Editais - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (47) – 3
1. Trata-se de Processo Regular que foi instaurado para
apurar as condutas transgressionais, in tese, praticadas pelo
interessado, o qual, após a instrução, foi encaminhado para
Decisão deste Comandante.
2. Em 15 de agosto de 2022 o interessado foi citado, oca-
sião em que foi cientificado da necessidade de constituir um
defensor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse
defesa preliminar, contudo, após transcorrido in albis tal prazo,
foi nomeado defensor dativo (fls. 66 e 68/76).
3. Insta consignar que durante a instrução processual foi
procedida a inquirição das testemunhas da Administração e o
interrogatório do acusado com a presença do defensor dativo
nomeado (fls. 127/131, 175/178v e 180/182).
4. Todavia, em 24 de maio de 2023, já após a realização
do interrogatório, o interessado subscreveu procuração “ad
judicia” e constituiu defensor para representá-lo no presente
processo, momento em que o patrono requereu carga dos autos
(fls. 189/190).
5. O Presidente do feito deferiu o pedido, entretanto, con-
cedeu prazo único, tanto para o defensor fazer carga dos autos,
quanto para apresentar os memoriais finais, uma vez que o
processo regular encontrava-se nesta fase processual, sendo que
o prazo encerrar-se-ia no dia 31 de maio de 2023 (fls. 191/192).
6. No último dia do prazo, o defensor fez carga dos autos
e, no dia 14 de junho de 2023, ratificou petição extemporânea
requerendo diligências instrutórias, alegando que as havia
encaminhado por e-mail ao Conselho de Disciplina no dia 02 de
junho de 2023 (fls. 196).
7. No tocante à petição autônoma encaminhada via e-mail
e de maneira intempestiva pelo defensor, é imperioso rememorar
que tal tema foi positivado na lei nº 9.800/99, a qual estabelece,
em que pese a possibilidade da prática de atos processuais
utilizando-se de sistema de transmissão de dados e imagens
do tipo fac-símile ou similares, é cediço que o posicionamento
consolidado dos Tribunais Superiores é pela impossibilidade de
uso de e-mail para tal finalidade, razão pela qual não prospera
a argumentação da combativa defesa (STF, 1ª Turma, HC 121225/
MG; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 153.306.51/SE; STJ, 4ª Turma,
AgInt nos EDcl no AREsp 923.734/SC e STJ, 6ª Turma, AgRg no
AREsp 919.403/DF).
8. De outra borda, em sentido diametralmente oposto,
percebe-se que o Presidente do feito, como dito, concedeu
prazo comum para atos distintos: carga dos autos e entrega de
memoriais finais.
9. O prazo único para atos diversos, inexoravelmente
mitiga a estratégia defensiva, que deve ser sopesada no caso
em comento, afinal, a seleção do patrono configura relação de
confiança com o acusado, razão pela qual, em homenagem ao
Princípio Vetor do Direito Pátrio do Contraditório em sua Dimen-
são Substantiva, é de rigor restituir os autos, renovando-se o
prazo para produção dos memoriais defensivos finais.
10. Tal retorno do processo à instrução não significa, por
óbvio, refazer atos processuais de natureza instrutória já pre-
clusos, afinal, o interessado no momento de sua citação teve a
opção de constituir defensor, mas não o fez. É cediço que a falta
deste defensor não gera prejuízo, uma vez que, nos termos do
artigo 19 das I-16-PM, o Presidente do feito nomeou defensor
dativo que acompanhou toda a instrução processual, inclusive
remeteu os memoriais finais, que devem ser sopesados junta-
mente com a defesa final produzida pelo defensor constituído,
quando do relatório ao final do processo.
11. Diante de todo o exposto, a fim de garantir que sejam
assegurados e respeitados os direitos constitucionais, especial-
mente os princípios do contraditório e da ampla defesa, previs-
tos no artigo 5º da CF/88, faz-se necessário restituir o presente
feito para instrução processual, a fim de que sejam adotadas as
seguintes providências:
12.1. publicação do presente despacho, juntando-o aos
autos do processo com ciência para a defesa;
12.2. reabertura de prazo para que a defesa apresente
memoriais finais, nos termos do artigo 165 das I-16-PM;
12.3. elaboração do relatório aditivo;
12.4. restituição dos autos em até 30 (trinta dias) a contar
do recebimento a esta Autoridade Instauradora para Decisão;
12.5. ciência, via seção de Processos Regulares deste Gran-
de Comando, à Correg PM, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo
180 das I-16-PM.
Diante do exposto e por determinação da Autoridade
Instauradora concedo, a partir desta publicação, o prazo do
artigo 165 das I-16-PM conforme determina o item “12.2” do
expediente acima subscrito.
Publique-se o presente despacho no D.O.E para ciência
do defensor, assim como encaminhe-se cópia para a OPM do
acusado para ciência.
Conselho Permanente de Disciplina 3
EDITAL - INTIMAÇÃO
DESPACHO Nº CPC-154/63/23
Referência: Conselho de Disciplina (CD) Nº CPC-022/63/23
NOTIFICO o Dr Thiago de Oliveira Lacerda, OAB nº
404.967, defensor constituído pelo Cb PM 964321-4 Edson
dos Santos dos Anjos, do 8º BPM/M, acusados nos autos do
Conselho de Disciplina Nº CPC-022/63/23, que o pedido de
devolução do prazo para entrega da Defesa Prévia, enviado
por email ao cartório do Conselho Permanente de Disciplina
III do CPC em 28 de julho de 2023, foi recebido e deferido,
de modo que o os autos encontram-se conclusos em cartório
para vistas e/ou carga digital, tendo o patrono o prazo de
05 (cinco) dias a contar da publicação para entrega da peça
inicial da defesa.
Ao Escrivão Sgt PM Brito:
junte-se aos autos.
publique-se.
EDITAL - INTIMAÇÃO
DESPACHO Nº CPC-155/63/23
Referência: Conselho de Disciplina (CD) Nº CPC-026/63/23
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-
26/63/23 NOTIFICA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº
258.168, defensor constituído pelo Cb PM 108551-4 Rafael
Missé de Alencar, do 12º BPM/M, acusados nos autos do
Conselho de Disciplina Nº CPC-026/63/23, que o pedido
de juntada do instrumento de procuração e devolução do
prazo para entrega da Defesa Prévia com vistas dos autos
fora de cartório, enviado por email à Divisão do Conselho
Permanente de Disciplina III do CPC em 01 de agosto de
2023, foi recebido e parcialmente deferido, de modo que os
autos encontram-se conclusos em cartório para vistas e/ou
carga digital se assim preferir, tendo o patrono o prazo de
05 (cinco) dias a contar da publicação para entrega da peça
inicial da defesa, nos termos do artigo 133 das I-16-PM.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 10 - Capital
37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Procedimento Disciplinar Nº 34BPMI-029/13/19.
Interessado: Maj PM 970656-9 Paulo Sérgio de Barros.
"1. Considerando a retomada da marcha processual regular
do Procedimento Disciplinar nº 34BPMI-029/13/19, que figura
como acusado o Maj PM 970656-9 Paulo Sérgio de Barros, na
qualidade de Presidente do feito, intimo seu bastante procurador
Dr. Paulo José Domingues, inscrito na OAB/SP sob o nº 189.426,
com escritório na Rua Vila Queimada, 145, Vila Tereza, São Ber-
nardo dos Campos-SP, para audiência de Instrução e Julgamento
que acontecerá em 16 de agosto às 14h30, no formato VIRTUAL
na plataforma Microsoft Teams.
2. o link de acesso à plataforma será encaminhado via
e-mail, nas caixas postais eletrônicas:domingues.adv@uol.
com.br;psbarros3@gmail.com;paulodomingues@adv.oabsp.org.
br;domingues.adv@uol.com.br."
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Processos Administrativos
3ª Unidade Processante Permanente
Edital de Notificação
3ª Unidade Processante Permanente
NOTIFICAÇÃO PAD. Nº 107/2022, CGPC. nº. 5548.3/2021,
DGP. nº. 3652/2022. Por ordem do (a) Exmo (a) Senhor (a) Doutor
(a) Delegado (a) de Polícia Presidente da 3ª Unidade Processante
Permanente, nos termos do artigo 112, da Lei Complementar nº.
207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar nº.
922/2002 NOTIFICO a defensora legalmente constituída: Dra. Ana
Alice Pereira de Castro – OAB/SP nº. 107.873 a comparecer nesta
3ª UPP, situada na rua da Consolação nº. 2333, 10º andar, sala 10,
Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, no prazo de 07 dias, para ter
vista dos autos e apresentação das Alegações Finais, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 107/2022, instaurado em
face do Sr. Wilker dos Santos Rodrigues, de quem Vossa Senhoria
é Defensora Legal constituída, considerando-se a Ilustre defensora
notificada a partir da data desta única publicação.
Edital de Notificação
3ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE
NOTIFICAÇÃO PAD nº 050/2022 – CGPC Nº 1655.1/2022
– DGP N.º 1926/2022. Por ordem da Exma Senhora Doutora
Delegada de Polícia Presidente da 3ª Unidade Processante
Permanente, nos termos do artigo 102 da Lei Complementar
nº 207/79, parcialmente modificada pela Lei Complementar
922/02, NOTIFICO o Defensor Dr. MATHEUS ABI CHEDID DENE-
NO - OAB/SP n.º 379.580 a comparecer nesta 3ª UPP, situada
na Rua da Consolação, nº 2333, 10º andar, sala 10, Bairro
Cerqueira César, São Paulo/ SP, no dia 21/09/2023 às 14:00,
para acompanhar a audiência das testemunhas arroladas pela
Defesa, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
050/2022, instaurado em face do Agente de Telecomunicações
André Dionisio Sarantakos, de quem Vossa Senhoria é Defensor
Legal constituído, considerando-se o Ilustre Defensor notificado
a partir da data desta única publicação.
Divisão das Corregedorias Auxiliares
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas
Edital de Notificação
De ordem do Exmo. Delegado de Polícia DOUTOR FELIPE
PELLATIERI BELLUZZO GONÇALVES, Presidente dos autos da Sindi-
cância Administrativa nº 2ªCA 009/2022, em trâmite pela 2ª Corre-
gedoria Auxiliar – Campinas, fica NOTIFICADO o Exmo. Advogado
DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA, OAB/SP 328.528, com escritório
a Rua Coronel Francisco Derosa, 153 – casa 02 – Nazaré Paulista/
SP, email: barrosleiteadvogados@aasp.org.br, Defensor constituído
pela Policial Civil sindicada DRA. LILIANE LOPES DORETTO – Dele-
gada de Polícia, para que compareça na sede desta 2ª Corregedoria
Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, nº 525
– Jardim Planalto – Campinas/S.P., no prazo de sete (07) dias a
contar da data da publicação deste Edital, para ter vistas de referida
Sindicância Administrativa em cartório, e para ofertar as respectivas
ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar
nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02.
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos
Edital de Notificação
SA CA 04/23 – DGP 1211/23 - A Delegada de Polícia da
6ª Corregedoria Auxiliar Santos/SP, NOTIFICA os advogados
Dr. Rui Ferreira Pires Sobrinho OAB/SP 73.891 e Dr. Leonardo
Henrique de Angelis OAB/SP 409.864, a comparecer na Sede da
6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, no dia 15/08/2023 às 15:30h
e 16:30h, para os depoimentos das testemunhas arroladas pela
Administração, nos autos que figuram a perita criminal Thabata
Ferreira Sodré da Cruz como sindicada. E que para que não seja
ALEGADO DESCONHECIMENTO, é expedido o presente edital.
7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba
Edital de Notificação
O Delegado de Polícia Presidente do Processo Administrativo
Disciplinar 7ª CA n° 03/23, em que figuram como acusados o
Delegado de Polícia Dr. Luís Paulo de Oliveira Silva e outros, vem
pela presente notificar os defensores constituídos nos autos, os
Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães – OAB/SP 36.243 (escritório à Av.
Anchieta, 173, sala 72, Centro, Campinas/SP), Dr. Pedro Baptista de
Camargo Andrade – OAB/SP 427.106 (escritório à Rua Dr. Alexander
Fleming, 87, Nova Campinas, Campina/SP), Dra. Cinthia Samira
Barbosa de Oliveira – OAB/SP 173.736 (Av. Dr. Campo Sales, 890,
sala 906, Centro, Campinas/SP), Dr. Carlos Henrique Fernandes –
OAB/SP 117.007 (escritório à Rua Conceição, 233, sala 916, Centro,
Campinas/SP), Dr. João Marcelo Gritti – OAB/SP 218.271 (escritório
à Av. José Paulino, 2625, Morumbi, Paulínia/SP), e Dr. Elison Rizziolli
– OAB/SP 339.043 (escritório à Rua Henrique Dias, 134, Ponte Preta,
Campinas/SP), acerca do seguinte: foram agendados os interrogató-
rios dos acusados conforme pauta abaixo, os quais serão realizados
de forma on line, sendo que o link para tanto será encaminhado
posteriormente aos e-mails indicados nas respectivas procurações
e aos e-mails funcionais dos policiais civis:
dia 25/08/23, às 14h30min - interrogatório Rodnei José
Okada Mendes;
dia 25/08/23, às 15h30min - interrogatório Alessandro
Pugliessi;
dia 30/08/23, às 14h30min - interrogatório João Vicente
Salto Lunetta;
dia 30/08/23, às 15h30min - interrogatório Ângelo Alberto
Fortes Parra;
dia 04/09/23, às 14h30min - interrogatório Dr. Luís Paulo
de Oliveira Silva;
dia 04/09/23, às 15h30min - interrogatório Dr. Filipe Rodri-
gues de Carvalho.
O Delegado de Polícia Presidente da Sindicância Admi-
nistrativa nº. 05/23, em que figura como sindicado Ronaldo
de Almeida Cruz, vem pela presente notificar seu defensor Dr.
Alvadir Fachin – OAB/SP 75.680, com escritório à Rua Quirino
de Andrade, 193, cj. 31/32, Consolação, São Paulo/SP, acerca do
seguinte: concluída a instrução do feito disciplinar, neste ato é
concedido à Defesa o prazo de 7 (sete) dias para oferecimento
de ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 112 da Lei Comple-
mentar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02.
9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba
Edital de Notificação
O Delegado de Polícia Assistente da 9ª Corregedoria Auxiliar
de Piracicaba/SP, Doutor Rinaldo Puia de Souza, NOTIFICA o
Doutor DENIZ GOULO VECCHIO – OAB/SP 282.069, Defensor
constituído pelos sindicados, o Delegado de Polícia Dr. MIGUEL
JACOB FELIPE NETO e a Escrivã de Polícia Sr.ª FABIANE DE
MOURA RAMOS ALVES e o Doutor DENILSON LUIZ BUENO
– OAB/SP 157.258, Defensor constituído pelo sindicado, o Dele-
gado de Polícia Dr. ROGÉRIO LUIZ PEREIRA DO LAGO CÉSAR,
nos autos da Sindicância Administrativa 9ª CA 003/2023, sobre
a audiência a ser realizada via videoconferência designada para
o dia 09/AGOSTO/2023, às 14:00 horas, onde será realizada
audiência de qualificação e interrogatório, dos sindicados, para
instrução do procedimento administrativo em epígrafe, notifi-
cando os referidos Defensores para acompanhar a audiência
acima mencionada, que será realizada por videoconferência e
o link será encaminhado nos e-mails informados. Nada mais.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
Edital - Intimação
PAD Nº CPC-013/61/22
O Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº CPC- 013/61/22, no qual configura como acusado/interessado
o Sd PM 171371-0 João Victor Coelho Ferreira, do 18º BPM/M,
intima o defensor constituído, qual seja o Dr. João Carlos
Campanini, OAB/SP 258.168, a tomar ciência do DESPACHO Nº
CPC-108/60/23 conforme segue:
SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário de 02/08/23
Nº do Processo: 025.00003103/2023-11
Assunto: Promoção por antiguidade 2023 - Engenheiros
À vista do relatório apresentado pelo Centro de Recursos
Humanos e do disposto no artigo 20, do Decreto 42.250, de 23
de setembro de 1997, HOMOLOGO o Processo Seletivo Especial
para Promoção por Antiguidade/2023, da série de classes de
Engenheiro, prevista na Lei Complementar 540, de 27 de maio
de 1988, com a alteração da Lei Complementar nº 789, de 28
de dezembro de 1994.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
Divisão Especializada de Atendimento ao Turista
EDITAL DE CORREIÇÃO 2º SEMESTRE/2023
A Excelentíssima Delegada Divisionária de Polícia da
Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR,
do Departamento de Operações Policiais Estratégicas –
DOPE.
FAZ SABER que nos termos do Artigo 23, item II, do Decreto
nº64.359, de 02/08/2019 e das Resoluções SSP nº46/1970 e
nº107/2010 procederá aos trabalhos de Correição Ordinária e
Periódica, correspondente ao Segundo Semestre do corrente
exercício, obedecendo aos seguintes horários e datas:
DATA HORÁRIO UNIDADE POLICIAL
26/09/2023 14h 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância
Esportiva - DRADE
27/09/2023 14h 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeropor-
to de São Paulo – CONGONHAS - Deputado Freitas Nobre
28/09/2023 14h 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR – CAPITAL
03/10/2023 14h 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeropor-
to Internacional de Viracopos – CAMPINAS
04/10/2023 14h 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aero-
porto Internacional de São Paulo – GUARULHOS – Governador André
Franco Montoro
05/10/2023 14h 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR - PORTO
DE SANTOS
Ficam para tanto convocados os Delegados de Polícia e
demais funcionários, sendo que por ocasião da instalação da
Correição será concedida audiência ao público em geral, para
recebimento de eventuais queixas, reclamações ou sugestões
para aprimoramento dos serviços policiais ou administrativo
Departamento de Polícia Judiciária da
Capital
1ª Delegacia Seccional de Polícia - Centro
Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP
1ª Delegacia Seccional de Polícia - Seção de Pessoal
Correição 2º Semestre de 2023
O Delegado Seccional de Polícia, Dr. Jair Barbosa Ortiz,
da 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital – Centro/
DECAP, faz saber aos que o presente edital virem ou dele
tiverem conhecimento, que nos termos do artigo 21, item III,
do Decreto 33.829/91, c.c. a Resolução SSP 46/70, de 21-12-
1970, e Portaria DGP 20/93, procederá aos trabalhos de
Correição Ordinária referente ao segundo semestre de 2023
nas unidades de polícia judiciária subordinadas, conforme
calendário e horários infra especificados, determinando a
retificação de datas, no interesse da administração do serviço
policial, ficando para tanto convocadas as Autoridades Poli-
ciais, Policiais Civis e demais funcionários em exercício nas
respectivos órgãos, ressaltando-se que por ocasião da ins-
talação dos trabalhos correcionais será concedida audiência
ao público em geral, para recebimento de eventuais queixas,
reclamações ou sugestões para aprimoramento dos serviços
policiais e administrativos; a saber:
DATA HORÁRIO UNIDADE
05-09-2023 10h 01ª Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
05-09-2023 14h 01ª Delegacia de Proteção da Pessoa com Deficiência;
06-09-2023 10h 03ª Distrito Policial – Campos Elíseos;
12-09-2023 10h 04º Distrito Policial – Consolação;
13-09-2023 10h 05º Distrito Policial – Aclimação;
14-09-2023 10h 06º Distrito Policial – Cambuci;
14-09-2023 14h Núcleo Especiais Criminais – NECRIM;
19-09-2023 10h Central Especializada de Repressão a Crimes e
Ocorrências Diversas – CERCO;
20-09-2023 10h 12º Distrito Policial – Pari;
21-09-2023 10h 01ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM;
25-09-2023 10h 02º Distrito Policial – Bom Retiro;
26-09-2023 10h 08º Distrito Policial – Brás/Belém;
27-09-2023 10h 78º Distrito Policial – Jardins;
27-09-2023 14h 01º Centro de Execução de Cartas Precatórias;
28-09-2023 10h 01º Distrito Policial – Sé;
03-10-2023 10h 77º Distrito Policial – Santa Cecília.
São Paulo, 24 de julho de 2023.
4ª Delegacia Seccional de Polícia - Norte
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL -
DECAP
4ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - Norte
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Delegado de Polícia Titular da Quarta Delegacia de
Polícia Seccional - Norte, Dr. Ronaldo Tossunian, faz saber que
, nos termos do Artigo 22, inciso III, do Decreto nº 33.829, de
23/09/1991, c.c. a Resolução SSP-46/70, de 21/12/70, serão
procedidos os trabalhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA referente
ao 2º Semestre de 2023, nas Unidades Policiais subordinadas
que integram esta Seccional, conforme calendário abaixo,
ficando desde já convocadas as Autoridades Policiais e fun-
cionários, e convidado o público em geral para apresentação
de queixas e/ou sugestões sobre as atividades policiais e
administrativas.
UNIDADE POLICIAIS DATA DIA DA SEMANA HORÁRIO
9° DP 05/10/23 QUINTA-FEIRA 10:30 hs
DPI 05/10/23 QUINTA-FEIRA 12:30 hs
4º DDM 10/10/23 TERÇA-FEIRA 10:30 hs
28º DP 10/10/23 TERÇA-FEIRA 12:30 hs
40º DP 17/10/23 TERÇA-FEIRA 10:30 hs
45º DP 17/10/23 TERÇA-FEIRA 12:30 hs
19º DP 18/10/23 QUARTA-FEIRA 10:30 hs
90º DP 18/10/23 QUARTA-FEIRA 12:30 hs
73º DP 18/10/23 QUARTA-FEIRA 15:00 hs
38º DP 19/10/23 QUINTA-FEIRA 10:30 hs
CECP 19/10/23 QUINTA-FEIRA 12:30 hs
72º DP 24/10/23 TERÇA-FEIRA 10:30 hs
74º DP 24/10/23 TERÇA-FEIRA 12:30 hs
20º DP 25/10/23 QUARTA-FEIRA 10:30 hs
39º DP 25/10/23 QUARTA-FEIRA 12:30 hs
13° DP 26/10/23 QUINTA-FEIRA 10:30 hs
CERCO 26/10/23 QUINTA-FEIRA 12:30 hs
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 31 de julho de 2023.
RONALDO TOSSUNIAN
Delegado de Polícia Seccional
4ª Seccional - Norte
Atividade: Credenciamento e registro de prestadores de
serviços
Série documental: 023.04.01.005 - Processo de credencia-
mento de médicos e psicólogos peritos
Data Limite: 2008/2010
Quantidade: 03(três) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Gerenciamento de prestadores de serviços
Atividade: Credenciamento e registro de prestadores de
serviços
Série documental: 023.04.01.006 - Processo de creden-
ciamento, e recadastramento de instituições ou entidades de
ensino para ministrar cursos a candidatos e condutores
Data Limite: 2006/2010
Quantidade: 15(quinze) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e
liberação de veículos e documentos.
Série documental: 023.06.01.005 - Processo de liberação de
documento apreendido
Data Limite: 2013/2017
Quantidade: 19(dezenove) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e
liberação de veículos e documentos.
Série documental: 023.06.01.006 – Processo de liberação
de veículo apreendido.
Data Limite: 2013/2017
Quantidade:35(trinta e cinco) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Aplicação de penalidades e expedição de certi-
dão negativa
Série documental: 023.06.02.002 - Processo de aplicação de
penalidade de multa por infração à legislação de trânsito
Data Limite: 2010/2017
Quantidade:08(oito) Caixas
Observações complementares:
Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e presta-
dores de serviços
Atividade: Leilão de veículos apreendidos
Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em
leilão de veículo apreendido, removido ou recolhido
Data Limite:2013/2017
Quantidade:20(vinte) Caixas
Observações complementares:
Total de caixas: 1.894(mil e oitocentas e noventa e quatro)
Caixas
Total de Metros Lineares: 265,16
Iara Lopes
Coordenadora
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
a que se refere o artigo 12 do, inciso IV, da Instrução Norma-
tiva APE/SAESP nº 02, de 2 de dezembro de 2010
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL /DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
– DETRAN
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
nº 181/2023
SEDE – DIRETORIA DE VEÍCULOS – GERÊNCIA DE PROCEDI-
MENTOS ESPECIAIS E CONTROLE
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28/06/2012, em
conformidade com os prazos definidos na Tabela de Tempora-
lidade de Documentos aprovada pela Resolução SGP- nº 23,
de 29/07/2011, faz saber a quem possa interessar que, a partir
do 30.º dia subsequente à data de publicação deste Edital, o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, eliminará os
documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão
requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento
de documentos ou cópias de peças do processo, mediante peti-
ção, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração
de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso.
Função: Gestão de Documentos e Informações
Subfunção: Comunicação administrativa
Atividade: Controle de correspondência
Série documental: 006.01.10.003 – Ofício, carta, requeri-
mento, moção ou voto, abaixo-assinado.
Data Limite: 2012/2013
Quantidade: 120(cento e vinte) Caixas.
Observações complementares:
Total de caixas: 120(cento e vinte) Caixas
Total de Metros Lineares: 16,8
Iara Lopes
Coordenadora
JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Edital Notificaçao da Corregedoria Geral da Fundação
CASA
Processo Administrativo Disciplinar n. 0192/22
Processados (as): MANUEL FRANCISCO MARTINIANO – RE.
35551-3
Notificação
Por meio da presente e nos moldes do art. 20 e ss., da
Portaria Normativa nº 253/13, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) MANUEL
FRANCISCO MARTINIANO – RE. 35551-3, que está sendo
processado(a), conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR n. 0333/22, em trâmite nesta Corregedoria Geral.
Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente,
para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo
interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo
destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três),
sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier,
fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele
representado(a) nos atos processuais.
O acesso aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Correge-
doria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas,
desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa
203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.
Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015,
ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação
pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP \<http://www.
fundacaocasa.sp.gov.br/erp/\>, de acesso exclusivo e pessoal
do servidor ou de seu procurador devidamente nomeado com
procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.
Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado,
no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presen-
te Processo correrão à sua revelia.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 05:03:10
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