR T A R IA.
Consta da Apuracão Preliminar 63/2020, ora anexada, que, na
data de 11 de abril de 2016, o Escrivão de Policia, HELBERT
ALVES AREVALO quando no exercício de suas funções junto
ao 63º D.P./Decap, secretariou os trabalhos relacionados ao
Auto de Prisão em Flagrante Delito, relacionado ao Boletim de
Ocorrência n 3334/2016, versando sobre “receptacão"-Processo
nº 002684208 .2016.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal do Forum
da Barra Funda/SP -tendo como indiciado Wilian Melo da Costa,
Ocasião em que recebeu a título de fiança, a quantia de R$
2.8000,00 (hum mil e oitocentos reais), ficando esse valor sob
guarda e responsabilidade do nomina do policial civil para fins
de depósito judicial. Sucede que HELBERT ALVES AREVALO, ao
invés de recolher a importância em Conta bancária oficial à
época dos fatos, somente veio a fazê-lo, após cobrança judicial
nesse sentido, na data de 23 de outubro de 2019 (valor principal)
e, em 29 de outubro de 2019 (valor correspondente aos juros e
correção monetária), conforme Comprovantes bancários de fls.
47/48. Consta ainda, conforme narrado no auto de constatação
de fls.07, de que no livro de fianças criminais havia sido locali-
zado o suposto comprovante do pagamento da fiança recolhida
em favor do indiciado Willian, no valor de R$ 1.800,00. Contudo
na parte inferior deste documento, foi juntado um Comprovante
de depósito judicial no valor de R$ 900, 00 reais, e após realiza-
da pesquisa do ID do referido documento junto ao site do Banco
do Brasil, não foi encontrado nenhum registro de recolhimento.
Consta também, que em página diversa do Livro, foi Localizado
um Comprovante de depósito no valor de R$ 1.800,00 e idêntico
ao que se buscava, contudo recolhido em relação a réu diverso
(fls.13,14, 15) , o que sugere que assim tenha agido o Escrivão
HELBERT ALVES AREVALO para assegurar a inversão da posse
do numerário recebido em decorrência do exercício profissional.
Consta finalmente que correlato a estes fatos, tramitou na 2a.
Delegacia da Divisão de Crimes Funcionais, o Inquerito policial
eletrônico 2129776-38.2020.1801101, que restou ARQUIVADO,
conforme manifestação ministerial, e decisão judicial de fls
126/131. Diante do exposto e em cumprimento à determinação
exarada no R. Despacho n.º 1685/2021(fls, 8159/8161), da lavra
do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Policia Civil, com
esteio nos artigos 89 e 94 todos da Lex Specialis n°_207/79, com
alterações da LC n.º 922/02 INSTAURO O PRESENTE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Sr HELBERT ALVES
AREVALO, Escrivão de Policia, para apuração de infringência, em
tese, ao disposto no artigo 62 incisos II (ser leal às instituições),
III (cumprir normas legais e regulamentares), V primeira parte
(desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem
confiadas); artigo 63, XVIII (fazer uso indevido de bens ou
valores que lhe cheguem às mãos em decorrência da função ou
não entregá-los, com a brevidade possível, a quem de direito),
XXXVIII (concorrer para o não Cumprimento ou retardamento de
ordem de autoridade competente). Artigo 74, inc II (procedimen-
to irregular de natureza grave), todos da lei especial aludida, sob
o crivo, agora, do contraditório, ampla defesa e do due process
of law”.” Neste ato, fica ainda, NOTIFICADO, sob pena de REVE-
LIA, a comparecer perante esta 5ª Unidade Processante Perma-
nente, situada na Rua da Consolação, nº 2333, 11º andar, sala,
11-15, Consolação, São Paulo/SP, a fim de ser INTERROGADO no
processo em tela, que lhe move a Administração Pública, no dia
03/11/2021, às 14h00, fazendo-se acompanhar de Advogado,
devidamente provido de procuração específica, devendo ainda,
ofertar Defesa Prévia e rol de testemunhas, no número limite
de 5 (cinco) pessoas, no prazo de 3 (três) dias após a data do
interrogatório, nos termos do artigo 103, § 1º, da já referida lei”.
E para que não seja alegada ignorância é expedido o presente
edital. E para que não seja alegada ignorância é expedido o
presente edital.
Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 31.08.2021
Processo Administrativo Disciplinar n. 0588/19
Processados (as): TIAGO AUGUSTO RODRIGUES – RE.
44705-5
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Suspensão por 20 (vinte) dias conforme apurado no SDE
0588/19.
Conforme Relatório Conclusivo de fls. 104/109, Parecer da
Corregedora Geral de fls. 110 e Decisão do Presidente de fls.
112/113.
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de
medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação
de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado
desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 253/2013 com
a nova redação aplicada pela Portaria Normativa n° 332/2019,
artigo 1°.
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº
253/2013.
Processo Administrativo Disciplinar n. 2952/19
Processados (as): JOSELI SAMARA PINTO – RE. 23934-3
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Arquivamento conforme apurado no SDE 2952/19.
Conforme Decisão do Presidente de fls. 38.
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de
medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação
de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado
desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 253/2013 com
a nova redação aplicada pela Portaria Normativa n° 332/2019,
artigo 1°.
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº
253/2013.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
NOTIFICAÇÃO
O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.OPERA-
COES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOPE, vem COMUNICAR A2G
COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 03.788.306/0001-42, já qualificada
no contrato número 2021NE00252 e edital 019/2021, acerca da
decisão proferida nos autos do processo 332.551/2021:
Multa, no valor de R$5.050,80, Cinco Mil Cinquenta Reais
e Oitenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; O processo
sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa
contratual decorrente do Edital DOPE nº 019/2021, Oferta de
Compra nº 180122000012021OC00030, representado pela Nota
de Empenho nº 2021NE00252, na qual consta como interessa-
dos este Departamento e a empresa A2G COMERCIAL LTDA.
Preliminarmente, após transcorrido o prazo recursal para a
defesa, a empresa A2G COMERCIAL LTDA, apresentou manifes-
tação tempestivamente que foi devidamente analisada confor-
me Parecer da Servidora Responsável designada para conduzir
o procedimento administrativo, o qual acolho em sua integra-
lidade, ficando delegado os poderes para realizar intimação e
demais atos ulteriores e emitir parecer para subsidiar a decisão
deste Dirigente.
Desta forma, encontrando-se devidamente instruído os pre-
sentes autos, respeitadas as formalidades legais e as garantias
constitucionais do contraditório e ampla defesa, e em conformi-
dade com o R. Parecer n. 01/2021 da Douta Consultoria Jurídica
da Pasta, restando configurado O ATRASO NA EXECUÇÃO DO
CONTRATO, aplico à empresa A2G COMERCIAL LTDA a PENALI-
DADE DE MULTA, conforme artigo 86, caput da Lei nº 8666/93
18,4% do valor do ajuste.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente,
elaborado eletronicamente, através do acesso
ao site www.esancoes.sp.gov.br com o inclusão do código
de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Forne-
cedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação;
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527 - 8.ANDAR - LUZ, SAO
PAULO - SP, 01032902
Departamento de Polícia Judiciária da
Macro São Paulo
Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes
Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes
Retificando DOE de 28/07/2021, referente ao Edital de Cor-
reição Ordinária, do Segundo Semestre de 2021, nas Unidades
Policiais da Região da Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes,
onde se leu na data de 30/09 às 14:00hs 2º DP de Mogi
das Cruzes, leia-se
21/09 às 14:00hs 2º DP de Mogi das Cruzes;
onde se leu na data de 21/09 às 10:00hs 1º DP de Ferraz
de Vasconcelos, leia-se 07/10 às 10:00hs 1º DP de Ferraz de
Vasconcelos;
onde se leu dia 21/09 às 14:00hs IIRGD - DP Ferraz de
Vasconcelos, leia-se 07/10 14:00 DEL POL - IIRGD - de Ferraz
de Vasconcelos.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 9 - Piracicaba
Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca
Setor de Finanças
NOTIFICAÇÃO
O Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SEC-
CIONAL DE POLICIA DE CASA BRANCA, vem COMUNICAR CARE-
LI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP - CNPJ: 34.747.664/0001-
30, já qualificada no contrato número 2021NE00151 e edital
180289000012021OC00063, acerca da decisão proferida nos
autos do processo 033/2021:
Multa, no valor de R$ 47,16, Quarenta e Sete Reais e Dezes-
seis Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005.
Aplico a penalidade de sanção pecuniária no valor de R$
47,16 (quarenta e sete reais e dezesseis centavos), tendo em
vista que a compra totalizou a quantia de R$ 1.572,00 (um mil
quinhentos e setenta e dois reais), consoante dispõe o edital de
da Lei Federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei Estadual
6.544/1989 e Resolução SSP 333/2005, artigo 5º, inciso I, a
ser recolhida aos cofres públicos por meio de Guia DARE-SP
(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) emiti-
da através do Site https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/
Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx, opções “Contribuin-
te/Usuário”, “Acessar sem me identificar”, “Demais Receitas”,
Órgão: “OUTROS ÓRGÃOS – Órgãos diversos”, Serviço: “6609
– Multa por infração à legislação – Outras Dependências”, no
prazo de 5 dias contados da publicação deste, devendo a cópia
do respectivo comprovante de pagamento ser imediatamente
encaminhado a esta Delegacia Seccional de Polícia de Casa
Branca, pelo e-mail uge.casabranca@policiacivil.sp.gov.br.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 14 de setembro de 2021 às 05:08:50
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