Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 23 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
70 – São Paulo, 132 (233) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1025/22
Processados (as): AMARO ELIAS RAMOS – RE. 43818-2
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da Por-
taria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) AMARO ELIAS
RAMOS – RE. 43818-2, que está sendo processado(a), conforme
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n. 1025/22, em trâ-
mite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n.
01/2015, ter o processado acesso às cópias digitalizadas após
a solicitação pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP
ERP \.br/erp/\>, de acesso
exclusivo e pessoal do servidor ou de seu procurador devida-
mente nomeado com procuração juntada aos autos físicos do
Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0606/22
Processados (as): JOÃO PAULO BITTENCOURT – RE. 36088-0
Notificação
Sem mais requisitos a serem cumpridos, ENCERRO, a fase
instrutória deste Processo.
INTIMO o servidor ora processado nos termos do artigo 26,
da Portaria Normativa nº
253/13, para, querendo, apresentar Alegações Finais no
prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis acontar do primeiro
dia útil seguinte ao recebimento da presente.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1058/22
Processados (as): TIAGO AUGUSTO RODRIGUES – RE.
44705-5
Notificação
Considerando que o processado fora notificado (fls. 30),
para que, querendo apresentasse Defesa Prévia, bem como
rol de testemunhas, de acordo com o artigo 23, da Portaria
Normativa n.253/2013, no entanto, manteve-se inerte, deixan-
do transcorrer “in albis” o prazo para apresentação da peça
defensiva (fls. 31), e que a prova a ser produzida nos autos é
exclusivamente documental, declaro encerrada a instrução do
feito, em consonância com o disposto no artigo 24, § 1º e 2º,
da Portaria Normativa supracitada, e, intimo, o processado, para
que, querendo, apresente Alegações Finais no prazo de 07 (sete)
dias, conforme lhe faculta o artigo 26, da Portaria Normativa
n.253/2013, da Fundação CASA.
Ao expediente da Corregedoria Geral da Fundação CASA,
para as devidas providências.
Publique-se.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0553/22
Processados (as): MARCIO CELESTINO DOS SANTOS PEREI-
RA – RE. 35389-9
Notificação
Considerando que foram juntados os documentos de fls.
67/72 conforme despacho de fls. 73, notifique-se o funcionário
para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 dias.
Ao expediente da Corregedoria Geral da Fundação CASA,
para as devidas providências.
Após retorne ao corregedor auxiliar responsável para
futuras deliberações.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Polícia Judiciária de S P
Interior 5 - São José do Rio Preto "Dr. Nemr
Jorge"
Correição
O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Admi-
nistração
FAZ SABER que, nos termos do artigo 9º, inciso III do
Decreto 58.747, de 19/12/2012, por imperiosa necessidade dos
serviços, altera o calendário de Correição Ordinária relativa
ao corrente ano, nos Núcleos da Divisão de Administração do
DEINTER 5 – São José do Rio Preto, publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, edição do dia 11 de novembro de 2022,
para os dias e horários a seguir definidos:
Data Horário Núcleo
05/12/2022 09h00 Núcleo de Protocolo e Infraestrutura
05/12/2022 10h00 Núcleo de Pessoal
05/12/2022 11h30 Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota
05/12/2022 13h00 Núcleo de Finanças
Ficam, para tanto, convocados todos os servidores desta
Divisião, e convidado o público para audiência, ocasião em
que poderão ser formuladas queixas e sugestões para o
aprimoramento das atividades administrativas da Sede do
Departamento.
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Processos Administrativos
1ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
2ª NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 012/2016, CGPC. nº.
14.756/2012, DGP. nº. 014/2013, S Protocolo DAP nº.
298.790/2020. Por ordem da Exmª. Senhora Doutora Dele-
gada de Polícia Presidente da 1ª Unidade Processante Per-
manente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 10º andar,
sala 12, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos
do artigo 102, § 2º da Lei Complementar nº. 207/1979, par-
cialmente modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002,
NOTIFICO os ilustres defensores: DR. AREOVALDO ALVES,
OAB/SP. nº. 55.981 e/ou DRª. KARINA PETRATTI NASCIMENTO
DE MORAES, OAB/SP. nº. 206.250 e/ou DR. MARCO AURÉLIO
FONTENELLI PEREIRA, OAB/SP. nº. 295.917, todos com escri-
tório na rua Capitão João José de Macedo, nº. 340, sala 101,
1º andar, Tel.: 12-3962-3984 (defensores do investigador de
polícia aposentado Sr. Celso Andrade de Sá), (Procuração=fl.
198): Considerando que o Processo Administrativo Discipli-
nar encontrava-se sobrestado até que sobrevenha decisão
judicial (fls. 915/918); considerando a r. Sentença prolatada
pela 3ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José dos
Campos no Processo nº. 0004953-76.2010.8.26.0577; NOTI-
FICO os ilustres defensores a fim de terem vistas dos autos e
concomitantemente até o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos
do artigo 114, § 2º, “in fine” da Lei Orgânica da Polícia do
Estado de São Paulo, observando-se que trata-se de prazo
comum nos termos do artigo 109, § 3º, do mesmo Diploma
Legal, considerando-se os ilustres defensores notificados a
partir da data desta única publicação.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Comunicado
Considerando as tentativas infrutíferas de envio do
Ofício DGA 371/2022, até a presente data, para empresa
“VHP FLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA”, inscrita no CNPJ:
34.771.119/0001-80, tornamos público:
OFÍCIO No.DGA 371/2022
Senhor Fornecedor
VHP FLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CNPJ: 34.771.119/0001-80
RUA JAGUARE, 165
15051040 – São Paulo - SP
NOTIFICAÇÃO
O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) FUNDACAO
C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACAO, vem COMUNICAR VHP FLEX
COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 34.771.119/0001-80,
já qualificada no contrato número 2022NE02272 e edital PE
041/22, acerca da decisão proferida nos autos do processo
PRC-2022/09566:
Multa, no valor de R$ 9.032,29 nove mil, trinta e dois reais e
vinte e nove centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de Junho de 1993 e resolução PN339/20;
Diante da inércia dessa empresa quanto à apresentação
de Defesa Prévia, informamos que foi aplicada a penalidade
administrativa de multa proposta pelo Gestor do Contrato, por
descumprimento injustificado de prazo fixado, fundamentada no
à Portaria Normativa nº 339/2020.
Informamos, ainda, que a penalidade administrativa foi
publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 18-11-2022,
Seção I - Executivo, e será descontada por ocasião do pagamen-
to de eventuais créditos devidos ou na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S.A.Dúvidas poderão ser
esclarecidas junto à Divisão de Suprimentos, por sua Seção de
Compras, pelo telefone (11) 2927-9161.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, ela-
borado eletronicamente, através do acesso ao site www.esanco-
es.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que
permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para
incluir a sua manifestação;
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SAO PAULO - SP,
01030001
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
Processo Administrativo Disciplinar n. 1120/22
Processados (as): RODRIGO DA SILVA VIEIRA DA COSTA –
RE. 34149-6
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) RODRIGO
DA SILVA VIEIRA DA COSTA – RE. 34149-6, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 1120/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0852/22
Processados (as): JOSÉ CARLOS DE ALCANTARA – RE.
40647-8
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) JOSÉ
CARLOS DE ALCANTARA – RE. 40647-8, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 0852/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0805/22
Processados (as): JOÃO NELSON DE SOUZA MATOS – RE.
34060-1
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) JOÃO
NELSON DE SOUZA MATOS – RE. 34060-1, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 0805/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
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538/2016 LUIZ APARECIDO FERREIRA 698.750.738-49 2892480 Insubsistência 03/11/2022
22638/2018 J.P. NARDIN & NARDIN LTDA ME 16.686.802/0001-37 3039594 Insubsistência 03/11/2022
22639/2018 J.P. NARDIN & NARDIN LTDA ME 16.686.802/0001-37 3039595 Insubsistência 03/11/2022
15404/2016 SBI LIMEIRA INSPECOES VEICULARES LTDA 07.940.146/0001-66 2888097 Insubsistência 03/11/2022
26315/2014 JUELICE FRANCISCA DA SILVA 10.605.014/0001-92 1001130012452 Insubsistência 03/11/2022
3750/2019 KYOCI KATAYAMA 278.796.238-68 3041923 Insubsistência 03/11/2022
251/2018 BJ - POP COMERCIAL LTDA EPP 12.398.777/0001-35 1001130033490 Insubsistência 03/11/2022
3314/2020 KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 15.631.531/0007-45 1001130043338 Insubsistência 03/11/2022
10420/2019 CLAUDINEI PENTEADO 01706819803 17.762.679/0001-59 3044208 Insubsistência 03/11/2022
14425/2019 OP S LOCADORA DE VEICULOS EIRELI 20.098.252/0001-02 3048183 Insubsistência 03/11/2022
3310/2020 SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PLASTICOS DAC LTDA 43.140.862/0001-22 1001130043245 Insubsistência 03/11/2022
9927/2019 23 GRAUS EIRELI EPP 24.270.432/0001-80 1001130040862 Insubsistência 03/11/2022
5812/2020 LUAR MAGICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 09.246.329/0001-01 1001130043593 Insubsistência 03/11/2022
7753/2019 TEKFIO CONDUTORES ELETRICOS EIRELI 24.372.953/0001-49 1001130040286 Insubsistência 03/11/2022
26400/2017 AUTO POSTO VARZEA DE JUNDIAI LTDA 07.371.408/0001-19 2973220 Insubsistência 03/11/2022
8549/2018 NIVALMIX LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA 96.428.529/0001-80 1001130035194 Insubsistência 03/11/2022
8504/2018 DAC UTILIDADES EIRELI EPP 05.908.020/0001-89 1001130034893 Insubsistência 03/11/2022
10208/2019 MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 01.148.183/0001-50 1001130040850 Insubsistência 03/11/2022
8494/2018 BAURUTOYS DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA ME 15.380.101/0001-02 1001130034843 Insubsistência 03/11/2022
18414/2017 TECNOLIQ INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA 15.303.774/0001-69 2968078 Insubsistência 03/11/2022
8547/2018 LUCIANA CRISTIANE PEREIRA 10.441.291/0001-07 1001130035190 Insubsistência 03/11/2022
8552/2018 FAST SHOP COMERCIAL S.A. 43.708.379/0094-09 1001130035202 Insubsistência 03/11/2022
8556/2018 VIA VAREJO S/A 33.041.260/0922-63 1001130035206 Insubsistência 03/11/2022
15200/2019 ULTRALIGHT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 01.917.654/0001-47 1001130042049 Insubsistência 03/11/2022
5183/2018 COMERCIAL SEMAAN LTDA 66.646.795/0001-18 1001130033844 Insubsistência 03/11/2022
6836/2019 CASTRO E CASTRO COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTACAO
DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA 08.198.623/0002-03 1001130039406 Insubsistência 03/11/2022
6842/2019 CENTRAL ICE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 04.652.358/0001-50 1001130039424 Insubsistência 03/11/2022
1
3308/2018 LUA NOVA IND. E COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA 62.461.140/0008-90 3033618 Insubsistência 03/11/2022
7604/2018 UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA 18.928.807/0003-16 1001130034959 Insubsistência 03/11/2022
7628/2018 ROSA MARIA MACHADO GUISSO 03.702.534/0001-58 1001130035145 Insubsistência 03/11/2022
7800/2020 ADRIANO CARLOS MARI SERTAOZINHO 03.861.578/0001-20 1001130044339 Insubsistência 03/11/2022
9409/2018 X & L COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 26.605.330/0001-02 1001130035460 Insubsistência 03/11/2022
9247/2018 BLUE HOUSE COM.DE ROUPAS EIRELI EPP 22.343.288/0001-30 1001130035351 Insubsistência 03/11/2022
10580/2018 TAKEMASA & TAKEMASA LTDA 56.745.557/0001-06 1001130035357 Insubsistência 03/11/2022
10616/2018 INFOSEVEN INFORMATICA EIRELI 24.864.072/0001-45 1001130035622 Insubsistência 03/11/2022
10618/2018 IMPERIA LED ILUMINACAO COML EIRELI 23.409.688/0001-63 1001130035685 Insubsistência 03/11/2022
17577/2018 DPS COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICOS EIRELI 30.007.364/0001-64 1001130036527 Insubsistência 03/11/2022
7514/2020 LIDEARTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA 27.437.255/0001-72 1001130043995 Insubsistência 03/11/2022
17628/2018 W.D. GRANDIN COMÉRCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA 67.685.867/0001-07 1001130037021 Insubsistência 03/11/2022
6737/2018 LANCHES ALAMEDA QUALITY CENTER LTDA 23.229.844/0001-04 1001130034360 Insubsistência 03/11/2022
6762/2018 MAGAZINE LUIZA S/A 47.960.950/0534-03 1001130034778 Insubsistência 03/11/2022
14770/2017 TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA 59.704.510/0001-92 2966125 Insubsistência 03/11/2022
7772/2018 UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA 18.928.807/0003-16 1001130034958 Insubsistência 03/11/2022
2094/2021 ZILIOTTO COMERCIO E ATACADO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA 15.491.434/0001-09 1001130045451 Insubsistência 03/11/2022
5793/2018 PENTEL DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, IND. E COMERCIO LTDA. 61.611.141/0001-35 1001130034464 Insubsistência 03/11/2022
6977/2020 FARIA & FARIA BAL. ELETRONICAS LTDA 09.814.156/0001-80 3194891 Insubsistência 03/11/2022
6870/2018 R&F CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. 08.311.010/0001-50 1001130034971 Insubsistência 03/11/2022
12865/2018 ASTS COM. DE ROUPAS E CALCADOS LTDA 12.535.691/0009-64 1001130036044 Insubsistência 03/11/2022
16006/2019 WAGNER ANTONIO GRANDIM 070.848.948-61 1001130042318 Insubsistência 03/11/2022
16007/2019 RM BLANC COM. DE BRINQUEDOS LTDA EPP 11.596.362/0001-03 1001130042323 Insubsistência 03/11/2022
16013/2019 ROMHER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 03.031.948/0001-00 1001130042329 Insubsistência 03/11/2022
19228/2018 SUPERMERCADO CIAMDRIGHI LTDA 71.259.782/0004-79 3037239 Insubsistência 03/11/2022
19231/2018 SUPERMERCADO CIAMDRIGHI LTDA 71.259.782/0004-79 3037240 Insubsistência 03/11/2022
19232/2018 SUPERMERCADO CIAMDRIGHI LTDA 71.259.782/0004-79 3037241 Insubsistência 03/11/2022
13958/2018 DORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 08.449.435/0001-20 1001130036364 Insubsistência 03/11/2022
8263/2019 PLANETA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 01.882.767/0002-35 1001130038512 Insubsistência 03/11/2022
13901/2018 NADIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME 11.188.512/0001-40 1001130035953 Insubsistência 03/11/2022
5587/2018 REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA 03.379.983/0001-07 1001130034498 Insubsistência 03/11/2022
1341/2019 DEITON COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI 28.813.811/0001-20 1001130038253 Insubsistência 03/11/2022
8855/2019 A ARCA CASA DA CAMA, MESA E BANHO EIRELI 04.742.736/0001-96 1001130040650 Insubsistência 03/11/2022
22579/2017 CEATEC ELETRO ELETRONICA LTDA 15.803.609/0001-76 2970950 Insubsistência 03/11/2022
22580/2017 CEATEC ELETRO ELETRONICA LTDA 15.803.609/0001-76 2970951 Insubsistência 03/11/2022
22581/2017 CEATEC ELETRO ELETRONICA LTDA 15.803.609/0001-76 2970952 Insubsistência 03/11/2022
22584/2017 CEATEC ELETRO ELETRONICA LTDA 15.803.609/0001-76 2970956 Insubsistência 03/11/2022
22589/2017 CEATEC ELETRO ELETRONICA LTDA 15.803.609/0001-76 2970961 Insubsistência 03/11/2022
13932/2018 CENTRAL CAPAS E ACESSORIOS PARA CELULARES 07.720.060/0001-28 1001130036084 Insubsistência 03/11/2022
1960/2021 MUNICIPIO DE SUMARE 45.787.660/0001-00 1001130045339 Insubsistência 03/11/2022
1349/2020 LINEA PRESENTES EIRELI 09.101.233/0001-55 1001130043178 Insubsistência 03/11/2022
1859/2020 CARMEN MAYTA DE CAPCHA 23297655844 21.880.994/0001-58 1001130043306 Insubsistência 03/11/2022
6545/2020 BAZAR ETAMMIR LTDA 52.701.430/0001-34 1001130043913 Insubsistência 03/11/2022
4816/2018 TRANSPORTADORA AJATO VALE LTDA 00.348.040/0001-29 2976568 Insubsistência 03/11/2022
15419/2019 SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PLASTICOS DAC LTDA 43.140.862/0001-22 1001130041894 Insubsistência 03/11/2022
11885/2018 MARANATA LAN HOUSE LTDA ME 08.467.374/0001-23 1001130035602 Insubsistência 03/11/2022
1665/2020 DOLCE E GABBANA DO BRASIL COM. IMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA 14.959.293/0010-34 1001130043292 Insubsistência 03/11/2022
9640/2019 COMERCIAL SEMAAN LTDA 66.646.795/0001-18 1001130040389 Insubsistência 03/11/2022
10806/2018 X & L COM.IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 26.605.330/0001-02 1001130035721 Insubsistência 03/11/2022
8339/2018 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 46.374.500/0001-94 3030516 Insubsistência 03/11/2022
18745/2019 GUSTAVO L. GUIMARAES MIRANDOPOLIS ME 04.579.159/0001-63 1001130042724 Insubsistência 03/11/2022
14379/2019 SUELEM CRISTINA SACAMOTO 19.828.703/0001-30 1001130041881 Insubsistência 03/11/2022
13804/2018 MULT ACESSORIOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP 05.599.079/0001-32 1001130036066 Insubsistência 03/11/2022
3642/2020 BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0001-93 3192773 Insubsistência 03/11/2022
9307/2019 TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA 53.966.834/0033-08 1001130040451 Insubsistência 03/11/2022
9310/2019 CELIO FRANCISCO DA MATA 28.999.944/0001-52 1001130040713 Insubsistência 03/11/2022
12814/2019 INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI 18.366.378/0001-79 1001130041558 Insubsistência 03/11/2022
12830/2019 INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI 18.366.378/0001-79 1001130041587 Insubsistência 03/11/2022
11557/2019 ALMEIDA E SILVA CONFECCOES EIRELI 20.465.586/0001-77 1001130041407 Insubsistência 03/11/2022
14124/2019 JUCEMAR VIEIRA 601.650.499-87 3047952 Insubsistência 03/11/2022
15359/2018 LUCKSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 57.953.382/0001-95 1001130036592 Insubsistência 03/11/2022
11116/2019 JORGE LUIZ PEREIRA JUNIOR MODA ME 29.259.174/0001-55 1001130041062 Insubsistência 03/11/2022
17309/2019 INDUSFIOS COMERCIO DE FIOS EIRELI 18.366.378/0001-79 1001130042196 Insubsistência 03/11/2022
10900/2018 METROL BALANCAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 03.707.226/0001-15 3032316 Insubsistência 03/11/2022
11243/2019 V.M. COM.DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI 22.861.261/0002-10 1001130041038 Insubsistência 03/11/2022
584/2019 RELAXMEDIC IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA 05.638.557/0006-80 1001130037912 Insubsistência 04/11/2022
585/2019 ISAIAS FORTUNATO RECAPAGEM EPP 21.430.096/0001-06 1001130037924 Insubsistência 04/11/2022
2620/2020 UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA 18.928.807/0003-16 1001130043394 Insubsistência 04/11/2022
11241/2019 V.M. COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI 22.861.261/0004-81 1001130041042 Insubsistência 04/11/2022
5277/2020 MARIANA HELENA DOS SANTOS HARTZ 44637603803 32.692.349/0001-28 1001130043373 Insubsistência 04/11/2022
20679/2018 MAGAZINE LUIZA S/A 47.960.950/0715-76 1001130037732 Insubsistência 04/11/2022
17626/2019 LOJAS AMERICANAS S/A 33.014.556/0624-69 1001130042747 Insubsistência 04/11/2022
7833/2019 ADOILSON PEREIRA SANTOS - ME 13.751.844/0001-16 1001130039034 Insubsistência 04/11/2022
21579/2018 CLIMA PLÁSTICOS IND. E COM. TUBOS ARTEFATOS PLÁSTICOS EIRELI 20.009.757/0001-53 1001130037997 Insubsistência 04/11/2022
18350/2018 LOJAS CEM S/A 56.642.960/0027-49 1001130036497 Insubsistência 04/11/2022
5096/2020 FRIGMEL COMERCIO ATACADISTA DE SUINOS EIRELI 71.673.792/0001-03 3193935 Insubsistência 04/11/2022
18353/2018 LOJAS AMERICANAS S/A 33014556024702 1001130036500 Insubsistência 04/11/2022
18361/2018 MAGAZINE LUIZA S/A 47.960.950/0505-79 1001130037213 Insubsistência 04/11/2022
7733/2020 HARTY COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA 73.043.903/0001-23 1001130044205 Insubsistência 04/11/2022
7026/2019 DELLY JONNES CALÇADOS BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI 30.183.440/0001-92 1001130040062 Insubsistência 04/11/2022
2320/2019 BIOTOTAL - REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA 15.738.845/0001-56 3040898 Insubsistência 04/11/2022
19602/2018 SANTISTA BUSINESS COM. DE MAT. ELETRICOS LTDA EPP 04.608.957/0001-76 1001130037460 Insubsistência 04/11/2022
19606/2018 ATLAS IND. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA 78.242.849/0001-69 1001130037576 Insubsistência 04/11/2022
15703/2019 FABIANA MARRA GUIMARAES 13.074.986/0002-77 3049038 Insubsistência 04/11/2022
15329/2019 LUIZ ANTONIO MARCHI 053.218.738-52 3048747 Insubsistência 04/11/2022
15331/2019 LM TRANSPORTES INTERSTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. 00.389.481/0001-79 3048749 Insubsistência 04/11/2022
15332/2019 IBR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME 10.599.677/0001-41 3048750 Insubsistência 04/11/2022
2069/2020 SERT PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 64.851.884/0001-70 1001130043085 Insubsistência 04/11/2022
15339/2019 VIAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. 10.840.277/0001-86 3048757 Insubsistência 04/11/2022
15340/2019 ADÃO DONIZETE FALACI 019.903.138-09 3048758 Insubsistência 04/11/2022
2074/2020 COPPERCON IND., COM., IMP. E EXP. DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 30.557.285/0001-27 1001130043295 Insubsistência 04/11/2022
10491/2018 CITYMAQ AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME 11.182.269/0001-52 3032007 Insubsistência 04/11/2022
499/2020 GUSTAVO L. GUIMARAES MIRANDOPOLIS ME 04.579.159/0001-63 1001130042723 Insubsistência 04/11/2022
503/2020 BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 00.374.121/0001-01 1001130042911 Insubsistência 04/11/2022
12639/2019 MARIVOLKS PECAS E SERVICOS LTDA 04.903.402/0001-57 3046872 Insubsistência 04/11/2022
6626/2020 ALFA-X COMERCIO, INDUSTRIALIZACAO E DISTRIBUICAO EIRELI 15.487.280/0001-81 1001130044070 Insubsistência 04/11/2022
6641/2020 MARILIA COLLIER TANNURI VERNI 09.530.088/0001-28 1001130044086 Insubsistência 04/11/2022
6648/2020 DOMAIN UNDER PROTECTION SERVICOS DE INTERNET LTDA 05.678.324/0001-05 1001130044111 Insubsistência 04/11/2022
7078/2020 O REI DOS ISQUEIROS LTDA 63.059.141/0001-08 1001130044103 Insubsistência 04/11/2022
8042/2020 MAC-LEN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 54.253.067/0001-67 1001130044398 Insubsistência 04/11/2022
15372/2015 CANAA MODAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME 15.467.230/0001-32 1001130018646 Insubsistência 04/11/2022
Assim, os processos administrativos encontram-se à disposição para vistas e esclarecimentos, por cinco dias, a contar da
publicação deste, na Rua Santa Cruz, nº1922, Vila Gumercindo, CEP: 04122-002, São Paulo – SP. Telefones para maiores informações
(11)3581-2195, (11)3581-2196 e (11)3581-2197.
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quarta-feira, 23 de novembro de 2022 às 05:02:24
quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (233) – 71
se deram através da falta de observância, por parte do acusado,
da hierarquia e disciplina;
4.1.2. ainda cumpre ressaltar que o R-Cont, instituído por
meio do Decreto nº 2.243, de 03 de junho de 1997, foi revogado
por meio do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, havendo
de se apreciar os argumentos apresentados;
4.1.3. não há qualquer normatização à respeito de obriga-
toriedade em publicar a foto do Comandante da home page da
intranet, ainda, considerando que deveria tratar de interesse
do acusado conhecer a face do seu comandante, assim, não
prosperam seus apontamentos.
4.1.4. as alegações de inexistência de provas, fatos e ilega-
lidade, não prosperam conforme delineado na retro-exposição.
4.1.5. Por isso, no mérito, entendo que não assiste razão
os argumentos da defesa perpetrada pelo recorrente. Assim,
nego-lhe provimento ao recurso e mantenho incólume a sanção
punitiva inicialmente aplicada de Repreensão e aprovada por
autoridade disciplinar competente.
4.1.6. Por todo exposto, e em virtude da presente decisão,
dando-se ciência, por escrito e formalmente, ao ora recorrente
e seu defensor constituído. Aclarando para atentar quanto ao
prazo decadencial para impetrar o Recurso Hierárquico, prazo de
05 (cinco) dias a contar da data desta publicação.
Procedimento Disciplinar - Reconsideração de Ato.
O Comandante do 39º BPM/M, notifica o 2º Sgt PM 111681-
9 Cauan Luedy Sanches, pertencente ao efetivo do 39º BPM/M,
bem como o seu nobre defensor constituído, Dr. Arthur de
Oliveira Melo - OAB/SP Nº 462617, com escritório profissional
situado no Edifício Parthenon - R. Capitão João José de Macedo,
237 - Centro, Jacareí - SP, 12327-030, endereço eletrônico:
meloegodoyadvogados@gmail.com, a comparecer na Seção de
Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 39º BPM/M, sito à Ave-
nida Águia de Haia. Nº 3311 - Jardim Soraia - São Paulo/SP, com
o objetivo de tomar ciência da Decisão do recurso de Reconsi-
deração de ato referente ao PD Nº 39BPMM-059/06/22, sendo
a decisão nº 39BPMM-011/619/22, com data de 01NOV22,
concernente ao pedido de Reconsideração de Ato datado de
23OUT22, aclarando para atentar quanto ao prazo decadencial
para impetrar o Recurso Hierárquico, prazo de 05 (cinco) dias a
contar da data desta publicação, seguem fundamentos abaixo
na íntegra:
Decisão Nº 39BPMM-011/619/22, Ref: PD Nº 39BPMM-
59/06/22:
1. Consoante ao inserto na exordial à fl. 02, o interessado
foi acusado em conformidade com a Portaria do Cmt G nº Cor-
regPM-1/360/13, por ter, em 24 de junho de 2022, por volta das
10h05min, pela sede do CPA/M-4, em trajes civis, juntamente
com o Cb PM 109275-8 Thiago Mariano, também pertencente ao
39º BPM/M, deixado de prestar os sinais de respeito ao Coman-
dante do CPA/M-4, por 03 (três) vezes, sendo duas pela escada
do saguão e a última pela Divisão Operacional deste Comando,
todavia, identificando-se somente quando foi interpelado pelo
referido superior hierárquico no momento em que tomou
conhecimento das providências administrativas disciplinares que
seriam adotadas; dessa forma, o graduado deixou de observar
a disciplina e o respeito à hierarquia contida nos deveres éticos
que conduzem a atividade profissional. Infringindo, in thesi, os
incisos III e IV, do artigo 7º, c/c item 2, do § 1º e § 3º, do artigo
12, do RDPM. Ao final do processo foi apenado com a sanção de
repreensão, sendo o ato aprovado pelo Cmt desta Unidade con-
forme se verifica na planilha de enquadramento juntada à fl. 45.
2. Em sede de Pedido de Reconsideração de Ato, o recorren-
te pleiteou, em síntese, o seguinte:
2.1. preliminarmente:
2.1.1. arguiu o acusado que pertence ao efetivo Agência de
Área, sem o uso de fardamento Ostensivo;
2.1.2. que o Comandante do CPA/M-4 estava em trajes civis;
2.1.3. que somente identificou-se quando já tinha a inten-
ção de realizar a comunicação disciplinar;
2.1.4. requer que se entre no mérito das exposições pleite-
adas em Memoriais de defesa final;
2.1.5. cita a I-21-PM;
2.1.6. Regulamento de Continência, Honra e Sinais de Res-
peito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (R Cont);
2.1.7. declina sobre o artigo 34, do R Cont, pois a acusação
não apresentou provas de que o acusado conhecia o Coman-
dante do CPA/M-4, frisando que o acusado pertence ao efetivo
do 39ºBPM/M;
2.1.8. quanto ao reconhecimento do Comandante, não
houve em data anterior, reunião encontro ou ocorrência que
pudesse o acusado ter conhecido o Cmt;
2.1.9. que não houve qualquer encontro formal para a
apresentação do Cmt;
2.2.0. que não há foto no curriculum do Comandante na
home page na Intranet, portanto não haveria forma do acusado
reconhecer o comandante de forma nenhuma.
2.2.1 no presente procedimento há inexistência de fato;
pois nunca houve contato do acusado com o comandante sendo
que este encontrava-se em trajes civis;
2.2.2. no presente procedimento há inexistência de provas;
pois a administração não apresentou provas de que o acusado
participou de algum ato com o Comandante;
2.2.3. motivação legal existente no art. 439 CPM, quanto
a inexistência de fato e o acusado não ter concorrido para a
infração; existir circunstâncias que excluem a ilicitude do fato ou
culpabilidade; não existe provas para a condenação.
2.2.4. motivação legal existente da lei 13.967/19, legalida-
de, por não ter declinado sobre as leis consignadas em memo-
riais, presunção de inocência e devido processo legal.
2.2.5. Finda solicitando o arquivamento do P.D.
3. Analisando-se o contido no presente recurso disciplinar,
foi interposto no prazo correto e cabível em face desta decisão
o acusado tem legitimidade para interpor recurso e como foi
sancionado, houve o interesse recursal.
3.1. Finalmente, nos ditames da lei e consciência conheço
do Recurso na forma de Reconsideração de Ato, por considerá-
-lo tempestivo.
3.1.1. Constata-se que o recorrente apresenta o presente
recurso disciplinar fl. 48/52 possui, em suma, objeção quanto ao
mérito do procedimento;
3.1.2. cabe aqui ressaltar que ao recorrente foram franque-
adas todas as oportunidades processuais e constitucionais perti-
nentes e com previsão na Lei Complementar nº 893/01 (RDPM),
garantindo-se, ademais, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ele inerente, do artigo 5º, Inciso LV, da
4. Passo a analisar, categoricamente, os apontamentos do
acusado:
4.1. quanto aos argumentos declinados pela defesa rese-
nhados nos itens 4.1.1. ao 4.1.3., os quais reiteram o contido
nos memoriais de defesa, não trazem fatos novos que possam
modificar a sanção anteriormente aplicada;
4.1.1. referente à citação quanto o mérito das exposições da
I-21-PM, em sede de memoriais, trata principalmente quanto a
justificativa por caso fortuito, sendo que não há como amoldar
a conduta do acusado em nenhum dos casos de justificativas,
haja vista que a justificação, por caso fortuito, somente deve ser
considerada quando os acontecimentos se dão por fato alheio
gerador de obstáculos, onde não há êxito inexistir mesmo com
a boa vontade por parte do agente em superá-lo, pois os fatos
se deram através da falta de observância, por parte do acusado,
da hierarquia e disciplina;
4.1.2. ainda cumpre ressaltar que o R-Cont, instituído por
meio do Decreto nº 2.243, de 03 de junho de 1997, foi revogado
por meio do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, havendo
de se apreciar os argumentos apresentados;
4.1.3. não há qualquer normatização à respeito de obriga-
toriedade em publicar a foto do Comandante da home page da
intranet, ainda, considerando que deveria tratar de interesse
140, 2º andar, Bom Retiro, São Paulo/SP, na sala designada para
as audiências do Conselho Permanente de Disciplina III.
Intime-se a defesa para ciência do teor deste despacho e do
Despacho Nº CPC-409/60/22.
Conselho Permanente de Disciplina 4
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-049/64/21,
INTIMA o Dr. Fábio Eustáquio Zica, OAB/SP 339.052, defensor
técnico do Cb PM 110621-0 Vagner Valério, do 29º BPMM,
acusado no processo regular em epígrafe, de que devido a
suspensão do expediente em de 28/11/22, foi cancelada a
audiência abaixo, na qual seriam realizados os depoimentos
do Cb PM 127527-5 Antônio Carlos Rocha Júnior, testemunha
da Administração, do 1º Sgt PM 972970-4 Marcos Alexandre
Navasconi e do Cb PM 112537-A Edilson Pereira da Silva, tes-
temunhas da defesa, e que em data oportuna será reagendada
e publicada e DOE.
Intimação nº CPC-390/64/22, de 22/11/22.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO GS Nº 1.346/2019
1. Este Presidente intima o Dr. João Carlos Campanini,
OAB/SP 258.168, defensor do 1º Ten PM 140.948-4 HENRIQUE
DE ROSSI WINDLIN, do 49º BPM/I, no processo em epígrafe,
a conhecer que aportaram nos autos o relatório técnico nº
CorregPM-5041/147/2022 elaborado para atender o que fora
requisitado no Ofício nº CPC-025/64/22;
2. Ficam à disposição da Defesa no prazo de 9 (nove) dias
a contar da data de publicação em D.O.E, deste despacho, os
autos, devidamente autuados, para vistas em cartório e carga
digital.
3. Isso posto, a sessão de Auto de Qualificação e Interroga-
tório do justificante ocorrerá em 16/12/22, às 10h, neste CPC,
sito à Rua Ribeiro de Lima, 140, Bom Retiro, São Paulo/SP.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 4 - Capital
Procedimento Disciplinar - Reconsideração de Ato.
O Comandante do 39º BPM/M, notifica o Cb PM 109275-8
Thiago Mariano, pertencente ao efetivo do 39º BPM/M, bem
como o seu nobre defensor constituído, Dr. Arthur de Oliveira
Melo - OAB/SP Nº 462617, com escritório profissional situado no
Edifício Parthenon - R. Capitão João José de Macedo, 237 - Cen-
tro, Jacareí - SP, 12327-030, endereço eletrônico: meloegodoyad-
vogados@gmail.com, a comparecer na Seção de Polícia Judici-
ária Militar e Disciplina do 39º BPM/M, sito à Avenida Águia de
Haia. Nº 3311 - Jardim Soraia - São Paulo/SP, com o objetivo
de tomar ciência da Decisão do recurso de Reconsideração de
ato referente ao PD Nº 39BPMM-058/06/22, sendo a decisão
nº 39BPMM-012/619/22, com data de 01NOV22, concernente
ao pedido de Reconsideração de Ato datado de 23OUT22, acla-
rando para atentar quanto ao prazo decadencial para impetrar
o Recurso Hierárquico, prazo de 05 (cinco) dias a contar da data
desta publicação, seguem fundamentos abaixo na íntegra:
Decisão Nº 39BPMM-012/619/22, Ref: PD Nº 39BPMM-
58/06/22:
1. Consoante ao inserto na exordial à fl. 02, o interessado
foi acusado em conformidade com a Portaria do Cmt G nº Cor-
regPM-1/360/13, por ter, em 24 de junho de 2022, por volta das
10h05min, pela sede do CPA/M-4, em trajes civis, juntamente
com o 2º Sgt PM 111681-9 C, também pertencente ao 39º
BPM/M, deixado de prestar os sinais de respeito ao Comandante
do CPA/M-4, por 03 (três) vezes, sendo duas pela escada do
saguão e a última pela Divisão Operacional deste Comando,
todavia, identificando-se somente quando foi interpelado pelo
referido superior hierárquico no momento em que tomou
conhecimento das providências administrativas disciplinares que
seriam adotadas; dessa forma, o graduado deixou de observar
a disciplina e o respeito à hierarquia contida nos deveres éticos
que conduzem a atividade profissional. Infringindo, in thesi, os
incisos III e IV, do artigo 7º, c/c item 2, do § 1º e § 3º, do artigo
12, do RDPM. Ao final do processo foi apenado com a sanção de
repreensão, sendo o ato aprovado pelo Cmt desta Unidade con-
forme se verifica na planilha de enquadramento juntada à fl. 46.
2. Em sede de Pedido de Reconsideração de Ato, o recorren-
te pleiteou, em síntese, o seguinte:
2.1. preliminarmente:
2.1.1. arguiu o acusado que pertence ao efetivo Agência de
Área, sem o uso de fardamento Ostensivo;
2.1.2. que o Comandante do CPA/M-4 estava em trajes civis;
2.1.3. que somente identificou-se quando já tinha a inten-
ção de realizar a comunicação disciplinar;
2.1.4. requer que se entre no mérito das exposições pleite-
adas em Memoriais de defesa final;
2.1.5. cita a I-21-PM;
2.1.6. Regulamento de Continência, Honra e Sinais de Res-
peito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (R Cont);
2.1.7. declina sobre o artigo 34, do R Cont, pois a acusação
não apresentou provas de que o acusado conhecia o Coman-
dante do CPA/M-4, frisando que o acusado pertence ao efetivo
do 39ºBPM/M;
2.1.8. quanto ao reconhecimento do Comandante, não
houve em data anterior, reunião encontro ou ocorrência que
pudesse o acusado ter conhecido o Cmt;
2.1.9. que não houve qualquer encontro formal para a
apresentação do Cmt;
2.2.0. que não há foto no curriculum do Comandante na
home page na Intranet, portanto não haveria forma do acusado
reconhecer o comandante de forma nenhuma.
2.2.1 no presente procedimento há inexistência de fato;
pois nunca houve contato do acusado com o comandante sendo
que este encontrava-se em trajes civis;
2.2.2. no presente procedimento há inexistência de provas;
pois a administração não apresentou provas de que o acusado
participou de algum ato com o Comandante;
2.2.3. motivação legal existente no art. 439 CPM, quanto
a inexistência de fato e o acusado não ter concorrido para a
infração; existir circunstâncias que excluem a ilicitude do fato ou
culpabilidade; não existe provas para a condenação.
2.2.4. motivação legal existente da lei 13.967/19, legalida-
de, por não ter declinado sobre as leis consignadas em memo-
riais, presunção de inocência e devido processo legal.
2.2.5. Finda solicitando o arquivamento do P.D.
3. Analisando-se o contido no presente recurso disciplinar,
foi interposto no prazo correto e cabível em face desta decisão
o acusado tem legitimidade para interpor recurso e como foi
sancionado, houve o interesse recursal.
3.1. Finalmente, nos ditames da lei e consciência conheço
do Recurso na forma de Reconsideração de Ato, por considera-
-lo tempestivo.
3.1.1. Constata-se que o recorrente apresenta o presente
recurso disciplinar fl. 48/52 possui, em suma, objeção quanto ao
mérito do procedimento;
3.1.2. cabe aqui ressaltar que ao recorrente foram franque-
adas todas as oportunidades processuais e constitucionais perti-
nentes e com previsão na Lei Complementar nº 893/01 (RDPM),
garantindo-se, ademais, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ele inerente, do artigo 5º, Inciso LV, da
4. Passo a analisar, categoricamente, os apontamentos do
acusado:
4.1. quanto aos argumentos declinados pela defesa rese-
nhados nos itens 4.1.1. ao 4.1.3., os quais reiteram o contido
nos memoriais de defesa, não trazem fatos novos que possam
modificar a sanção anteriormente aplicada;
4.1.1. referente à citação quanto o mérito das exposições da
I-21-PM, em sede de memoriais, trata principalmente quanto a
justificativa por caso fortuito, sendo que não há como amoldar
a conduta do acusado em nenhum dos casos de justificativas,
haja vista que a justificação, por caso fortuito, somente deve ser
considerada quando os acontecimentos se dão por fato alheio
gerador de obstáculos, onde não há êxito inexistir mesmo com
a boa vontade por parte do agente em superá-lo, pois os fatos
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Diretoria de Educação e Cultura
Academia de Polícia Militar do Barro Branco
DESPACHO
Referência: PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO
Nº DP-64/423/21.
Estagiário: Al Of PM 193314-A Victor Gabriel Mosca dos
Santos.
Ato do Encarregado do PAE
Notifico o advogado constituído Sr. Dr. João Carlos Cam-
panini – OAB 258.168 no PAE Nº DP-64/423/21, instaurado em
desfavor do estagiário Al Of PM 193314-A Victor Gabriel Mosca
dos Santos da APMBB, a comparecer para audiência de oitiva da
Testemunha de Defesa, Asp Of PM 180426-0 Wagner Augusto
de Labio Orlando, que está designada para o dia 29NOV22 às
09h50 na sala dos oficiais da 3ª Cia Es da APMBB, Av. Água
Fria, 1923 - Água Fria, São Paulo - SP, 02333-001. Fica ciente
deste feito, a partir da publicação.. (a) ÉULER FILIPE RIBEIRO DE
SOUZA - 1º Ten PM - Encarregado.
Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo
Assumpção
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS CEL PM EDUARDO
ASUMPÇÃO
INTIMAÇÃO
Na qualidade de Oficial Encarregado do Procedimento
Administrativo Exoneratório (PAE), Nº DP-031/423/19, instaura-
do através da Portaria Cmt G DP-1/423/19, em desfavor do Sd
PM 2ª Cl 180683-1 Gabriel Rossi Evangelista Santos, INTIMO
a comparecer à Escola Superior de Soldados Cel PM Eduardo
Assumpção, sito à Avenida Dr. Felipe Pinel, nº 2859, Pirituba, São
Paulo/SP, a contar desta publicação, o Dr. Paulo Cézar dos Santos,
OAB/SP, matrícula nº 373393, defensor do acusado, para que,
nos termos legais, exerça seus direitos Constitucionais, a fim de
participar da Audiência de instrução do PAE em tela.
LEANDRO COUTO
1º Ten PM Oficial Encarregado
Na qualidade de Oficial Encarregada do Processo Admi-
nistrativo Exoneratório (PAE), instaurado através da Portaria nº
DP-065/423/21 em desfavor do Sd PM 2ª Cl 211100-4 Gabriel
Lourenço de Lira, notifico o Advogado Dr. André Lopes Santos
Santos (OAB/SP nº 374.373), Defensor do Policial Militar, a
comparecer, na sede da 5ª Cia Es da Escola Superior de Soldados
"Cel PM Eduardo Assumpção", sito Av. Dr. Felipe Pinel, 2859
- Pirituba - São Paulo SP, para realizar vistas aos Autos para
designação de nova oitiva do Estagiário.
RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS STANICH
1° Ten PM Encarregada
Diretoria de Pessoal
Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
EDITAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR “ROMÃO GOMES”
SEÇÃO DE POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
O Encarregado do Procedimento Disciplinar de Interno nº
PMRG-119/04/22, em que figura como acusado o interno nº 140
André da Silva, intima neste ato a Dra. Juliana Ramos de Oliveira
Catanha Alves, OAB/SP 249.650, a fim de ser cientificado do
seguinte despacho: 1. Considerando a certidão de fls. 34 decido:
1.1. Redesignar as oitivas das testemunhas da Administração
Cb PM Suzana e 1º Ten Moura para o dia 01 de dezembro de
2022 às 09h30min.
2. Ao Aux. PJMD, determino:
2.2. providenciar memorandos e INTIMAR a defesa.
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
CD CPC-011/61/22
O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-11/61/21,
INTIMA o Dr. Sidnei Henrique dos Santos, OAB/SP nº 328.812,
defensor do Cb PM 974068-6 José Iguarain Rodrigues, do 27º
BPM/M, para que tome conhecimento da ATA de audiência de
22 de novembro de 2022:
Às 09h40min do dia vinte e dois do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois, no Quartel do Comando de
Policiamento da Capital, na sala designada para a sessão do
Conselho de Disciplina nº CPC-011/61/22, presentes o Maj PM
Ricardo Carlos Severo, Oficial Presidente, o Cap PM Ricardo
Torres Almeida, Oficial Interrogante, o 1º Ten PM Kelvin Xavier
Pires, Oficial Relator, esta escrivã compromissada.
Ausentes o acusado, Cb PM 974068-6 José Iguarain Rodri-
gues, do 27º BPM/M, bem como seu defensor constituído, Dr.
Sidnei Henrique dos Santos, OAB/SP nº 328.812, embora devida-
mente intimados para o ato.
Verifica-se que no dia 18/11/22 (sexta-feira), às 17h50min,
por meio de mensagem eletrônica, o defensor constituído
encaminhou petição ao cartório do Conselho tendo como anexo
cópia de documento, diga-se de passagem de baixa qualidade,
atestando o atendimento do acusado em Unidade Básica de
Saúde naquele mesmo dia e a prescrição de 15 (quinze) dias
de afastamento do trabalho a partir daquela data, constando o
CID F41.1, razão pela qual o causídico requereu a redesignação
da audiência para data posterior à alta médica, sob a alegação
de que as condições de saúde do acusado o impossibilitam de
prestar esclarecimentos, consignando ainda a desistência da
inquirição da última testemunha de defesa, Luciano Cavalcante
de Sousa, cuja apresentação para a audiência estava sob sua
responsabilidade.
Registra-se que a audiência marcada para a presente data,
conforme publicação inserta no DOE nº 225, de 10/11/22, à fl.
357, foi a segunda oportunidade ofertada para a realização do
interrogatório, posto que da mesma forma e sob o mesmo argu-
mento o acusado e seu defensor não compareceram à sessão
agendada para o dia 31/10/22, a qual foi previamente designada
em Ata de audiência ocorrida em 24/10/22, à fl. 331, ocasião em
que ambos estavam presentes.
Nesse contexto, considerando que a realização do interro-
gatório é uma faculdade do acusado, visto que tem o direito de
permanecer calado, e que não há nos autos qualquer indicação
de que de fato não possui condições de saúde para prestar
esclarecimentos, a não ser a simples alegação da defesa agora
apresentada, considera-se o referido ato processual superado,
assim, indefere-se o pedido de redesignação do interrogatório.
Destarte, encerrada a produção de provas, concede-se ao
defensor constituído o prazo de 3 (três) dias para manifestar-se
nos termos do artigo 164 das I-16-PM, sob pena de preclusão.
A presente sessão encerrou-se às 10h30min.
Conselho Permanente de Disciplina 2
DESPACHO-208/63/22
Referência: CD Nº CPC-064/63/20
O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-64/63/20
INTIMA o Dr. Vitor Paulo de Matos, OAB/SP nº 447.767, defensor
constituído do 1º Sgt PM 101323-8 Alexandre Martins dos San-
tos, do CPA/M-2, acusado nos autos do processo regular em epí-
grafe que, devido a desistência da oitiva do civil Marcos Rogério
Rodrigues Pessoa, derradeira testemunha da Administração,
conforme contido no Despacho nº CPC-409/60/22, a audiência
para interrogatório do acusado será realizada dia 13 de fevereiro
de 2023, às 14h30min, na Sede deste Comando de Policiamento
da Capital “Cel PM Hermínio”, sito a Rua Ribeiro de Lima, nº
Edital de Notificação
2ª NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 071/2016, CGPC. nº. 7112/2016,
DGP. nº. 1933/2016, S Protocolo DAP nº. 138.365/2016. Por
ordem da Exmª. Senhora Doutora Delegada de Polícia Presidente
da 1ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Con-
solação nº. 2333, 10º andar, sala 12, bairro Cerqueira César, São
Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar
nº. 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar
nº. 922/2002, NOTIFICO o ilustre defensor: DR. RODRIGO INÁCIO
GONÇALVES, OAB/SP. nº. 297.871, com escritório na Estrada de
Itapecerica, nº. 3751, sala 14, São Paulo/SP, Tel.: 11-9.8024-0880
(defensor do escrivão de polícia Sr. Anderson das Chagas),
(Procuração = fl. 131): Considerando que o Processo Adminis-
trativo Disciplinar encontrava-se sobrestado até que sobrevenha
decisão judicial (fls. 462/464); considerando a r. Decisão judicial
proferida pela 27ª Vara Criminal no Processo nº. 0054295-
75.2016.8.26.0050; NOTIFICO o ilustre defensor a fim de ter
vista dos autos e concomitantemente até o prazo de 5 (cinco)
dias, nos termos do artigo 114, § 2º, “in fine” da Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo, considerando-se o ilustre
defensor notificados a partir da data desta única publicação.
Edital de Notificação
2ª NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 071/2016, CGPC. nº. 7112/2016,
DGP. nº. 1933/2016, S Protocolo DAP nº. 138.365/2016. Por
ordem da Exmª. Senhora Doutora Delegada de Polícia Presi-
dente da 1ª Unidade Processante Permanente, situada na rua
da Consolação nº. 2333, 10º andar, sala 12, bairro Cerqueira
César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da
Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmente modificada
pela Lei Complementar nº. 922/2002, NOTIFICO o ilustre
defensor: DR. RODRIGO INÁCIO GONÇALVES, OAB/SP. nº.
297.871, com escritório na Estrada de Itapecerica, nº. 3751,
sala 14, São Paulo/SP, Tel.: 11-9.8024-0880 (defensor do
escrivão de polícia Sr. Anderson das Chagas), (Procuração =
fl. 131): Considerando que o Processo Administrativo Disci-
plinar encontrava-se sobrestado até que sobrevenha decisão
judicial (fls. 462/464); considerando a r. Decisão judicial
proferida pela 27ª Vara Criminal no Processo nº. 0054295-
75.2016.8.26.0050; NOTIFICO o ilustre defensor a fim de ter
vista dos autos e concomitantemente até o prazo de 5 (cinco)
dias, nos termos do artigo 114, § 2º, “in fine” da Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo, considerando-se o ilustre
defensor notificados a partir da data desta única publicação.
Divisão das Corregedorias Auxiliares
1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos
Edital de Notificação
De ordem do Doutor José Hélio Marcelo Júnior, Autoridade
Policial Presidente do Processo Administrativo nº 1CA-04/2020,
DGP 1190/2020, instaurada em desfavor do Sr. MARCO ANTÔ-
NIO MONTEIRO, RG nº 8.144.340 SSP/SP, Perito Criminal, nos
termos do Artigo 102, §2º, da LOP, NOTIFICO o Sr. Dr. Tiago
Gouvêa Franchi, OAB/SP nº 284.333, com escritório na Rua
Itajaí, nº 80, sala 607, Jardim Aquarius, São José dos Campos-
-SP, Advogado constituído de Marco Antônio Monteiro, para
que no prazo de cinco dias tome ciência das documentações e
manifestações juntadas, bem como apresentar alegações finais
complementares, de acordo com os artigos 114, § 2º, e 130,
ambos da Lei Orgânica da Polícia, encontrando-se os autos na
sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, locali-
zada na Rua Benedito da Silva Ramos, nº 877, Jardim Esplanada,
São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é
expedido o presente edital.
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos
Edital de Notificação
PAD 6 CA 09/21 - DGP 7200/21 – A Delegada de Polícia
da 6ª Corregedoria Auxiliar Santos/SP, Presidente dos autos do
processo em referência, NOTIFICA os advogados Dr. Alexander
Neves Lopes OAB/SP 188.671,Dr. Eugenio Carlo Balliano Mala-
vasi OAB/SP 127.964, Dr. Marco Aurélio Magalhães Júnior OAB/
SP 248.306, Dr. Orivaldo Rodrigues Nogueira OAB/SP 36.469
e Dr. Jaber Tauyl, OAB/SP 97.289, a comparecerem na Sede
da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos/SP, sita na Rua Ministro
Xavier de Toledo, 154 – bairro Campo Grande - Santos/SP, nos
dias 15/12/2022 as 15:30h e 16/12/2022 as 15:30h, para as
audiências das testemunhas arroladas pela Administração, nos
autos do processo em que figuram os policiais civis Douglas
Borguez, Marcio Martinetti Braga, Humberto Mangabeira Fon-
seca Júnior, Rodrigo de Castro e Marcos Masek Sauter. E que
para que não seja ALEGADO DESCONHECIMENTO, é expedido
o presente edital.
Edital de Notificação
SA CA 06/22 – DGP 1873/22 - A Delegada de Polícia da 6ª
Corregedoria Auxiliar Santos/SP, NOTIFICA o advogado Dr. Luiz
Gustavo Castelo dos Santos OAB/SP 180.095 a comparecer na
Sede da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, no dia 19/12/2022
às 15:30h, para as audiências das testemunhas arroladas pela
Administração, nos autos em que figura como sindicado o
agente de telecomunicações Marcelo Silvino de Oliveira. E que
para que não seja ALEGADO DESCONHECIMENTO, é expedido
o presente edital.
Edital de Notificação
PAD 6 CA 09/21 - DGP 7200/21 – A Delegada de Polícia
da 6ª Corregedoria Auxiliar Santos/SP, Presidente dos autos
do processo em referência, NOTIFICA o advogado Dr. Orivaldo
Rodrigues Nogueira OAB/SP 36.469, a apresentar na Sede da
6ª Corregedoria Auxiliar – Santos/SP, sita na Rua Ministro
Xavier de Toledo, 154 – bairro Campo Grande - Santos/SP, no
prazo de até 7 dias a partir desta publicação, a relação de
testemunhas no máximo de 5 testemunhas, indicando onde
as mesmas poderão ser localizadas, nos termos do art. 103
par. 1o. da LC 207/79, nos autos do processo em referência.
E que para que não seja ALEGADO DESCONHECIMENTO, é
expedido o presente edital.
Edital de Notificação
PAD 6 CA 09/21 - DGP 7200/21 – A Delegada de Polícia
da 6ª Corregedoria Auxiliar Santos/SP, Presidente dos autos do
processo em referência, NOTIFICA os advogados Dr. Alexander
Neves Lopes OAB/SP 188.671,Dr. Eugenio Carlo Balliano Mala-
vasi OAB/SP 127.964 e Dr. Marco Aurélio Magalhães Júnior OAB/
SP 248.306, a apresentarem na Sede da 6ª Corregedoria Auxiliar
– Santos/SP, sita na Rua Ministro Xavier de Toledo, 154 – bairro
Campo Grande - Santos/SP, no prazo de até 7 (sete) dias a partir
desta publicação, procuração específica dos policiais civis Dou-
glas Borguez e Marcio Martinetti Braga, nos autos do processo
em que figuram como processados. E que para que não seja
ALEGADO DESCONHECIMENTO, é expedido o presente edital.
11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro
Edital de Comunicado
S.A.D.Nº 96/2020 – D.G.P. Nº 40/2021 – Adm. Pública
X Policiais Civis. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedo-
ria Auxiliar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA o advogado Dr. Waldir José Maximiano, OAB/
SP nº 126.638, a comparecer perante esta Unidade, sito à
rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala 11-14, Cerqueira
César, São Paulo/SP, para que tome ciência sobre a decisão,
referente aos autos de Sindicância Administrativa Disciplinar,
supramencionada. E, para garantir o princípio da publicidade,
é expedido o presente Edital.
Edital de Notificação
S.A.D.Nº 96/2020 – D.G.P. Nº 40/2021 – Adm. Pública
X Policiais Civis. O Delegado de Polícia da 11ª Corregedoria
Auxiliar- DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA
o advogado Dr. Waldir José Maximiano, OAB/SP nº 126.638, a
comparecer perante esta Unidade, sito à rua da Consolação,
2333, 11º andar, sala 11-14, Cerqueira César, São Paulo/SP,
às 11h00 do dia 01/12/2022, para que tome ciência sobre a
decisão, referente aos autos de Sindicância Administrativa
Disciplinar, supramencionada. E, para garantir o princípio da
publicidade, é expedido o presente Edital.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 23 de novembro de 2022 às 05:02:24
72 – São Paulo, 132 (233) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Ficam intimados os defensores (e os acusados) sobre a
continuidade da instrução e realização da Audiência de oitiva
de testemunhas, designada para o dia 08 de dezembro de 2022,
às 09h00, por meio do sistema de videoconferência, na sede do
Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento Rodovi-
ário, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila
Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, ocasião em que serão ouvidas
as testemunhas de defesa 1º Ten PM Diego Mendoza Conde, Sd
PM Mateus Henrique Mora de Oliveira, Sr. Renê W., Sra. Cristiane
de B. D., Sra. Thamiris C. k. e Sr. Antônio A. L..
Os defensores receberão o link para acesso a Audiência
Virtual no e-mail cadastrado nos Autos. Se houver alteração dos
e-mails, deverão fazer contato através do e-mail cprvcartorio@
policiamilitar.sp.gov.br, informando o novo endereço eletrônico.
O link para acesso dos acusados e testemunhas será enviado à
Unidade a que cada qual pertence.
Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete
de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito
a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de
Barros, São Paulo/SP, para vistas e cópias
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
4º Batalhão de Polícia Ambiental - São José
do Rio Preto
O Capitão PM Alonso Wendel Ferreira da Silva, na qualidade
de Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria Nº 4BPAmb-
001/46/19, de 04 de julho de 2019, NOTIFICA o Dr. Cláudio Lázaro
Aparecido Júnior, Advogado inscrito na OAB sob o nº 276.280,
defensor do Cb PM 107248-0 Reginaldo da Silva e do Sd PM
116374-3 José Antônio da Silva, abertura de vistas dos autos
para defesa ofertar os Memoriais escritos, após ser juntada a
prova emprestada do Processo Penal Militar de nº 0800786-
688.2022.9.26.0030 em curso perante o Douto Juízo de Direito da
Egrégia Primeira Auditoria Militar, conforme solicitado pela Defesa
na Audiência de Instrução ocorrida em 31OUT22, na sede do 4º
Batalhão de Polícia Ambiental - São José do Rio Preto/SP. Está
disponibilizada a Defesa, os autos do presente Processo Regular
para vistas, na sede da 2ª Companhia de Polícia Militar Ambiental,
no horário de expediente das 08h00min às 18h00min, sito a Rua
Pernambuco, nº 873, Vila Nova, Fernandópolis/SP, bem como por
meio de acesso ao aplicativo drive disposto na plataforma Google,
conforme já informado em data anterior.
CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA
MILITAR
INTIMAÇÃO
O Presidente do Procedimento Disciplinar Nº COPOM-
60/62/22, o qual figura como acusado o Sd PM 151148-3 Caique
Vaz da Silva, da Equipe B do COPOM/SP, intima o acusado e seus
defensores constituídos, Dr. Arthur de Oliveira Melo, OAB/SP sob
o nº 462617, com escritório na Avenida Francisco Rodrigues
Filho, n.º 399, bairro Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08773-
380, Telefone:11973001811 e-mail (arthur.omeloadv@gmail.
com) e, Dr. Caio Godoy de Oliveira, OAB/SP sob o nº 461927, com
escritório na Capitão João José Macedo, n.º 237, bairro Centro,
Jacareí/SP, CEP: 12327-030, Telefone:11973001811 e-mail (adv-
caiogodoy@gmail.com), a fim de exercer a defesa do acusado na
Audiência de Instrução e Julgamento que ocorrerá, as 10h00min,
do dia 02/12/22, na Seção de Justiça e Disciplina do Centro de
Operações da Polícia Militar– COPOM/SP, situada na Rua Ribeiro
de Lima, nº 158, 1.º andar, Luz, São Paulo/SP.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DRHU Nº 050 DE 22-11-2022
(CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ANUÊNCIA - AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP)
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secre-
taria da Administração Penitenciária, CONVOCA para SESSÃO
DE ANUÊNCIA os candidatos abaixo relacionados, habilitados
no Concurso Público para a carreira de AGENTE DE ESCOLTA E
VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, realizado de acordo com o Edital
de Abertura de Inscrições CCP nº. 154/2014, publicado em
14.11.2014, homologado por Despacho do Senhor Secretário de
14, publicado em 15.12.2018 e prorrogado até 15.12.2022, con-
forme Despacho de mesma autoridade publicado em 11.11.2020.
2. Os candidatos convocados deverão comparecer na data,
local e horário mencionados no Anexo I deste edital, a fim de mani-
festarem interesse por 118 (cento e dezoito) cargos para AGENTE
DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA do quadro da Secretaria
da Administração Penitenciária, autorizado por Despacho de 20,
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21/05/2022,
exarado no Processo SISAUT -2022-00002 – SAP-EXP 2022-14282.
3. Os candidatos serão chamados para anuência, respei-
tando-se, rigorosamente, a ordem de que trata o Edital de
Classificação Final CCP nº. 167/2018, publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo de 24.11.2018.
4. O candidato deverá comparecer no horário estabelecido
neste Edital, munido de um dos seguintes documentos de
identificação em original, uma vez que nenhum documento
ficará retido:
4.1. Cédula de Identidade (RG), com foto que permita a sua
identificação; ou
4.2. Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, com foto que
permita a sua identificação; ou
4.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com
foto que permita a sua identificação; ou
4.4. Carteira Nacional de Habilitação (expedida nos termos
da Lei Federal n.º 9.503/97, com foto que permita a sua identifi-
cação e dentro do prazo de validade); ou
4.5. Passaporte, com foto que permita a sua identificação e
dentro do prazo de validade.
4.6. Comprovante de vacinação contra COVID19, sem o qual
o candidato não poderá adentrar ao Auditório. O esquema vacinal
completo compreende a aplicação de duas doses dos imunizantes
AstraZeneca/Pfizer/Coronavac, ou de dose única da Janssen.
5. NA IMPOSSIBILIDADE DO SEU COMPARECIMENTO,
PODERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR, devi-
damente documentado, que apresentará a cópia de um dos
seguintes documentos de identificação do candidato constantes
do ítem 4 deste Edital.
6. O candidato convocado, que não estiver presente no momento
da chamada, ao chegar, terá preferência sobre aqueles ainda não
chamados, desde que esteja melhor classificado e ainda haja vaga.
7. O candidato que anuir à nomeação, não poderá desistir.
8. O candidato terá exaurido os direitos decorrentes da sua
habilitação no Concurso Público, quando:
8.1. for chamado e estiver ausente;
8.2. for chamado e não anuir à nomeação;
8.3. efetuar a anuência da vaga, for nomeado e deixar de
tomar posse ou entrar em exercício, nos termos § 1º, do artigo
18, do Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
9. Depois de preenchidos os 118 (cento e dezoito) cargos
constantes deste edital, a Sessão será encerrada e os candidatos
que não foram chamados para anuir, permanecerão na mesma
posição da lista de classificação final de que trata Edital de
Classificação Final CCP nº. 167/2018, publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo de 24.11.2018, até o término do prazo
de vigência do concurso.
10. Não será permitida a entrada de candidato trajando
bermuda, camiseta regata ou boné.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido
o presente Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
Comando de Policiamento do Interior 7 -
Sorocaba
Despacho
1. Eu, Cap PM Josias Justi Justi da Conceição, Presidente do Con-
selho de Disciplina Nº CPI7-001/13/22, considerando que nas audi-
ências realizadas em 13 de outubro de 2022 e dia 09 de novembro
de 2022, os Defensores, Dr. Helder Bruno Monteiro OAB/SP 394.055
e Dr Mauro da Costa Ribas, OAB/SP 400.995, peticionaram para que
a Portaria do processo em epígrafe fosse atualizada, alegando que
houve novas decisões no STJ, as quais alteram as condutas e as penas
dos militares 1º Sgt PM 991.922-8 Cezar Rodimar Roque; 2º Sgt PM
127.126-1 Thiago Henrique de Miranda Medeiros; Cb PM 141.402-0
Marcel Martoni Micheti; Cb PM 149.559-3 Luciano Gomes Vieira e Sd
PM 157.512-A David Junior dos Santos.
2. Diante do exposto, foi decidido por este Oficial Presiden-
te, que a atualização da Portaria do Conselho de Disciplina nº
CPI7-001/13/22 deverá ser levada ao conhecimento do Senhor
Comandante do CPI-7, para as devidas deliberações, devido a
isso, a audiência que seria realizada dia 23 de novembro de
2022, terá uma nova data a ser verificada posteriormente.
3. Publique-se no DOE
Quartel em Salto, 21 de novembro de 2022.
7º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Sorocaba
O Presidente do CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 7BPMI-
003/14/21, no qual consta como acusado o Cb PM 111866-8
Célio Ferreira de Souza da 5ª CIA PM do 7º BPM/I, INTIMA o
defensor Dr. Helder Bruno Monteiro da Silva, OAB/SP 394.055 e
o acusado citado, tendo em vista o final da fase de produção de
provas, em consonância com o contido no artigo 164 das I-16-
PM, os autos está disponível para vistas, para que apresente, se
o caso, solicitação de diligências, para apreciação da Presidência
do Processo.
Comando de Policiamento do Interior 9 -
Piracicaba
Procedimento Disciplinar Recurso Hierárquico Ato
do Subcmt
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 1BPRv-
95/62/18, O Recurso Hierárquico foi indeferido ( Adv. Dr. João
Paulo Silva Rocha, OAB/SP Nº 263/060).
36º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Limeira
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 36BPMI-
040/60/22, foi imposta sanção disciplinar de Advertência (Adv.
Dr. Valdir Antônio Velloso, OAB/SP nº 214013)
COMANDO DE POLICIAMENTO
RODOVIÁRIO
NOTIFICAÇAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina nº 3BPRv-002/06/22,
notifica os defensores Dr. Estevar de Alcantara Junior OAB/SP nº
302.621 e Dr. Tarso Santos Lopes OAB/SP nº 278.017, assistin-
do o acusado Cb PM 128086-4 Felipe Augusto Araújo Bispo,
acerca do cancelamento da Audiência de Instrução que estava
agendada para o dia 28 de novembro de 2022 às 14h00, visto
que houve a publicação no DOE do Decreto nº 67.255, de 10 de
novembro de 2022.
Ficam intimados os defensores (e acusado) sobre a conti-
nuidade da instrução e realização da Audiência de inquirição
de testemunhas, designada para o dia 06 de dezembro de 2022
às 14h00, por meio do sistema de videoconferência, na sede do
Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento Rodovi-
ário, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila
Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, ocasião em que será realizada a
oitiva das testemunhas de acusação.
Os defensores receberão o link para acesso a Audiência
Virtual no e-mail cadastrado nos Autos, e o link para acesso do
acusado será enviado a sua Unidade, não obstante, se houver
alteração dos e-mails, deverão fazer contato por meio do e-mail
cprvcartorio@policiamilitar.sp.gov.br , informando o novo ende-
reço eletrônico.
Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete
de Treinamento do Policiamento Rodoviário, sito a Avenida
Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone
(11) 3833-5000, São Paulo/SP, para vistas e cópias.
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPRv-003/160/22,
intima os defensores Dr. João Carlos Campanini – OAB/SP nº
258.168 e Dr. Victor Lion Brown Monteiro de Almeida – OAB/
SP nº 400.802, assistindo o acusado Cb PM 965534-4 Maurício
Renê de Oliveira, para audiência a ser realizada em 07 de
dezembro de 2022, às 09h00, por meio do sistema de video-
conferência, na sede do Gabinete de Treinamento do Comando
de Policiamento Rodoviário, sito a Avenida Embaixador Macedo
Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 93269-5076, São
Paulo/SP, ocasião em que será realizada a oitiva das testemu-
nhas de defesa, Sr. Flavio T. S. e Sr Douglas C. G..
Os defensores receberão o link para acesso a Audiência
Virtual no e-mail cadastrado nos Autos, e o link para acesso
do acusado e testemunhas será enviado as suas respectivas
Unidades e e-mails, não obstante, se houver alteração dos
e-mails, deverão fazer contato por meio do e-mail cprvcartorio@
policiamilitar.sp.gov.br, informando o novo endereço eletrônico.
Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete
de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito
a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de
Barros, São Paulo/SP, para vistas e cópias.
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina nº 1BPRv-002/06/20,
intima os defensores Dr. Paulo José Domingues – OAB/SP nº
189.426 (assistindo o Sr. Fredson de Sousa Rodrigues, enquanto
1º Sgt PM à época da instauração do Conselho de Disciplina),
Dra. Joyce Vanessa dos Santos – OAB/SP nº 338.189 (assistindo
o acusado Subten PM 930734-6 Maurício Fernandes Eraclide),
Dr. Emerson Lima Tauyl - OAB/SP nº 362.139 e Dr. Felipe Andrade
Chagas – OAB/SP nº 232.813 (assistindo o acusado 1º Sgt PM
931419-9 Laercio Fogaça de Almeida), Dr. Cláudio de Andrade
Augusto – OAB/SP nº 332.975, Dr. Joel dos Passos Mello – OAB/
SP nº 167.954 e Dr. Mauro José Fernandes Tavares – OAB/SP nº
325.102 (assistindo o acusado 1º Sgt PM 933585-4 Alexandre
Leal) e o defensor dativo Subten PM 933595-5 Marcos Giangiu-
lio da Cruz (assistindo o acusado 1º Sgt PM 933094-1 Gomer-
cindo de Oliveira Graça, para audiência a ser realizada em 06
de dezembro de 2022, às 09h00, por meio do sistema de video-
conferência, na sede do Gabinete de Treinamento do Comando
de Policiamento Rodoviário, sito a Avenida Embaixador Macedo
Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 93269-5076,
São Paulo/SP, oportunidade em que serão realizadas as oitivas
das testemunhas 3º Sgt PM Walter Guimarães Rodrigues, Sr.
Adalberto L. R. J. e Sr. Genivaldo I. S..
Os defensores receberão o link para acesso a Audiência
Virtual no e-mail cadastrado nos Autos, e o link para acesso
dos acusados será enviado as suas respectivas Unidades, não
obstante, se houver alteração dos e-mails, deverão fazer contato
por meio do e-mail cprvcartorio@policiamilitar.sp.gov.br , infor-
mando o novo endereço eletrônico.
Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete
de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito
a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de
Barros, São Paulo/SP, para vistas e cópias.
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPRv-008/160/22,
notifica os defensores Dr. André de Lima – OAB/SP nº 420.474,
assistindo o acusado 2º Sgt PM 135213-0 Alex de Paula, e Dr.
Paulo César Pinto – OAB/SP nº 335.845, assistindo o acusado
Sd PM 151582-9 Renato Aparecido Ramos de Araújo, acerca do
cancelamento da Audiência de Instrução que estava agendada
para o dia 29 de novembro de 2022, às 09h00, visto que será
necessário uma readequação de agenda do Conselho.
PARA ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO REFERENTE A NOTA
DE EMPENHO Nº 2022NE01117, O DIRIGENTE DA UGE 180.178
DECIDE ATENDER O SOLICITADO NOS TERMOS EM QUE SE
PEDE, PRORROGANDO O PRAZO ATÉ 09/11/2022.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO – CPM
- COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA
SETE – CPA/M-7 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - REGULA-
RIZAÇÃO - COM REFERÊNCIA AO DOCUMENTO Nº PMESP-
-MEM-2022/144788, DATADO DE 18/11/22, POR MEIO DO QUAL
A EMPRESA LICITATECH COMERCIO LTDA - ME, INSCRITA SOB
O CNPJ Nº 47.821.089/0001-10, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO REFERENTE A
NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE01417, O DIRIGENTE DA UGE
180.178 DECIDE ATENDER O SOLICITADO NOS TERMOS EM QUE
SE PEDE, PRORROGANDO O PRAZO ATÉ 12/11/2022.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO – CPM
- COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA
SETE – CPA/M-7 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - REGULA-
RIZAÇÃO - COM REFERÊNCIA AO DOCUMENTO Nº PMESP-
-MEM-2022/147402, DATADO DE 21/11/22, POR MEIO DO
QUAL A EMPRESA LA MACCHINA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI,
INSCRITA SOB O CNPJ Nº 06.935.665/0001-73 , SOLICITA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL/
SERVIÇO REFERENTE A NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE01626,
O DIRIGENTE DA UGE 180.178 DECIDE ATENDER O SOLICITADO
NOS TERMOS EM QUE SE PEDE, PRORROGANDO O PRAZO ATÉ
30/11/2022.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 1 -
São José dos Campos
41º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jacareí
Ato do Encarregado do IPM N° 41BPMI-009/103/22 -
Intimação do Auto de Qualificação e Interrogatório:
O Encarregado do Inquérito Policial Militar N° 41BPMI-
009/103/22, intima o investigado Cb PM 141968-4 Raphael dos
Santos Venceslau, bem como notifica o seu defensor constituído,
Dr Fábio Eustáquio Zica, inscrito na OAB/SP nº 339.052, a com-
parecerem para o interrogatório do investigado, agendado para
o dia 01 de dezembro de 2022, às 10h00, na sede do 41º BPM/I,
sito a Av. Faria Lima, nº 241, bairro Jd. Santa Maria, município
de Jacareí/SP.
Ato do Encarregado do IPM N° 41BPMI-009/103/22 -
Intimação do Auto de Qualificação e Interrogatório:
O Encarregado do Inquérito Policial Militar N° 41BPMI-
009/103/22, intima os investigados Cb PM 132778-0 Evandro
Adão Aparecido Oliveira, o Sd PM 139952-7 Elton Arlindo
Feitosa da Silva, bem como notifica os seus respectivos defen-
sores constituídos, Dr. Denis Goulo Vecchio, inscrito na OAB/SP
nº 282.069 e o Dr Fábio Eustáquio Zica, inscrito na OAB/SP nº
339.052, a comparecerem para o interrogatório dos investiga-
dos, agendado para o dia 30 de novembro de 2022, às 15h00, na
sede do 41º BPM/I, sito a Av. Faria Lima, nº 241, bairro Jd. Santa
Maria, município de Jacareí/SP.
Comando de Policiamento do Interior 3 -
Ribeirão Preto
O Cap PM 990064-A Wagner Rocha Gonçalves, na quali-
dade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38BPMI-
018/08/22, instaurado pelo Comandante do 38ºBPM/I, com
o escopo de apurar morte decorrente de intervenção policial,
no qual figura como investigado o Cb PM 991418-8 Jefferson
Nogueira Andrade do efetivo do 38ºBPM/I, NOTIFICA seu
representante legal, João Carlos Campanini, inscrito na OAB/
SP sob o nº 258.168, sócio administrador da Oliveira Campanini
Advogados Associados, com escritório em São Paulo – Capital,
na Avenida Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana, CEP
02239-010, telefone (11) 3729-3255, para comparecer no dia
01 de dezembro de 2022, às 08h15min na sede do 38° BPM/I,
sito a Rua Bento Carlos nº 930, bairro Centreville, São Carlos/
SP, telefone (16) 3371-2091 – Ramal 06, a fim de acompanhar o
interrogatório do seu representado nos autos do procedimento
citado, conforme estabelece o artigo 16-A do Código de Proces-
so Penal Militar (CPPM).
O Cap PM 990064-A Wagner Rocha Gonçalves, na quali-
dade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38BPMI-
018/08/22, instaurado pelo Comandante do 38ºBPM/I, com
o escopo de apurar morte decorrente de intervenção policial,
no qual figura como investigado o Sd PM 143717-8 Francisco
Pereira de Souza Neto do efetivo do 38ºBPM/I, NOTIFICA seu
representante legal, João Carlos Campanini, inscrito na OAB/
SP sob o nº 258.168, sócio administrador da Oliveira Campanini
Advogados Associados, com escritório em São Paulo – Capital,
na Avenida Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana, CEP
02239-010, telefone (11) 3729-3255, para comparecer no dia 29
de novembro de 2022, às 08h15min na sede do 38° BPM/I, sito a
Rua Bento Carlos nº 930, bairro Centreville, São Carlos/SP, telefo-
ne (16) 3371-2091 – Ramal 06, a fim de acompanhar o interro-
gatório do seu representado nos autos do procedimento citado,
conforme estabelece o artigo 16-A do Código de Processo
O Cap PM 990064-A Wagner Rocha Gonçalves, na quali-
dade de Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 38BPMI-
018/08/22, instaurado pelo Comandante do 38ºBPM/I, com
o escopo de apurar morte decorrente de intervenção policial,
no qual figura como investigado o Sd PM 156480-3 Ederson
Pereira Martins do efetivo do 38ºBPM/I, NOTIFICA seu represen-
tante legal, João Carlos Campanini, inscrito na OAB/SP sob o nº
258.168, sócio administrador da Oliveira Campanini Advogados
Associados, com escritório em São Paulo – Capital, na Avenida
Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana, CEP 02239-010, tele-
fone (11) 3729-3255, para comparecer no dia 24 de novembro
de 2022, às 08h15min na sede do 38° BPM/I, sito a Rua Bento
Carlos nº 930, bairro Centreville, São Carlos/SP, telefone (16)
3371-2091 – Ramal 06, a fim de acompanhar o interrogatório do
seu representado nos autos do procedimento citado, conforme
estabelece o artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
(CPPM).
A encarregada do PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERA-
TÓRIO Nº DP-85/423/21, o qual tem por polo passivo, Sd PM 2ª
Cl 202172-2 Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira, deste Comando
de Policiamento do Interior-3, em atendimento a solicitação de
alteração de data de audiência, vem através do presente
expediente notificar o defensor devidamente constituído aos
autos, Dr. André Lopes dos Santos, OAB/SP 374.373, sobre
audiência que se realizará, na sede do Comando de Policiamento
do Interior Três, sito a Avenida Cavalheiro Paschoal Innech,
N.º 1.538, Jd Independência – Ribeirão Preto/SP, em 29 de
novembro de 2022, a partir das 09:00 horas, onde serão ouvidas
as testemunhas da administração constante na portaria.
Comando de Policiamento do Interior 4 -
Bauru
9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Marília
O Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório
(P.A.E.) nº DP-004/423/2020, a que responde o Sd PM 2ª Cl
192746-9 Kaleb Candido Araújo, do Estado Maior do 9º BPM/I,
NOTIFICA o defensor constituído, Dr Claudio Luis Rui OAB/SP
325.247, sobre a decisão da Junta Superior de Saúde (JS-4) de
manter os pareceres emitidos pela Junta de Saúde-1 (JS-1) e
Junta de Saúde-2 (JS-2), e, portanto, neste mesmo ato, NOTIFICA
o nobre defensor, bem como o policial militar acima, já Citado
nos autos do P.A.E. para comparecerem, em 30/11/2022 as
09h30min, na sede do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
sala de oitivas, situado na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior
118 - Marilia-SP, a fim de participarem de nova oitiva e realiza-
rem vistas do processo.
do acusado conhecer a face do seu comandante, assim, não
prosperam seus apontamentos.
4.1.4. as alegações de inexistência de provas, fatos e ilega-
lidade, não prosperam conforme delineado na retro-exposição.
4.1.5. Por isso, no mérito, entendo que não assiste razão
os argumentos da defesa perpetrada pelo recorrente. Assim,
nego-lhe provimento ao recurso e mantenho incólume a sanção
punitiva inicialmente aplicada de Repreensão e aprovada por
autoridade disciplinar competente.
4.1.6. Por todo exposto, e em virtude da presente decisão,
dando-se ciência, por escrito e formalmente, ao ora recorrente
e seu defensor constituído. Aclarando para atentar quanto ao
prazo decadencial para impetrar o Recurso Hierárquico, prazo de
05 (cinco) dias a contar da data desta publicação.
COMANDO DE POLICIAMENTO
METROPOLITANO
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
INTIMAÇÃO Nº CPM-284/25/22.
Conselho de Disciplina de Portaria nº CPM-013/23/22.
Acusados:3º Sgt PM 131938-8 Giovani da Silva Esquerdo;
Cb PM 139553-0 Leomarcos Silva Ribeiro;
Sd PM 151187-4 Rodrigo Felix da Silva, todos do 10º
BPM/M;
Cb PM 981522-8 Vanessa Ramos do Nascimento, do 24º
BPM/M;
Cb PM 129048-7 Gustavo Favaro, do 30º BPM/M.
Advogados: Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168;
Dr. Ivandaro Alves da Silva, OAB/SP 372.632;
Dr. Sylvia Helena Ono, OAB/SP 119.439;
Dr. Karem Ornellas Riccetti, OAB/SP 227.174.
O Sr. Presidente do 3º Conselho Permanente de Disciplina
do Comando de Policiamento Metropolitano Presidente (CPM),
considerando a audiência acordada em “Apud Acta”, INTIMA os
defensores constituídos e os acusados a comparecerem, no dia
09 de dezembro de 2022, às 09h30min, na sala de audiência
do 3º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, sito à Praça
Coronel Fernando Prestes, nº 115, Bairro Luz, município de São
Paulo/SP, CEP 01124-060, Prédio dos Conselhos Permanentes
de Disciplina, próximo à Estação Tiradentes do Metrô, para
vistas dos autos e participarem de audiência de testemunhas da
Administração Pública.
3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-017/23/21
DESPACHO Nº CPM-187/25/22
Acusados: 1) 2º Sgt PM 132310-5 Edmário Barbosa de Brito;
2) Cb PM 137454-A Fabio Luiz Serafim Cavalcante;
3) Sd PM 160666-2 Edson Azevedo da Silva, todos do 10°
BPM/M.
Advogados: 1) Dr.ª Maria Margareth Feitosa Rodrigues,
OAB/SP nº 090.977;
2) Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168.
1. Em data de 17 e 18 de novembro de 2022, respectiva-
mente, o Dr. João Carlos Campanini, OAB nº 258.168, advogado
constituído pelo acusado, 2º Sgt PM 132.310-5 Edmário Barbosa
de Brito, e a Dr.ª Maria Margareth Feitosa Rodrigues, OAB/SP nº
090.977 advogada constituída dos acusados, Cb PM 137454-A
Fabio Luiz Serafim Cavalcante e Sd PM 160666-2 Edson Azevedo
da Silva, requereram quanto a redesignação da audiência de
interrogatório dos acusados agendada para 29 de novembro de
2022, sob a justificativa de haver pra esta mesma data audiência
junto à Justiça Militar em processo correlato aos fatos.
2. É a síntese do necessário, fundamento e decido:
2.1. defiro a redesignação da audiência supracitada e
INTIMO os defensores e os acusados a realizarem vistas dos
autos e comparecerem na data de 09 de fevereiro de 2023, às
09h30min, na sala de audiências do 3º Conselho Permanente
de Disciplina do CPM, sito à Praça Coronel Fernando Prestes,
nº 115, Bairro Luz, município de São Paulo/SP, CEP 01124-060,
Prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina, próximo à
Estação Tiradentes do Metrô, para a audiência de interrogatório
dos acusados, no processo regular em epígrafe;
2.2. neste mesmo ato, informo o deferimento ao requerido
pela defesa na última audiência, bem como a juntada aos autos
dos documentos pertinentes.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA
INTIMAÇÃO Nº CPM-288/25/22
Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-011/23/22.
Acusados: 1) Sd PM 144493-0 Marcio Inocêncio;
2) Sd PM 157277-6 Paulo Henrique de Almeida, ambos do
26º BPM/M.
Advogado: Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP nº 234.345.
A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar INTIMA
o defensor constituído e os acusados a comparecerem, em 05
de dezembro de 2022, às 09h30min, na sala de audiências do
3º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, situada na Praça
Coronel Fernando Prestes, 115 - Bom Retiro - São Paulo/SP, CEP
01124-060, Prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina,
próximo à estação Tiradentes do Metrô, para audiência de inqui-
rições das testemunhas de Defesa.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 6 - Santo André
30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Mauá
Notifico o Dr. Rodrigo de Raga Culpo, inscrito na OAB/SP nº
364.823, com escritório profissional sito à Rua Armando Grecco,
nº 52B, Centro, Mauá defensor constituído do Cb PM 109617-6
Carlos Alberto de Carvalho Matei, que com a retomada do rito
dos procedimentos disciplinares, em virtude da Ação Direta de
inconstitucionalidade (ADI) 6595/RJ, onde Supremo Tribunal
Federal (STF), em decisão unanime, declarou a inconstitucio-
nalidade formal e material da lei federal 13.967/2019, o PD nº
30BPMM-066/11/18 terá seu prosseguimento retomado e por
conseguinte o cumprimento da sanção outrora aplicada.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 7 - Guarulhos
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO – CPM
- COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA
SETE – CPA/M-7 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - REGULA-
RIZAÇÃO - COM REFERÊNCIA AO DOCUMENTO Nº PMESP-
-MEM-2022/146070, DATADO DE 17/11/22, POR MEIO DO QUAL
A EMPRESA CONFECÇÕES SAMARTINS LTDA ME, INSCRITA SOB
O CNPJ Nº 57.436.370/0001-93, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO REFERENTE A
NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE01093, O DIRIGENTE DA UGE
180.178 DECIDE ATENDER O SOLICITADO NOS TERMOS EM QUE
SE PEDE, PRORROGANDO O PRAZO ATÉ 14/12/2022.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO – CPM
- COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA
SETE – CPA/M-7 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - REGULA-
RIZAÇÃO - COM REFERÊNCIA AO DOCUMENTO Nº PMESP-
-MEM-2022/144633, DATADO DE 16/11/22, POR MEIO DO
QUAL A EMPRESA ATMA MOVEIS EIRELI, INSCRITA SOB O CNPJ
Nº 24.568.847/0001-35, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA ENTREGA DO MATERIAL/SERVIÇO REFERENTE A NOTA
DE EMPENHO Nº 2022NE01162, O DIRIGENTE DA UGE 180.178
DECIDE ATENDER O SOLICITADO NOS TERMOS EM QUE SE
PEDE, PRORROGANDO O PRAZO ATÉ 09/11/2022.
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO – CPM
- COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA
SETE – CPA/M-7 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - REGULA-
RIZAÇÃO - COM REFERÊNCIA AO DOCUMENTO Nº PMESP-
-OFI-2022/374635, DATADO DE 11/11/22, POR MEIO DO QUAL
A EMPRESA BJP COMERCIO EIRELI ME, INSCRITA SOB O CNPJ
Nº 23.189.355/0001-76, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 23 de novembro de 2022 às 05:02:24
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