Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
6 – São Paulo, 133 (24) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 3 de julho de 2023
EDITAL-INTIMAÇÃO-PAD Nº CPC-025/63/21
O Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº CPC-025/63/21 intima o Dr. César Raul Alves Pereira, OAB/
SP 431.007/SP, defensor do Sd PM 155796-3 Marcos Fernando
de Godoi Rhein, do CPA/M-2, a tomar conhecimento sobre o
que segue:
1. Aportou em cartório petição autônoma datada em 28
de junho de 2023, na qual solicita RECONSIDERAÇÃO DE ATO
sobre diligências finais, encaminha cópia da SENTENÇA e solicita
CARGA DIGITAL dos autos.
2. Sobre o pedido de reconsideração de ato, mantenho os
mesmos argumentos já apresentados no Despacho Nº CPC-
036/61/23 (fls. 336/336v) e publicados no D.O.E e INDEFIRO o
pedido, uma vez que o reexame da matéria carece de previsão
normativa e os argumentos apresentados não se amoldassem à
inteligência do artigo 164 das I-16-PM.
3. Sobre o envio de cópia da sentença do processo-crime
correlato (26 laudas), esta será juntada e será analisada em
conjunto com todas as outras provas carreadas.
4. Sobre o pedido de carga digital esclareço que os autos,
desde a data do interrogatório, estão à disposição da defesa,
sendo que até o presente momento não houve interesse em
fazer carga digital. Como já sabido é necessário apenas compa-
recer em cartório na rua Ribeiro de Lima, 140 , Bom Retiro/SP ,
munido de pen drive ou HD externo.
5. Insta destacar que o processo deve seguir sua marcha,
sendo que em 30 de junho de 2023, foi designado defensor
“ad hoc” para entrega dos memoriais finais dentro do prazo
regulamentar.
6. Com vistas a privilegiar a defesa e a escolha do acusado,
conforme solicitado em petição, concedo o mesmo prazo do
defensor “ad hoc” para que o Dr. César Raul Alves Pereira, OAB/
SP 431.007/SP, entregue a peça defensiva, caso tenha interesse.
7. Ao Sr. Escrivão:
8. oficiar a Unidade do Sd PM 155796-3 Marcos Fernando
de Godoi Rhein, do CPA/M-2, para ciência.
9. notifique-se o defensor do inteiro teor do presente Des-
pacho, via publicação em D.O.E.
Conselho Permanente de Disciplina 2
EDITAL INTIMAÇÃO
CD Nº CPC-9/62/21
O Presidente do Conselho Permanente de Disciplina II do
Comando de Policiamento da Capital, nos autos do CD Nº CPC-
9/62/21, notifica o Dr. Cleiton Leal Guedes OAB/SP 234.345, Dr.
João Carlos Campanini OAB/SP 258.168, Dr. Marcelo Barbosa
Cardoso OAB/SP 413.158 e Dr. Fabrício Luiz Raposo OAB/SP
385.964, para que tome conhecimento da Ata de Audiência Nº
CPC-62/62/23, conforme abaixo:
Às 9h30 do dia 30/06/23, no Comando de Policiamento da
Capital (CPC), na sala designada para as sessões do Conselho de
Disciplina Nº CPC-9/62/21, presentes o Maj PM Mauro Carreira
de Macedo, Presidente do feito, o Cap PM Edson da Costa Meira
e Cap PM Eloi Gonçalves Ascenco, Oficial Interrogante e Relator,
respectivamente.
Ausente o 1º Sgt PM 976299-0 Ivan Angelus de Souza, do
29º BPM/M, pois foi dispensada a sua presença nesta audiência
conforme deliberação da i. Defesa na ATA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO Nº CPC-36/62/23, de 26/04/23, fls. 471/472. Pre-
sente o seu defensor constituído, Dr. Cleiton Leal Guedes OAB/
SP 234.345.
Ausente o Sd PM 148877-5 Renan Machado da Silva, do
8º BPM/M, pois foi dispensada a sua presença nesta audiência
conforme deliberação da i. Defesa na ATA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO Nº CPC-36/62/23, de 26/04/23, fls. 471/472. Ausen-
te o seu defensor constituído, Dr. Marcelo Barbosa Cardoso OAB/
SP 413.158, embora regularmente intimado, mas o Dr. Cleiton
Leal Guedes OAB/SP 234.345 foi nomeado como defensor ad
hoc, o qual teve pleno acesso aos autos.
Ausente a Cb PM 162377-0 Natali Gregorio da Silva, do
39º BPM/M, pois foi dispensada a sua presença nesta audiên-
cia conforme deliberação da i. Defesa na ATA DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO Nº CPC-36/62/23, de 26/04/23, fls. 471/472.
Ausente o defensor constituído, Dr. Fabrício Luiz Raposo OAB/SP
385.964, embora regularmente intimado, mas o Dr. Cleiton Leal
Guedes OAB/SP 234.345 foi nomeado como defensor ad hoc, o
qual teve pleno acesso aos autos.
Ausente o Sd PM 162666-3 Rafael Montovani Mata da Silva,
do 2º BPM/M, embora ciente da realização da audiência em face
de sua contrafé no Ofício de apresentação de sua Unidade, fls.
498. Por volta das 9h35, o Cb PM 162516-A Vinicius Augusto
de Freitas Silva, único acusado presente, trouxe a informação
que o Sd PM 162666-3 Rafael Montovani Mata da Silva obteve
convalescença médica de 01 (um) dia, e ficou impossibilitado de
comparecer na audiência. Não consta qualquer informação do 2º
BPM/M comunicando a impossibilidade de apresentação e com-
parecimento desse acusado na presente audiência. Salienta-se
que o acusado já faltou injustificadamente na audiência de seu
interrogatório em data pretérita, conforme ATA DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO Nº CPC-46/62/23, de 25/05/23, fls. 490/491.
Instado o i. Defensor, insistiu na realização do interrogatório
de seu patrocinado. Comunique-se a ausência do acusado à
respectiva Unidade.
Presente o acusado Cb PM 162516-A Vinicius Augusto de
Freitas Silva, do 2º BPM/M.
Ausente o defensor constituído desses dois últimos acusa-
dos, Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168, embora regu-
larmente intimado, mas compareceu o Dr. Vinicius Faria Santos
OAB/SP 365.579, nomeado como defensor ad hoc, o qual teve
pleno acesso aos autos.
As i. Defesas dispensaram a leitura da Portaria. Realizado o
interrogatório do Cb PM 162516-A Vinicius Augusto de Freitas
Silva. Tudo transcorreu sem quaisquer intercorrências.
Destarte, agenda-se a audiência a ser realizada no CPC,
sito à Rua Ribeiro de Lima, 140, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP
01122-000, em 14 de agosto de 2023, às 15h: interrogatório do
Sd PM 162666-3 Rafael Montovani Mata da Silva.
As respectivas Defesas dispensaram a presença dos acu-
sados que já foram interrogados, tudo conforme deliberação
das mesmas na ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Nº CPC-
36/62/23, de 26/04/23, fls. 471/472.
A respectiva Defesa dispensa a presença do acusado Cb PM
162516-A Vinicius Augusto de Freitas Silva, na (s) audiência (s)
em que será realizado o interrogatório do acusado que ainda
não foi interrogado.
As i. Defesas e os acusados saem intimados a respeito das
deliberações contidas na presente Ata.
Solicite-se a apresentação do acusado para a audiência de
seu interrogatório.
Publique-se a presente Ata em DOE.
A presente sessão encerrou-se às 11h25. Eu, Presidente do
presente processo, que digitei.
Conselho Permanente de Disciplina 3
EDITAL - INTIMAÇÃO
DESPACHO Nº CPC-116/63/23
Processo Administrativo Disciplinar nº SUB-
CMTPM-003/359/22
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº SUB-
CMTPM-003/359/22, INTIMA a Defesa, Dr. Guilherme Wieneke
Pessoa de Souza, OAB/SP nº 368.187 e Dr Argeu Alencar da Silva,
OAB/SP nº 439.585, do Sd PM 190287-3 Paulo César Ambrósio,
do 35º BPM/I, acusado no PAD nº SUBCMTPM-003/359/22, para
que tomem conhecimento de que as diligências finais estabeleci-
das em Ata de Audiência às fls 321/322, quais sejam, o Relatório
de Serviço Operacional do dia 24 de outubro de 2021 e as quatro
últimas avaliações de desempenho do increpado, aportaram aos
autos, razão pela qual solicito que o i. causídico se manifeste
dentro do prazo de 03 (três) dias, se deseja ou não submeter
seu patrocinado a novo interrogatório, sob pena de preclusão e
prosseguimento à fase de entrega dos memoriais.
tatado, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil, o seu
não recolhimento, gerando assim, após as devidas informações,
a instauração da apuração preliminar acima referida, bem como,
consequentemente, do correlato inquérito policial eletrônico, este
o qual tramitou pela 4ª Delegacia de Crimes Funcionais, registrado
sob o nº 2268881-83.2021.180104, resultando no indiciamento
do ora acusado, o qual, frise-se, possui diversos outros procedi-
mentos desta natureza em seu histórico funcional, tendo sido
inclusive demitido a bem do serviço público por fatos análogos
aos aqui instados. Acerca do deslindo do correlato inquérito
policial, o acusado fora denunciado pelo Ministério Público, nos
autos do processo criminal nº 1533063-54.2021.8.26.0050, tendo
o r. juízo da 6ª Vara Criminal desta Capital o notificado para
apresentação de sua defesa preliminar por escrito. Nesse sentido,
atendendo ao r. despacho Dir. 1065/2023, exarado pela Exma.
Delegada de Polícia Diretora desta Corregedoria Geral da Polícia
Civil, nos termos dos artigos 89 e 94, ambos da Lei Complementar
nº 207/79, alterado pela Lei Complementar nº 922/02, INSTAURO
o regular e formal PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em
face de ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBUQUERQUE, RG 1.653.320
SSP/RN, ex-Escrivão de Polícia, por ter, em tese, descumprido os
deveres previstos no artigo 62, inciso III (cumprir normas legais e
regulamentares), bem como as transgressões previstas no artigo
63, inciso XVIII (fazer uso indevido de bens e valores que lhe che-
guem às mãos, em decorrência da função, ou não entregá-los, com
a devida brevidade possível, a quem de direito), além de ter inci-
dido no artigo 74, incisos II (procedimento irregular de natureza
grave) e III (ineficiência intencional e reiterada no serviço), e art.
75, inciso II (praticar ato definido como crime contra a administra-
ção pública), todos da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela
Lei Complementar nº 922/02. A título de observação, as infrações
aqui imputadas possuem como consequência a aplicação, ao seu
infrator, da pena de demissão (art. 74, II e III), demissão a bem do
serviço público (art. 75, II), bem como, em caso de aposentação
eventual do acusado, também à pena de cassação de aposentado-
ria ou disponibilidade (art. 77, I) se ficar comprovado que o inativo
praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta
Lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.”
Na sequência fica ainda NOTIFICADO, sob pena de decretação
da REVELIA (art. 100 da LOP), para a realização da AUDIÊNCIA
DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA REALIZAR-SE NO DIA
13/07/2023 às 14:30 horas, oportunidade em que deverá estar
acompanhado por advogado de sua escolha para a realização
da audiência de interrogatório perante esta 4ª UPP, rua da
Consolação, nº. 2333, 11º andar, sala 10, bairro Cerqueira César/
SP, CEP.01301-100, no processo em tela, que lhe move a Adminis-
tração Pública, podendo ofertar, após a data do interrogatório, no
prazo de 3 (três) dias, defesa preliminar e rol de testemunhas da
defesa no número limite de 05 (cinco) pessoas, que participaram
ou presenciaram os fatos, em conformidade com os termos do
artigo 103, § 1º, da Lei Complementar n.º 207/1979, parcialmente
modificada pela Lei Complementar n.º 922/2002. Por fim, nos
termos do artigo 98, § 1º, alínea “4”, da LOP, esclareço que o(a)
acusado(a) poderá ser defendido por advogado dativo, caso não
constitua advogado próprio. Por fim, para que não seja alegada
ignorância, considera-se o acusado formalmente citado por edital
e notificado a partir da data desta única publicação.
Divisão das Corregedorias Auxiliares
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas
Edital de Notificação
De ordem do Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE PELLA-
TIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 2ªCA 008/2021, em trâmite pela
2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, ficam NOTIFICADOS os
EXMOS. ADVOGADOS DOUTOR SANDRO HENRIQUE NATIVIDA-
DE, OAB/SP 152.451, DOUTOR ALISON ALBERTO DA SILVA, OAB/
SP 198.669, DOUTOR ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT,
OAB/SP 118.931, todos com escritório a Rua Aquiles Albano, nº
257 – Bairro Santa Cruz – Mogi Mirim/SP, cep 13800-053, email:
sandro@natividadeesilva.adv.br e alison@natividadeesilva.adv.
br, defensores constituídos pelo Policial Civil ora acusado EDU-
ARDO MARCASSO COPETTI, PARA QUE COMPAREÇAM na sede
desta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlan-
do Fagnani, nº 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P., no prazo
de sete (07) dias a contar da data da publicação deste Edital,
para terem vistas de referido Processo Administrativo Disciplinar
em cartório, o qual já se encontra digitalizado, e para ofertarem
posteriormente as respectivas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos
do artigo 112 da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei
Complementar nº 922/02.
7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba
Edital de Notificação
O Delegado de Polícia Presidente da Sindicância Administra-
tiva nº. 17/22, em que figuram como sindicados Paulo Rogério
Bianchi e Rodrigo Maranzatto, vem pela presente notificar seus
defensores, respectivamente, Dr. Vinicius Adriano Cassamasimo
Ramos – OAB/SP 356.869, com escritório à Av. Antônio Vieira
de Moraes, 160, Centro, Itapetininga/SP, e Dr. Moacir Batista
de Albuquerque – OAB/SP 423.624, com escritório à Av. Cásper
Líbero, 502, 10º andar, Luz, São Paulo/SP, acerca do seguinte:
concluída a instrução do feito disciplinar, neste ato é concedido
às Defesas o prazo de 7 (sete) dias para oferecimento de ALE-
GAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar
207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02, observando-se
que com relação ao Dr. Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos
deverá também ser apresentada procuração com poderes espe-
cíficos para a defesa nos autos da SA-7ªCA-17/22.
O Delegado de Polícia Presidente da Sindicância Adminis-
trativa nº. 18/22, em que figura como sindicado Roberto Carlos
Araújo Prado, vem pela presente notificar sua defensora Dra.
Bruna Évelin Menck Lima – OAB/SP 380.804, com escritório à
Rua das Palmeiras, 33, Jardim Esperança, Sarapuí/SP/SP, acerca
do seguinte: concluída a instrução do feito disciplinar, neste ato
é concedido à Defesa o prazo de 7 (sete) dias para oferecimento
de ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 112 da Lei Comple-
mentar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02.
O Delegado de Polícia Presidente do Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº. 03/22, em que figuram como acusados
Ivan Lima Caetano, Aluani Elísio Petinelli e Marcelo Ribeiro da
Silva, vem pela presente notificar os defensores constituídos,
respectivamente, Dr. José Camilo Leonel – OAB/SP 382.127,
com escritório à Rua Itaici, 315, cj. 33, Santana, São Paulo/SP,
Dra. Fernanda Glasherster Birke – OAB/SP 113.778, com escri-
tório à Rua Dr. Rodrigo Silva, 70, 3º andar, conj. 36, Centro, São
Paulo/SP, e Dr. Renato Climas Pereira – OAB/SP 441.421, com
escritório à Rua Prudente de Morais, 1395, Bairro Alto, Pira-
cicaba/SP, de que foi agendada para o próximo dia 11/08/23,
às 14h30min, audiência para a oitiva da testemunha arrolada
pela Administração, Sr. Edvan Meira dos Santos, a ser realizada
de forma on line, cujo link será encaminhado aos e-mails indi-
cados nas procurações.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
EDITAL-INTIMAÇÃO-PAD Nº CPC-020/61/22
1. Intimo a defesa, Dr. Renato Marques dos Santos, OAB/SP
316.920, defensor constituído pelo acusado, Sd PM 150422-3
Roberto Morelli Neto, do 5º BPM/M, acusado no PAD nº CPC-
020/61/22, para a audiência a ser realizada na data de 17-08-
2023, às 9h, para inquirição das testemunhas de acusação na
sede do CPC, situado na Rua Ribeiro de Lima, nº 140, Bairro Bom
Retiro, São Paulo/SP
1.1. Intimar os defensores a cerca do presente despacho por
meio de publicação no DOE.
Tendo em vista que a Defesa Prévia apresentada pela
empresa PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA foi indefe-
rida, nos termos do Parecer GTAJ nº 722/2023, informamos que
foi aplicada a penalidade administrativa de multa proposta pelo
Gestor do Contrato, por inexecução parcial do ajuste e descum-
primento de outras obrigações, fundamentada artigo 87, II, da
Lei Federal 8.666/93 c.c artigo 7º e 9° do regulamento anexo da
Portaria Normativa nº 339/2020 desta Fundação.
Informamos, ainda, que a penalidade administrativa foi
publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 26/06/2023,
Seção I - Executivo, e será descontada por ocasião do pagamen-
to de eventuais créditos devidos ou na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S.A.
Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à
disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem
necessários junto à Seção de Contratos, por meio do telefone
(11) 2927-9629.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, ela-
borado eletronicamente, através do acesso ao site www.esanco-
es.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que
permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para
incluir a sua manifestação;
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SAO PAULO - SP,
01030001
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA
NOROESTE
Comunicado
Processo RMN 10849/22 - FUNDCASASP-PRC-2022/10849
Interessado: CONFIANCE COMÉRCIO VAREJISTA – LTDA.
- ME
Assunto: Descumprimento injustificado de prazo fixado
Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício
S.A./DRMNO nº 163/2023, notifica-se a empresa CONFIAN-
CE COMÉRCIO VAREJISTA – LTDA. - ME, inscrita no CNPJ:
20.531.237/0001-06, nos seguintes termos:
Tendo em vista a aplicação da penalidade de multa prevista
no art. 8º do anexo da Portaria Normativa nº 339/20 desta Fun-
dação e no art. 87, inc. II da Lei federal nº 8.666/93, cuja decisão
saiu publicada no Diário Oficial do Estado, de 26/06/2023, Seção
I - Executivo, bem como, o decurso do prazo para apresentação
de defesa prévia, tornando-se definitiva a decisão proferida,
informamos que em vista da inexistência de créditos a serem
recebidos, a empresa CONFIANCE COMÉRCIO VAREJISTA –
LTDA. - ME deverá efetuar o recolhimento da importância de R$
103,20 (cento e três reais e vinte centavos), junto ao Banco do
Brasil S/A, agência 1897-X, conta corrente nº 139703-6, tendo
como favorecido a Fundação Centro de Atendimento Socioedu-
cativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento do
presente ofício.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, ela-
borado eletronicamente, através do acesso ao site www.esanco-
es.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que
permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para
incluir a sua manifestação;
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
RUA DIAS DA SILVA S/N - VILA MARIA, SAO PAULO - SP,
02114000
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 1 - São José dos Campos
Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá
Setor de Pessoal
CORREIÇÃO
O Delegado Seccional de Polícia de Guaratinguetá, faz
saber a todos que pelo presente Edital tiverem conhecimento,
que nos termos do Artigo 27, inciso III do Decreto nº 44.448
de 24.11.1999, c.c. a Resolução SSP- 46, de 21.12.1.970,
procederá Correição Extraordinária na Delegacia de Defesa da
Mulher de Lorena, no dia 12.07.2023 às 13:00 horas, tendo em
vista as manifestações do Poder Judiciário e da Promotoria de
Justiça, apontando atraso no cumprimento de diligências em
procedimentos. Ficam convovados a Autoridade Policial Titular
e os servidores a ela subordinados. Na ocasião, a Autoridade
Corregedora concederá audiência ao público, o qual poderá
apresentar queixas, reclamações ou sugestões acerca dos servi-
ços apresentados e conduta dos servidores.
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Processos Administrativos
3ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
NOTIFICAÇÃO PAD nº 122/2021 – CGPC Nº 5373.4/2021
– DGP Nº 7625/2021. Por ordem da Exma Senhora Doutora
Delegada de Polícia Presidente da 3ª Unidade Processante Per-
manente, nos termos do artigo 102 § 2º da Lei Complementar
nº 207/79, parcialmente modificada pela Lei Complementar
922/02, NOTIFICO o Defensor legalmente constituído Dr. William
Lourenço Ruiz Costa – OAB/SP 108.486, a comparecer nesta
3ª UPP, situada na Rua da Consolação, 2333 – 10º andar, sala
10-10, Bairro Cerqueira César – São Paulo/SP, no dia 05/07/2023
às 15:00 horas, para tomar ciência do despacho referente ao
PAD nº 122/2021, instaurado em face do acusado Sr. Douglas
Sicuro, de quem Vossa Senhoria é Defensor legalmente constitu-
ído. E, para que não seja alegado desconhecimento, é expedido
o presente edital, que deverá ser publicado por uma única vez.
4ª Unidade Processante Permanente
Edital de Citação
CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PAD. nº. 041/2023 – 4ª UPP, CGPC.
nº. 3819.3/2021, DGP. nº. 1359/2023. Por ordem do Exmo. Senhor
Doutor Delegado de Polícia Presidente da 4ª Unidade Processante
Permanente, situada na rua da Consolação nº. 2333, 11º andar,
sala 10, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do
artigo 98, § 3º da Lei Complementar nº. 207/1979, parcialmente
modificada pela Lei Complementar nº. 922/2002, procedo a
CITAÇÃO por edital do ex-escrivão de polícia SR. ANDREY ALAN
FERRAZ DE ALBUQUERQUE, RG. nº. 1.643.320/SSP/RN, conside-
rando que não foi pessoalmente localizado conforme diligências
realizadas e constantes dos presentes autos, razão pela qual
é expedida a presente citação por edital. A seguir consigno a
Portaria dos autos para conhecimento dos fatos: “Consta do
presente expediente, instruído com a inclusa apuração preliminar
nº 687/2021, a qual tramitou pela Equipe “A” da Divisão de
Apurações Preliminares, que o acusado, ANDREY ALAN FERRAZ
DE ALBUQUERQUE, deixou de recolher a quantia de R$ 33,00
(trinta e três reais), decorrente da apreensão realizada no bojo
do Boletim de Ocorrência nº 2850/2019, do 12º Distrito Policial,
aos 14 de junho de 2019, o qual secretariou, permanecendo
indevidamente sob sua guarda. Ao que consta, ao ser instada
judicialmente a titularidade do 12º Distrito Policial, a fim de ser
encaminhada ao r. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo
a respectiva guia de depósito da quantia em questão, fora cons-
Decreto n.º 64.355/2019 – Institui o Programa SP Sem
Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências
correlatas.
Disponível em: Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 -
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Anexo I - Conteúdo Programático.
Página 1
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
Processo Administrativo nº 90/2019
Na qualidade de Presidente deste feito e incumbida da
apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo em
epígrafe, instaurado em desfavor do Interessado: CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES PYNNA & PINA LTDA ME, CNPJ:
009.383.291/0001-19, venho pelo instrumento, NOTIFICAR o
INSTRUTOR DE TRÂNSITO, SANDRO APARECIDO RODRIGUES,
CPF: 147.457.908-64, com tentativa de notificação, por correio
infrutífera, para apresentação de Recurso, no prazo de 15 dias,
contados da publicação desta notificação, neste Núcleo de
Processos Administrativos, situado na Rua João Brícola, 32, 15º
andar. - Centro/SP ou por e-mail institucional nucleo.credencia-
mento@detran.sp.gov.br.
Processo Administrativo nº 90/2019
Na qualidade de Presidente deste feito e incumbida da
apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo
em epígrafe, instaurado em desfavor do Interessado: CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PYNNA & PINA LTDA ME,
CNPJ: 009.383.291/0001-19 venho pelo instrumento, NOTIFI-
CAR a DIRETORA GERAL, CARLA SALETE DE CAMPOS, CPF:
064.919.058-02, com tentativa de notificação, por correio
infrutífera, para apresentação de Recurso, no prazo de 15 dias,
contados da publicação desta notificação, neste Núcleo de
Processos Administrativos, situado na Rua João Brícola, 32, 15º
andar - Centro/SP ou por e-mail institucional nucleo.credencia-
mento@detran.sp.gov.br.
JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Comunicado
Considerando as tentativas infrutíferas de envio do Ofício
DGA n° 114/2023, até a presente data, para a empresa V. A.
IMPORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 41.418.315/0001-30, tornamos
público:
OFÍCIO No.DGA 114/2023
INTIMAÇÃO
1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermé-
dio do(a) FUNDACAO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACAO, vem
comunicar V. A. IMPORTE LTDA - CNPJ: 41.418.315/0001-30,
já qualificada no contrato número 2023NE00502 e edital DL
171312170482023OC00018, acerca da apuração dos seguintes
fatos:
2. Em virtude do descumprimento de obrigações assumidas
por essa empresa, quanto à entrega do objeto constante da Nota
de Empenho acima mencionada, foi instaurado procedimento
para a aplicação de multa por descumprimento injustificado de
prazos fixados, no valor total de R$ 213,30 (duzentos e treze
reais e trinta centavos), conforme instrução contida nos autos.
Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Divisão de
Suprimentos, por sua Seção de Compras, pelo telefone (11)
2927-9161.
3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apre-
sentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5 (Cinco)
dias úteis, acontar do recebimento desta intimação, que deve,
preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao
site www.esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso
92bey6, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla
Defesa”, para incluir a sua manifestação;
4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das
penalidades legais.
5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de
manifestação, vista dos autos do processo no seguinte ende-
reço: RUA FLORENCIO DE ABREU, 848 - LUZ, SAO PAULO - SP,
01030001
Edital Notificaçao da Corregedoria Geral da Fundação
CASA
Processo Administrativo Disciplinar n. 1436/21
Processados (as): ROBINSON GALVANI – RE. 21200-3
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Suspensão por 12 (doze) dias, conforme apurado no SDE
1436/21.
Conforme Relatório Conclusivo de fls. 35/37, Parecer do Cor-
regedor Geral de fls. 37v e Decisão do Presidente de fls. 39/41,
que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de
medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação
de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado
desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 253/2013 com
a nova redação aplicada pela Portaria Normativa n° 332/2019,
artigo 1°.
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº
253/2013.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1462/21
Processados (as): HAMILTON DOS SANTOS RIBEIRO – RE.
40626-0
Cientificação de Medida Disciplinar
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação
de Suspensão por 29 (vinte nove) dias, conforme apurado no
SDE 1462/21.
Conforme Relatório Conclusivo de fls. 32/35, Parecer do
Corregedor Geral de fls. 35 e Decisão do Presidente de fls. 37/39,
que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de
medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação
de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado
desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 253/2013 com
a nova redação aplicada pela Portaria Normativa n° 332/2019,
artigo 1°.
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº
253/2013.
Ofício Diretoria de Gestão Administrativa nº 112/2023
Ref.: Processo PRC-2023/00410 - Termo de Contrato SCO
005/2023. Prestação de serviços de vigilância e segurança patri-
monial, com a efetiva cobertura dos postos designados, para a
Divisão de Patrimônio, Infraestrutura e Logística – DPIL.
Empresa: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Ass.: Notificação de Aplicação de Multa.
Considerando o envio do Ofício nº 112/2023, através de
correio eletrônico, para a empresa PORTERC SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA e do qual não se obteve a confirmação de
recebimento, tornamos público:
O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) FUNDACAO
C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRACAO, vem COMUNICAR PORTERC
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 37.606.918/0001-
99, já qualificada no contrato número SCO 005/2023 e edital
PREGÃO ELETRÔNICO SDE n.º 018/2023, acerca da decisão pro-
ferida nos autos do processo FUNDCASASP-PRC-2023/00410:
Multa, no valor de R$ 504,75 (quinhentos e quatro reais
e setenta e cinco centavos), com fundamento na Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002 e resolução Portaria Normativa
339/2020;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 08:18:22
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