Editais - Universidade de SÓo Paulo
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
130 – São Paulo, 132 (65) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 1º de abril de 2022
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 744/745, a saber: 1 - Hoje comigo. Documentos juntados
aos autos, constam informações de que os indiciados F. C. S. e E.
S. A., faleceram conforme Declarações de Óbito, juntadas às fls.
654 e 655/656, respectivamente. 2- F. faleceu no dia 27/01/2021
e E. faleceu no dia em 29/01/2021. 3 - Na situação sub examine
entendo como evidenciada falta de justa causa para prossegui-
mento do presente processo administrativo disciplinar. Ocorreu
efetivamente os falecimentos dos indiciados. 4 - Observe-se,
ainda, que sendo pessoal a responsabilidade disciplinar, as
mortes dos indiciados, faz com que o Estado perca o seu direito-
-dever de responsabilizar administrativamente seus servidores.
5 - Diante do exposto, retornem os autos à origem, para que
seja decretada a extinção da punibilidade - in casu - pelo óbito
de F. C. S. e E. S. A. 6 - Desse modo, restitua-se os autos à origem
para apreciação e deliberação da Autoridade Competente, após
retornem os autos com urgência, para prosseguimento, aos
demais indiciados. 7 - Publique-se. Cumpra-se.
DR. ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA – OAB/SP 156.194
DRA. THAIS SOARES NUNES – OAB/SP 432.875
DR. EDER DA SILVA COSTA – OAB/SP 271.715
PROCESSO DER 7928/7/2017 – GDOC 1000726.848972/2017
INTERESSADO: D. P. N. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho de fls. 1005, a saber: 1 - Autos conclusos a esta Presidência
nesta data. 2 - As Defesas de todos os acusados já haviam
apresentado Alegações Finais, pronunciando-se sobre o mérito
do presente processo (fls.832/855). 3 - Após, acuso recebimento
da manifestação às fls.937, em favor de R..L.N., pleiteando
a suspensão do presente processo disciplinar, a despeito do
v.Acórdão proferido nos autos da ação penal, onde negado pro-
vimento aos recursos defensivos e provido em parte o Ministério
Público. 4 - Da mesma forma, acuso manifestação da Defesa de
C.N.J. (fls.955/967), instruída com documentos, postulando em
preliminar a suspensão do presente processo; houve ainda nova
manifestação quanto ao mérito, com pedidos de absolvição e
ainda, de mitigação de eventual penalidade venha ser aplicada
(fls.967). 5 - Acuso ainda manifestação em favor de D.P.N.L.,
suscitando em preliminar a necessidade de sobrestamento do
presente processo, por haver recurso extravagante pendente,
nos autos da ação penal, sujeito a análise em instância superior.
6 - Como é cediço, são independentes as esferas criminal e
administrativo disciplinar. 7 - Esta Presidência debruçou-se sobre
as alegações das Defesas às fls.932. 8 - No caso corrente, nos
autos da ação penal, a sentença condenatória foi confirmada em
segunda instância, sendo provido recurso ministerial em grau de
apelação. Foram opostos Embargos de Declaração ao v.Aresto,
rejeitados, seguidos de Recurso Especial e de decisão obstativa
deste recurso extravagante. 9 - Foram apresentados recursos
de Agravo dessa decisão obstativa. O Agravo foi julgado em 17
de fevereiro do corrente, onde negado provimento ao Recurso
Especial do acusado D.P.N.L. e não conhecidos os agravos em
recurso especial. 10 - Desse Acórdão, foram interpostos Agravos
Regimentais em favor dos acusados, junto ao STJ, sendo profe-
rido Acórdão em 15 de março do corrente, conhecendo e pro-
vendo os agravos regimentais para reduzir as penas privativas
de liberdade, restando condenado C.N.J. a pena de 08 anos, 07
meses e 13 dias de reclusão e 32 dias-multa, em regime fechado;
D.P.N.L.à pena de 05 anos, 08 meses e 28 dias de reclusão, e 21
dias-multa, em regime semi-aberto e R.L.N. a 05 anos, 10 meses
e 23 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semi-aberto,
consoante extratos obtidos por esta Presidência, em consulta
diretamente no site oficial do STJ, https://processo.stj.jus.br/pro-
cesso/pesquisa/. 11 - Juntem-se aos autos os informes obtidos
junto ao E.STJ, numerando-se as páginas. 12 - A despeito de
inexistir certidão de trânsito em julgado, estando condenados ao
cumprimento de pena privativa de liberdade, em regimes iniciais
fechado e semi-aberto, com a revisão perante o E.STJ, mantendo
a condenação penal, a despeito do abrandamento das penas,
não verifico fundamento legal ou mesmo fático para se aguardar
o deslinde, o aguardado trânsito em julgado. 13 - Assim sendo,
indefiro os pedidos apresentados pelas Defesas (fls.937/993).
14 - Após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos
para elaboração do Relatório Final. 15 - Publique-se. Cumpra-se.
DR. FABIO IZIQUE CHEBABI – OAB/SP 188.668
DR. LUIS FELIPE BRETAS MARZAGÃO – OAB/SP 207.169
DR. RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGÃO – OAB/SP
185.070
DR. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – OAB/SP
123.723
DRA. MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DE MORAES – OAB/
SP 272.951
DR. CARLOS EDUARDO ÇUCERA – OAB/SP 228.322
DR. JOSÉ ANGELO OLIVA – OAB/SP 60.254
DRA. NATALIA OLIVA – OAB/SP 253.401
HOSPITAL DAS CLINICAS
PROCESSO HCFMUSP 1534606/2018 – GDOC
1000726.15898/2018
INTERESSADO: A. S. C. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 998, a saber: 1 - Hoje comigo. Documentos juntados às fls.
298 e 299, constam informações de que os indiciados M. R. S.
D. e E. C. C. B. M., não mais pertence ao quadro do HCFMUSP,
por dispensa a pedido, publicado no D.O. em 01/07/2020 e
20/11/2020, respectivamente. Com efeito, verifica-se que os
acusados foram contratados pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho. 2 - Assim sendo, no presente caso, é cabível a
orientação constante do Parecer PA nº 50/2017, segundo o qual
a rescisão do contrato de trabalho faz cessar o poder disciplinar,
não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para
a Administração, decorrente do prosseguimento do processo
punitivo, o qual deverá ser encerrado, para os indiciados. 3 -
Desse modo, restitua-se os autos à origem para apreciação e
deliberação da Autoridade Competente, após retornem os autos
com urgência, para prosseguimento, aos demais indiciados. 4 -
Publique-se. Cumpra-se.
DRA. ANDREIA RENAN BARBOSA DOS SANTOS – OAB/
SP 375.156
DRA. ANDREIA DE PADUA – OAB/SP 326.127
DR. ISAC ALENCAR NERI – OAB/SP 191.140
DR. JONAS ROSA – OAB/SP 186.415
DRA. ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ – OAB/SP 281.069
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS
Edital para Processo Seletivo Emergencial para ingres-
so no Programa de Pós-graduação em Ciências da Enge-
nharia Ambiental da Escola de Engenharia de São Carlos
(EESC/USP)
Nível MESTRADO – Início em maio/2022
O Programa de Pós-Graduação em Ciências da Engenharia
Ambiental (PPG-SEA), da Escola de Engenharia de São Carlos
(EESC), da Universidade de São Paulo (USP), torna público que
estarão abertas no período de 01 a 17/04/2022 as inscrições
DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870
DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902
DR. FRANCISCO RUILOBA - OAB/SP 195.021
DRA.TATIANA SOARES DE SIQUEIRA267.298
DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO - OAB/SP
265.756
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889
DRA. CASSIA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 177.966
DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296
DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA - OAB/SP 160.406
DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344
DR. ANDRE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 293.352
DR. LUIZ ALBERTO GOMES – OAB/SP 359.122
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAUJO – OAB/SP 179.601
DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207
PROCESSO SEDUC 416729/2021 – GDOC
1000726.4818/2021
INTERESSADO: L.M.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
461, a saber: 1) Fls.: 421/449 e 453/460: Em face da justificativa
apresentada pela defesa da sindicada para o atraso na entrega
dos documentos, que restou devidamente demonstrada, recebo
o relatório de atividades desempenhadas pela sindicada e a
documentação que comprova a inexistência de falta injustificada
no período de 22/11/2021 a 22/02/2022, assinada por seu supe-
rior hierárquico. 2) Aguarde-se a comprovação do cumprimento
das condições relativas ao próximo trimestre. 3) Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI – OAB/SP 243.727
DR. RODRIGO SOARES PEREIRA – OAB/SP 340.619
DR. LUCAS MALACHIAS ANSELMO – OAB/SP 359.753
DRA. NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE – OAB/
SP 392.336
PROCESSO SEDUC 1028074/2018 – GDOC 1000726-
540854/2018
INTERESSADO: A. C. F. L. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
8ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do Termo de
fls. 959 e vs., a saber: Aos vinte e quatro dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e dois às?09h00, sob a Presidência
do Procurador do Estado, Dr. Norberto?Oya, foi instalada a
audiência virtual, pelo Microsoft?Teams, objetivando audiência
de interrogatório. Presente os acusados Eliana Rey dos Santos e
Dionísio das Neves Almada, ambos representados por sua defen-
sora constituída, Dr.ª Sara Teixeira de Jesus – OAB/SP 432.182,
Alessandra Rangel Machado e Marina Maris dos Santos, ambas
representadas por seu defensor constituído, Dr. Luiz Barbosa de
Araújo – OAB/SP 179.601, Claudia Ferreira Domingues, repre-
sentada por seu defensor Dr. Alexandre Jesus dos Santos – OAB/
SP 445.977, Claudia Silveira, representada por sua defensora
constituída, Dr.ª Patrícia Lafani Vucinic – OAB/SP 196.889, Lena
Maria Elídio, João Felipe dos Santos e Eunice Garcia Herrero
Juliani , representados por sua defensora constituída, Dr.ª Meire
Ana de Oliveira – OAB/SP 160.406, Milene Karolyne Benigno e
Fernanda Cristina Franco Paixão , ambas representadas por seu
defensor constituído Dr. Marcus Vinícius Thomaz Seixas – OAB/
SP 228.902, José de Jesus Rodrigues e Lícia Veridiana Prado
Siena, ambos representados por sua defensora constituída,
Dr.ª Franssilene dos Santos Santiago – OAB/SP 265.756, Maria
Vanda Barbosa Damasceno, representada por sua defensora
constituída Dr.ª Adriana Andréa dos Santos- OAB/SP 154.168,
Adriana Cristina Fontes de Lira, representada por sua defen-
sora Dr. Melissa Fabosi – OAB/SP 18.131 B, ausente a acusada
Camila da Silva Louzado, representada por sua defensora “ad
hoc” Dr.ª Carolina Meyer Ribeiro de Mattos – OAB/SP 291.934.
Dando continuidade às oitivas às 13h30 dos acusados Luciana
Aparecida Boa Ventura Oliveira Ignácio e Vera Gomes Ribeiro ,
ambas representadas por sua defensora constituída Dr.ª Adriana
Andréa dos Santos – OAB/SP 154.168,Nancy Aparecida Manoel
Ramos e Rosana de Anunciação Santos, ambas representadas
por defensora constituída Dr.ª Patrícia Lafani Vucinic – OAB/SP
196.889, Simone Ana da Costa, representada por seu defensor
constituído Marcus Vinícius Thomaz Seixas – OAB/SP 228.902,
Daniele de Moura, representada por sua defensora constituída
Dr.ª Sara Teixeira de Jesus – OAB/SP 432.182, Raquel Curatrelli
de Lima, Reginaldo Vitalino de Lima Filho e Roseane Cleide de
Souza, representados por sua defensora constituída Dr.ª Meire
Ana de Oliveira – OAB/SP 160.406, Silvia Maria Ribeiro, repre-
sentada por seu defensor constituído Dr. Alexandre Jesus dos
Santos – OAB/SP 445.977, George Silva Azevedo, representado
por seu defensor Dr. Luiz Barbosa de Araújo – OAB/SP 179.601,
Idenilde Almeida Camaranhoto, representada por sua defensora
constituída Dr.ª Franssilene dos Santos Santiago – OAB/SP
265.756, Mary Angel Carazza , representada por seu defensor
constituído Dr. Luiz Antônio da Silva Júnior – OAB/SP 347.202.
Todos os presentes apresentaram documentos de identificação
durante a audiência. Dada a palavra aos defensores: Nada foi
dito.?Pela Presidência foi deliberado o seguinte: 1) Nomeio para
a defesa dativa de Camila da Silva Louzado perante a Procura-
doria de Procedimentos Disciplinares, a Dr.ª Cislene de Araújo
Bernardo da Fonseca – OAB/SP 409.003. 2) Todos os advogados
constituídos e “ad hoc” participaram de todas as oitivas, exceto
a Dr.ª Melissa Fabosi, que saiu logo após a oitiva de sua cliente
3) O?vídeo da audiência de hoje será encaminhado aos defenso-
res por meio de link de acesso à pasta virtual.?4) Deve a equipe
de assistentes gravar em CD/DVD a audiência de hoje e juntar
aos autos. 5) Fica aberto o prazo de três dias para apresentar
as Defesas Prévias. 6) Publique-se. NADA MAIS, encerra-se
este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu,
A.M.P.M., digitei.?Norberto?Oya. Procurador do Estado.
DRA. SARA TEIXEIRA DE JESUS – OAB/SP 432.182
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601
DR. ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS – OAB/SP 445.977
DRA. PATRÍCIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889
DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406
DR. MARCUS VINÍCIUS THOMAZ SEIXAS – OAB/SP 228.902
DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP
265.756
DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS- OAB/SP 154.168
DR. MELISSA FABOSI – OAB/SP 18.131 B
DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168
DR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR – OAB/SP 347.202.
DRA. CISLENE DE ARAÚJOP BERNARDO DA FONSECA –
OAB/SP 409.003
SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTE
PROCESSO DER 1775967/2019 – GDOC
1000726.539277/2019
INTERESSADO: B. B. C. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. ANA NERY – OAB/SP 216.624
PROCESSO SAP 932/2015 - GDOC 1000726-576059/2015
INTERESSADO: O.R.G.F.J.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 112, a saber: 1. Fls. 109/111: Aguarde-se a audiência de inter-
rogatório já designada, ficando indeferido o pedido apresentado
pela i. Defesa, eis que, por ora, não se vislumbra nenhum pre-
juízo para a defesa o acusado. 2. Vale esclarecer que, assim que
apresentada a Defesa Prévia, a Administração readequará o rol
de testemunhas, respeitando o limite legal imposto pelo artigo
283, § 1º, da Lei nº 10.261/968, convindo destacar que o referido
rol, tal como apresentado às fls. 97, não importa em falta de
descrição adequada do ilícito administrativo, nem se pode falar
em desconhecimento das pessoas que podem ser ouvidas na
condição de testemunhas, inclusive porque, além de terem sido
identificadas, elas foram arroladas com base em informações
que prestaram na fase de apuração preliminar, às fls. 08/10, 16,
33/35, 36/37, 38/39, 60/61, 62/63, que são de inteiro conheci-
mento do acusado. 3. Logo, não existe nulidade que macule a
Peça Inaugural ou que ela mereça alguma emenda, aplicando-
-se ao caso a prescrição estampada na Lei nº 10.261/1968,
que decorre do princípio “pas de nullité sans grief”: Artigo
305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual
que não houver influído na apuração da verdade substancial ou
diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR) - Arti-
go 305 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de
06/06/2003. 4. Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls. 103. 5. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB – 185.526
DR. JOSÉ MARQUES – OAB/SP 39.204
DR. WESLY IMASATO GIMENEZ – OAB/SP 334.034
DR. ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA – OAB/SP 274.634
DR. EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA – OAB/SP
339.653
DRA. MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIER – OAB/SP
232.672
DRA. MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA –
OAB/SP 288.350
DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP
407.114
DRA. BARBARA DA SILVA MOURA – OAB/SP 432.564
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SAP 252540/2019 - GDOC 1000726-
392333/2019
INTERESSADO: R.S.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo
de fls. 80, a saber: Recebo os documentos enviados pela origem
e juntados às fls. 75/79. Intime-se a i. defesa (procuração de
fls. 24) para que apresente Alegações Finais no prazo legal.
Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/
SP 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP
116.800
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 764980/2018 – GDOC
1000726.386998/2018
INTERESSADO: E.G.O. e outra
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
157, a saber: 1. Ante solicitação da coindiciada E.G.O., nomeio
para sua defesa dativa a Dra. CAROLINA MEYES RIBEIRO DE
MATTOS, OAB/SP 281.727, devendo a Sra. Defensora ser inti-
mada da nomeação, bem como da audiência de interrogatórios
designada para o dia 29.04.2022, às 11h. 2. Expeça-se men-
sagem eletrônica à coindiciada E.G.O., cientificando-a acerca
da nomeação e encaminhando-lhe os contatos da defensora.
3. PUBLIQUE-SE. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINA MEYES RIBEIRO DE MATTOS - OAB/SP
281.727
PROCESSO SEDUC 2331/2016 – GDOC
1000726.402365/2016
INTERESSADO: L.E.G.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 334, a saber: 1) Dê-se ciência à defesa das informações
prestadas pela Sra. Dirigente Regional de Ensino a fls. 326/333
e para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
2) Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agenda-
das pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. TALES CUNHA CARRETERO - OAB/SP 318.833
DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301
DRA. ADRIANA ANDREA DOS SANTOS - OAB/SP 154.168
autos à Pasta, a fim de providenciar o desmembramento do feito,
na medida em que, o acusado Paulo Cesar Lima foi agraciado
com a Suspensão Condicional da Sindicância, enquanto que o
acusado Samuel Pereira de Morais (ex-servidor) foi interrogado.
3. Com o retorno dos autos desmembrados, conclusos para deli-
beração. 4. Intime-se a Nobre Defesa Constituída; 5. Cumpra-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477
DR. DIEGO FERNANDO CRUZ SALES – OAB/SP 339.376
PROCESSO SAP 1252/2018 - GDOC 1000726-699688/2018
INTERESSADO: G.S.D.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 104 e 108, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 93/99,
com 04 (quatro) testemunhas exclusivas arroladas (mais duas
em comum com a Administração), bem como os documentos de
fls. 100/103, com requerimentos e matérias preliminares; 2. Em
relação às testemunhas arroladas pela Nobre Defesa, observo
que foi ultrapassado o número legal de 05 (cinco) depoentes
(artigo 283, § 1º do Estatuto Funcional), uma vez que, se trata
de Processo Disciplinar; entretanto, foram arroladas, data vênia,
de maneira irregular, 06 (seis) testemunhas (duas em comum
com a Administração e quatro exclusivas da Defesa); 3. Desse
modo, a Nobre Defesa Constituída do acusado, deverá, no prazo
impreterível de 07 (sete) dias, adequar o rol de testemunhas
(para o número máximo legal de 05), sob pena de preclusão da
prova oral, ou, se for o caso, substituí-las pela apresentação das
respectivas declarações escritas; 4. No tocante às respectivas
preliminares de prescrição e de nulidade, as quais, data vênia,
não procedem, uma vez que, os prazos mencionados pelo Nobre
Defensor (artigos 273, inciso II e 277, caput, do Estatuto do Ser-
vidor) são, na realidade, impróprios, ou seja, não acarretam, de
forma alguma, consequências processuais, tampouco extinguem
a punibilidade do agente, muito menos nulificam o expediente
disciplinar (Pareceres PA nº s 230/02, 67/05 e 83/05, e RMS nº
31.798/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma do STJ, julgado
15/08/2013, publicado 12/09/2013); ademais, a Nobre Defesa
mencionou a Lei Federal 8.112/90, que se refere, em rigor, ao
funcionalismo público federal; dessa maneira foram obedecidos
à risca os ditames previstos no art. 261, do Estatuto Funcional
Bandeirante; 5. Em relação a violação de ordem de oitivas e do
indiciado, apesar da douta fundamentação do nobre causídico,
em rigor, nesta esfera disciplinar estadual, não se aplica suple-
mentarmente os ditames do artigo, 400 do CPP, na medida em
que, existe na espécie o rito próprio específico procedimental,
que está previsto no Estatuto Funcional Estadual, o qual deverá
ser aplicado, até por conta do Princípio da Especialidade; 6.
Outrossim, se for o caso, após o término da instrução proces-
sual (com as oitivas de todas as testemunhas e a juntada de
documentos), nada impede que, o acusado, oportunamente,
caso seja necessário, seja novamente interrogado perante este
Órgão Disciplinar, isto é, na realidade, de forma alguma, haverá
cerceamento de defesa, muito pelo contrário, aliás; 7. Indefiro
a matéria preliminar de absolvição sumária, uma vez que, o
feito, por ora, não se encontra maduro para tanto, razão pela
qual, por conseguinte, deverá ser realizada a devida instrução
processual, com as oitivas das testemunhas, e, quando da
elaboração do Relatório Final, o mérito será melhor analisado, o
mesmo se sucedendo em relação à eventual dosimetria da pena
e eventual desclassificação de conduta do acusado; 8. Portanto,
diante do esposado, rejeito as matérias preliminares; 9. Indefiro
o pedido do item “e” de fls. 99, pois não guarda relação com os
fatos, com base do art. 290, do Estatuto Funcional; 10. Defiro o
quanto solicitado no verso de fls. 98, e, sem prejuízo, oficie-se
os seguintes Órgãos: I) A Penitenciária II de Itapetininga, para
enviar cópia do livro Ata da Subportaria e do Corpo da Guarda
do dia 08/01/2017, e informe qual a Unidade era responsável
àquela época pela Subportaria, e quem era o funcionário res-
ponsável; II) A Fundação Casa de Itapetininga, para que informe
se a Sra. Laura Aparecida dos Santos já teria visitado outras
visitas anteriormente, e se existe em seus cadastros a presença
do acusado no referido Órgão; 11. Com o decurso do prazo do
item 03, conclusos para deliberação, acerca da designação da
audiência de instrução; 12. Intimem-se as referidas testemunhas,
oportunamente, na forma da lei; 13. Intime-se a Nobre Defesa
Constituída, via imprensa oficial; 14. Cumpra-se. 1. Tendo em
vista a adequação do rol de testemunhas em relação fls. 107,
sendo uma em Comum e 4 exclusivas de Defesa, delibero o
seguinte: 2. Designo audiência de início instrução, para as oitivas
da testemunha da Administração (José Eduardo Magalhães), da
testemunha Comum (Thiago Marcondes Roseira), bem como,
da testemunha de Defesa (Laura Aparecida dos Santos), o dia
07/06/2022, às 11h, por meio de videoconferência (por intermé-
dio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações
necessárias serão enviados oportunamente; 3. Intimem-se as
referidas testemunhas, oportunamente, na forma da lei; 4.
Intimem-se a Nobre Defesa Constituída, via imprensa oficial; 5.
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. FELIPE NANINI NOGUEIRA – OAB/SP 356.679
PROCESSO SAP 102/2014 - GDOC 1000726-173680/2014
INTERESSADO: E.B.S.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 70, a saber: 1. Levando em consideração a existência da
pandemia do COVID-19 (Coronavírus), designo audiência de ins-
trução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft
Teams, para o dia 03 de maio de 2022, às 13h30min, para oitiva
da testemunha da administração. 2. A testemunha deverá ser
notificada por intermédio de seus superiores hierárquicos ou por
AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço eletrô-
nico onde possam receber link que permita a sua participação
na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência,
em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 3.
Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que
também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao
e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de
02 (dois) dias, a fim de viabilizar a participação ao ato e para
recebimento de informações sobre a realização da videocon-
ferência. 4. Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls.54. 5. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
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sexta-feira, 1 de abril de 2022 às 05:09:23
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