Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 09 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
106 – São Paulo, 132 (245) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
Senhor Fornecedor
V. A. IMPORTE LTDA
RUA CAROLINA CASTELLI,605 - NOVO MUNDO - CEP:
81050-450
CURITIBA - PR.
Tel.:(11) 2892-8163
e-mail: douglas.vaimporte@gmail.com
Tendo em vista a aplicação da penalidade de multa, previs-
ta, no art. 8º, inc. I do Regulamento anexo à Portaria Normativa
cuja decisão saiu publicada no Diário Oficial do Estado, de 22
de novembro de 2022, Seção I - Executivo, informamos que em
vista da inexistência de créditos a serem recebidos, a empresa V.
A. IMPORTE LTDA, deverá efetuar o recolhimento da importância
de R$ 42,87 (Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos),
junto ao Banco do Brasil S/A (001), agência 1897-X, conta cor-
rente nº 139703-6, tendo como favorecida a Fundação Centro
de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO
CASA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da
data do recebimento do presente ofício, sob pena de não o
fazendo, serem adotadas as providências cabíveis.
Por ocasião do depósito deverão ser informados os seguin-
tes indicadores:
2022;
CNPJ e Razão Social da empresa;
Motivo: Multa por descumprimento injustificado de prazo
fixado - Nota de empenho 2022NE03823 - PRC 2022/10332.
Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à dispo-
sição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários
junto à Seção de Compras, por meio do telefone (11) 2927-9161.
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
Processo Administrativo Disciplinar n. 1510/21
Processados (as): JOSÉ RAFAEL DE CASTRO SOUZA – RE. 42239-3
Notificação
Em análise ao presente procedimento, verificou-se que não
houve a publicação da deliberação de fl. 58, havendo a necessi-
dade de ratificação de parte dos seus termos.
Desta forma, observou-se que o processado, apesar de
devidamente notificado via edital, restou inerte quanto a apre-
sentação de defesa prévia.
Requereu-se cópia dos processos judiciais nº 0002716-
23.2017.8.26.0028 e 1500863-03.2020.8.26.0220, que constam
às fls. 95 a 231 dos autos. Cientifique-se assim o processado
quanto a juntada da referida documentação, para que apresente
eventuais manifestações no prazo de 03 (três) dias.
Findo o período, no silêncio do processado, considerando
que a matéria de prova deste procedimento é documental, vez
que trata da prática de infrações penais fora do âmbito desta
Fundação CASA, nos termos do § 2º do artigo 24 da Portaria
Normativa 253/2013, determino o encerramento da fase instru-
tória do deste procedimento, devendo o processado apresentar,
se desejar, Alegações Finais em 07 (sete) dias, conforme artigo
26 da Portaria Normativa 253/2013 da Fundação CASA.
Cientifique-se o processado quanto ao conteúdo da pre-
sente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para as provi-
dências de alçada.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
NOTIFICAÇÃO
Processo PCSP-PRC-2022/09901
PREGÃO ELETRÔNICO/BEC.
OBJETO: Aquisição de material permanente
Na qualidade de Dirigente da UGE 180122 e no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 36.226/92,
que alterou o Decreto nº 31.138/90, NOTIFICO a Empresa TXA
ASSESSORIA E GESTAO LTDA, CNPJ: 46.562.241/0001-25, com
sede na Rua Floriano Peixoto, nº 1432, Bairro Alto, Piracicaba/SP,
para que, no prazo de 05 dias úteis, a partir da publicação desta,
apresente defesa prévia pelo descumprimento do prazo estipu-
lado no Edital do Pregão Eletrônico DOPE 33/2022, referente
a Oferta de Compra nº 180122000012022OC00040, Nota de
Empenho nº 2022NE00742, em razão da não entrega do objeto
contratado, ou seja, ITEM 05: 02 (duas) unidades de Televisão;
a cores, uhd 4k; conversor digital integrado; tela led, plana; de
50 polegadas; com resolução de 3840 x 2160; diagonal visual
de aproximadamente 126 cm; smart tv, wi-fi embutido, acesso
a internet; bluetooth, hdr, dolby, desligamento automático;
aplicativos pre instalados: youtube, browser; com no mínimo 03
entradas hdmi, 01 entradas usb, 1entrada rede lan ethernet, 1
entrada video; saida de áudio digital (ótico); com recepção para
tv digital; sistema de cores ntsc e pal m automático; controle
remoto incluso; voltagem 110/220 volts (bivolt automático);
consumo aproximado de no máximo 160 w, classificação consu-
mo a; medindo aproximadamente 1.120 x 660 x 70 mm; pesan-
do no máximo 16 kg; com garantia mínima de 12 meses; manual
em português e guia de instalação rápida; fornecido com cabo
de alimentação, controle remoto com pilhas, suporte de mesa.
Em decorrência da inadimplência do contrato, informo que
serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93,
Lei Estadual nº 6.544/89 e Resolução SSP-333/05.
NOTIFICAÇÃO
Processo PCSP-PRC-2022/09901
PREGÃO ELETRÔNICO/BEC.
OBJETO: Aquisição de material permanente
Na qualidade de Dirigente da UGE 180122 e no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Decreto nº 36.226/92, que
alterou o Decreto nº 31.138/90, NOTIFICO a Empresa FERRFEIXE
COMERCIAL LTDA, CNPJ: 40.636.593/0001-00, com sede na Rua
Construtor Sebastião Soares de Souza, nº 96 Bairro Praia da Costa,
Vila Velha/ES, para que, no prazo de 05 dias úteis, a partir da
publicação desta, apresente defesa prévia pelo descumprimento
do prazo estipulado no Edital do Pregão Eletrônico DOPE 33/2022,
referente a Oferta de Compra nº 180122000012022OC00040,
Nota de Empenho nº 2022NE00741, em razão da não entrega
do objeto contratado, ou seja, ITEM 04: 18 (dezoito) unidades de
Televisão; a cores; tela led plana; de 40 polegadas; com resolução
de 1920x1080 full hd; diagonal 100 cm; smart tv; bluetooth, hdmi,
usb, wi-fi, ethernet; entradas: hdmi 2 traseira; usb 2.0 lateral; 1
ethernet lan; vídeo rca traseira; áudio analógica rca; com recepção
para 150 canais; sintonia automática; sistema de cores pal-m, pal-
n, ntsc; controle remoto incluso e baterias; voltagem ac 110 - 220
v, 50/60 hz - classe a; consumo aproximado 63 w; stand by 0.25
w; medindo aproximadamente sem base 900x520x90mm; com
base 900x570x240mm; embalagem 985x625x150 mm; pesando
no máximo sem base 8.0 kg; com base 9.0 kg;embalagem 11
kg; com garantia mínima de 12 meses; manual em português;
fornecido com cabo de força.
Em decorrência da inadimplência do contrato, informo que
serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93,
Lei Estadual nº 6.544/89 e Resolução SSP-333/05.
PROCESSO SANCIONATÓRIO. LA STOR COMÉRCIO E
SERVIÇOS. Possibilidade de multa contratual - Art. 86,
caput, da Lei Federal 8.666/93. Apuração de atos pratica-
dos pela empresa. DECISÃO DO DIRETOR.
Trata o presente sobre a manifestação da servidora respon-
sável pelo procedimento sancionatório em face da empresa LA
STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS, corroborado por este Dirigente
da UGE 180122, no qual, após a decisão da aplicação da pena-
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
MEDICO I
YRVING LUCAS VASCONCELOS E PAIVA - 609942177 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no dia 15/12/2022, às
08h30, para a realização de perícia médica complementar para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
MEDICO I
CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
CLEVERSON CESAR TEIXEIRA - 286397079 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 -
TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 12/12/2022 ás 07:40
hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e exa-
mes/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DEFENSO-
RIA PUBLICA , do(a) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO.
GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER - 347503652 -
Fica convocado(a) a comparecer no endereço R SANTA CLARA,
105, - CENTRO - SOROCABA, no dia 12/12/2022 ás 14:25 hs,
para a realização de perícia médica para fins de ingresso, muni-
do de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DEFENSORIA
PUBLICA , do(a) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO.
MINISTERIO PUBLICO
ANDRE LUIZ DE QUEIROZ DIAS - 12648338 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade origi-
nal com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
ANALISTA JURIDICO DO MP, do(a) MINISTERIO PUBLICO. Dias:
12/12/2022 08:00 hs.
BRENDA MORAES DE SOUZA - 43815481 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço , AV PREFEITO PAS-
SOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP,
SAO PAULO, no dia 15/12/2022 ás 12:00 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento
de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados. Cargo: AUXILIAR DE PROMOTORIA I , do(a) MINIS-
TERIO PUBLICO.
KARINA DE TOLEDO BERNARDO - 284782324 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade origi-
nal com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
ANALISTA TECNICO CIENTIF DO MP, do(a) MINISTERIO PUBLICO.
Dias: 12/12/2022 08:00 hs.
LEONARDO ESTEVAM DE B C M SOTERO DA SILVA -
437616927 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço
AV. BARÃO DE ITAPURA, 1226, - BOTAFOGO - CAMPINAS,
no dia 12/12/2022 ás 11:10 hs, para a realização de perícia
médica para fins de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados. Cargo: ANALISTA JURIDICO DO MP , do(a) MINIS-
TERIO PUBLICO.
PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO - 530649457 -
Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade origi-
nal com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
ANALISTA JURIDICO DO MP, do(a) MINISTERIO PUBLICO. Dias:
12/12/2022 08:00 hs.
SECRETARIA DA SAUDE
CINTIA CRISTIANE MENDES AGUIAR - 327529660 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço AV. SANTO ANTÔNIO,
Nº 837, - CENTRO - MARILIA, no dia 14/12/2022 ás 17:00
hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e exa-
mes/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG TEC DE ASSIST A
SAUDE , do(a) SECRETARIA DA SAUDE.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
ANDERSON VARGAS KATTWINKEL - 332897485 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço AV. BARÃO DE ITA-
PURA, 1226, - BOTAFOGO - CAMPINAS, no dia 12/12/2022
ás 10:10 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ANALISTA DE
REDES E DE COMUNIC , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS.
VANILDA NILSEN - 43063965 - Fica convocado(a) a compa-
recer no endereço AV. BARÃO DE ITAPURA, 1226, - BOTAFOGO
- CAMPINAS, no dia 12/12/2022 ás 09:30 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento
de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados. Cargo: TECNICO QUIMICO , do(a) UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
EDITAL do Diretor de 08/12/2022
Interessado: ELAERCIO DONELI QUEIROZ
Assunto: Edital de 15 dias
Número de referência: SPREV-EXP-2022/01194
A São Paulo Previdência, em cumprimento ao contido no
parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30
de dezembro de 1998 e em razão do não recebimento, ou rece-
bimento por terceira pessoa, da correspondência encaminhada
para o endereço constante do cadastro previdenciário, INTIMA
o beneficiário abaixo, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir
da data desta publicação, apresentar MANIFESTAÇÃO expressa
referente ao processo administrativo de extinção de pensão por
morte. Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão
tomadas as medidas cabíveis. A São Paulo Previdência cientifica,
que fica facultada vistas dos autos e acompanhamento de
todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de
procurador.
Beneficiário CPF Matrícula Nº Processo
ELAERCIO DONELI QUEIROZ 616.233.698-00 2000593 SPREV-EXP-2022/01194
São Paulo, 02 de dezembro de 2022.
JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Comunicado
Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício
FUNDCASASP-OFI-2022/23053, até a presente data, para empre-
sa “V.A. IMPORTE LTDA”, inscrita no CNPJ: 41.418.315/0001-30,
tornamos público:
OFÍCIO
Número de Referência: FUNDCASASP-OFI-2022/23053
Interessado: DPIL/GPMI/SMEP
Assunto: FUNDCASASP-PRC-2022/10332- AQUISIÇÃO DE
ESCADAS - Nota de Empenho 2022NE03823
5.3. – Caso o número de inscritos seja superior ao número
de vagas disponíveis, a Secretaria do CETRAN-SP realizará
sorteio público, convocando os postulantes inscritos para acom-
panhamento.
5.4. - Os postulantes não selecionados poderão ser convo-
cados para eventual indicação no biênio 2023/2024, com intuito
de completar o mandato de algum conselheiro em caso de
vacância no decorrer do mandato.
6 - DA POSSE E DO MANDATO
6.1. – Após nomeação pelo Governador do Estado ser
publicada no Diário Oficial do Estado, a Secretaria do CETRAN-
-SP convocará, por meio de endereço eletrônico, todos os conse-
lheiros e seus respectivos suplentes para a sessão de posse para
o biênio 2023/2024.
6.2. – Será considerado desistente o postulante que não
responder à convocação. Nesse caso, o CETRAN-SP indicará o
próximo da lista de classificação ao Governador do Estado para
nomeação ou publicará Edital para esta finalidade.
6.3. – A posse do conselheiro como membro titular ou
suplente do CETRAN-SP se dará com a assinatura de Termo de
Responsabilidade e de Termo de Posse, atos que deverão ocorrer
durante a sessão prevista no item 6.1.
6.4. – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, admi-
tida a recondução, nos termos da legislação em vigor.
7 – DISPOSIÇÃO FINAL
7.1. – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de
Análise e Classificação de Documentos do CETRAN-SP para o
presente Edital.
Frederico Pierotti Arantes
Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo
ANEXO I do Edital nº 02/2022- CETRAN-SP
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ENTIDADE DA SOCIE-
DADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO
AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
(nome da entidade), (qualificação, endereço, telefones,
endereço eletrônico e pessoa para contato), vem pelo presente
se inscrever na seleção de entidade da sociedade ligada à área
de trânsito, representando __________________ (informar
a vaga pretendida), conforme Edital nº 02/2022- CETRAN-SP,
cujos termos declaramos conhecer e com os quais concordamos.
Anexamos neste ato o nosso ato constitutivo
(________________) cujos artigos _________ comprovam a
nossa ligação à área de trânsito, sendo que nossa vinculação à
área de trânsito encontra-se demonstrada também no memorial
descritivo/arrazoado também anexo.
Acompanha o presente o Termo de Responsabilidade devi-
damente preenchido e assinado.
Ciente de que qualquer modificação de endereço, telefone
e pessoa de contato deverá ser imediatamente comunicada por
escrito ao CETRAN-SP, requeremos o deferimento do presente,
com o nosso cadastramento para as próximas etapas do pro-
cedimento.
São Paulo, _____ de ___________ de 2022.
Assinatura (dirigente devidamente qualificado para tal)
Nome: ____________________________
RG: ____________________________
CPF: ____________________________
E-mail: ____________________________
ANEXO II do Edital nº 02/2022- CETRAN-SP
MODELO DE REQUERIMENTO PARA PROFISSIONAIS LIGA-
DOS À ÁREA DE TRÂNSITO
AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
(nome), (qualificação, endereço, telefones e endere-
ço eletrônico), vem pelo presente se inscrever na seleção
de profissionais ligados à área de trânsito, representando
__________________ (informar a vaga pretendida), conforme
Edital nº 02/2022- CETRAN-SP, cujos termos declaramos conhe-
cer e com os quais concordamos.
Acompanha o presente o Termo de Responsabilidade devi-
damente preenchido e assinado.
Cientes de que qualquer modificação de endereço e tele-
fone deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao
CETRAN-SP, requeremos o deferimento do presente, com o nosso
cadastramento para as próximas etapas do procedimento.
São Paulo, _____ de ___________ de 2022.
Assinatura (membro titular)
Nome: ____________________________
RG: ____________________________
CPF: ____________________________
E-mail: ____________________________
ANEXO III do Edital nº 02/2022- CETRAN-SP
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ENTIDADE DA SOCIE-
DADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO OU PARA PROFISSIONAIS
LIGADOS À ÁREA DE TRÂNSITO
Assumo a responsabilidade, caso convocado, pela indicação
de postulantes que atendam às exigências e que não apresen-
tem impedimentos para o exercício da atividade de membro
titular ou suplente de ________________________(inserir
representação), e que mantenham conformidade aos requisitos
legais e procedimentais exigidos.
Comprometo-me a informar à Secretaria do CETRAN-SP, a
superveniência de algum impedimento ao exercício da repre-
sentação de membro e suplente de membro do CETRAN-SP por
nós indicados.
São Paulo, ___de __________de 2022.
Assinatura (dirigente devidamente qualificado para tal)
Nome: ____________________________
RG: ____________________________
CPF: ____________________________
E-mail:______________________
ORÇAMENTO E GESTÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS
Departamento de Perícias Médicas do
Estado
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
ANDRE TADEU PITEL - 325610836 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério - Liberdade -
São Paulo - SP, no dia 14/12/2022, às 07h30, para a realização de
perícia médica complementar para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MARILIA TESOTO PASSINI - 348890291 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Esta-
do, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério - Liberdade
- São Paulo - SP, no dia 14/12/2022, às 08h00, para a realização
de perícia médica complementar para fins de ingresso, munido
de documento de identidade original com foto e exames/ rela-
tórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE PROMOTORIA I
SECRETARIA DA SAUDE
JOSE ERNESTO VIDAL BERMUDEZ - 62687368 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no dia 14/12/2022, às
08h30, para a realização de perícia médica complementar para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº 010/2022 Chega ao conhecimento deste Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.SP -
suposta irregularidade administrativa ocorrida no processo de
habilitação / emissão da Carteira Nacional de Habilitação defini-
tiva do condutor Sr. WELLINGTON APARECIDO QUEIROZ, inscrito
no CPF sob o nº 42088303871, portador da CNH com registro nº
05927142167. Segundo consta, é apontada a seguinte irregula-
ridade: Suposta exclusão irregular de pontuação do prontuário
do condutor supracitado, cometida no período de 12 (doze)
meses de permissão para dirigir, infringindo assim o disposto
no Artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Isto posto,
buscando a completa elucidação dos fatos, declaro instaurado o
competente Processo Administrativo Nº 010/2022 em desfavor
do Sr. WELLINGTON APARECIDO QUEIROZ, conferindo ao mesmo
a mais ampla defesa, sob o crivo do contraditório, com fulcro na
lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998, em seus artigos
62, 63 e 64, e com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro,
em seu artigo 148, § 4º, podendo culminar com o cancelamento
do documento de habilitação do processado, o qual deverá ini-
ciar novo processo para habilitar-se. Nesse contexto, determino
que sejam adotadas as seguintes providências: a) Expeça-se o
pertinente mandado de citação ao processado, nos termos da
presente Portaria, para tomar conhecimento dos fatos, podendo
constituir advogado, e, se assim desejar, apresentar defesa pre-
liminar escrita, bem como a indicação das provas que pretenda
produzir, conforme disciplina o artigo 63 da lei Estadual 10.177,
no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da cita-
ção, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. b) Nomeio para pre-
sidência deste procedimento administrativo a Sr. Jonas Leandro
Castilho Silva, Diretor Técnico III desta Unidade de Atendimento
de São José dos Campos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-
-SE. São José dos Campos, 2 de dezembro de 2022.Fernanda
Gentil Atanázio Diretora Técnica III Unidade de Atendimento do
Detran de São José dos Campos.
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL CETRAN-SP 2/2022 - SELEÇÃO PARA PREENCHI-
MENTO DE VAGAS DE MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, REPRE-
SENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE E PROFISSIONAIS
LIGADOS À ÁREA DE TRÂNSITO, PARA COMPOR O CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NO BIÊNIO 2023/2024.
TORNA PÚBLICA a reabertura de inscrições para as enti-
dades da sociedade e profissionais ligados à área de trânsito
previstos na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução CONTRAN nº 901,
de 9 de março de 2022, do Decreto Estadual nº 64.085, de 23 de
janeiro de 2019, tendo em vista o não preenchimento das vagas
disponibilizadas no Edital CETRAN-SP 1/2022.
A seleção será regida pelo presente Edital e os ANEXOS I a
III, que lhe são parte integrante.
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. – O CETRAN-SP é o órgão colegiado normativo, consul-
tivo, coordenador e julgador, e suas atribuições estão previstas
no artigo 14 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
2 - DO OBJETO
2.1. - O presente procedimento tem por objeto a reabertura
de inscrições para preenchimento de 7 (sete) vagas destinadas
aos profissionais e entidades da sociedade ligados à área de
trânsito, e seus respectivos suplentes, com a seguinte conformi-
dade, para composição do CETRAN-SP:
2.1.1. Entidades da sociedade e profissionais ligados à área
de trânsito:
1 (uma) vaga para entidades não governamentais;
2 (duas) vagas para profissionais da área específica de
medicina;
2 (duas) vagas para profissionais da área específica de
psicologia;
2 (duas) vagas para profissionais da área específica de
meio ambiente.
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1. - A inscrição às vagas relacionadas nesse Edital se fará
mediante requerimento endereçado ao Presidente do CETRAN-
-SP, conforme modelo constante dos ANEXOS I a III deste Edital,
a ser encaminhado ao e-mail do Conselho Estadual de Trânsito
de São Paulo – CETRAN-SP, cetran@sp.gov.br, no período de 10
de dezembro de 2022 até 20 de janeiro de 2023.
3.1.1. – Para a entidade da sociedade ligada à área de trân-
sito, o requerimento constante do item 3.1. deverá conter ainda:
a) currículo dos candidatos titular e suplente;
b) prova de vínculo com a entidade que o indica;
c) prova de sua experiência na área de trânsito, incluindo
títulos acadêmicos se houver;
3.1.2. – Para as vagas de profissionais ligados à área de
trânsito, o requerimento deverá constar, além dos anexos men-
cionados no item 3.1, a seguinte documentação:
a) currículo do titular e do suplente;
b) comprovação de curso superior na área da vaga pleiteada
por ambos.
3.2. – Todas as comunicações do CETRAN-SP aos postu-
lantes serão enviadas por meio do seu e-mail oficial cetran@
sp.gov.br.
4 – DO PERFIL DO POSTULANTE
4.1. - O postulante a membro titular ou suplente do
CETRAN-SP, a ser nomeado pelo Governador do Estado de São
Paulo, deverá ser pessoa de ilibada reputação, idoneidade moral,
com comprovado conhecimento de trânsito e:
4.1.1. – ser maior de 18 anos;
4.1.2. – não ter sido apenado com suspensão do direito
de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação nos
últimos 24 meses, contados da publicação deste Edital;
4.1.3. – não exercer atividades relacionadas à interposição
de recursos contra penalidades de trânsito;
4.1.4. – não participar de Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – JARI e de análise de Defesa de Autuação em
nenhum órgão executivo de trânsito ou rodoviário do Estado
de São Paulo, no momento da nomeação para o CETRAN-SP;
4.1.5.- ser portador de certificado de conclusão de ensino
superior, devidamente registrado junto ao Ministério da Edu-
cação e Cultura;
4.1.6. – estar de acordo com a legislação federal e estadual
de setembro de 1997, da Resolução CONTRAN nº 901, de 9 de
março de 2022, do Decreto Estadual nº 64.085, de 23 de janeiro
de 2019 e da Resolução CETRAN-SP nº 01/2020;
4.1.7. – não estar inscrito no CADIN ESTADUAL.
4.1.8. – estar disponível para participar de reunião semanal,
presencial ou por videoconferência, e do julgamento de pelo
menos 50 (cinquenta) recursos administrativos, em horário
divergente daquele previsto para a reunião supramencionada,
distribuídos semanalmente pela Secretaria do CETRAN-SP, nos
termos do artigo 9, inciso IV, da Resolução CETRAN-SP 1/2020,
de 28 de abril de 2020 (Regimento Interno do CETRAN-SP).
4.2. – A constatação de qualquer impedimento para o
exercício da atividade de membro do CETRAN-SP implicará no
cancelamento da inscrição dos postulantes.
4.2.1 – Na hipótese de cancelamento da inscrição dos
postulantes, a Secretaria do Conselho informará por meio de
notificação de decisão, por meio do endereço eletrônico indicado
pelos postulantes, os motivos que ensejaram a desclassificação,
inclusive do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposi-
ção de recurso, também por meio eletrônico.
5 - DA CLASSIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO
5.1. - Os selecionados por este chamamento serão subme-
tidos à apreciação, escolha e livre nomeação do Governador
do Estado.
5.2. - A seleção realizar-se-á conforme as disposições conti-
das nas normas deste Edital e na legislação aplicável.
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sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 às 05:03:52
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