Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 21 Junho 2023 |
quarta-feira, 21 de junho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (16) – 3
gabinete@justica.sp.gov.br. – Advogados: Maurício Baptistella
Bunazar (OAB/SP n.º 234.812); Karine Ansiliero Angelin Bunazar
(OAB/SP n.º 286.613); Giovana Purgato (OAB/SP n.º 435.751);
Karina Tamires Rodrigues (OAB/SP n.º 448.949); Letícia de
Holanda Montenegro (OAB/SP n.º 472.716).
Processo SEI n.º 019.00000073/2023-15 – Antigo SJDC nº
877460/2017 - Vistos e relatados estes autos, profiro a seguinte
decisão: indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição
intercorrente. Intime-se para o pagamento da pena de multa
em 10 (dez) dias. (Advogado: Cleber Puglia Gomes – OAB/SP
n.º 400.239).
Processo SEI n.º 019.00000514/2023-89 - Antigo SJC n.º
863903/2017 – Assunto: Discriminação Racial, nos termos da
Lei estadual n° 14.187/2010 – Despacho: Indefiro o pedido de
fls. 713/716. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de
fls. 689/694, intimem-se as partes para o pagamento da multa
no valor de 500 UFESP´s, cada um, no prazo de 30 (trinta) dias.
O procedimento para pagamento poderá ser obtido através do
e-mail: chefiagabinete@justica.sp.gov.br– Advogados: Leonardo
Ferreira Leite (OAB/SP n.º 242.364); Rafael Augusto Fávaro Dias
(OAB/SP n.º 300.192).
CHEFIA DE GABINETE
Comissão Especial - Discriminação
Homofóbica
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo:SEI 019.00000307/2023-24 (REF. SJC-
-PRC-2022/00677) Interessado: B.N.U Denunciado: N.T.S.D. S.A
Assunto: Denúncia de discriminação em razão de identidade
de gênero, nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001. Na
função de Presidente da Comissão Especial desta Secretaria,
fica notificada B.N.U, na qualidade de denunciante, para ciên-
cia do despacho a seguir transcrito: Vistos. Considerando o
consubstanciado na defesa e documentos acostados, visando
esclarecimentos, com fulcro no artigo 9º da Resolução SJC nº
204/2022, notifique-se a denunciante para, no prazo de sete dias
contínuos, manifestar-se em sede réplica.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE METROLOGIA LEGAL
E DE FISCALIZAÇÃO
Notificação
Para assistir exame pericial de seu produto
Empresa: Mar de Sol Alimentos Ltda.
CNPJ: 14.208.713/0001-50
Comunicamos a realização de perícia metrológica, com base
na Lei 9.933/1999.
Local do exame pericial: Rua Muriaé, 154 – Alto do Ipiranga
– São Paulo/SP
Data do exame: 22-6-2023
Horário do exame: 14h
Produto: De Merluza 800 g, marca O Pescador
Termo de Coleta: 1911788
Local da coleta: Sendas Distribuidora AS
Endereço da Coleta: R. Engenheiro Caetano Alvares, 1927
– São Paulo/SP
A perícia poderá ser presenciada por representante da
empresa notificada, que deverá comparecer munido de docu-
mento de identidade e procuração ou carta de preposição
indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um
responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino
ao produto referente ao termo de coleta citado, ou, no caso de
o representante ser o sócio/proprietário, deverá levar cópia do
contrato social.
O não comparecimento ao ato pericial não implicará em
nulidade do mesmo.
Em caso de não comparecimento no prazo máximo de
24 horas após o exame pericial a mercadoria será doada ou
inutilizada.
Maiores informações pelo tel.: (11) 3581-2455
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Edital Notificaçao da Corregedoria Geral da Fundação
CASA
Processo Administrativo Disciplinar n. 0242/21
Processados (as): DAVID DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR – RE.
39935-8
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Arquivamento ante ao Decurso de Prazo, conforme apurado
no SDE 0242/21.
Conforme Relatório Conclusivo de fls. 335/338, Parecer do
Corregedor Geral de fls. 339 e Decisão do Presidente de fls. 340,
que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1510/21
Processados (as): JOSÉ RAFAEL DE CASTRO SOUZA – RE.
42239-3
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Arquivamento ante ao Decurso de Prazo, conforme apurado
no SDE 1510/21.
Conforme Relatório Conclusivo de fls. 238, Parecer do Corre-
gedor Geral de fls. 239 e Decisão do Presidente de fls. 240, que
ficam fazendo parte integrante da presente notificação.
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 20/06/2023
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONA-
DOR Nº 180122.2023.01581.SADM
NOTIFICADA: TXA ASSESSORIA E GESTAO LTDA, CNPJ nº
46.562.241/0001-25
MOTIVO: não recebimento de notificação de decisão por
mudança de endereço, sem possibilidade de localização de
nova sede.
FINALIDADE: Notificar a empresa do resultado do julga-
mento do Processo Administrativo Sancionador, em que lhe foi
imposta a sanção administrativa de aplicação de penalidade
de multa contratual , tendo em vista que não foi entregue o
produto solicitado no prazo avençado , configurando inexecução
total do contrato, fundamentado no artigo 87, inciso II, da Lei
federal n° 8.666/93, e de acordo com o artigo 3º, da Resolução
SSP-333/2005 previsto no ato convocatório, calculado no valor
de 30% correspondente ao montante de R$ 1.350,00 (um mil
trezentos e cinqüenta reais).
Ficam assegurados os prazos previstos, conforme preceitua
o inciso I, Alínea “f” do artigo 109, da Lei Federal nº 8666/93
para eventual interposição de recurso, estando os autos com
vista franqueada ao interessado na Rua Brigadeiro Tobias, nº
527, 8º andar, Luz, São Paulo/SP, CEP: 01032-001.
Data Limite 1994/1995/1996/1997/1998/2008/2009/2010/2
011/2012/2013/2014/2015/2016/2017
Quantidade: 46(quarenta e seis) Caixas
Observações complementares: 2008 a 2016 - Canhoto de
Dual
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.002 - Processo de alteração
das características do veículo.
Data Limite:1994/1995/1996/1997/1998/2010/2011/2012
Quantidade:12(doze)Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.003 - Expediente de transfe-
rência de propriedade do veículo.
Data Limite: 1994/1995/1996/1997/1998/2010/2011/2012/
2013/2014/2015/2016/2017
Quantidade: 76(setenta e seis) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.004 - Expediente de transfe-
rência de localidade de veículo.
Data Limite: 1994/1995/1996/1997/1998/2010/2011/2012/
2013/2014/2015/2016/2017
Quantidade: 54(cinquenta e quatro) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.005 – Processo para emissão
de 2ª via de documento de transferência.
Data Limite: 1994/1995/1996/1997/1998/2010/2011/2012/
2013/2014/2015/2016/2017
Quantidade:17(dezessete) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.006 – Processo de bloqueio de
veículo por falta de transferência de propriedade.
Data Limite: 2014
Quantidade: 01(uma)Caixa
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Controle e registro do número de chassi e do
motor dos veículos
Série documental: 023.03.04.001 - Processo de concessão
de autorização para regravação de chassi ou motor
Data Limite: 2014
Quantidade: 01(uma) Caixa
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Vistoria de veículos
Série documental: 023.03.05.001 – Expediente de vistoria
de veículos
Data Limite: 2010/2011
Quantidade: 05(cinco) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e
liberação de veículos e documentos.
Série documental: 023.06.01.006 – Processo de liberação
de veículo apreendido
Data Limite:2008/2009/2010/2014
Quantidade: 06(seis) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Leilão de veículos apreendidos
Série documental: 023.06.03.001 – Processo de venda em
leilão de veículo apreendido, removido ou recolhido
Data Limite:2005/2006
Quantidade: 01(uma) Caixa
Observações complementares:
Total de caixas: 394(trezentas e noventa e quatro) Caixas
Total de Metros Lineares: 55,16
Iara Lopes
Coordenadora
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos a que
se refere o artigo 12 do, inciso IV, da Instrução Normativa
APE/SAESP nº 02, de 2 de dezembro de 2010
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL /DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
– DETRAN
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
nº 132/2023
SEDE – ASSESSORIA JUDICIAL- AJ
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28/06/2012, em
conformidade com os prazos definidos na Tabela de Tempora-
lidade de Documentos aprovada pela Resolução SGP- nº 23,
de 29/07/2011, faz saber a quem possa interessar que, a partir
do 30.º dia subsequente à data de publicação deste Edital, o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, eliminará os
documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão
requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento
de documentos ou cópias de peças do processo, mediante peti-
ção, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração
de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso.
Função: Organização Administrativa
Subfunção: Ordenamento jurídico
Atividade: Acompanhamento e instrução de ações judiciais
e administrativas
Série documental: 001.01.04.001 – Expediente de acompa-
nhamento de ação judicial.
Data Limite:2008/2014/2018.
Quantidade: 175 (cento e setenta e cinco) Caixas.
Observações complementares:
Total de caixas: 175 (cento e setenta e cinco) Caixas
Total de Metros Lineares: 24,5
Iara Lopes
Coordenadora
JUSTIÇA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
INTIMAÇÕES PARA ADIMPLEMENTOS DE MULTAS CON-
DENATÓRIAS
Processo SEI n.º 019.00000043/2023-17 - Antigo SJC n.º
780143/2018 – Assunto: Discriminação Racial, nos termos da
Lei estadual n° 14.187/2010 – Despacho: Indefiro o pedido de
fls.315/345. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de
fls. 305/311, intime-se a parte para o pagamento da multa no
valor de 500 UFESP´s, no prazo de 30 (trinta) dias. O procedimen-
to para pagamento poderá ser obtido através do e-mail: chefia-
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e
liberação de veículos e documentos.
Série documental: 023.06.01.008 – Processo de remoção
de veículos.
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 37(trinta e sete) caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Aplicação de penalidades e expedição de certi-
dão negativa
Série documental: 023.06.02.002 – Processo de aplicação
de penalidade de multa por infração à legislação de trânsito.
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 07(sete) caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Total de caixas: 806 (oitocentas e seis) Caixas
Total de Metros Lineares: 112,84
Iara Lopes
Coordenadora
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos a que
se refere o artigo 12 do, inciso IV, da Instrução Normativa
APE/SAESP nº 02, de 2 de dezembro de 2010
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL /DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
– DETRAN
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
nº131/2023
UNIDADE – ITANHAÉM
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28/06/2012, em
conformidade com os prazos definidos na Tabela de Tempora-
lidade de Documentos aprovada pela Resolução SGP- nº 23,
de 29/07/2011, faz saber a quem possa interessar que, a partir
do 30.º dia subsequente à data de publicação deste Edital, o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, eliminará os
documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão
requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento
de documentos ou cópias de peças do processo, mediante peti-
ção, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração
de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso.
Função: Gestão de Documentos e Informações
Subfunção: Comunicação administrativa
Atividade: Autuação e protocolo
Série documental: 006.01.02.002 – Livro de controle interno
de documentos
Data Limite:2005/2006/2007/2008
Quantidade: 01 (uma) Caixa
Observações complementares:
Função: Gestão de Documentos e Informações
Subfunção: Comunicação administrativa
Atividade: Controle de correspondência
Série documental: 006.01.10.003 – Ofício, carta, requeri-
mento, moção ou voto, abaixo-assinado.
Data Limite:2004/2006/2007/2008/2011
Quantidade:07 (sete) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.003 - Expediente de alteração
de dados na Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Data Limite:2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade:16(dezesseis) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.006 - Expediente de habilita-
ção inicial de condutor
Data Limite:2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade: 30(trinta) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.010 - Expediente de renovação
da validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Data Limite: 2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade: 52(cinquenta e duas) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.011 - Expediente de solicita-
ção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Data Limite: 2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade: 07(sete) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Transferências e alterações de registro da Cartei-
ra Nacional de Habilitação – CNH.
Série documental: 023.02.02.001 – Expediente de transfe-
rência de CNH de outro Município ou Estado para registro no
Estado de São Paulo.
Data Limite: 2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade: 07(sete) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Transferências e alterações de registro da Cartei-
ra Nacional de Habilitação – CNH.
Série documental: 023.02.02.002 – Expediente de atualiza-
ção de endereço de CNH (mesmo Município)
Data Limite:2013/2014/2015/2016
Quantidade: 05(cinco) Caixa
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Suspensão e cassação de habilitação.
Série documental: 023.02.03.005 – Processo de suspensão
do direito de dirigir por pontuação.
Data Limite:2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016
Quantidade: 37(trinta e sete) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Registro e controle de veículos
Série documental: 023.03.01.006 – Processo de bloqueio,
desbloqueio e baixa definitiva de veículo por danos de médio
ou grande monta.
Data Limite: 1994/1995/1996/1997/1998/2010/2011/2012/
2013/2014/2015/2016/2017
Quantidade: 13(treze) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Registro e controle de veículos
Série documental: 023.03.01.012– Expediente de registro e
licenciamento de veículos
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.010 – Expediente de reno-
vação da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 76(setenta e seis) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Expedição e renovação de habilitação
Série documental: 023.02.01.011 – Expediente de Solicita-
ção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 33(trinta e três) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Transferências e alterações de registro da Cartei-
ra Nacional de Habilitação - CNH
Série documental: 023.02.02.002 – Expediente de atualiza-
ção de endereço de CNH (mesmo Município).
Data Limite: 20152016/2017/2018
Quantidade: 07(sete) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Suspensão e cassação de habilitação
Série documental: 023.02.03.002 – Processo de cassação da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Data Limite: 20152016/2017/2018
Quantidade: 11(onze) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Suspensão e cassação de habilitação
Série documental: 023.02.03.004 – Processo de suspensão
do direito de dirigir por embriaguez ou uso de substância
psicoativa.
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 32(trinta e duas) Caixas
Observações complementares:2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Habilitação de condutores
Atividade: Suspensão e cassação de habilitação
Série documental: 023.02.03.005 – Processo de suspensão
do direito de dirigir por pontuação
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 68(sessenta e oito) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Registro e controle de veículos
Série documental: 023.03.01.007 – Expediente de comuni-
cação de venda de veículo
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 07(sete) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Registro e controle de veículos
Série documental: 023.03.01.008 – Expediente de emissão
de 2ª via de documentos
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 40(quarenta) Caixas
Observações complementares:2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Registro e controle de veículos
Série documental: 023.03.01.012 – Expediente de registro e
licenciamento de veículos
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 139(cento e trinta e nove) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.003 – Expediente de transfe-
rência de propriedade de veículo
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 103(cento e três) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.004 – Expediente de transfe-
rência de localidade do veículo
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 44(quarenta e quatro) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.005 – Processo para emissão
de 2ª via de documento de transferência
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 35(trinta e cinco) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Controle e registro do número de chassi e do
motor dos veículos
Série documental: 023.03.04.001 – Processo de concessão
de autorização para regravação de chassi ou motor
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 07(sete) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Controle e registro do número de chassi e do
motor dos veículos
Série documental: 023.03.04.002 – Processo de legalização
do número do motor do veículo.
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 16(dezesseis) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Controle e registro do número de chassi e do
motor dos veículos
Série documental: 023.03.04.003 – Processo de regulari-
zação de chassi
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 04(quatro) Caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e
liberação de veículos e documentos.
Série documental: 023.06.01.006 – Processo de liberação
de veículo apreendido
Data Limite: 2015/2016/2017/2018
Quantidade: 39(trinta e nove) caixas
Observações complementares: 2018 - Janeiro a maio.
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quarta-feira, 21 de junho de 2023 às 05:03:04
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