Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 02 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (178) – 71
Edital de Notificação
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – EQUIPE
“T”
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
S.A. Nº 075/2022 - DGP nº 2601/2022 – CGPC 5276.18/2021
- Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia
Titular da Equipe “T” da Divisão de Sindicâncias Administrativas
da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, NOTIFICA os Advogados, Doutores MOA-
CIR BATISTA DE ALBUQUERQUE – OAB/SP 423624, CLEISSON
APARECIDO DE JESUS MARTINS, inscrito na OAB/SP nº 463.951
e ADIB ABDOUNI, inscrito na OAB/SP nº 262.082, que a audiên-
cia para oitivas das testemunhas arroladas pela Administração
foram agendadas para data de 05/OUTUBRO/2022 – 13H30MIN,
nesta Equipe, sita R. da Consolação, 2333 - 6º andar.
Divisão de Processos Administrativos
1ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 011/2021, CGPC. nº. 2687.3/2019,
DGP. nº. 703/2021, S Protocolo DAP. nº. 060.368/2021. Por
ordem da Exmª. Senhora Doutora Delegada de Polícia Presi-
dente da 1ª Unidade Processante Permanente, situada na rua
da Consolação nº. 2333, 10º andar, sala 12, bairro Cerqueira
César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei
Complementar nº. 207/1979, parcialmente modificada pela
Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO o ilustre defensor:
DR. FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ, OAB/SP. nº. 302.993 e/ou DR.
ALEXANDRE EDE LOCOSELLI, OAB/SP. nº. 390.452, todos com
escritório na avenida Nove de Julho, nº. 3147, 12º andar, bairro
Jardim Paulista/SP, (defensores do ex-investigador de polícia Sr.
Thomaz Henrique Lima Carvalho Duarte), ( Procuração = fl. 243
+ Substabelecimento = fl. 244): A fim de ter vista dos autos e
concomitantemente até o prazo de 7 (sete) dias apresentar as
ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo, considerando-se o ilustre
defensor notificado a partir da data desta única publicação.
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 011/2021, CGPC. nº. 2687.3/2019,
DGP. nº. 703/2021, S Protocolo DAP. nº. 060.368/2021. Por
ordem da Exmª. Senhora Doutora Delegada de Polícia Presi-
dente da 1ª Unidade Processante Permanente, situada na rua
da Consolação nº. 2333, 10º andar, sala 12, bairro Cerqueira
César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei
Complementar nº. 207/1979, parcialmente modificada pela
Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO o ilustre defensor:
DR. FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ, OAB/SP. nº. 302.993 e/ou DR.
ALEXANDRE EDE LOCOSELLI, OAB/SP. nº. 390.452, todos com
escritório na avenida Nove de Julho, nº. 3147, 12º andar, bairro
Jardim Paulista/SP, (defensores do ex-investigador de polícia Sr.
Thomaz Henrique Lima Carvalho Duarte), ( Procuração = fl. 243
+ Substabelecimento = fl. 244): A fim de ter vista dos autos e
concomitantemente até o prazo de 7 (sete) dias apresentar as
ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo, considerando-se o ilustre
defensor notificado a partir da data desta única publicação.
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 094/2020, CGPC. nº. 3627.7/2020,
DGP. nº. 4519/2020. Por ordem da Exmª. Senhora Doutora
Delegada de Polícia Presidente da 1ª Unidade Processante
Permanente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 10º andar,
sala 12, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do
artigo 102, § 2º da Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmen-
te modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO
os ilustres defensores: DRª. JULIANA FRANKLIN REGUEIRA,
OAB/SP. nº. 347.332 e/ou demais nobres advogados membros,
constantes na Procuração de fl. 493, com escritório na rua da
Glória, nº. 18, Cjs. 25/26, bairro Liberdade, São Paulo/SP, Tel.:
11-3104-3868 / 11-9.8245-4973, (E-mail: malavasiadvogados@
gmail.com), (defensores do investigador de polícia Sr. Adriano
Gomes de Oliveira); DR. EDUARDO LEMOS DE MORAES, OAB/SP.
nº. 195.000, e/ou demais nobre advogado membro, constante
na Procuração de fl. 495, com escritório na avenida Francisco
Matarazzo, nº. 1752, sala 713, bairro Água Branca, São Paulo/
SP, Tel.: 11-3868-3258 / 11-9.9184-0842, (E-mail: contato@
mazadvogados.com.br), (defensores do investigador de polícia
Sr. Marcelo Alegria Zecchinelli); DR. FRANCISCO PAULO DA SILVA
SOBRINHO, OAB/SP. nº. 398.453, e/ou demais nobres advogados
membros, constantes na Procuração de fl. 501, com escritório
na Turiassú, nº. 127, Cj. 54, bairro Perdizes, São Paulo/SP, Tel.:
11-2384-2947 / 11-9.8259-8149, (E-mail: francisco@chiaradia-
adv.com.br / scarpim@chiaradiaadv.com.br, luiz@chiaradiaadv.
com.br), (defensores do agente policial Sr. Marco Antonio
Ferreira): Conforme o r. despacho da Exmª. Senhora Presidente
(fl. 925) deverá a DEFESA do acusado SR. ADRIANO GOMES DE
OLIVEIRA providenciar no prazo de 5 (cinco) dias a apresentação
das declarações das testemunhas que foram indicadas pela
defesa no rol de fls. 505, considerando-se os ilustres defensores
notificados a partir da data desta única publicação.
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 082/2021, CGPC. nº. 911.8/2021,
DGP. nº. 2867/2021. Por ordem da Exmª. Senhora Doutora
Delegada de Polícia Presidente da 1ª Unidade Processante
Permanente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 10º andar,
sala 12, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do
artigo 102, § 2º da Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmen-
te modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO
os ilustres defensores: DRª. JULIANA FRANKLIN REGUEIRA,
OAB/SP. nº. 347.332 e/ou demais nobres advogados membros,
constantes na Procuração de fl. 225, com escritório na rua da
Glória, nº. 18, Cjs. 25/26, bairro Liberdade, São Paulo/SP, Tel.:
11-3104-3868 / 11-9.8245-4973, (E-mail: malavasiadvogados@
gmail.com), (defensores do Exmº. Senhor Delegado de Polícia
Dr. Carlos A. C.): A fim de comparecer nesta 1ª UPP para ter
vista dos autos, considerando novas documentações juntadas e
consequentemente/concomitantemente apresentar as Alegações
Finais Complementares até o prazo de 7 (sete) dias, nos termos
do artigo 112 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo,
considerando-se a defesa notificada a partir da data desta única
publicação.
2ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
PAD 054/2022 – DGP 2056/2022– acusado: Sr. EDUARDO
PEREIRA MATTOS – Investigador de Polícia. O Sr. Presidente da
4ª Unidade Processante Permanente, nos termos dos artigos
102 § 2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica o ilustre defensor
Dr. MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO, OAB/SP 220.323, com
escritório à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811- 5º andar – cj.
514 – Jd. Paulistano – São Paulo/SP, para proceder a regulari-
zação dos autos apresentando a Procuração do acusado com
poderes específicos para atuar no PAD supra, bem como compa-
recer nesta Unidade em data de 18 DE OUTUBRO DE 2022, às
14h30min., a fim de acompanhar o interrogatório do acusado.
Notifico ainda, que os autos do PAD nº 054/2022 estão a dis-
posição, em cartório, para consulta, onde figura como acusado
o Investigador de Polícia supracitado, de quem Vossa Senhoria
é defensor legalmente constituído. E para que não se alegue
desconhecimento, é expedido o presente edital uma única vez.
Divisão das Corregedorias Auxiliares
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas
Edital de Notificação
De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE
PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da
Sindicância Administrativa nº 2ªCA 012/2021, em trâmite pela
2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, ficam NOTIFICADOS os
Exmos. Advogados DR. LUIZ ANTÔNIO SABOYA CHIARADIA,
OAB/SP 205.703, e DR. LUIZ EDUARDO SCARPIM, OAB/SP
342.327, email luiz@chiaradiaadv.com.br, com escritório a Rua
Turiassú, 127 – cj. 54 – Bairro Perdizes – São Paulo/SP, Defen-
em geral para recebimento de eventuais queixas, reclamações
ou ainda sugestões para aprimoramento dos serviços policiais.
DATA HORÁRIO UNIDADE POLICIAL
27/09/2022 (terça-feira) 11:00 hs Unidade de Inteligência
Policial - UIP
São Paulo, 29 de agosto de 2022.
Eunice Sasazaki Bestetti
Delegada de Polícia Divisionária
Assistência Policial - DEIC
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2º SEMESTRE
2022 - DCCIBER
O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Crimes
Cibernéticos - DCCIBER do DEIC, no uso de suas atribuiçoes
legais,faz saber que, nos termos do Decreto 65241/20 ,cc. Decre-
to 57.555/11, cc. a Resolução SSP- 46/70, procedera aos traba-
lhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA PERIÓDICA, REFERENTE AO 2º
SEMESTRE DO ANO DE 2022, obedecendo o seguinte calendário:
DIA HORÁRIO UNIDADE
03/10/22 11:00 h 1ª DCCIBER
04/10/22 11:00 h 2ª DCCIBER
05/10/22 11:00 h 3ª DCCIBER
06/10/22 11:00 h 4ª DCCIBER
06/10/22 15:00 h CIC/LAB-TAC
Fica para tanto convocadas as autoridades Policiais e
demais funcionários a eles subordinados e convidado o público
em geral, para apresentação de queixas e/ou sugestões de
melhorias sobre as atividades Policiais e administrativas. E, para
que chegue ao conhecimentos de todos, mandou expedir o pre-
sente Edital, que devera ser afixado em local visível ao público e
amplamente divulgado pela Imprensa Oficial do Estado.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO.
CARLOS AFONSO GONÇALVES DA SILVA
Delegado Divisionário de Policia
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: DOPE 03561/2022.
Contrato DOPE nº: NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE00498.
Modalidade : Pregão Eletrônico 013/2021 - Ata de Registro
de Preços 001/2022 da Academia de Polícia
Contratante: Departamento de Operações Policiais Estra-
tégicas - DOPE
Contratada: MARIA ANGELA DE MORAES ME
CNPJ: 06.222.556/0001-09
Objeto: Fornecimento de água mineral, através da Ata de
Registro de Preços da Acadepol .
Valor total da despesa: R$ 143,64 (cento e quarenta e três
reais e sessenta e quatro centavos)
PTRS: 180205
Elemento econômico: 33903010
Vigência: 05 (cinco) dias corridos
Data da Assinatura: 26/08/2022.
Departamento de Polícia Judiciária da
Capital
2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul
EDITAL DE CORREIÇÃO
2º SEMESTRE 2.022
Retificação Correição do 2º Semestre de 2022 -
(Republicação em face de alteração no Edital)
O Dr. Jurandir Correia de Sant’Anna, Delegado Seccional
de Polícia da 2ª Delegacia Seccional de Polícia - DECAP, faz
saber que, nos termos do artigo 22, inciso III do Decreto nº
33.829/91, c/c Resolução SSP 46/70 e a Portaria DGP 20/93,
serão procedidos os trabalhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, refe-
rente ao segundo semestre do ano em curso, nos dias e horários
abaixo mencionados, nas Unidades subordinadas e setores
subordinados à esta Seccional, ficando desde já convocadas as
respectivas Autoridades Policiais, e demais funcionários, sendo
facultada aos interessados apresentação de eventuais reclama-
ções e oferecimento de sugestões sobre as atividades policiais
e administrativas.
DATA HS LOCAL
01/09/2022 14h 83° DP – Parque Bristol
06/09/2022 14h 36° DP - Paraíso
06/09/2022 16h 2ª Delegacia de Defesa da Mulher
12/09/2022 14h 16° DP - VI. Clementino
13/09/2022 14h 97º DP - Americanópolis
15/09/2022 14h 95° DP - Heliópolis
15/09/2022 16h Centro de Execução de Cartas Precatórias - CECP
20/09/2022 14h 17° DP – Ipiranga
22/09/2022 14h 96° DP - Brooklin
22/09/2022 16h Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas - CERCO
27/09/2022 14h 27º DP - Campo Belo
29/09/2022 14h 26° DP – Sacomã
04/10/2022 14h 35° DP - Jabaquara
04/10/2022 16h Delegacia de Proteção ao Idoso
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Paulo, 01 de setembro de 2022
JURANDIR CORREIA DE SANT’ANNA
Delegado Seccional de Polícia
2ª Delegacia Seccional – SUL
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 1 - São José dos Campos
Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté
A Senhora Doutora ANA LÚCA DE SOUZA, Delegada
Seccional de Polícia de Taubaté, faz saber que, de acordo com
o artigo 27, inciso II, do Decreto nº 44.448 de 24/11/1999, e de
acordo com a Resolução SSP nº 46 de 21/12/1970, procederá a
Correição Ordinária e Periódica, referente ao ano de 2022, nas
Unidades Policiais desta sub-região policial de Taubaté, nos dias
e horários abaixo relacionados, RETIFICANDO, desse modo, o
Edital anterior de nº 002/S/2022, especificamente quanto às
correições que seriam realizadas na DPM e C.P.J. de Pindamo-
nhangaba, em 10/08/2022; no
2º Distrito Policial de Pindamonhangaba, em 24/08/2022;
e no 1º D.P., e na D.P.M. de Campos do Jordão, em 31/08/2022,
transferidas para:
DATA
HORÁRIO
UNIDADE POLICIAL
05/09, 14:30hs, 2º DP Pindamonhangaba
27/09, 10:30hs, DPM Pindamonhangaba
28/09, 10:30hs, C.P.J. Pindamonhangaba
29/09, 10:30hs, DPM Campos do Jordão
29/09, 14:30hs, 1º D.P. Campos do Jordão
Ficam, para tanto, convocados todas as Autoridades e
funcionários a ele sujeitos. Na ocasião a Autoridade Correge-
dora procederá à audiência ao público que, poderá apresentar
queixas, reclamações e sugestões sobre os serviços policiais e
administrativos.
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Sindicâncias Administrativas
Equipe T
Edital de Notificação
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – EQUIPE “T”
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
S.A. Nº 187/2020 - DGP nº 5002/2020 – CGPC 165.2/2020
- Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia
Titular da EQ. "T" da Divisão de Sindicâncias Administrativas
da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais NOTIFICA o Advogado, Doutor SILVIO
RODRIGUES – inscrito na OAB/SP 94.407, para comparecer no
cartório na Equipe “T”, situada na Rua da Consolação, 2.333,
6º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP visando apresentação
de Alegações Finais referente a SA 187/2020 em DATA DE 05/
SETEMBRO/2022, ÀS 13:30 HORAS.
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0474/22
Processada: JULIANO IZIDORO – RE. 21887-0
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) JULIANO
IZIDORO – RE. 21887-0, que está sendo processado(a), confor-
me PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n. 0474/22, em
trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Inteligência da Polícia
Civil
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DO SENHOR DIVI-
SIONÁRIO REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL -
DIPOL
Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"
Edital de Correição
O Doutor Mitiaki Yamamoto, Delegado Divisionário de Polí-
cia do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", no
uso das atribuições que o cargo lhe confere faz saber que, nos
termos do Decreto 5821/75 e Decreto 57.406/11 c.c. Resolução
SSP nº46/70, nas datas e horários abaixo elencados, realizará
Correição Ordinária referente ao Segundo Semestre do ano de
2022, nas Diretorias de Serviço que integram a Divisão, a saber:
DATA HORÁRIO UNIDADES
17/10 14H30 Serviço Automático de Impressões Digitais – SAID
17/10 15H30 Serviço de Perícias Datiloscópicas
19/10 14H30 Serviço de Registro –SEREG
19/10 15H30 Serviço de Controle das Unidades de Identificação - SECUI
20/10 16H30 Serviço Central de Identificação Civil – SECIC
24/10 14H30 Serviço de Administração - SEA
26/10 14H30 Diretoria
Faz saber, ainda, que por ocasião da realização dos tra-
balhos correcionais, será concedida audiência pública para a
apresentação de sugestões visando a melhoria dos serviços,
críticas ou reclamações no que tange ao funcionamento da
Divisão, ficando para tanto convocadas as Autoridades Policiais
e funcionários em exercício nas Diretorias de Serviços, bem como
convidado o público em geral.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
São Paulo ,30 ¬ de agosto de 2022.
MITIAKI YAMAMOTO
IIRGD
Departamento Estadual de Investigações
Criminais
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2º SEMESTRE
2022 - DIVISÕES
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de
Investigações Criminais - DEIC, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, nos termos do artigo 14, inciso II, do Decreto nº
57.555/2011 combinado com o Decreto nº 59.219/2013 e com a
Resolução SSP-46 de 21 de dezembro de 1970, que nas datas e
horários abaixo relacionados, que realizará Correição Ordinária
referente ao SEGUNDO semestre de 2022, nos dias e horários
abaixo mencionados, nas Unidades subordinadas que integram
este Departamento. Para tanto, ficam convocadas as Autorida-
des Policiais e demais funcionários, sendo que, por ocasião da
instalação da Correição, será concedida audiência ao público
em geral para recebimento de eventuais queixas, reclamações
ou ainda sugestões para aprimoramento dos serviços policiais.
DATA HORÁRIO UNIDADE POLICIAL
04/11/2022 (sexta-feira) 11:00 hs Divisão de Investigações
Gerais - DIG
08/11/2022 (terça-feira) 11:00 hs Divisão de Crimes Ciber-
néticos - DCCIBER
10/11/2022 (quinta-feira) 11:00 hs Assistência Policial
11/11/2022 (sexta-feira) 11:00 hs Divisão de Investigações
Sobre Crimes Contra o Patrimônio - DISCCPAT
17/11/2022 (quinta-feira) 11:00 hs Divisão de Administração
18/11/2022 (sexta-feira) 11:00 hs Divisão de Investigações
Sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas -
DIVECAR
São Paulo, 29 de agosto de 2022.
FÁBIO PINHEIRO LOPES
Delegado de Polícia Diretor - DEIC
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2º SEMESTRE 2022
- ASSISTÊNCIA POLICIAL
A Delegada de Polícia Divisionária da Assistência Policial
do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, nos termos do
artigo 17, inciso II, do Decreto nº 57.555/2011, combinado com
a Resolução SSP 46, de 21 de dezembro de 1970, que realizará
Correição Ordinária, do SEGUNDO semestre de 2022, no dia
e horário abaixo mencionado, na Unidade subordinada que
integra esta Divisão. Para tanto, ficam convocadas as Autorida-
des Policiais e demais funcionários, sendo que, por ocasião da
instalação da Correição, será concedida audiência ao público
L.S.P.F, por intermédio de sua advogada, para ciência do despacho
de fls.242/244, a seguir transcrito:Vistos.1) As preliminares argui-
das pela defesa não comportam acolhimento. Senão vejamos.1.1)
Relativamente à alegação de vício de forma, sob argumento de
ilegitimidade ativa da denunciante ante a não menção de seu
nome durante a entrevista realizada no estúdio da afiliada rádio
Jovem Pan - FM Sorocaba, no dia 16.04.2021, não merece prospe-
rar, dada a natureza da presente apuração que visa salvaguardar
interesses e direitos difusos, abrangendo-se aqui também a
coletividade.Por tal razão, ante o interesse público tutelado, o fato
de as declarações feitas pelo acusado não terem, em tese, sido
direcionadas a uma pessoa específica, não deslegitima qualquer
pessoa transexual que, eventualmente, se sinta ofendida, como o
foi a denunciante, a apresentar denúncia à Secretaria da Justiça e
Cidadania, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.948/2001.
Ainda, no caso em foco a requerente deixa clara sua atuação
pelos direitos das pessoas trans, como membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e cofundadora e presidente
da Associação de Transgêneros de Sorocaba.1.2) No pertinente
à imunidade material, prevista no artigo 29, VIII, da Constituição
Federal, dispondo sobre a inviolabilidade dos vereadores por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circuns-
crição do Município, a questão, previamente à instauração do
presente processo, já foi analisada pelo órgão consultivo da Pasta,
por meio do Parecer CJ/SJC nº 246/20211, de fls. 43/51, referindo-
-se a posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema (fl. 50), merecendo destaque:CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALA-
VRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBER-
DADEDE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL
POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E
NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECUR-
SO.1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado
de forma a ofender ex-vereador [...](...)6. Provimento do recurso,
com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites
da circunscrição do Município e havendo pertinência com o
exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente
por suas palavras, opiniões e votos.(RE nº 600.063/SP, Relator o
Min. Marco Aurélio, julgamento em 25/02/2015). (g.n)21.Assim,
caso a Autoridade competente entenda não estar presente a
inviolabilidade material a que se refere o artigo 29, inciso VIII, da
Constituição da República, poderá, portanto, determinar que seja
deflagrado o processo sancionatório previsto no artigo 4º da Lei
estadual nº 10.948, de 05/11/2001.Posteriormente, foi lançado
o Parecer CJ/SJC nº 4/2022 (fls. 113/118), por meio do qual se
manifestou acerca da dúvida suscitada a respeito da limitação
territorial da imunidade parlamentar do edil, asseverando que:8.
Conforme consta dos autos, o Vereador (...) teria concedido
entrevista a uma emissora rádio, localizada no município vizinho
ao de Sorocaba, qual seja, município de Votorantim, ocasião em
que em que teria explicitado discussão havida na Câmara dos
Vereadores, acerca de projeto de lei que teria sido apresentado
e que tratava do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.9.
A D. Chefia de Gabinete pergunta, entretanto, se a imunidade
parlamentar se aplicaria ao caso, considerando o local em que foi
concedida a entrevista, ou seja, fora da circunscrição do município
de Sorocaba10. O questionamento procede. Ainda que no caso, à
primeira vista, a manifestação do vereador refira-se ao exercício
do seu mandato, também é fato que a sua fala não se deu na
circunscrição do município de Sorocaba, razão pela qual, de
acordo com a jurisprudência que prevalece, do Supremo Tribunal
Federal, o vereador não estaria protegido pela imunidade referida
(RE 354.987-1 SP).(...)11. Ante a jurisprudência do STF, que deve
prevalecer para a hipótese em análise, entendo que o procedi-
mento administrativo poderia, em tese, ser instaurado em face do
vereador de Sorocaba, desde que configurada, em tese, a prática
do ato de discriminação (...). (g.n.)Nessa senda, observando-se
os preceitos constitucionais que assegura a inviolabilidade parla-
mentar, nos limites da circunscrição do Munícipio, foi afastada a
incidência da respectiva imunidade, ensejando a deflagração do
processo em tela.1.3) No tocante à violação da ampla defesa, sob
o fundamento de que os fatos não foram propriamente delimita-
dos na Portaria de instauração, impossibilitando, destarte, que o
acusado pudesse se defender, não subsiste, posto que teve como
objeto a entrevista concedida em 16.04.2021 e respectivo vídeo.
Não obstante, a interlocução foi reduzida a termo (fls. 52/53),
a fim de proporcionar acesso mais rápido às falas denunciadas,
constantes do respectivo ato administrativo (fls. 120/123).Logo,
diferentemente do aduzido, a conduta a ele atribuída foi devida-
mente caracterizada, por ocasião da abertura do procedimento
pelo I. Titular da Pasta.1.4) Quanto ao arquivamento do Inqué-
rito Policial, conforme documentos anexados pela defesa às fls.
229/238, não impede o prosseguimento do presente processo
administrativo no âmbito desta Secretaria para apuração dos
fatos noticiados, supostamente tidos como discriminatórios, por
força do princípio da independência das instâncias.2) Visando o
seguimento do feito, intime-se o acusado, por intermédio de sua
advogada (fl. 237), para especificação das provas que pretende
produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 7 (sete) dias
contínuos, contados da publicação no Diário Oficial.ADVOGADA:
Dra. Marina Isabel Queiroz Pereira - OAB/SP n°389.714
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 31.08.2022
Processo Administrativo Disciplinar n. 0400/22
Processada: GUSTAVO LIMBA DA FONSECA – RE. 42080-3
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) GUS-
TAVO LIMBA DA FONSECA – RE. 42080-3, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 0400/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0606/22
Processada: JOÃO PAULO BITTENCOURT – RE. 36088-0
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss.,
da Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a)
JOÃO PAULO BITTENCOURT – RE. 36088-0, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 0606/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sexta-feira, 2 de setembro de 2022 às 05:02:38
72 – São Paulo, 132 (178) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 2 de setembro de 2022
para que compareça no dia 06 de setembro de 2022, às 14hs,
no Quartel do 9º BPM/M, na Seção de Polícia Judiciária Militar e
Disciplina, sito a Av. Nova Cantareira nº 842, Jardim São Paulo,
nesta Capital, telefone: 2976-1266, a fim de participar de inter-
rogatório do militar estadual acima qualificado.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 4 - Capital
Intimação
O Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório
Nº DP-027/423/21, INTIMA o estagiário Sd PM 2ª Cl 195029-A
Ricardo Silva de Freitas, do CPA/M-4 e seu defensor constituído
Dr. Wanderley Alves dos Santos, OAB nº 310.274, para que
compareçam na sede do CPA/M-4, sito Avenida Amador Bueno
da Veiga, 2774, Vila Esperança, São Paulo/SP, nos termos do § 2º
do artigo 19 da Portaria Cmt G DP-1/423/19, para tomar ciência
do contido no Ofício nº DP-102/423/22, de 19AGO22, apresentar
o instrumento de procuração original do defensor constituído,
Dr. Wanderley Alves dos Santos, OAB nº 310.274 e o Termo de
Revogação de Procuração original outorgada ao Dr. André de
Sales Delmondes, OAB nº 353.246, no prazo de 03 (três) dias
improrrogáveis.
COMANDO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO
2º Batalhão de Polícia de Trânsito
A fim de instruir os Autos do Conselho de Disciplina nº
2BPTran-001/26/22, na qualidade de Presidente, notifico aos
militares do Estado, acusados no referido processo regular,
quais sejam, Cb PM 124804-9 Maurílio Santos de Almeida e Cb
PM 126218-1 Renê Cardoso Medeiros, ambos da 2ª Cia do 2º
BPTran, e seu respectivo Defensor, advogado regularmente cons-
tituído, Dr. Abelardo Júlio da Rocha, OAB/SP nº 354.340, com
escritório localizado na Rua Dona Antônia de Queiroz, nº 549,
Conj. 212, Bairro Higienópolis, São Paulo/SP, CEP: 01307-014 e
Rua Coronel de Souza Franco, nº 1211, Centro, Mogi das Cruzes/
SP, CEP: 08780-120, para audiência de instrução e inquirição
das testemunhas de defesa, que se dará em 15 de setembro
2022 as 09h00, na sede da 3ª Companhia do 2º Batalhão de
Policia de Trânsito, sito na Rua Azurita nº 98, Canindé. Havendo a
possibilidade de não comparecimento do defensor dos acusados
na audiência, solicita-se seja formalizado via email funcional;
2bptransjd@policiamilitar.sp.gov.br .
COMANDO DE POLICIAMENTO
METROPOLITANO
1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
CPM-13/23/21 INTIMA a Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/
SP Nº 247.025, para tomar conhecimento do DESPACHO Nº
CPM-81/19/22, conforme segue:
1. Considerando que, em 31AGO22, aportou neste 1º Con-
selho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento
Metropolitano, petição subscrita pela Dra. Flávia Artilheiro, OAB/
SP 247.025, nos seguintes termos:
1.1. que foi intimada sobre audiência agendada para o dia
02AGO22 para oitiva de testemunhas da defesa;
1.2. ao realizar contato telefônico com o conselho obteve a
informação que a sessão seria para realização de interrogatório
do acusado;
1.3. a defensoria não obteve tempo hábil para realizar
cópias atualizadas dos autos, a fim de que pudesse atualizar o
acusado sobre as provas colhidas no processo, especialmente
sobre o cumprimento da carta precatória;
1.4. requer o cancelamento da audiência agendada para o
dia 02AGO22, possibilitando a realização de cópias do processo
atualizado.
2. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir:
2.1. em que pese a nobre advogada apontar que não houve
tempo hábil para realizar cópias dos autos, a fim de que pudes-
se atualizar o acusado sobre as provas colhidas no processo,
cabe destacar que após o cumprimento da carta precatória
foi publicado em Diário Oficial do dia 11 de agosto de 2022, a
INTIMAÇÃO nº CPM-220/19/22, informando que a testemunha
Gisele Maria de Souza havia sido inquirida e que os autos se
encontravam à disposição para vistas e cópias, ou seja, 22 dias
antes da sessão do dia 2 de setembro de 2022;
2.1.1. entendendo que a nobre defensora equivocou-se ao
solicitar o cancelamento da audiência do dia 02AGO22, quando
o correto seria dia 02SET22, em razão da INTIMAÇÃO nº CPM-
221/19/22 ter constado que sessão seria para fins de inquirição
de testemunhas da defesa, defiro o pedido da defesa e cancelo
a audiência do dia 2 de setembro de 2022;
2.2. por fim, INTIMO a Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro,
OAB/SP 247.025, defensora constituída do Sd PM 141588-3
Ubiratan Publio Silva Pereira, do 36º BPM/M, a comparecer à
sessão do dia 14 de setembro de 2022, às 9h30, na sala de
audiências do Presídio Militar Romão Gomes, sito à Avenida
Tenente Júlio Prado Neves, 451 – Vila Abertina, São Paulo/SP,
Tel: (11) 2206-4480, a fim de participar da sessão de auto de
qualificação e interrogatório do acusado. Os autos se encontram
à disposição no 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM
para vistas e cópias.
3. Ao Sr. Escrivão:
3.1. juntar aos a petição apresentada pela Dr.ª Flávia Maga-
lhães Artilheiro, OAB/SP 247.025;
3.2. cancelamento e agendamento de audiência junto à
SPJDM do PMRG;
3.3. mensagem eletrônica à Seção Penal do PMRG para que
o acusado seja cientificado sobre a audiência;
3.4. publicação em DOE.
1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
CPM-3/23/22 INTIMA o Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/
SP 360.552, e o Dr. Milton da Silva Alves, OAB/SP 430.338,
defensores constituídos do Sd PM 144462-0 Rodrigo Pessan, do
6º BPM/M, a comparecerem no dia 30 de setembro de 2022, às
9h30, na sala de audiência do 1º Conselho Permanente de Dis-
ciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça
Cel Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, Tel: (11)
3327-7259, a fim de participarem da sessão de auto de qualifi-
cação e interrogatório. Os autos se encontram à disposição no 1º
Conselho Permanente de Disciplina do CPM para vistas e cópias.
(INTIMAÇÃO Nº CPM–241/19/22)
1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-29/23/22
INTIMA o Dr. Paulo César Pinto, OAB/SP 335.845, defensor
constituído do Cb PM 122118-3 Diego Vieira Arrabal, do 31º
BPM/M, a comparecer no dia 15 de setembro de 2022, às 9h30,
na sala de audiência do 1º Conselho Permanente de Disciplina
do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça Cel
Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, Tel: (11)
3327-7259, a fim de participar da sessão de inquirição de tes-
temunhas da defesa. Os autos se encontram à disposição no 1º
Conselho Permanente de Disciplina do CPM para vistas e cópias.
(INTIMAÇÃO Nº CPM–242/19/22)
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
CONSELHO DISCILPLINA Nº CPM-037/23/22
DESPACHO Nº CPM-159/25/22
Acusados:1) Subten PM 930718-4 Fabio Claudino de Araújo,
do 15ºBPM/M;
Advogado: Dr. Fellipe Vinicius Silva, OAB/SP nº 461.621.
1. Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e dois, o Dr. Fellipe Vinicius Silva, OAB/SP nº 461.621, defensor
constituído do policial militar Subten PM 930718-4 Fabio
Claudino de Araújo, acusado no Processo Regular de Portaria nº
CPM-037/23/22, encaminhou defesa preliminar na qual requer,
em síntese:
Destarte, designo audiência a ser realizada no dia 15 de
setembro de 2022, às 09h00min, na sede do Comando de Poli-
ciamento da Capital, sito na Rua Ribeiro de Lima, 140, 2º andar,
Bom Retiro, São Paulo/SP, para inquirição da seguinte testemu-
nha da Defesa: Felipe Augusto Cabral dos Santos.
DESPACHO-148/63/22
Referência: CD Nº CPC-016/63/22
O Presidente do Conselho Permanente de Disciplina III
INTIMA a Drª. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025,
defensora constituída do Cb PM 110681-3 Rogério Batista de
Oliveira Santos, do 22º BPM/M, acusado nos autos do processo
regular em epígrafe, e delibera: a I.Defensora protocolou defesa
prévia asseverando que o acusado não cometeu as transgres-
sões disciplinares que lhe são imputadas, o que demonstrará
durante a instrução processual, bem como requereu a juntada
do termo de carga das munições junto à unidade do acusado,
de certidão do Centro de Material Bélico informando as armas
registradas em nome do acusado e a juntada de eventuais
boletins de ocorrência que registraram o extravio das munições
encontradas em poder do acusado e, por fim, apresentou rol com
05 (cinco) testemunhas da Defesa.
É a síntese do necessário. Fundamento e delibero.
DEFIRO o rol de testemunhas apresentado pela defesa;
DEFIRO ainda a juntada de cópia do Termo de Carga de
Munições a ser fornecido pela unidade do acusado e de certidão
das armas registradas em nome do acusado, fornecida pelo CMB;
por outro lado, INDEFIRO o pedido de juntada de eventuais
boletins de ocorrência registrados sobre o extravio das munições
localizadas na posse do acusado, visto que a defesa não infor-
mou a numeração ou local de registro de tais boletins, aliado ao
fato de que o objeto de apuração não é o extravio das citadas
munições e sim a posse irregular das mesmas por parte do
acusado, ademais está consignado no Parecer Técnico Nº CMB-
019/20/20 qual lote pertencia cada munição e para qual órgão
fora destinada (fls. 644 a 653).
Destarte, designo audiência a ser realizada no dia 15 de
setembro de 2022, às 09h30min, na sede do Comando de Poli-
ciamento da Capital, sito na Rua Ribeiro de Lima, 140, 2º andar,
Bom Retiro, São Paulo/SP, para inquirição das testemunhas da
Administração e da seguinte testemunha da Defesa: Cátia Nair
da Mota do Nascimento.
O Presidente do CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
III, NOTIFICA o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP nº
400.995, defensor constituído do Cb PM 111607-0 David Cae-
tano Ribeiro, do 4º BPM/M, acusado nos autos do Conselho de
Disciplina nº CPC-12/63/22, fazendo pública a ata da audiência
realizada em 31 de agosto de 2022, conforme segue:
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-12/63/22
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 09h15min do dia trinta e um do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e dois, na sede do Comando de Policiamento
da Capital, na sala designada para as sessões do Conselho de
Disciplina de Portaria nº CPC-12/63/22, presentes o Maj PM Mau-
rício Plaza Senise, Oficial Presidente, o Cap PM Antenor Righetti
Junior, Oficial Interrogante e nesta sessão atuando também como
escrivão, e o Cap PM Alexandre Rodrigues da Silva, Oficial Relator,
presentes ainda o acusado, Cb PM 111607-0 David Caetano Ribei-
ro, do 4º BPM/M, devidamente representado por seu defensor
constituído, Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP nº 400.995.
O Presidente deu início à audiência e foi realizada a leitura
da exordial, após, prosseguiu-se à inquirição da testemunha da
Administração, Irineu Oliveira Faria, o que foi feito, contudo, as
testemunhas da defesa Sr. Ricardo Gomes Ferreira e Sr. Jurandir
Bezerra do Nascimento não foram localizadas nos endereços
elencados na defesa preliminar conforme atestados de diligên-
cias às fls. 126 e 131.
Isso posto, a defesa tem o prazo de 05 (cinco) dias para
apresentar novo endereço para intimação das testemunhas,
substitui-las ou, se assim desejar, apresentá-las na próxima
audiência.
As partes saem cientes que a próxima audiência para
inquirição das testemunhas da defesa está agendada para o dia
18 de outubro de 2022, às 09h00, na Sede deste Comando de
Policiamento da Capital.
A presente audiência encerrou-se às 10h40min.
DESPACHO-149/63/22
Referência: CD Nº CPC-63/63/21
O Presidente do Conselho Permanente de Disciplina III, INTIMA
o Dr. Thiago de Oliveira Larcerda, OAB/SP nº 404.967 e o Dr. Marcos
André Torsani, OAB/SP nº 240.858, defensores constituídos do Sd
PM 973723-5 Marcos Roberto de Oliveira, do 9º BPM/M, acusado
nos autos do processo regular em epígrafe, que o pedido para rede-
signação de audiência formulado pelo Dr. Marcos André Torsani,
OAB/SP nº 240.858, tendo em vista outra audiência previamente
agendada para a mesma data na cidade de Itajai, Estado de Santa
Catarina, foi DEFERIDO, sendo assim, a audiência para interrogató-
rio do acusado foi reagendada para o dia 28 de setembro de 2022,
às 09h00min, e será realizada na sede do Comando de Policiamento
da Capital “Cel PM Hermínio”, na sala designada para as audiên-
cias do Conselho Permanente de Disciplina III, sito à Rua Ribeiro de
Lima, 140, Bom Retiro – São Paulo/SP.
DESPACHO Nº CPC – 153/63/22
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-018/61/21
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-
018/61/21, Intima a Dra. Graziella Nunis Prado, OAB/SP nº
199.648, defensora constituída do Sd PM 144099-3 Caio Rodrigo
Dutra e Souza e a Dra. Karen Ornellas Riccetti, OAB/SP nº 227.174,
defensora constituída do Sd PM 170342-2 Ayrton Carneiro
Alves Couto, ambos do 16º BPM/M e acusados no PAD nº CPC-
018/61/21, e também o Dr Leandro Mathias de Novaes, OAB/SP
nº 416.094, advogado das testemunhas da Administração, para
tomarem ciência da deliberação acerca de petição encaminhada a
este Presidente na qual o Dr Leandro solicitou que as testemunhas
sejam inquiridas por meio de videoconferência, seja por conta de
uma das testemunhas estar com um filho recém-nascido, bem
como pelo temor em depor na presença dos acusados.
Do exposto, decido:
em que pese a norma que rege o rito dos processos regula-
res, as I-16-PM, não alcance o que fora exposto pelo patrono das
testemunhas da Administração, é dos autos que se trata de um
caso excepcional, vez que teve repercussão midiática e as teste-
munhas também são as vítimas do crime de agressão, aliado ao
fato de que uma das testemunhas está com bebê recém-nascido,
sendo perfeitamente plausível que tenha o temor em depor na
presença dos acusados ou ainda na sede de um quartel, e queira
preservar a integridade de seu bebê que se encontra com o siste-
ma imunológico em formação, estando sujeito às contaminações
por vírus, dentre eles o Coronavírus que ainda nos assola.
Isso posto, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes, eis
que tudo se dará sob o crivo do contraditório, decido pelo DEFERI-
MENTO do pedido, com remessa do link ao email informado pelo
patrono, por meio do qual as testemunhas Djalma Monteiro Gomes
Junior e Camila Carla Bueno prestarão suas declarações.
A testemunha Gustavo Silva Melo será intimada a compa-
recer pessoalmente para coleta de seu depoimento na mesma
data, razão pela qual as demais partes do processo serão inti-
madas a comparecer na sede do CPC.
Para tanto, a próxima audiência para inquirição das tes-
temunhas da Administração, Djalma Monteiro Gomes Junior,
Camila Carla Bueno e Gustavo Silva Melo, será realizada às 09h
de 23 de setembro de 2022, na sede do Comando de Policia-
mento da Capital (CPC).
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 3 - Capital
9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Na qualidade de Oficial Encarregado do Inquérito Policial
Militar nº 9BPMM-05/06/22, venho por meio desta INTIMAR
o defensor constituído do Sd PM 122433-6 Paulo Rogério da
Costa Coutinho, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168,
Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Administra-
tivo Disciplinar Nº APMBB-002/16/22, a qual responde o Asp Of
PM 193318-3 Bruno Sorrentino Zappi, INTIMO o defensor cons-
tituído nos autos, Dr. Abelardo Julio da Rocha, inscrito na OAB/SP
354.340, para audiência em 09 de setembro de 2022, às 09h, na
sede da APMBB sito à Avenida Água Fria nº 1.923 - Tremembé,
São Paulo/SP, CEP 02333-001, quando será realizada a audiência
de instrução para oitiva do Cb PM 970259-8 Francisco Dgivaldo
de Souza Gomes e Cb PM 112606-7 Rodrigo Aparecido Alfredo,
ambos do 7º BPM/M. (a) GEAZI DOS SANTOS RODRIGUES – 1º
Ten PM - Presidente.
Diretoria de Pessoal
Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-165/04/21, em que figura como acusado o interno nº 244,
Orlando França de Almeida, intima neste ato a Dra. Flavia Maga-
lhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, para que compareça em 09
de setembro de 2022, às 09h, na Avenida Tenente Julio Prado
Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo - Capital, CEP: 02370-
000, na Sala da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina,
Telefones: (11) 2206-4480 ou (11) 2206-4407, para audiência de
interrogatório do acusado, a pedido da defesa.
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
O Presidente do Conselho de Disciplina notifica o Dr. João
Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, para tomar conhecimento
da ata a seguir:
1. Às 09h30 do dia vinte do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e dois, no Quartel do Comando de Policiamento da Capital,
na sala designada para a sessão do Conselho de Disciplina nº
CPC-045/61/20, presentes o Maj PM Ricardo Carlos Severo, Oficial
Presidente, o Cap PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Interrogante, o
1º Ten PM Claudio Luiz Pereira, Oficial Relator, este escrivão compro-
missado, os acusados, 2º Sgt PM Fabiano Ferreira dos Anjos e Sd PM
Marcus Vinicius de Almeida Passos, acompanhados de seu defensor
Dr. Victor Lion Brown, OAB/SP 400.802, integrante do corpo jurídico
da OCAA, o qual foi reconhecido pelos acusados como seu defensor.
O Presidente iniciou a audiência para inquirição da testemunha
Maria Elizangela dos Santos, por videoconferência e Joaquim Daniel
Pereira, na forma presencial, o que foi feito.
2. Instada a defesa, nada requereu.
3. Designa-se audiência para qualificação e interrogatório
a ser realizada no dia 19 de setembro de 2022, às 14h30, na
sede do CPC.
4. A presente sessão encerrou-se às 11h05.
Conselho Permanente de Disciplina 2
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PMESP)
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL (CPC)
INTIMAÇÃO nº CPC - 159 / 62 / 22
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-20/62/2022,
notifica a defesa Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168,
para que tome conhecimento do DESPACHO Nº CPC-94/62/22,
abaixo transcrito:
1. Vistos, nesta quinta-feira, 01/09/22, os autos do Processo
Regular (PR) referenciado o qual responde o Sd PM 130305-8
Carlos Eduardo da Silva Guerra, do 21º BPM/M, representado pelo
Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168. Delibero o que segue.
2. Juntem-se aos autos a Procuração e o Requerimento apre-
sentados pelo Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168, inclusi-
ve, já se encontram acostados aos autos às fls. 217/219. Pontue-se
que o prazo legal para a i. Defesa apresentar a Defesa Preliminar
ainda vigora. Embora não haja previsão nas I-16-PM (Instruções
do Processo Administrativo da Polícia Militar), em observância
aos motivos invocados pela i. Defesa em seu Requerimento, e aos
princípios de boa fé, lealdade processual e cooperação, devolvo
o prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da Defesa Preliminar,
contados imediatamente após o fim do prazo legal inicial, ou seja,
a contar de 03/09 e com preclusão em 07/09.
3. Intime-se a i. Defesa, Dr. João Carlos Campanini OAB/SP
258.168, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), a respeito
do inteiro teor deste Despacho.
4. Cumpra-se.
1
Conselho Permanente de Disciplina 3
O Presidente do Conselho Permanente de Disciplina
III, notifica a defesa, Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro OAB/
SP nº 247.025 e faz pública a ata da audiência realizada
em 30 de agosto de 2022, na sede do Presidio Militar
Romão Gomes (PMRG) conforme segue:
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPC-29/63/21
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 09h20min do dia trinta de agosto dois mil e vinte e
dois, na sede do Comando de Policiamento da Capital, em
sala designada para as sessões do Conselho de Disciplina de
Portaria nº CPC-29/63/21, presentes o Maj PM Maurício Plaza
Senise, Presidente do feito, o Cap PM Antenor Righetti Junior,
Oficial Interrogante e neste ato também como escrivão, e o Cap
PM Alexandre Rodrigues da Silva, Oficial Relator, presente o
acusado, Sd PM 132061-A Rafael Dias do Nascimento Vieira, do
22º BPM/M adido ao PMRG, devidamente representado por seu
defensor constituído Dr. José Carlos Ferreira OAB/SP nº 419.997,
do Escritório Cabral e Artilheiro.
O Presidente deu início à audiência, sendo dispensada pela
defesa e acusado a leitura da exordial, após, prosseguiu-se ao
Auto de Qualificação e Interrogatório, o que foi feito.
Oportunizado à Defesa, requereu prazo para ofertar as
diligências finais, o que foi deferido pelo prazo de (03) três dias.
A presente sessão encerrou-se às 09h40min.
DESPACHO-147/63/22
Referência: CD Nº CPC-015/63/22
O Presidente do Conselho Permanente de Disciplina III
INTIMA a Drª. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025,
defensora constituída do Cb PM 110681-3 Rogério Batista de
Oliveira Santos, do 22º BPM/M, acusado nos autos do processo
regular em epígrafe, e delibera: A I.Defensora protocolou defesa
prévia asseverando que o acusado não cometeu as transgres-
sões disciplinares que lhe são imputadas, o que demonstrará
durante a instrução processual, bem como requereu a juntada
das escalas de serviço dos dias 27, 28, 29 e 30 de junho, 03,
08, 09, 11, 12, 13 e 14 de julho e 01 de setembro de 2016 e
ainda que se notificasse operadora de celular da linha número
(11) 94674-0610 a fim de obter os dados pessoais, identificando
em nome de quem está registrado o citado número e, por fim,
apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas da Defesa.
É a síntese do necessário. Fundamento e delibero.
DEFIRO o rol de testemunhas apresentado pela defesa,
porém em relação a testemunha Felipe Augusto Cabral dos
Santos deverá a defensora informar o endereço completo e atu-
alizado para intimação, no prazo de 03 (dias) e não o fazendo,
poderá apresentá-la na data agendada para audiência;
DEFIRO ainda a juntada das cópias das escalas de serviço
requeridas;
por outro lado, INDEFIRO o pedido para notificação de
operadora para obtenção dos dados pessoais do detentor da
linha (11) 94674-0610, visto que conforme consta do Ofício nº
CT/MZ/108500/2152536/20, emitido pela Operadora Oi SA em
04 de janeiro de 2021, o citado número consta em nome de
Nilton Cesar de Lima, CPF 280.147.998-52 (fl. 702 do IPM Nº
CORREGPM-032/319/16).
sores constituídos pelo Policial Civil sindicado JÚLIO CÉSAR DA
SILVA MARTINS – Escrivão de Polícia, para que compareçam na
sede desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua
Orlando Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no
prazo de sete (07) dias a contar da data da publicação deste Edi-
tal, para terem vistas de referida Sindicância Administrativa em
cartório, e para ofertarem as respectivas ALEGAÇÕES FINAIS, nos
termos do artigo 112 da Lei Complementar nº 207/79, alterada
pela Lei Complementar nº 922/02.
11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro
Edital de Notificação
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 11ª-CA 21/2020
- DGP 3777/2020
Nos autos do contraditório administrativo referenciado, fica
cientificado o Defensor de que está encerrada a fase instrutória
e que os autos encontram-se em cartório para apresentação de
Alegações Finais no prazo regulamentar, facultada sua carga.
Advogado: Dr. Thales Ferri Schoedl, OAB SP nº 196.377.
Edital de Notificação
S.A.D. N. 28/2021 – D.G.P. Nº 1987/2021 – Adm. Pública X
Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria Auxi-
liar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a
advogada Dra. ELIANA RASIA, OAB/SP nº 42.845 a comparecer
perante esta Unidade, sito à rua da Consolação, 2333, 11º
andar, sala 11-14, Cerqueira César, São Paulo/SP, para audiência
das testemunhas de defesa nos dias 19/10/2022 às 14h30,
e 09/11/2022 às 14h30, referente aos autos da Sindicância
Administrativa Disciplinar, supramencionada. E, para garantir o
princípio da publicidade, é expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
S.A.D. Nº 16/2022 – D.G.P. Nº 1670/2022 – Adm. Pública X
Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria Auxiliar-
DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o advo-
gado Dr. KEVORK VORPERIAN, OAB/SP nº402.961 a comparecer
perante esta Unidade, sito à rua da Consolação, 2333, 11º andar,
sala 11-14, Cerqueira César, São Paulo/SP, em audiência de duas
testemunhas da administração, no dia 24/11/2022 às 14h30,
referente aos autos de Sindicância Administrativa Disciplinar,
supramencionada. E, para garantir o princípio da publicidade, é
expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
S.A.D. Nº 13/2022 – D.G.P. Nº 1612/2022 – Adm. Pública
X Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria
Auxiliar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTI-
FICA o advogado Dr. NILTON CEZAR BRIGIDO DUTRA, OAB/SP
nº404.547 a comparecer perante esta Unidade, sito à rua da
Consolação, 2333, 11º andar, sala 11-14, Cerqueira César, São
Paulo/SP, em audiência de três testemunhas da administração,
no dia 23/11/2022 às 14h00, referente aos autos de Sindicância
Administrativa Disciplinar, supramencionada. E, para garantir o
princípio da publicidade, é expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
P.A.D. Nº 12/2021 – D.G.P. Nº 2806/2021 – Adm. Pública
X Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria
Auxiliar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA
os defensores, Dr. Marcelo Murillo de Almeida Passos, OAB/SP
n. 154.511, Dr. Carlos Henrique da Silva OAB/SP n. 328.528, Dr.
Fausto Jeremias Barbalho Neto OAB/SP 275.463, Dr. Alexandre
Martinez Pinto OAB/SP n. 320.392 e Dra. Zilda Maria Nobre
Cavalcante OAB/SP n. 337.970 a comparecer perante esta 11ª
CA-DEMACRO, sito à rua da Consolação, 2333, 11° andar,
sala 11-14, São Paulo/SP, para audiência das testemunhas da
administração, no dia 25/10/2022 às 14h, referente aos autos
do Processo Administrativo Disciplinar supramencionado. E, para
garantir o princípio da publicidade, é expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
S.A.D. Nº 56/2021 – D.G.P. Nº 5687/2021 – Adm. Pública
X Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria
Auxiliar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA
o defensor, Dr. Yuri Alves Oliveira, OAB/SP n. 393.982, a compa-
recer perante esta 11ª CA-DEMACRO, sito à rua da Consolação,
2333, 11° andar, sala 11-14, São Paulo/SP, para a oitiva das
testemunhas da Administração, no dia 22/11/2022 às 14h00,
referente aos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar
supramencionada. E, para garantir o princípio da publicidade, é
expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
S.A.D.Nº 19/2021 – D.G.P. Nº 1567/2021 – Adm. Pública X
Policial Civil. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria Auxiliar-
DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o Dr.
Marcus Vinicius Rosa, OAB/SP n° 256.203, a comparecer perante
esta Unidade, sito à rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala
11-14, Cerqueira César, São Paulo/SP, para audiência de uma tes-
temunha de defesa a ser realizada no dia 05/10/2022 às 14h30,
referente aos autos de Sindicância Administrativa Disciplinar
supramencionada. E, para garantir o princípio da publicidade, é
expedido o presente Edital.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Diretoria de Logística
Centro de Suprimento e Manutenção de Motomeca-
nização
No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta
NOTIFICAR o representante legal da empresa MARCOS ROSA
CAMARGO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.626.910/0001-87,
quanto à finalização do Processo Sancionatório nº CMM-
2022/08956, consoante ao Processo Licitatório nº CMM-
2020195067, sendo aplicada a citada empresa a penalidades
administrativas de multas contratuais no valor de R$ R$ 189,51
(cento e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e R$
49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme o
Federal nº 8.666/93, para eventual interposição de recurso da
decisão ora registrada, o qual deverá ser protocolado na Seção
de Finanças do CMM, situado à Rua Coronel Antônio de Carva-
lho, nº 155, bairro Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02032-030, onde
o processo encontra-se à disposição para vistas.
Não havendo interposição de recurso dentro dos prazos
legais, fica Vossa Senhoria participado que o processo será
finalizado e arquivado para futura consulta.
Diretoria de Educação e Cultura
Academia de Polícia Militar do Barro Branco
NOTIFICAÇÃO
Referência: PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO
Nº DP-018/423/22.
Interessado: AL OF PM 180310-7 MAIKO BRAGA SILVA.
Ato do Encarregado do PAE
O Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório Nº
DP-018/423/22, a que responde, o Aluno Oficial PM 180310-7
Maiko Braga Silva, pertencente ao efetivo da Academia de Polícia
Militar do Barro Branco - APMBB, Intima o estagiário bem como
seu defensor constituído, Dr. Victor Paulo de Matos, advogado Regu-
larmente inscrito na OAB/SP sob registro 447.767, com escritório
situado na Rua Pedro Doll, 269, Alto de Santana, CEP 02404-000,
São Paulo - SP, endereço eletrônico: victormatos.advogado@gmail.
com e telefone (11) 986567620, a comparecerem a Audiência de
Instrução e Julgamento, redesignada para o dia 13 de setembro de
2022, às 09:00 horas, na sede da APMBB, situada na Av. Agua Fria,
1923, Tucuruvi, CEP 02333-001, telefone (11) 2997-7000, São Paulo
- SP. (a) Clélio Augusto Vieira – 1º Ten PM – Encarregado.
NOTIFICAÇÃO
Referência: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº
APMBB-002/16/22.
Interessado: ASP OF PM 193318-3 BRUNO SORRENTINO ZAPPI.
Ato do Presidente do PAD
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 2 de setembro de 2022 às 05:02:38
sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (178) – 73
O Presidente do Conselho de Disciplina nº 31BPMI-
001/13/22, atendendo ao solicitado pela defesa e nos termos
do artigo 135 das I-16-PM, intima os defensores constituídos
e acusados supracitados de que a audiência de instrução para
inquirição das testemunhas de acusação constantes na Portaria
do referido Processo Regular, foi redesignada para o dia 12 de
setembro de 2022, cuja realização dar-se-á de forma virtual
através da plataforma Google Meet, estando a primeira oitiva
agendada para às 14h00min, a segunda oitiva às 15h00min e
a terceira oitiva às 16h00min, sendo o link já disponibilizado
aos interessados.
1. O Presidente do Conselho de Disciplina nº 31BPMI-
001/13/22, comunica aos acusados Subten PM 964419-9
Fábio Ferreira de Morais, com seu defensor constituído
Doutor Carlos Henrique Gazolla Leite, Advogado inscrito na
OAB/SP, sob nº 172.141 e Cb PM 961927-5 Mirian Maria
Morais, com o defensor constituído Doutor Giuliano Oliveira
Mazitelli, inscrito na OAB/SP, sob o nº 221.639, a tomarem
conhecimento do despacho deste Presidente quanto ao
requerimento de Diligências apresentado pelo defensor
constituído do Subten PM 964419-9 Fábio Ferreira de Morais,
Doutor Carlos Henrique Gazolla Leite, Advogado inscrito na
OAB/SP, sob nº 172.141 e entregue no dia 31 de agosto de
2022, encartado aos autos, conforme segue:
1.1. com relação ao acesso ou cópia da documentação
integral constante na portaria inaugural do presente processo
regular, as quais foram usadas como suporte para as acusações,
o defensor, em 31 de agosto de 2022, fez carga da cópia integral
dos autos;
1.2. quanto ao acesso integral ao Inquérito Policial Mili-
tar em que se requereu, e foi deferida a busca e apreensão
na residência do acusado, o inquerito policial militar corre
em segredo de justiça junto à 4ª Auditoria do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, tendo a Corregedoria
da Polícia Militar já orientado o defensor como proceder
para ter acesso aos autos. Cabe ressaltar que a disponibili-
zação do inquérito extrapola a competência deste Conselho
de Disciplina. Ademais, é importante destacar que o art. 7º
da Lei 8906 de 04 julho de 1994, traz em seu inciso XIV,
que o advogado pode examinar, em qualquer instituição
responsável por conduzir investigação, mesmo sem procu-
ração, autos de flagrante e de investigações de qualquer
natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos a
autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos
por meio fisico ou digital;
1.3. por fim, quanto a solicitação da cópia da planilha de
incorporação de décimos de hora aula, para fins de demonstrar
todas as designações para as quais o acusado efetivamente
ministrou aulas em cursos de formação da PMESP, já foi atendi-
da e encaminhada ao email do advogado Carlos Herique Gazolla
Leite, OAB/SP 172.141.
2. Ressalto que a audiência foi redesignada para o dia 12
de setembro de 2022, a partir das 14:00 horas, de modo virtual
via Google Meet, a ser presidida na Sede do 31º BPM/I, situada a
Avenida Domingos Perino, nº 1055, Vila Perino, Ourinhos/SP, com
link já disponibilizado aos interessados.
Comando de Policiamento do Interior 9 -
Piracicaba
19º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Americana
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Nº
19BPMI-001/060/22 intima a defensora constituída, Drª. Joice
Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189, e o policial militar
acusado, Sd PM 171834-7 Guilherme Zanitti, para audiência de
instrução nos termos do Art. 138 das I-16-PM, que será realizada
em 16/09/2022 às 09h00min na Sede do 19º BPM/I, sito a Ave-
nida Ângelo Pascote Nº 130, Distrito Industrial Nossa Senhora
de Fátima, Americana/SP, as quais ficam, neste ato, intimadas a
comparecer no local, data e horário acima estabelecidos.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 1 -
São José dos Campos
20º Batalhão de Polícia Militar do Interior Cel. PM
Edgar Pereira Armond
INTIMAÇÃO
Na qualidade de Encarregado do INQUÉRITO POLICIAL
MILITAR N° 20BPMI-012/103/22, intimo o Dr. João Carlos Cam-
panini, OAB/SP nº 258.168, comunicando ao patrono acerca da
oitiva da Cb PM 974664-1 Maria de Lourdes Martins, agendada
para o dia 08 de setembro de 2022, às 10h00min, na sede deste
Vigésimo Batalhão de Polícia Militar do Interior, localizado na
Avenida Brasil, 1001, Sumaré, Caraguatatuba/SP.
GUILHERME ALVES DE AQUINO
Cap PM Encarregado
Comando de Policiamento do Interior 2 -
Campinas
Procedimento Disciplinar - Aprovação de ato – Ato do
Ch EM do CPI-2:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº CPI2-
0037/230/20, foi justificada a falta disciplinar (Adv. Dra. Teresa
Cristina Lemos – OAB/SP nº 124.136).
49º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jundiaí
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 49BPMI-001/06/22
ACUSADO: Cb PM 127102-4 RODOLFO BARBOSA LUZ,
SD PM 191445-6 ELIZEU FORQUILHA JÚLIO, ambos do
49º BPM/I.
Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina
instaurado através da Portaria nº 49BPMI-001/06/22, venho
notificar os Doutos Advogados Dr Jorge Cristiano Luppi OAB/
SP, nº 353.625 e Dr. Bruno Salla Rodrigues – OAB/SP nº 274.270,
defensores constituídos dos Militares do Estado, acusados
respectivamente Cb PM 127102-4 RODOLFO BARBOSA LUZ e
SD PM 191445-6 ELIZEU FORQUILHA JÚLIO, que em virtude do
afastamento Regulamentar do Cap PM 108987-A Henrique Dre-
zza de Castro por 30 (trinta) dias, a contar de 29 de Agosto de
2022, esse Capitão PM foi designado como Presidente do Con-
selho de Disciplina em epígrafe, com as mesmas prerrogativas.
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 49BPMI-001/06/22
ACUSADO: Cb PM 127102-4 RODOLFO BARBOSA LUZ,
SD PM 191445-6 ELIZEU FORQUILHA JÚLIO, ambos do
49º BPM/I.
Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina
instaurado através da Portaria nº 49BPMI-001/06/22, venho
notificar os Doutos Advogados Dr Jorge Cristiano Luppi OAB/
SP, nº 353.625 e Dr. Bruno Salla Rodrigues – OAB/SP nº 274.270
defensores constituídos dos Militares do Estado, acusados res-
pectivamente Cb PM 127102-4 RODOLFO BARBOSA LUZ e SD
PM 191445-6 ELIZEU FORQUILHA JÚLIO, que fica definida a data
de 14 de setembro de 2022 às 09h00, para ocorrer à sessão de
interrogatório das testemunhas, as quais foram arroladas pelo
Defensor Dr. Bruno Salla Rodrigues – OAB/SP nº 274.270 e que
ocorrerá na sede da Terceira Companhia do Quadragésimo Nono
Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito à Rua Frei Henrique
de Coimbra nº 42, bairro Jardim Felicidade, Várzea Paulista/SP,
telefones (11) 4595-0083 e (11) 4606-1811.
Comando de Policiamento do Interior 4 -
Bauru
31º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Ourinhos
Conselho de Disciplina nº 31BPMI-001/13/22.
Acusados:
1. Subten PM 964419-9 Fábio Ferreira de Morais, do 31º
BPM/I,
2. Cb PM 961927-5 Mirian Maria Morais, do 31º BPM/I.
Advogados:
1. Dr. Carlos Henrique Gazolla Leite OAB nº 172.141;
2. Dr. Giuliano Oliveira Mazitelli OAB nº 221.639.
2.3. insta registrar que à fl. 29, em depoimento prestado
à Polícia Civil em 13 de maio de 2021, o Subten PM 980336-0
Magney de Souza Rodrigues afirmou da seguinte maneira:
“Indagado quanto aos fatos, Jorge narrou aos policiais que
havia sido vítima de uma tentativa de homicídio e teria revidado
a injusta agressão. No meio da troca de tiros, seu filho havia
sido baleado na perna. A Vtr 33241 prestou socorro ao ferido
enquanto os policiais passaram a vistoriar as residências ali
próximas à fim de localizar os autores dos disparos”
2.4. assim, é possível observar que o Subten PM 980336-0
Magney de Souza Rodrigues mantem hígido seu depoimento,
tanto na polícia civil (na data dos fatos), quanto na sede deste
Conselho, cinco meses depois;
2.5. em depoimento à Polícia Civil, na sede do 1º Distrito
Policial de Carapicuíba, em 13 de maio de 2021, José Caio
Salviano Pinheiro fez a seguinte afirmação:
“o declarante abriu a porta do passageiro do carro do seu
pai e, quando ainda tentava ingressar em seu interior acabou
sendo atingido na perna direita por um dos disparos efetuados
por aqueles indivíduos”...”seu pai assumiu a direção do veículo
e saiu no encalço daqueles atiradores, enquanto que o declaran-
te permaneceu no local e foi socorrido por policiais militares que
lá compareceram em seguida; que, já foi devidamente medicado,
porém o projétil encontra-se alojado em sua perna e será neces-
sária cirurgia para sua extração”;
2.6. em depoimento à Justiça, confome fl. 720 do processo
crime que tramita em paralelo, José Caio Salviano Pinheiro
afirmou que:
“foram efetuados vários disparos. Após cessarem os tiros,
saiu e encontrou seu genitor. Um dos tiros disparados contra seu
pai, atingiram em sua perna. Somente percebeu que havia sido
atingido depois, no momento não. Foi atingido na coxa direita, no
meio da perna. O projétil passou direto, entrou por um lado e saiu
pelo outro. Contou do tiro para seu pai, somente após o tiroteio.
Foi para o médico, constataram que projétil atravessou. No Médico,
costuraram e, após, foi para casa tomar medicação.”... “O projétil
atravessou sua perna e não sabe por que na Delegacia disse que
precisaria de cirurgia. Ninguém pegou esse projétil”... “o projétil
passou direto, não ficou alojado em seu corpo”(grifo nosso).
2.7. assim, se o objetivo do causídico é esclarecer contra-
dição do depoimento prestado por José Caio, em aparente con-
flito entre seu depoimento na Polícia Civil e em Juízo, o próprio
depoente já desfez, dizendo não saber porque fez tal afirmação
no Distrito Policial. Importante registrar que essa pergunta foi
feito pelo próprio Dr. Campanini, na oitiva do José Caio, em
21 de setembro de 2021, no registro que marca 01h16min da
audiência gravada e reperguntada pela magistrada no tempo de
01h19min da mesma audiência;
2.8. faz-se oportuno registrar que Tiago Paixão, proprietário
do lava-rápido, em seu depoimento neste Conselho de Discipli-
na, conforme folhas 283 à 286, afirma:
“não acionou a Polícia Militar no dia dos fatos, pois procedeu
aos primeiros socorros de José Caio que estava ferido na perna, não
se recordando qual perna era, e que fez o torniquete na vítima; per-
guntado, respondeu que somente Caio foi alvejado”... “perguntado,
respondeu que Caio estava trajando uma calça jeans e que pelo
volume de sangue rasgou a referida calça até a altura do ferimento
e no intuito de estacar a hemorragia fez um torniquete logo acima
do ferimento; perguntado, respondeu que não se recorda se havia
mais de um orifico de entrada de projétil”;
2.9. acrescenta-se ainda que José Caio Salviano Pinheiro e
Jorge Ferreira da Silva não foram localizados para depor neste
processo regular;
2.10. pelas razões acima expostas, não se vê razão em
chamar o Sgt PM J. Silva para depor uma vez que nada poderá
acrescentar sobre eventual lesão decorrente do tiro. A informa-
ção precisa sobre se o projeto ficou alojado ou se transfixou a
perna de José Caio, não contribui para o escopo deste processo
regular, que apura o comportamento dos policiais militares no
caso em análise, subsumindo a narrativa da portaria com a
verdade real;
2.11. nesse sentido, o art. 164 das I-16-PM é claro ao afirmar
que as diligências finais, como esta ora em análise, podem ser
requeridas pelo defensor, após o período de produção de provas,
quando se originar circunstâncias ou fatos até então desconheci-
dos e que foram apresentados na audiência, o que não foi o caso;
2.12. ante o exposto, valendo-me da estrita obediência a
normas e aos princípios que tutelam a administração pública,
com as especificidades dos processos castrenses, INDEFIRO o
pedido contido no subitem 1.1;
2.13. quanto ao contido no subitem 1.2, DEFIRO o encar-
te da cópia das 5 últimas avaliações de desempenho. Fica
registrado que todas as condecorações, elogios decorrentes
das ocorrências de destaque já se encontram registrados nos
Assentamentos Individuais dos acusados;
2.14. DEFIRO o contido nos subitens 1.3 e 1.4.
3. Ao Sr. Escrivão providenciar:
3.1. a publicidade do ato e juntada aos autos;
3.2. a expedição de ofícios para atendimento ao contido
no subitem 2.13.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 6 - Santo André
6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Cel. PM
Estevam Nikoluk - São Bernardo do Campo
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº.
CPAM6-001/13/19, a que respondem os Sd PM 142674-5 Ricar-
do Mendes Pereira, Ex-Sd PM 147876-1 Rodolfo Gomes Bianchi,
Sd PM 153432-7 James Correia Dias e Sd PM 157652-6 Everton
Luiz de Oliveira dos Santos, NOTIFICA a Ilustríssima Defensora,
Dr.ª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, Advogada
legalmente constituída pelo Acusado, pertencente ao Escritório
Almeida, Cabral e Artilheiro Advogados Associados, localizado
na Avenida Dom João VI, 225, Sl. 7, Canhema, Diadema/SP, F.:
(11) 2988-0935, bem como notifica igualmente os Acusados,
Sd PM 142674-5 Ricardo Mendes Pereira, Ex-Sd PM 147876-1
Rodolfo Gomes Bianchi, Sd PM 153432-7 James Correia Dias e
Sd PM 157652-6 Everton Luiz de Oliveira dos Santos, e ainda, o
Dr. Daniel Sobral da Silva, OAB/SP Nº 371.731, Defensor do Ex-Sd
PM 147876-1 Rodolfo Gomes Bianchi, informando que a audi-
ência designada para o dia 06 de setembro de 2022, às 15h00,
será redesignada para 13 de setembro de 2022, às 10h00min,
na Seção de Polícia Judiciária e Disciplina da 3ª Cia PM do 6º
BPM/M, localizada na Avenida Goiás, 2000, Bairro Santa Paula,
São Caetano do Sul/SP, F.: (11) 4221-1010, ocasião em que
ocorrerá o interrogatório do Sd PM 142674-5 Ricardo Mendes
Pereira, na qual as partes acima citadas deverão comparecer.
Cabe ressaltar que “o não atendimento de intimação por parte
do acusado acarretará o prosseguimento do processo à sua
revelia”, de acordo com o preconizado no Artigo 56, das I-16-
PM, bem como que, “incumbe ao defensor justificar a ausência
até 03 (três) dias antes da realização da audiência, salvo por
motivo de força maior, quando poderá fazê-la até a abertura da
audiência, e, não o fazendo, o presidente determinará o pros-
seguimento do processo, devendo nomear defensor ad hoc”,
conforme Artigo 21, § 1º, das mesmas Instruções. Esclareço que
os autos físicos estão à disposição para vistas, dentro ou fora do
cartório, bem como, sendo necessário, encontram-se digitaliza-
dos para envio por meio eletrônico.
30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Mauá
Na qualidade de Encarregado do Procedimento Disciplinar
nº 30BPMM-031/3,11/221, notifico o defensor constituído,
Dr.ª Jorge Luís Lage, OAB/SP 234.017, acerca da Decisão Final,
sendo-lhe aplicada à sanção de Repreensão, informo que após
a ciência do interessado e não havendo interposição de recurso
próprio no prazo de 5 (cinco) dias, será elaborada a Nota de
Culpa para publicação.
Trigésimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sito à
Avenida Papa João XXIIII, 528ª – Mauá /SP, telefone (11) 4546-
3199, E-mail 30bpmmsjd@policiamilitar.sp.gov.br.
1.1. intimação de 3 (três) testemunhas;
1.2. que todos os atos e publicações sejam realizados em
Diário Oficial em nome do defensor;
1.3. juntada da Defesa Preliminar, neste processo regular,
juntamente com os áudios disponibilizados em “link”, documen-
tos, fotos e “prints” em anexo à defesa preliminar;
1.4. juntada de todo o assentamento do acusado aos autos,
elogios, condecorações e punições.
2. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:
2.1. sobre o requerido no subitem “1.1.”, DEFIRO, a intima-
ção das 3 (três) testemunhas;
2.2. sobre o subitem “1.2.”, DEFIRO as publicações em
Diário Oficial em nome do defensor;
2.3. sobre o subitem “1.3.”, DEFIRO, com base nos princí-
pios da ampla defesa e do contraditório;
2.4. sobre o subitem “1.4.”, DEFIRO a juntada do assenta-
mento individual do acusado.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
INTIMAÇÃO Nº CPM-220/25/22
Conselho de Disciplina de Portaria nº CPM-018/23/22.
Acusados: 1) Cb PM 965285-0 Ricardo Willian Sobreira Costa;
2) Sd PM 161042-2 Diego Gabriel dos Santos, todos do
6° BPM/M .
Advogados: Dr. Milton da Silva Alves, OAB nº 430.338;
Dr. Gilberto Quintanilha Pucci. OAB nº 360.552;
Dra. Larissa Torquetto Teixeira, OAB nº 388.140.
O Presidente do 3º Conselho Permanente de Disciplina do
Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) INTIMA os
defensores constituídos e os acusados a comparecerem, no dia
29 de setembro de 2022, às 09h30min, na sala de audiência do
3º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, sito na Praça
Coronel Fernando Prestes, nº 115, Bairro Luz, município de São
Paulo/SP, CEP 01124-060, Prédio dos Conselhos Permanentes de
Disciplina, próximo a Estação Tiradentes do Metrô, para a audi-
ência de inquirição de testemunha da Administração Pública, no
processo regular em epígrafe.
2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-009/23/22
INTIMA o Dr. Marcelo José de Oliveira, OAB/SP nº 421.019,
defensor constituído do acusado Sd PM 135983-5 James Joabe
dos Santos, do 35º BPM/M, para apresentar as alegações finais
em memoriais, nos termos artigo 165 das I-16-PM, no prazo de
05 (cinco) dias. (INTIMAÇÃO Nº CPM–103/20/22)
2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA.
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-023/23/22
INTIMA a Dr.ª Flávia Artilheiro, OAB/SP Nº 247.025, defensora
constituída do Cb PM 110408-0 Gabriel Lanetzki Domingos, do
6º BPM/M, para tomar conhecimento do teor do DESPACHO nº
CPM–108/20/22, conforme segue abaixo:
1. Em data de 29AGO22, aportou neste Conselho de Disci-
plina, via e-mail, a petição subscrita pela Dr.ª Flávia Artilheiro,
OAB/SP nº 247.025, defensora constituída pelo acusado Cb PM
110408-0 Gabriel Lanetzki Domingos, do 6º BPM/M, requerendo:
1.1. juntada da escala de serviço do Cb PM Lillo, do dia 13/08/20;
1.2. juntada da cópia do livro de protocolo de Parte da
Agência Regional do dia 13/08/20;
1.3. juntada da cópia do livro de protocolo do Serviço de Dia
do CPChq do dia 13/08/20;
1.4. juntada da cópia do livro de numeração de parte da
Agência Regional do dia 13/08/20;
1.5. juntada da cópia do livro numerador de parte do Servi-
ço de Dia do dia 13/08/20.
2. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir.
2.1. quanto aos subitens 1.3 e 1.5, DEFIRO os requerimentos
apresentados pela defesa;
2.2. INDEFIRO os requerimentos contidos nos subitens 1.1,
1.2 e 1.4, pois tratam-se de acesso à informação contida em
documentos classificados com grau de sigilo, con-forme insculpi-
da Lei nº 12.527/11.
3. Ao Sr. Escrivão providenciar:
3.1. a publicação no Diário Oficial e juntada aos autos;
3.2. a solicitação junto ao CPChq do contido nos itens 1.3 e 1.5.
2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-013/23/21
intima o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP nº 400.995,
defensor constituído do acusado Cb PM 115740-0 Wagner Apa-
recido Cunha Junior, do 5º BAEP, e o Dr. João Carlos Campanini,
OAB/SP nº 258.168, defensor constituído dos acusados Cb PM
100449-2 Rafael Francesconi e Sd PM 155912-5 William Quinti-
no Leite, ambos do 20º BPM/M, para tomarem conhecimento do
teor do Despacho nº CPM-109/20/22, conforme segue:
1. Em 25 de Agosto de 2021 foi apresentada neste 2º Con-
selho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento
Metropolitano, petição subscrita pelo defensor Dr. João Carlos
Campanini, OAB/SP nº 258.168, na qual requer, nos termos do
artigo 164 das I-16-PM, conforme abaixo:
1.1. oitiva da testemunha referida Sgt PM J. Silva e seu
motorista, com expedição de ofício à 2ª Cia do 33º BPM/M, a
fim de que seja fornecida cópia da escala de serviço para correta
identificação dos militares;
1.1.1. o causídico justifica sua petição relatando que con-
forme descrito na portaria inaugural, as testemunhas arroladas
pela administração teriam procedido ao socorro da suposta víti-
ma José Caio Salviano Pinheiro, contudo, quando inquiridas, con-
forme folha 229/231, o Subten PM Magney esclareceu que não
providenciou o socorro, tendo sido realizado pelo Sgt PM J. Silva;
1.1.2. a defesa acrescenta que o objetivo do depoimento é
esclarecer ponto vital da acusação, consistente na contradição do
depoimento prestado pela vítima José Caio, porquanto, conforme
sua versão à fl. 26, o disparo supostamente efetuado pelos acusa-
dos teria deixado alojado o projétil em sua perna direita, necessi-
tando de posterior procedimento cirúrgico para extração, ao passo
que em juízo, conforme mídia encartada à fl. 293, foi relatado que
na realidade o aludido projétil teria transfixado a perna, negando-
-se a se submeter a exame de corpo de delito complementar, em
que pese ter sido devidamente intimado;
1.2. requer também cópia das 5 últimas avaliações de
desempenho dos acusados e também que sejam encartadas
as sínteses das ocorrências em que foram condecorados como
policial do mês;
1.3. solicita ainda certidão de objeto e pé atualizada do
processo crime correlato, em trâmite no TJSP, de nº 1501158-
10.2021.8.26.0542;
1.4. ao final, requer que todas as notificações concernentes
ao presente feito sejam promovidas via imprensa oficial do
Estado em nome do Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168;
2. É a síntese do necessário passo a decidir:
2.1. quanto ao atendimento da ocorrência e prestação
de socorro no local dos fatos, a José Caio Salviano Pinheiro,
a peça inaugural deste procedimento aduz da seguinte forma,
conforme item 13:
“compareceram ao local dos fatos o Subten PM 980336-0
Magney de Souza Rodrigues e o Sd PM 161142-9 Wesley Fernan-
des de Oliveira, com a viatura M-33290, os quais atenderam a
ocorrência e providenciaram socorro a vítima José Caio Salviano
Pinheiro (fls. 24 e 26 da Representação).”
2.2. o Subten PM 980336-0 Magney de Souza Rodrigues,
em seu depoimento às folhas 228/231, ocorrido em 28 de outu-
bro de 2021, na sede do 2º Conselho de Disciplina, afirmou da
seguinte forma após ser perguntado:
“respondeu que não chegou a ver ninguém ferido no local
e foi informado de que a viatura do Sgt PM J Silva socorreu o
filho do indivíduo”...“respondeu que não teve contato com a
vítima baleada, filho do indivíduo da Hilux, bem como não sabe
informar se tal indivíduo foi conduzido ao DP”;
CORPO DE BOMBEIROS
Comando do Corpo de Bombeiros
Comando de Bombeiros do Interior
Grupamento de Bombeiros Marítimo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARITIMO (GBMAR)
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Pregão Eletrônico nº 2022039535-5
Processo nº 2022072525-4
Objeto: Gerenciamento de cartões de combustíveis
Às 10:00:24 horas do dia 16 de Agosto de 2022, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ALBERTO DOS ANJOS GUIMA-
RÃES e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio: Alexandre Alves Brioschi e LEONARDO ALMEIDA CALAZANS, para realizar os
procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico em epígrafe, relativo à oferta de compra - OC: 180201000012022OC00214. Inicial-
mente o Pregoeiro abriu a sessão pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas e
abrindo a fase de lances.
Resultado da Sessão Pública
Encerrada sem recurso
ITEM 1
Descrição: SERVICO DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS - VOLUME 17, ALCOOL/ETANOL, GASOLINA,
DIESEL E GAS NATURAL VEICULAR
Quantidade / Unidade de Fornecimento: 30 / QUINZENAL
Menor Valor: 48.124,5406
CNPJ/CPF - Vencedor: 05340639000130 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Propostas Entregues: 3
Desistência de Propostas: 0
Propostas Restantes: 3
Propostas Classificadas: 3
Resultado do Item: Adjudicado
Justificativa: ADJUDICO O CERTAME EM FAVOR DA EMPRESA SUPRACITADA, POR ESTAR DENTRO DO QUE ESTABELECE O
EDITAL.
Propostas
Licitante Ordem Valor Data/Hora Situação Justificativa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 1 49.907,3100 12/08/2022 00:00 Classificada classifico o item
TRIVALE INSTITUIÇão de pagamento LTDA. 2 49.907,3100 12/08/2022 00:00 Classificada classifico o item
Ticket soluções hdfgt s/a 3 51.082,2000 15/08/2022 00:00 Classificada classifico o item
Desistência
Não houve desistência.
Lances Ofertados
Licitante Valor Data/Hora Situação
TRIVALE INSTITUIÇão de pagamento LTDA. 49.507,3100 16/08/2022 10:16:59 Válido e confirmado
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 49.089,9942 16/08/2022 10:19:27 Válido e confirmado
TRIVALE INSTITUIÇão de pagamento LTDA. 48.528,0900 16/08/2022 10:21:09 Válido e confirmado
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 48.129,6488 16/08/2022 10:23:00 Inválido: não atingiu a redução mínima entre lances ou valor superior a outro já registrado
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 48.124,5406 16/08/2022 10:23:38 Válido e confirmado
Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Negociação
Não houve negociação.
Análise da Aceitabilidade do Preço
Licitante Origem Valor Data/Hora Preço Justificativa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Lances 48.124,5406 16/08/2022 12:00 Aceitável Considero o preço aceitável mediante consulta do preço referencial.
Habilitação
Licitante Data/Hora Habilitação Justificativa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 16/08/2022 15:29 Habilitado Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo com as exigências contidas no edital.
Manifestação de Intenção de Interposição de Recurso
Decorrido o prazo para manifestação de recurso, não houve interposição de recurso.
Licitantes
Legenda Enquadramento CNPJ/CPF Licitante
FOR0919 Outros 00.604.122/0001-97 TRIVALE INSTITUIÇão de pagamento LTDA.
FOR0927 Outros 03.506.307/0001-57 Ticket soluções hdfgt s/a
FOR0678 Outros 05.340.639/0001-30 PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
De Para Mensagem Data/Hora
Sistema BEC/SP TODOS Sessão Pública Aberta. 16/08/2022 10:00:24
Pregoeiro TODOS Bom dia, Senhores licitantes. A partir deste momento está aberta a sessão a pública.
Agradecemos a participação de todos em nossa licitação, lembramos que o objetivo da
licitação é taxa de administração. 16/08/2022 10:02:49
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 2 de setembro de 2022 às 05:02:38
74 – São Paulo, 132 (178) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 2 de setembro de 2022
às 10h00min do dia 09 de setembro de 2022, oportunidade que,
nos moldes do art 42 das I-16-PM, será analisado o laudo e as
respostas aos quesitos do incidente de insanidade mental, para
em seguida, na mesma audiência, se proceda o interrogatório
do acusado.
2. Os autos permanecem à disposição para vistas em cartó-
rio, nos dias úteis, das 08h às 18h, na sede da 1ª Companhia do
5º Batalhão de Polícia Rodoviária, sito à Rodovia Raposo Tavares,
Km 110, Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP.
Ato do Presidente do PAD
1ª ATA DE AUDIÊNCIA – PAD Nº 5BPRv-001/06/22
1. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois, neste município de Sorocaba, na sede da 1ª
Companhia de Polícia Rodoviária, do 5º Batalhão de Polícia
Rodoviária (5º BPRv), na Seção de Polícia Judiciária Militar
e Disciplina, localizada na Rodovia Raposo Tavares, Km 110,
sentido Leste, a fim de promover, se necessário, o saneamento
do processo, nos termos do art. 10, das I-16-PM, mormente na
conferência de todo o conjunto probatório coligido aos autos.
2. Quanto ao saneamento promovido nos autos:
2.1. em princípio, o processo está formalmente em ordem
e instruído em conformidade com as I-16-PM, constatando-se
que não há nos autos nenhum vício processual insanável que
demande em tornar o presente PAD nulo, seja por cerceamento
de defesa ou por outras inobservâncias no Processo Adminis-
trativo, ocasião em que é oportuno ressaltar que o acusado se
defende de fatos e condutas praticadas, as quais foram bem
descritas na peça inaugural deste processo regular in comento
e não de enquadramentos ou tipificações, inexistindo prejuízo
à defesa;
2.2. além da finalidade precípua desse processo regular,
saliente-se que este Oficial tem como objetivo instrutório o
estabelecimento do equilíbrio entre as partes, bem como afastar
a insegurança processual e por consequência o instituto da
preclusão, sempre com foco na busca da verdade-real e quando
possível, na própria celeridade do processo;
2.3. quanto aos aspectos formais, dever ser registrado o
seguinte:
2.3.1. nos termos do Artigo 133, das I-16-PM, o Acusado foi
devidamente citado, para que por intermédio de seu Defensor,
apresentasse sua respectiva defesa prévia.
3. Quanto às instruções realizadas:
3.1. em síntese, foi apresentada a defesa preliminar promo-
vidas pelo Increpado qualificado na Exordial, por intermédio de
seu defensor constituído o Dr. Wesley Gomes OAB/SP 347.129,
fls. 230 às 232;
3.2. preliminarmente, requer o defensor a juntada de todos
elogios e Láureas de Mérito Pessoal recebidas pelo policial desde
a sua admissão na Polícia Militar;
3.3. e que sejam intimadas as testemunhas de defesa para
prestar depoimento acerca da idoneidade moral do acusado,
fl. 231;
4. Ante o exposto pelo defensor, decido:
4.1. quanto ao pedido de juntada dos elogios e demais
documentos, já estão encartados no referido processo às fls.
194 à 219;
4.2. ficam deferidas as testemunhas indicadas pelo defen-
sor, fl. 231, que serão intimadas para a audiência;
5. Diante do exposto e com finalidade de cumprir as dispo-
sições do art. 135, das Instruções do Processo Administrativo da
Polícia Militar (I-16-PM), que regulam o Processo Administrativo
Disciplinar, nos termos dos art. 76 a 84, do Regulamento Discipli-
nar da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar Estadual
nº 893, de 09 de março de 2001, este Presidente, além das ques-
tões já aduzidas, determina a adoção das providências deferidas
e, uma vez efetivadas, iniciar-se-ão as oitivas de testemunhas.
6. Publique-se. Cumpra-se.
7. Os autos permanecem à disposição para vistas em cartó-
rio, nos dias úteis, das 08h às 18h, na sede da 1ª Companhia do
5º Batalhão de Polícia Rodoviária, sito à Rodovia Raposo Tavares,
Km 110, Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP.
Ato do Presidente do PD
1. O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPRv-
068/06/22, Cap PM Rafael de Lara Leite, nos termos do §
7º do artigo 3º da Portaria do Comandante Geral CORRE-
GPM-01/360/13, notifica os advogados Helder Bruno Monteiro
da Silva - OAB/SP 394.055 e Júlio Cesar Castardeli Pacheco
- OAB/SP 412.062, com escritório situado na Rua Bom Jesus,
214 - Itu/SP, aparentes defensores do acusado, Sd PM 170035-
9 Roberto Infanti Júnior, sobre a Audiência de Instrução e
Julgamento, que será realizada em 12 de setembro de 2022 às
15h00min na Sede da 1ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia
Rodoviária, sito à SP 270 Rodovia Raposo Tavares, Km 110,
Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP, telefone (15) 3221-1609.
2. Os autos permanecem à disposição para vistas em cartó-
rio, nos dias úteis, das 08h às 18h, na sede da 1ª Companhia do
5º Batalhão de Polícia Rodoviária, sito à SP 270 Rodovia Raposo
Tavares, Km 110, Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP.
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UGE 180201
CONVITE BEC nº 2022OC00225
PROCESSO nº. 20220766909
No data 16 de agosto 2022 às 13:50 horas abriu na BEC
(Bolsa Eletrônica de Compras), o Edital do Convite BEC nº
180201000012022OC00225 referente à Oferta de Compra nº
180201000012022OC00225, tendo como objeto aquisição de
aquisição de frascos de protetores solar de fator FPS 60, do tipo
bloqueado solar, a fim de serem utilizados pelos Guarda-vidas
do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da
Oferta de Compra nº 180201000012022OC00225, efetuado por
KLEBER GONÇALVES DUARTE, no dia 16/08/2022, os procedi-
mentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
HOMOLOGAÇÃO
O Dirigente da UGE 180201, nos termos da competência
que lhes são atribuídas pela combinação do artigo 2º, inciso III
com o artigo 5º do Decreto nº. 31.138, de 09JAN90, (modificado
pelo Decreto nº. 37.410, de 09SET93) e por força da Resolu-
ção nº. SSP 55, de 19JAN91 e alterações posteriores, e ainda
o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP nº. 10/2002,
HOMOLOGAÇÃO a licitação, referente ao Convite BEC n°
180201000012022OC00225.
EXTRATO DOS CONTRATOS: 2022NE00274.
CONTRATANTE: UGE 180.201 - Grupamento de Bombeiros
Marítimo (GBMar).
CONTRATADA: DRD MARTINS COMERCIO E SERVICO LTDA-
-EPP
Objeto: Aquisição de frascos de protetores solar de fator
FPS 60, do tipo bloqueado solar, a fim de serem utilizados pelos
Guarda-vidas do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).
GESTOR DO CONTRATO: O Dirigente da UGE 180.201, nos
termos do Art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93,
resolve DESIGNAR o 1º TEN PM KLEBER GONÇALVES DUARTE
para acompanhar e fiscalizar o contrato SUPRACITADO e no
impedimento legal do servidor indicado, fica designado o oficial
que assumir como Chefe da Seção de Logística do GBMar.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UNIDADE GESTORA EXECUTORA – 180201 – GBMAR
SISTEMA BEC
COMUNICADO
Acha-se aberto na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), o
Edital do Convite BEC nº 180201000012022OC00244 refe-
rente à Oferta de Compra nº 180201000012022OC00244,
tendo como objeto aquisição de máscara de respiração cardio
pulmonar(pocket) para uso dos guarda-vidas do Grupamento de
Bombeiros Marítimo (GBMar).
Data de Abertura: 09 de setembro de 2022 às 13:50 horas
Local de entrega: Rua Sargento Wagner Lemella, nº 145 –
Vila Carla, Vicente de Carvalho, Guarujá - SP.
COMANDO DE POLICIAMENTO
RODOVIÁRIO
5º Batalhão de Polícia Rodoviária - Sorocaba
Ato do Presidente do PD
1. O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPRv-
014/06/22, Cap PM Rafael de Lara Leite, nos termos do §
7º do artigo 3º da Portaria do Comandante Geral CORRE-
GPM-01/360/13, notifica os advogados Helder Bruno Monteiro
da Silva - OAB/SP 394.055 e Julio Cesar Castardeli Pacheco
- OAB/SP 412.062, com escritório situado na Rua Bom Jesus,
214 - Itu/SP, aparentes defensores do acusado, Sd PM 170035-9
Roberto Infanti Junior, sobre o cancelamento da Audiência de
Instrução e Julgamento agendada para o dia 05 de setembro de
2022 às 10 horas, considerando a apresentação do acusado em
curso de adaptação em arma longa.
2. Em data oportuna o acusado e seus defensores cons-
tituídos serão notificados para a nova data da Audiência de
Instrução e Julgamento do Procedimento Disciplinar em tela.
3. Os autos permanecem à disposição para vistas em cartó-
rio, nos dias úteis, das 08h às 18h, na sede da 1ª Companhia do
5º Batalhão de Polícia Rodoviária, sito à Rodovia Raposo Tavares,
Km 110, Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP.
Ato do Presidente do PAD
Intimação
1. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
5BPRv-001/06/21, 1º Ten PM Nilmar Mendes Moreira Demartine,
nos termos do inc II do art 56 das I-16-PM, intima o acusado
Sd PM 147703-0 Luis Henrique Cardoso Galera, bem como sua
defensora constituída Advogada Jennifer Christina Scarpiello,
OAB 400.476, com escritório na Rua Amazonas, 120, sala 1,
piso superior, Centro, Ibiúna/SP, a comparecer na sede da 1ª
Companhia do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária, sito à Rodovia
Raposo Tavares, Km 110, Bairro Ipanema do Meio, Sorocaba/SP,
Pregoeiro TODOS Daremos início a análise das propostas. 16/08/2022 10:03:22
Sistema BEC/SP TODOS Por ação do pregoeiro o Sistema BEC/SP promoveu o desempate das propostas para o item 1 16/08/2022 10:06:09
Pregoeiro TODOS Foi realizada a classificação de todas as propostas. 16/08/2022 10:06:56
Sistema BEC/SP TODOS Propostas analisadas. 16/08/2022 10:11:35
Pregoeiro TODOS Srs licitantes daremos início a etapa de lances, boa sorte a todos. 16/08/2022 10:12:07
Pregoeiro TODOS Início da etapa de lances para o item 1 16/08/2022 10:12:31
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Encerrada a fase de lances do item:1 - 16/08/2022 - 10:27:31 16/08/2022 10:28:00
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Encerrada a fase de lances para esta Oferta de Compra. 16/08/2022 10:28:00
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Iniciada a fase de negociação. 16/08/2022 10:28:00
Sistema BEC/SP TODOS Etapa de negociação item 001:
ALCOOL/ETANOL, GASOLINA, DIESEL E GAS NATURAL VEICULAR
Menor lance: R$ 48.124,5406
Negociação disponível para fornecedor ganhador 16/08/2022 10:29:00
Pregoeiro FOR0678 Parabéns Sr Licitante FOR0678, entretanto será necessário melhor substancialmente sua proposta
para adequação aos valores de mercado. 16/08/2022 10:30:49
FOR0678 Pregoeiro Bom dia Sr. Pregoeiro, Obrigado! Enviamos nossa melhor oferta visando arrematar o pregão... 16/08/2022 10:31:57
FOR0678 Pregoeiro não conseguimos ofertar mais descontos... 16/08/2022 10:32:32
Pregoeiro TODOS Sr Licitante, Obrigado pela oferta, mas ainda precisamos que melhore mais. 16/08/2022 10:36:12
FOR0678 Pregoeiro Senhor pregoeiro, essa é uma excelente taxa para esse serviço, e devido ao intervalo de lance de 0,78%
tivemos até que ir além do limite estabelecido inicialmente para poder arrematar o pregão... 16/08/2022 10:39:25
FOR0678 Pregoeiro Infelizmente não conseguimos melhorar nossa proposta... 16/08/2022 10:39:40
Pregoeiro TODOS Obrigado Sr Licitante. É possível então arredondar para 6%? 16/08/2022 10:42:26
FOR0678 Pregoeiro Irei verificar com a Diretoria, um instante Sr. Pregoeiro... 16/08/2022 10:43:30
Pregoeiro TODOS Muito obrigado, agradecemos seu empenho. 16/08/2022 10:45:08
FOR0678 Pregoeiro Sr. Pregoeiro, não conseguimos dar mais descontos. Como informado, tinhamos uma taxa limite abaixo do lance
ofertado, entretanto, como o concorrente enviou o lance de 5,00% e o intervalo de R$ 400,00 corresponde a 0,78%,
tivemos que ir alem do limite estabelecido para poder arrematar o pregão, sendo o lance enviado com a taxa de 5,79%... 16/08/2022 10:50:27
FOR0678 Pregoeiro dessa maneira, já ofertamos alem do limite visando arrematar o pregão... e não será possivel melhorar essa taxa... 16/08/2022 10:51:19
Pregoeiro TODOS Sr Licitante, muito obrigado pelo empenho, mas insistimos na necessidade de redução para o mais próximo possível de 6%,
verifique com sua diretoria esta possibilidade, por gentileza. 16/08/2022 10:54:44
FOR0678 Pregoeiro Vou verificar Sr. Pregoeiro... 16/08/2022 10:56:06
Pregoeiro TODOS Muito obrigado. 16/08/2022 10:57:17
FOR0678 Pregoeiro Desculpe Sr. Pregoeiro, infelizmente não será possivel arredondar para 6,00%pelos motivos informados anteriormente... 16/08/2022 11:08:20
Pregoeiro TODOS Sr Licitante, agradecemos muito seu empenho, mas veja a possibilidade de chegar o mais próximo possível de 6%. Muito obrigado. 16/08/2022 11:10:23
FOR0678 Pregoeiro Irei levar a solicitação, um instante... 16/08/2022 11:13:57
Pregoeiro TODOS Obrigado 16/08/2022 11:14:43
FOR0678 Pregoeiro Realmente não conseguimos ofertar mais descontos Sr. Pregoeiro, inclusive, para o valor licitado essa é uma excelente taxa... 16/08/2022 11:21:45
Pregoeiro TODOS Muito obrigado, Sr Licitante. Agradecemos sua participação em nosso certame, aguardamos o envio da documentação pertinente. 16/08/2022 11:24:23
Sistema BEC/SP TODOS Etapa de negociação encerrada e etapa de aceitabilidade iniciada. 16/08/2022 11:25:05
Sistema BEC/SP TODOS Senhores licitantes, neste momento, o(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar planilha e demais documentos
que compõem a proposta, com os valores atualizados.
Atenção! O sistema permite o envio de apenas um arquivo, clicando no botão Enviar Anexo. 16/08/2022 11:25:05
Pregoeiro TODOS Sr Licitante, aguardamos o envio da planilha de composição de custos atualizada para que o sistema nos permita prosseguir. 16/08/2022 11:30:11
FOR0678 Pregoeiro Estou adequando e já irei enviar Sr. Pregoeiro 16/08/2022 11:30:53
Pregoeiro TODOS Obrigado 16/08/2022 11:31:24
FOR0678 TODOS O FOR0678 enviou o arquivo para o item 1. O anexo poderá ser consultado após o encerramento da aceitabilidade de preços,
na aba Edital e Anexos 16/08/2022 11:38:57
Pregoeiro TODOS Sr licitante, a taxa de redução que consta na planilha de composição de custos enviada está divergente do valor da melhor oferta . 16/08/2022 11:46:12
FOR0678 Pregoeiro Realmente Sr. Pregoeiro, um instante que irei verificar... 16/08/2022 11:47:47
Pregoeiro TODOS Muito obrigado 16/08/2022 11:48:16
FOR0678 Pregoeiro Sr. Pregoeiro, será necessário liberar novamente o campo do Anexo.... 16/08/2022 11:54:05
FOR0678 Pregoeiro Desculpe o equivoco a proposta ficou com a taxa de 4,79% foi corrigido para 5,79% como o valor final de R$ 48.124,54 16/08/2022 11:54:39
Pregoeiro TODOS Muito obrigado, p Sr conseguiu reencaminhar? 16/08/2022 11:55:23
FOR0678 Pregoeiro não, o sistema informa que um arquivo já foi enviado... 16/08/2022 11:56:41
FOR0678 Pregoeiro posso encaminhar por e-mail? 16/08/2022 11:56:47
FOR0678 Pregoeiro ou junto com os documentos de habilitação... 16/08/2022 11:58:06
Pregoeiro TODOS Sr licitante, irei validar a proposta, ficando condicionada ao envio da planilha corrigida juntamente com a documentação de
habilitação, fica suspensa a sessão pública para almoço de VSª e equipe de apoio, retornaremos às 14h15min para reabertura. 16/08/2022 12:00:27
Pregoeiro FOR0678 (VALOR ACEITO - ITEM 1) R$ 48.124,5406 Justificativa: Considero o preço aceitável mediante consulta do preço referencial. 16/08/2022 12:00:50
FOR0678 Pregoeiro Os, Sr. Pregoeiro! Muito obrigado! 16/08/2022 12:01:06
Pregoeiro TODOS Sessão pública suspensa em 16/08/2022 12:03:08. 16/08/2022 12:03:08
Pregoeiro TODOS Motivo: Suspensa a sessão pública para pausa de almoço e para que o licitante vencedor reúna a documentação de
habilitação necessária. 16/08/2022 12:03:08
Pregoeiro TODOS Reativação prevista para 16/08/2022 14:15:00 16/08/2022 12:03:08
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: AGUARDANDO REATIVAÇÃO DO PREGÃO 16/08/2022 14:15:00
Pregoeiro TODOS Sessão Pública reativada. 16/08/2022 14:15:43
Pregoeiro TODOS Boa tarde, Sr Licitante, aguardo o encaminhamento da documentação referente à habilitação, bem como a planilha de
composição de custos corrigida. 16/08/2022 14:16:43
FOR0678 Pregoeiro Boa tarde Sr. Pregoeiro, iremos encaminhar... Aguardamos a liberação do campo para envio... 16/08/2022 14:22:28
Sistema BEC/SP TODOS Aceitabilidade do preço encerrada e habilitação iniciada.
Caso necessite encaminhar anexo utilize o botão. 16/08/2022 14:23:03
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_3.pdf". 16/08/2022 14:24:12
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_4.pdf". 16/08/2022 14:24:26
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_5.pdf". 16/08/2022 14:24:34
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_6.pdf". 16/08/2022 14:24:39
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_7.pdf". 16/08/2022 14:26:23
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_8.pdf". 16/08/2022 14:26:43
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_9.pdf". 16/08/2022 14:26:49
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_10.pdf". 16/08/2022 14:26:55
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_11.pdf". 16/08/2022 14:27:00
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_12.pdf". 16/08/2022 14:27:12
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_13.pdf". 16/08/2022 14:27:18
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_14.pdf". 16/08/2022 14:27:21
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_15.pdf". 16/08/2022 14:27:33
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_16.pdf". 16/08/2022 14:27:38
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_17.pdf". 16/08/2022 14:27:44
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_18.pdf". 16/08/2022 14:27:49
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_19.pdf". 16/08/2022 14:28:01
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_20.pdf". 16/08/2022 14:28:13
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_21.pdf". 16/08/2022 14:28:21
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_22.pdf". 16/08/2022 14:28:29
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_23.pdf". 16/08/2022 14:28:38
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_24.pdf". 16/08/2022 14:29:58
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_25.pdf". 16/08/2022 14:30:33
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_26.pdf". 16/08/2022 14:30:44
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_27.pdf". 16/08/2022 14:30:55
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_28.pdf". 16/08/2022 14:31:12
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_29.pdf". 16/08/2022 14:31:21
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_30.pdf". 16/08/2022 14:31:43
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_31.pdf". 16/08/2022 14:32:06
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_32.pdf". 16/08/2022 14:32:43
Pregoeiro TODOS Muito obrigado, mais algum documento restante? 16/08/2022 14:39:14
FOR0678 Pregoeiro estou conferindo Sr. Pregoeiro. 16/08/2022 14:39:46
Pregoeiro TODOS Ok, muito obrigado 16/08/2022 14:40:08
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_33.pdf". 16/08/2022 14:44:01
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_34.pdf". 16/08/2022 14:44:07
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_35.pdf". 16/08/2022 14:44:19
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_36.pdf". 16/08/2022 14:44:28
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_37.pdf". 16/08/2022 14:44:35
FOR0678 Pregoeiro O Fornecedor "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA" enviou o arquivo "FOR0678_38.pdf". 16/08/2022 14:44:43
FOR0678 Pregoeiro Documentação Anexada Sr. Pregoeiro. Muito Obrigado! 16/08/2022 14:45:09
Pregoeiro TODOS Muito obrigado, a documentação será analisada. 16/08/2022 14:47:49
Pregoeiro TODOS O Licitante PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA foi habilitado para o Item 1.
Justificativa: Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo com as
exigências contidas no edital. 16/08/2022 15:29:23
Pregoeiro TODOS Srs. Licitantes, as informações cadastrais do licitante vencedor poderão ser consultadas, durante a sessão
pública, selecionando o item e clicando no botão Ficha cadastral licitante. 16/08/2022 15:29:56
Sistema BEC/SP TODOS Licitante vencedor : PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Item : 1 Valor Negociado : 48.124,5406 16/08/2022 15:29:56
Sistema BEC/SP TODOS Etapa de Habilitação encerrada e fase de Manifestação de Intenção de Recurso iniciada. 16/08/2022 15:29:56
Sistema BEC/SP TODOS A partir deste horário, qualquer licitante poderá interpor recurso, imediata e motivadamente, nesta sessão pública. 16/08/2022 15:29:56
Pregoeiro TODOS A partir deste momento será aberto 5 minutos para interposição de recursos. 16/08/2022 15:30:28
Sistema BEC/SP TODOS Decorrido o prazo para manifestação de recurso, não houve interposição. 16/08/2022 15:36:54
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Atos decisórios 16/08/2022 15:36:54
Sistema BEC/SP TODOS Informativo: ELABORAÇÃO DA ATA 16/08/2022 15:42:00
Pregoeiro TODOS Sessão pública encerrada. 16/08/2022 15:49:51
Chat
Sessão Pública Suspensa
Às 12:03:08h do dia 16 de agosto de 2022, foi suspensa a sessão pública, em virtude de Suspensa a sessão pública para pausa
de almoço e para que o licitante vencedor reúna a documentação de habilitação necessária..
Às 14:15:43h do dia 16 de agosto de 2022, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão/entidade ALBERTO DOS ANJOS GUIMARÃES e
respectivos membros da equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 180201000012022OC00214.
Encerramento realizado por ALBERTO DOS ANJOS GUIMARÃES
Considerações finais Nada mais a ser registrado dou por encerrada a presente licitação, momento em que aproveito a oportu-
nidade para agradecer a todos os participantes.
Data 16/08/2022 às 15:49:39
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. ALBERTO BROCCHIERI" DE BAURU
Centro Administrativo
PUBLICAÇÃO DOS INATIVOS – REFERENTE AO MÊS AGOSTO DE 2017
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “DR. ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU
Centro Administrativo
Comunicado
Considerando o Parecer CJ/SAP 1090/2005, comunicamos as pessoas abaixo relacionadas que possuem numerários na conta
pecúlio deste CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA “ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU, que no prazo de 30
(Trinta) dias úteis a contar da publicação deste comunicado, os interessados, deverão comparecer nesta Unidade Prisional,
localizada na Rodovia Marechal Rondon, Km 353 -Zona Rural – Bauru/SP, munidos de documento de identidade para demonstrar
seu direito e efetuar a retirada do numerário
Matricula Nome RG Nome do Pai Nome da Mãe Data Saída Condição Valor
646638 ADEMILSON VENANCIO DE OLIVEIRA 48.363.595-9 AMARILDO APARECIDO DE
OLIVEIRA
LEONICE VENANCIO 18/08/2017 P.A.D R$ 148,60
968063 AFONSO NOEL FERNANDES 71.538.454-5 ADRIANO FERNANDES REGINA NOEL FERNANDES 29/08/2017 P.A.D R$ 120,65
578724 ALCIDES DOS SANTOS NETO 46.167.480-4 VALMIR DOS SANTOS LUZIA APARECIDA MACHADO 21/08/2017 ABANDONO R$ 9,51
661458 ALEX GOMES SALES 61.711.836-X ZENILSON PEREIRA SALES ALESSANDRA CRISTINA GOMES 10/08/2017 P.A.D R$ 38,10
320141 ALEXANDRE DO NASCIMENTO 36.778.922-X JOEL ANJO DO NASCIMENTO MARIA HELENA DE JESUS DO NASCIMENTO 08/08/2017 REVOGACAO PRISAO R$ 125,86
566571 ALEXANDRE JOSE DA SILVA 45.748.021-X BENEDITO DA SILVA IARA DOS REIS OLIVEIRA SILVA 10/08/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 369,87
954093 CAMILO GONZALEZ DE OLIVEIRA 71.487.570-3 EDSON DE OLIVEIRA LUCITA GONZALEZ FERNANDEZ 30/08/2017 P.A.D R$ 127,00
1003592 CARLOS HENRIQUE CAMPOS FONTES 71.616.449-8 LUIZ CARLOS FONTES EDJANE FERREIRA CAMPOS 28/08/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 12,70
271042 DANIEL RODRIGUES VICENTE DA SILVA 41.190.283-0 JORGE VICENTE DA SILVA MARININES RODRIGUES 02/08/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 36,87
777431 DIEGO LUJAN BARBOSA 33.487.079-3 DONIZETE EUSTAQUIO BARBOSA MARIA IZABEL LUJAN BARBOSA 25/08/2017 R.A R$ 153.56
1026996 DIMAS HENRIQUE NUMES MEND 44.133.281-X JOAQUIM MESSIAS MENDES SUELI NUNES 04/08/2017 P.A.D R$ 20.95
1013646 DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA FERRARI 32.452.535-7 LUIZ ALBERTO FERRARI ROSANGELA APARECIDA FERREIRA FERRARI 17/08/2017 P.A.D R$ 36,00
600651 EDSON LUIS CARLOS DA SILVA 46.196.976-2 EDSON SILVA SILVIA HELENA APARECIA DA SILVA 29/09/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 468,50
539470 FERNANDO CESAR DE SOUSA 27.336.995-7 JOAO GONÇALVES DE SOUZA NADIR VITAL LIMA DE SOUZA 10/08/2017 P.A.D R$ 44,45
850448 JEAN PIERRE THOMAZ 71.228.012-1 ROSEMBERG THOMAZ NELIS MOISEIS THOMAZ 21/08/2017 ABANDONO R$ 26,10
949291 JEAN VITOR BELMIRO 43.523.454-7 PAULO BELMIRO VIVIANE APARECIDA DA SILVA 22/08/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 88,90
700494 JEFFERSON ALVES 61.813.761-0 DANIEL LUCINDO ALVES CELMA DA GLORIA BAIA ALVES 21/08/2017 ABANDONO R$ 285,04
903165 JHAKSON ALAN SOARES 71.366.761-8 SILVIO VICENTE SOARES ZULEIDE REWAY SOARES 21/08/2017 ABANDONO R$ 5,10
701521 JHONATHA SOUZA PEREIRA 42.802.418-X OTACILIO PEREIRA DA ROCHA MARIA ABADIA DE SOUZA ROCHA 21/08/2017 ABANDONO R$ 70,47
811294 JOSE TEODORO DA SILVA NET 71.126.472-7 RONALDO LOURENÇO DA SILVA SARA FERREIRA DA SILVA 22/08/2017 P.A.D R$ 88,90
585869 JOSE VICENTE DOS REIS 51.570.928-1 JOSE PEREIRA DE LIMA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO 02/08/2017 ABSOLVIÇÃO PROC. R$ 48,00
538970 LUCAS EDUARDO DOS SANTOS 40.018.221-X JOSE DOS SANTOS FILHO ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS 22/08/2017 LIVR. CONDICIONAL R$ 658,92
464932 LUCAS WILLIAN ROMAGNOLLI 44.166.565-2 APARECIDO DE FATIMA
ROMANGNOLLI
NEUSA DA SILVA ROMANGNOLLI 31/08/2017 P.A.D R$ 189,20
587993 LUIS CARLOS DA SILVA 61.498.495-6 JOAO ANTONIO DA SILVA TEUDOCIA GASPAROTO DA SILVA 04/08/2017 P.A.D R$ 726,81
1013138 LUIZ ANTONIO PEDRO 29.463.623-7 - - - - - - - MARIA DAS DORES PEDRO 16/08/2017 P.A.D R$ 76,20
183319 LUIZ HENRIQUE MATIAS DA SILVA 28.069.811-2 LUIZ JACINTO DA SILVA FILHO MARIA DE JESUS MATIAS SILVA 18/08/2017 P.A.D R$ 383,32
454206 MAICON CESAR BARBOZA 46.735.141-7 VALDECIR SOARES BARBOZA TERESINHA DE FATIMA DA SILVA BARBOZA 04/08/2017 P.A.D R$ 13,75
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sexta-feira, 2 de setembro de 2022 às 05:02:38
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