Editais - Universidade de SÓo Paulo
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (247) – 91
PROCESSO SEDUC 1560049/2018 – GDOC 1000726-
392806/2019
INTERESSADO: W.F.B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
197, a saber: Determino, com fulcro no artigo 288 do EFPC:1.A
juntada do horário administrativo do acusado e juntada da
folha de ponto de novembro/dezembro de 2018;2.Oitiva da
Professora Mediadora, à época dos fatos, ProfessoraTatiane, a
qual deverá ser ouvida na audiência já designada para o dia 07
de fevereiro de 2023, às 09h00 - antes da oitivadas testemunhas
de testemunhas (fls. 130);3.Oficie-se à UE em 5 dias informe os
dados das testemunhas de Defesa (fls. 130), tal como pleiteado
em audiência, para intimação da audiência do dia 07/02/2023.
4.Intime-se. Publique-se. Requisite-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SS 2152190/2019 – GDOC 1000726-
522498/2019
INTERESSADO: D.R.J. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 563, a saber: 1. Cumprido o item 1 do termo de audiência
às fls. 537 – Fichas Funcionais atualizadas às fls. 543/562. Não
havendo mais provas a serem produzidas. Declaro encerrada
a instrução do feito. 2. Intimem-se as doutas Defesas dos
indiciados, a tomarem ciência das fichas funcionais atualizadas,
assinalando-se concomitantemente o prazo de 07 (sete) dias,
sucessivos, iniciando pela Defesa de R.C.R., após R.G., após
R.C.F., após S.R. e S.A.F., para apresentação das Alegações Finais.
3. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. WALBERT SERRANO CLERC – OAB/SP 377.543
DRA. HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS – OAB/SP 320.386
DRA. PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI – OAB/
SP 256.596
DRA. GEISLA LUARA SIMONATO – OAB/SP 306.479
DR. VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE –
OAB/SP 248.321
DR. LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS – OAB/SP
352.240
DRA. SENYRA RODRIGUES – OAB/SP 2563.983
PROCESSO SS 2152190/2019 – GDOC 1000726-
522498/2019
INTERESSADO: R.C.R. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 563, a saber: 1. Cumprido o item 3 do termo de audiência
às fls. 766 – Fichas Funcionais atualizadas às fls. 769/772. Não
havendo mais provas a serem produzidas. Declaro encerrada
a instrução do feito. 2. Intimem-se as doutas Defesas dos
indiciados, a tomarem ciência das fichas funcionais atualizadas,
assinalando-se concomitantemente o prazo de 07 (sete) dias,
para apresentação das Alegações Finais. 3. Cumpra-se. Publique-
-se. Intime-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. ALEXANDRE WODEVOTZKY – OAB/SP 186.309
DRA. FERNANDA APARECIDA PEREIRA – OAB/SP 229.796
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
PROCESSO SSP 758/2020 – GDOC 1000726-12067/2021
INTERESSADO: C.H.M.V.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 234, a saber: 1. Hoje comigo. Observo que no despacho de
fls. 230, a data da audiência de instrução saiu duplicada. Diante
disto, ratifico a data da audiência de instrução para o dia 16 de
março de 2023, às 10h00min, para oitiva das testemunhas da
Administração e da Defesa. 2. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB/SP 203.901
DR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES DA SILVA – OAB/SP
395.005
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E
LETRAS DE RIBEIRÃO PRETO
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
RIBEIRÃO PRETO
Transferência Interna
EDITAL FFCLRP-SG 03/2022 DE 13.12.2022
O Diretor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marcelo
Mulato, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de pre-
encher as vagas remanescentes, aprova o edital para o Processo
de Transferência Interna para o primeiro semestre de 2023, aos
alunos desta Universidade observando as normas específicas
para cada curso desta unidade.
NÚMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS:
Biblioteconomia e Ciência da Informação: 19 vagas;
Ciências Biológicas: 10 vagas;
Ciência da Computação: 08 vagas;
5. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no
decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração
do processo administrativo disciplinar. Precedentes. 2. “A falta de
defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante 5). 3. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (STF – AgReg.RE nº 715790/
DF, relator o Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, publicado no
DJe de 6/8/2015). Quanto à ausência de indicação objetiva, pela
Comissão de Apuração Preliminar, de supostos prejuízos aos cofres
públicos, tenho a observar que, muito embora não tenha mesmo
sido quantificado esse prejuízo no Relatório de fls. 92/99, em tese, a
indiciada teria violado o princípio da moralidade administrativa, que
é insuscetível de valoração. De qualquer modo, como no tocante ao
mérito reitera a defesa técnica a questão da ausência de prejuízo
ao erário, esclareço que, nos termos do artigo 283 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, a defesa prévia destina-se ao
requerimento ou produção de provas,?de modo que?a argumenta-
ção referente ao mérito será apreciada no momento oportuno, após
o encerramento da instrução, quando da elaboração do Relatório
Final, eis que a Portaria de Enquadramento inicial foi instaurada
por determinação de autoridade competente, fundada no fato de
que, em tese, estão presentes indícios de autoria e materialidade
de?ilícito funcional. Assim,?prosseguirá?o feito?para ser instruído,
com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em relação ao requerimento formulado no subitem 6.4. da defesa
prévia apresentada em favor de A.A.R., deverá o Sr. Defensor justifi-
car a sua pertinência no prazo de cinco dias. Recebo a defesa prévia
em favor de F.C.G. (fls. 211/212), com documentos (fls. 213/222)
e com indicação de três testemunhas. Neste ato, desisto da oitiva
da testemunha arrolada pela Administração (fl. 143) e designo
audiência de instrução para oitivas das testemunhas arroladas
pelas defesas para o dia 27.04.2023, às 14h, devendo a defesa de
A.A.R. (Dr. Elpídio de Oliveira Araújo, OAB/SP 342.825), no prazo
acima cominado (5 dias), indicar os e-mails das testemunhas que
pretende ouvir, viabilizando, assim, o encaminhamento dos links de
acesso à audiência. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do §2º
do artigo 283 da Lei n° 10.261/68, a prova de antecedentes do acu-
sado será feita exclusivamente por documentos. No mais, esclareço
que incumbirá às defesas alertarem suas testemunhas acerca da
audiência designada, limitando-se a atuação da Assistência desta
Unidade Processante ao encaminhamento às testemunhas dos links
de acesso ao ambiente virtual nos e-mails informados pelas defesas.
Intimem-se as defesas. Publique-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após
fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e
hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimen-
tos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que
não retarde outros atendimentos agendados.
DR. ELPÍDIO DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB/SP 342.825
DRA. BRUNA HELENA SANTOS GUIMARÃES - OAB/SP 460.489
PROCESSO SEDUC 1392504/2018 GDOC 1000726.
322062/2019
INTERESSADO: M.H.F.D. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 986, a saber: 1. Ciência às defesas dos indiciados da juntada
de cópia integral dos autos do inquérito policial 0012777-
37.2018.8.26.0050 (fls. 515/916), bem como da juntada das
informações encaminhadas pela Diretoria de Ensino – Região
Norte 1 (fls. 925/985), para eventual manifestação no prazo
comum de sete dias. No mesmo prazo, deverão informar se
pretendem produzir outras provas, especificando-as e justifi-
cando-as, implicando o silêncio no encerramento da instrução
processual. 2. PUBLIQUE-SE. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO - OAB/SP
159.046
DR. MARIO TADEU AYRES MARTINS - OAB/SP 409.289
DR. FÁBIO GUERINO ADAS PASTORE - OAB/SP 387.310
DR. WILLIAM SOBRAL FALSSI - OAB/SP 301.018
DR. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP
291.960
DR. THIAGO SANTOS ARAÚJO - OAB/SP 324.659
PROCESSO SEDUC 382/2017 GDOC 1000726. 98643/2017
INTERESSADO: V.O.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho de fls. 153, a saber: 1. Ciência à defesa da juntada das
informações encaminhadas pela 2ª. Vara do Foro de Arujá (fls.
147 e 152), para eventual manifestação no prazo de cinco dias,
informando, no mesmo prazo, se pretende produzir outras pro-
vas, especificando-as e justificando-as, implicando o silêncio no
encerramento da instrução processual. 2. Intime-se a defesa (Dr.
Euzébio Rodrigues de Miranda, OAB/SP 230.665). Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. EUZÉBIO RODRIGUES DE MIRANDA - OAB/SP 230.665
PROCESSO SEDUC 5074/2015 GDOC 1000726. 914433/2015
INTERESSADO: R.P. e outra
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 470, a saber: 1. Ciência às defesas das informações encami-
nhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Bárbara
d’Oeste (fl. 466, verso) e das certidões encaminhadas pela 2ª.
Vara Criminal de Santa Bárbara d’Oeste (fls. 468/469) para
eventuais manifestações no prazo de cinco dias, importando o
silêncio em encerramento da instrução processual. 2. Intime-se
as defesas (Dr. JUAREZ ANDRÉ BATISTELA, OAB/SP 217.630, e
Dr. AILTON SABINO, OAB/SP 165.544). Publique-se. . A vista e a
carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por tele-
fone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min,
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamen-
to o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advo-
gado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento
ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendi-
mentos agendados.
Dr. JUAREZ ANDRÉ BATISTELA - OAB/SP 217.630
Dr. AILTON SABINO - OAB/SP 165.544
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA – OAB/
SP 404.113
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 0712/2018 GDOC 1000726. 202011/2018
INTERESSADO: B.C.B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela
Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 174,
a saber: 1. Recebo o laudo pericial de fls. 170/173. 2. Não havendo
mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.
Intime-se a defesa dativa (Dra. Adriane Isabelle Gomes Feliciano,
OAB/SP 335.505 – fls. 91) para que apresente Alegações Finais
no prazo legal. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que
comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disci-
plinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados
seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. ADRIANE ISABELLE GOMES FELICIANO - OAB/SP
335.505
PROCESSO SEDUC 933147/2021 GDOC 1000726.
16262/2021
INTERESSADO: E.B.L
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 66, a saber: 1. Diante da certidão de fls.65, fica determi-
nado o prosseguimento da instrução processual. 2. Assim, fica
designada audiência para o dia 11/04/2023, às 10:00 horas,
objetivando a oitiva das testemunhas arroladas pela Administra-
ção, sendo que a audiência será realizada por videoconferência,
ficando facultada às testemunhas a escolha do local onde
pretendem prestar o depoimento. 3. As testemunhas arroladas
pela Administração deverão ser intimadas da audiência e para
informar, até o dia 04/04/2023, endereço eletrônico (e-mail) e
número de telefone para contato, por mensagem eletrônica a
ser enviada para esta 2ª Unidade (pge-ppd-2up@sp.gov.br). 4.
Publique-se, intimando-se a defensora do presente despacho. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
- Republicado por ter saído com incorreções na data.
DRA. MONICA CASALI FERREIORA – OAB/SP 227.554
DR. CHRISTIANO OLIVEIRA BRANDÃO – OAB/SP 320.798
PROCESSO SEDUC 1771075/2018 GDOC 1000726.
621106/2017
INTERESSADO: D.A.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 303, a saber: 1. Ciência à defesa da juntada das informações
encaminhadas pela Sra. Delegada de Polícia da Delegacia de
Defesa da Mulher de Cruzeiro (fls. 287/289), bem como da
juntada dos documentos encaminhados pela Assistência Técnica
da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação
(fls. 290/301), para eventual manifestação no prazo de cinco
dias, informando, no mesmo prazo, se pretende produzir outras
provas, especificando-as e justificando-as, implicando o silên-
cio no encerramento da instrução processual. 2. Intime-se a
defesa (Dra. ROSANA DE SOUZA FERREIRA, OAB/SP 159.572).
Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. ROSANA DE SOUZA FERREIRA - OAB/SP 159.572
PROCESSO SEDUC 3775/2016 GDOC 1000726.
1118997/2016
INTERESSADO: A.A.R. e outro
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela
Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 223 e
vs. a saber: Recebo a defesa prévia em favor de A.A.R. (fls. 194/209),
enviada pelos Correios (fl. 210), com documentos (fls. 174/177) e
indicação de quatro testemunhas (fls. 208/209) e requerimento. Fica
rejeitada a preliminar de nulidade deste Processo Administrativo
Disciplinar suscitada pela defesa de A.A.R.. Segundo o Sr. Defensor,
houve cerceamento de defesa, durante a apuração preliminar, em
razão de fato superveniente à denúncia e ausência de indicação de
suposto prejuízo causado aos cofres públicos. É bem verdade que a
denúncia que inaugura estes autos refere-se à prática de advocacia
por parte da acusada no dia 12.05.2016, às 10h24min, sendo que
o horário de trabalho da acusada, nessa época, era das 14h às 23h,
inexistindo, assim, comprometimento das atividades desenvolvidas
na unidade escolar nesse dia específico. Ocorre que a Comissão de
Apuração Preliminar, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de
São Paulo, constatou que, nos dias 28 e 29 de março de 2016, há
registro de atuação da indiciada como advogada durante horário
em que, em tese, deveria estar desenvolvendo suas atividades
enquanto servidora pública. Nesse sentido, muito embora a indi-
ciada não tenha sido arguida, durante a apuração preliminar,
especificamente a respeito de sua prática advocatícia nos dias
28 e 29 de março de 2016, há que se ressaltar que a apuração
preliminar se constitui em procedimento investigativo objetivando
a averiguação de indícios de materialidade e autoria infracionais,
de modo que à Comissão Apuradora cabe investigar todas as
irregularidades de que tiver conhecimento. Ainda que aos fatos ini-
cialmente apurados sejam acrescidos outros, nenhum vício há neste
proceder, pois não há uma acusação inicialmente delimitada que
restrinja essa atuação inicial da Administração; ao contrário, a regra
prevista no artigo 264 da Lei nº 10.261/68 estabelece que cabe
à autoridade administrativa a obrigação de adotar providências
objetivando investigação de irregularidades praticadas por servidor
público. Além disso, não há se falar em cerceamento ao direito de
defesa. Conforme apontado, a apuração preliminar se constitui
em procedimento prévio, facultativo, de natureza inquisitorial. Por
não ensejar a punição do agente público, mas apenas servir como
instrumento de colheita de informações que poderão acarretar a
instauração de um processo disciplinar, não se cogita de obedi-
ência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pacífico o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRA-
ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO
QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
disciplinar. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. Legalidade. Indisponi-
bilidade do interesse público. SERVIDOR PÚBLICO. Alteração do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Desnecessidade
de instauração de sindicância em caso de rompimento do vínculo
do servidor com a Administração Pública. Impossibilidade de extin-
ção dos procedimentos já instaurados sob a égide da lei anterior.
Princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público.
Irretroatividade da lei (tempus regit actum). Dupla finalidade dos
procedimentos disciplinares: repressiva e preventiva. 6. Assim sendo,
com fundamento no artigo 267-N, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.261/1968,
fica REVOGADA a suspensão condicional da sindicância, tornando
a correr, a partir da presente data, o prazo prescricional. 7. Em pros-
seguimento, levando em consideração a existência da pandemia do
COVID-19 (Coronavírus), designo audiência de interrogatório, por
meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o
dia 08 de fevereiro de 2023, às 13h 30min. 8. A audiência será rea-
lizada nos termos da OS PPD 09, de 10-06-2020, ficando facultada
ao(à) acusado(a) a escolha do local onde pretende prestar seu inter-
rogatório. Para tanto, deverá informar, até dois dias antes da data
designada, seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone,
fazendo referência ao processo, dia e horário da audiência. 9. Fica a
i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também
informe seu endereço eletrônico, por mensagem ao e-mail pge-ppd-
-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim
de viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de infor-
mações sobre a realização da videoconferência. 10. Publique-se em
nome da i. Defesa constituída às fls. 91. 11. Dê-se ciência, outrossim,
à Diretoria Técnica da Unidade Prisional a respeito da revogação da
suspensão condicional da sindicância, a fim de que possa anotar a
ocorrência na Ficha Funcional do servidor. 12. Cumpra-se, adotando-
-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após
fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e
hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimen-
tos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que
não retarde outros atendimentos agendados.
DR. PAULO EDUARDO VILLAÇA ZOGHEIB – OAB/SP 185.526
DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP
407.114
DR. JOSÉ MARQUES – OAB/SP 39.204
DR. WESLY IMASATO GIMENEZ – OAB/SP 334.034
DR. ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA – OAB/SP 274.634
DR. EMERSON VINÍCIUS MARINHO DA SILVA – OAB/SP
339.653
DRA. MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIER – OAB/SP
232.672
DRA. MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA –
OAB/SP 288.350
DRA. BARBARA DA SILVA MOURA – OAB/SP 432.564
PROCESSO SAP 1281/2014 – GDOC 1000726-
1352651//2014
INTERESSADO: D.F.P.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
4 ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho de fls. 322, a saber: 1. Fls. 319/320: recebo a petição do
acusado, em que insiste na oitiva de suas testemunhas. 2. Para
a produção da prova oral, designo audiência de instrução por
meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para
o dia 07 de fevereiro de 2022, às 13h30min, para oitiva das
testemunhas da Administração (fls. 316) e de Defesa (fls. 224). 3.
As testemunhas deverão ser notificadas por intermédio de seus
superiores hierárquicos ou por AR-MP, se for o caso, inclusive
para informar o endereço eletrônico onde possam receber link
que permita a sua participação na audiência, com pelo menos
02 (dois) dias de antecedência, em local de sua escolha, ou na
própria Unidade Prisional. 4. Fica a i. Defesa intimada acerca
da audiência virtual e para que também informe seu endereço
eletrônico por mensagem ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br,
com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar
sua participação ao ato e para recebimento de informações
sobre a realização da videoconferência. 5. Publique-se em nome
da i. Defesa constituída às 221. 6. Cumpra-se, adotando-se as
cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477
DR. DIEGO FERNANDO CRUZ SALES – OAB/SP 339.376
PROCESSO SAP 1602/2017 – GDOC 1000726-32038//2018
INTERESSADO: J.O.B.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12
ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
174, a saber: 1) Intime-se a D. Defesa para que, em cinco dias, se
manifeste sobre a prova acrescida (fls. 170-173), bem como para
que informe se tem outras provas a produzir. 2) Após, tornem os
autos conclusos para deliberação. 3) Cumpra-se. Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. ANA NERY POLONI – OAB/SP 216.624
PROCESSO SAP 1679087/2020 – GDOC 1000726-
92456/2020
INTERESSADO: D.M.F.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12
ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 97, a saber: 1. Com o objetivo de melhor elucidar os fatos, foi
feita pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo,
de onde foram extraídas cópias de documentos constantes dos
autos do Processo Digital nº 1500004-71.2020.8.26.0483, que
versam sobre os mesmos fatos objeto do presente feito, ora
anexadas a estes autos. 2. Como a defesa não teve acesso a
tais documentos, em homenagem aos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, concedo novo prazo de
sete dias à defesa do indiciado, para que tome ciência da prova
acrescida e se manifeste, aditando as alegações finais no que
entender pertinente. 3. Após, tornem conclusos os autos para
a elaboração do Relatório Final. 4. Cumpra-se. Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
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quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 às 05:04:02
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