Editais - Universidade de SÓo Paulo
| Data de publicação | 28 Janeiro 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 28 de janeiro de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (20) – 147
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00050. CONCES-
SIONÁRIA ECOVIAS. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Coleta de Lixo (TCL), exercício 2021 e 2022, referente ao
imóvel localizado na Av. Marginal Direita da Via Anchieta, S/N,
Lt. P/5, Qd. 33, V. Jordanópolis, São Bernardo do Campo/SP, CEP
09891-340 e Inscrição Imobiliária nº 027.049.074.000, no prazo
de 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO. PROCESSO ARTESP-EXP-2022/15819. CON-
CESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Intima-se para
ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias.
INTIMAÇÃO. ARTESP-DOS-2021/00282. CONCESSIONÁRIA
VIARONDON S.A. Intima-se a Concessionária para que tome
ciência do deferimento do pedido de dilação de prazo lançado
às fls. 226/236. Os autos estarão disponíveis no CEDOC por 7
(sete) dias, para vistas e extração de cópias, contados da data
da publicação deste ato.
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Informamos a Concessionária ENTREVIAS S/A que será dis-
ponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-PRC-2020/01362.
O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias
após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária RODOVIA DOS TAMOIOS
S/A que será disponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-
-PRC-2021/04514. O prazo para manifestação, se desejar, fica
fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
Informamos a Concessionária RODOVIA DOS TAMOIOS
S/A que será disponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-
-PRC-2022/04052. O prazo para manifestação, se desejar, fica
fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
Informamos a Concessionária CENTROVIAS S/A que será dis-
ponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-EXP-2022/13679.
O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias
após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária CENTROVIAS S/A que será dis-
ponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-EXP-2022/13677.
O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias
após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO
Convocamos o representante legal da empresa MAQ-
MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, para
comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Administração
Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/
SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário
Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h,
para assinatura do Contrato nº 040/2023, do Pregão Eletrônico:
076/2022, Processo: 2022/33391 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
PARA SALA MAKER, PARA DIVERSAS UNIDADES.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO
Convocamos o representante legal da empresa ANSPORDE
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, para comparecer no
prazo de 05 (cinco) dias úteis na Administração Central, à Rua
dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do
dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado,
no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura
do Contrato nº 041/2023, do Pregão Eletrônico: 076/2022, Pro-
cesso: 2022/33391 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA SALA
MAKER, PARA DIVERSAS UNIDADES.
CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE GARANTIA CON-
TRATUAL E OUTROS DOCUMENTOS
Convocamos o representante legal da empresa TOP QUALI-
TY ALIMENTAÇÃO LTDA a comparecer na Sede da Administração
Central do CEETEPS, localizada na Rua dos Andradas, 140 – 4º
Andar - Núcleo de Licitações, São Paulo/SP, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados do dia subsequente à publicação
do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e
das 14h às 17h, para APRESENTAR documentos relacionados a
garantia contratual, item 13 do edital, referente aos Contratos
abaixo relacionados, Processo 2021/05680, Pregão nº 033/2022
que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO
E ALIMENTAÇÃO - REFEIÇÕES ELABORADAS E TRANSPORTADAS
DA COZINHA DA CONTRATADA ÀS UNIDADES Escolares do Cen-
tro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pertencentes
a Gestão Centralizada da Alimentação Escolar do Estado de São
Paulo - REFEIÇÃO TRANSPORTADA ALMOÇO E JANTAR.
às 18h35; Quartas-feiras: das 13h00 às 16h00 e das 16h20 às
17h05; Quintas-feiras: das 09h15 às 10h00, das 10h20 às 12h35;
Sextas-feiras: das 13h00 às 15h15. Concomitantemente, o indi-
ciado também teria exercido as funções de Professor PEB III no
ITB – Instituto Técnico de Barueri “Profª Maria Sylvia Chaluppe
Mello”, município de Barueri, nos seguintes dias e horários
(fl. 37): Segunda-feira: das 12h30 às 18h40; Quarta-feira: das
07h00 às 11h30 e das 11h30 às 13h00 (HTPC); Quinta-feira: das
13h20 às 18h40 e das 19h00 às 19h50 (HTPC); Sexta-feira: das
07h00 às 12h20, sendo das 8h40 às 09h30 (HTPC) e das 16h10
às 18h40, sendo das 13h20 às 15h50 (HTPC). O acúmulo ilegal
foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23.09.2020 (fl. 46),
sendo que o indiciado foi pessoalmente intimado a adotar as
providências objetivando a regularização do acúmulo de cargos
(fl. 27), tendo apresentado recurso (fl. 28), cujas razões não
foram acolhidas (fl. 29), sendo que não foi apresentada pelo
docente nova declaração de horário (fl. 5), motivo pelo qual
foi determinada a suspensão do pagamento do indiciado (fl.
31). Neste sentido, o indiciado, em tese, infringiu o disposto no
artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; artigos 171, § 1º;
241, inciso XIII; e 256, inciso II, todos da Lei Estadual 10.261/68,
ficando sujeito à pena de DEMISSÃO, prevista no artigo 251,
inciso IV, do mesmo diploma legal. São Paulo, 30 de abril de
2021. KRISTINA YASSUKO IHA KIAN WANDALSEN. Procuradora
do Estado
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 98777/2022 GDOC 1000726.812/2022
INTERESSADO: E. S. R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do Despacho de
fls. 90, a saber: 1) Ante solicitação do indiciado E.S.R., nomeio
para sua defesa dativa o Dr. FERMISON GUZMAN MOREIRA
HEREDIA, OAB/SP 242.326, devendo o Sr. Defensor ser intimado
da nomeação, bem como da audiência de interrogatório já
designada para o dia 10.02.2023, às 14h. 2) Expeça-se men-
sagem eletrônica ao coindiciado G.B.G., cientificando-o acerca
da nomeação e encaminhando-lhe os contatos do Sr. Defensor.
3) PUBLIQUE-SE. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA - OAB/SP
242.326
SECRETÁRIA DA SAÚDE
PROCESSO SES 001.0100.000019/2016 GDOC
1000726.890034/2016
INTERESSADO: V. A. O. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplina-
res da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria
Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do
Despacho de fls. 494, a saber: 1) Indefiro o novo pedido de
adiamento do interrogatório da acusada A.M.C.. O documento
médico juntados às fls. 491/492 não atestam a incapacidade da
acusada de prestar depoimento, que será realizado on-line e,
portanto, pode ser feito na casa da interroganda, no escritório
do advogado, no consultório médico ou em outro local em que
a acusada entenda mais conveniente, ou seja, não é necessário
qualquer deslocamento físico para o ato. 2) Ademais nenhum
dos documentos médicos juntados atestaram a inimputabilidade
da acusada e não acusam qualquer deficiência de compreensão
e discernimento para participar do interrogatório. 3) Todos os
adiamentos anteriores somente foram possíveis em decorrência
da fase do processo, que ora não permite novos adiamentos. 4)
Assim, mantenho o interrogatório de A.M.C para o dia 03 de
fevereiro de 2023, às 14h30, advertindo sua defesa dos termos
do artigos 280 e 283 da Lei Estadual, 10.261/68. 5) Intime-se.
Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/
SP 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP
116.800
DR. DÁRCIO COELHO NUNES – OAB/SP 422.297
DR. ADALBERTO JORDÃO ALVES – OAB/SP 431.363
DR. JOÃO MONTEIRO DE CASTRO – OAB/SP 109.678
DR. MAURO SCHEER LUIZ – OAB/SP 211.264
DRA. SIDNÉIA RODRIGUES DIAS – OAB/SP 359.284
(2) DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO Nome do Respon-
sável pela Instituição:
CNPJ:
Número do registro do Cartório:
Endereço:
nº complemento
CEP: Município: UF: Tele-
fone: ( ) E-mail:
(3) REPRESENTANTES INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO Nome
do representante Titular:
RG:
Telefone: ( ) E-mail:
Nome do representante Suplente / Substituto: RG:
Telefone: ( ) E-mail:
Assinatura do Responsável pela Instituição
ANEXO II
CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA
SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSE-
LHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO PRELADO - BIÊ-
NIO 2023/2025.
PESSOA FÍSICA
1) IDENTIFICAÇÃO
Nome:
RG:
CPF
Telefone: (DDD)
Endereço:
Rua-Avenida: nº Complemento
CEP: Município: UF: E-mail:
Principais questões de interesse:
Assinatura do Representante
ANEXO III
CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA
SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSE-
LHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO PRELADO - BIÊ-
NIO 2023/2025.
TERMO DE CIÊNCIA
Eu, , RG nº , representante da entidade
manifesto ciência ao disposto no item 9 do Edital de Cha-
mamento da Sociedade Civil – CHAMAMENTO DE ENTIDADES
DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE
RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADU-
AL DO PRELADO
– BIÊNIO 2023/2025.
Data / /
Assinatura do Representante
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
Nome da empresa: Saturnia Sistemas de Energía S/A, CNPJ:
n° 49.032.667/0001-65, localizado (a) à Rua Aurélia Luiza M.
Zanon, 600, Bairro Iporanga, Município de Sorocaba/SP, fica
ciente de que, em 17/08/2018, foi autuado (a) por meio do
AIIPM n° 06002366 – NGRM n° 06002143, por concorrer para
o potencial risco à saúde da população pela exposição aos resí-
duos sólidos industriais expostos em área da MASSA FALIDA da
SATÚRNIA SISTEMAS DE ENERGIA S/A, oriundos da produção de
acumuladores elétricos contendo chumbo (escórias, carcaças de
baterias em ebonite e resíduo de coloração esbranquiçada) no
solo em condições de tornar ou poder tornar o ar, as águas e/ou
o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes
ao bem estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora
prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem
como às atividades normais da comunidade, em 10.000 vezes o
valor da UFESP, podendo interpor recurso no prazo de 20 dias,
contados da presente publicação. O processo poderá ser consul-
tado na Agência Ambiental de Sorocaba.
NOTIFICAÇÃO DE AIIPM – SR. JOEL BARRETO DOS SANTOS
– CPF nº 009.454.915/06, construção irregular na Estrada das
Laranjeiras, nº 13535 – Laranjeiras – CEP 06950-000, Município
de Juquitiba, fica ciente que, em 18/01/2019, foi autuado por
meio do AIIPM nº 72001208 – NGRM nº 72000931, por “Cons-
truir edificações destinadas ao uso residencial em área total de
24m, sujeitas ao licenciamento ambiental, localizadas em área
de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem Alvará
de Licença Metropolitana da CETESB, em R$ 1.280,00 (Hum Mil
e Duzentos e Oitenta Reais). Podendo interpor recurso no prazo
de 20 dias, contados da presente publicação. O processo digital
nº 096595/2022-99, na Agência Ambiental de Embu das Artes,
Av. João Paulo I, nº 495 – Jardim Lavorato – CEP 06816-650 –
Embu das Artes – SP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
CITAÇÃO
Autos SEDUC Nº 147326/2021 GDOC 1000726.2929/2021
O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER o indiciado, RAMILTON PEREIRA DOS ANJOS, portador da
Cédula de Identidade – Registro Geral nº 38.196.641-0, Profes-
sor de Educação Básica II, SQC-II-QM da Secretária de Estado da
Educação, nascido 10/12/1976, filho de Delza Pereira da Rocha,
que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado,
e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei
Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das
imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem
como para comparecer, acompanhado de seu advogado(a), à
audiência de interrogatório por videoconferência que se realiza-
rá no próximo dia 23 de março de 2023, às 10:00 horas, na sala
de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares,
A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado
ao acusado a escolha do local onde pretende prestar suas
declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail)
e número de telefone para o e-mail pge-ppd-5up@sp.gov.br ,
informando também o endereço eletrônico e telefone de seu
advogado até 08/03/2023 fazendo referência ao dia e horário da
audiência. Caso não possua recursos para contratação de advo-
gado, a interessada poderá solicitar a nomeação de advogado
dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para
a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e
arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será
defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA
Nº 475/2021: A Procuradora do Estado que esta subscreve,
designada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em cumprimento
à determinação da Sra. Chefe de Gabinete da Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo (fl. 61), no uso de suas atribui-
ções legais e à vista do que foi apurado nos autos dos autos do
Processo SEDUC n° 147326/2021, baixa a presente PORTARIA
para instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de
RAMILTON PEREIRA DOS ANJOS, R.G. n° 38.196.641-0, Professor
Educação Básica II, titular de cargo efetivo, do quadro SQC-II-
-QM, classificado na E.E. “João Batista Soldé”, no Município de
Jandira, da Diretoria de Ensino - Região de Itapevi, pelos motivos
a seguir expostos. Consta dos autos que no ano de 2020, o
indiciado teve aulas atribuídas na E.E. “João Batista Soldé” nos
seguintes dias e horários (fl. 36): Segundas-feiras: das 08h30
às 10h00; Terças-feiras: das 07h00 às 07h45, das 09h15 às
10h00, das 10h20 às 11h50, das 13h00 às 16h00 e das 16h20
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EDITAL DE CHAMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL Nº
04/2023
CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA RENOVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR PARQUE ESTA-
DUAL DO PRELADO - BIÊNIO 2023/2025.
Processo FF 223/2018 E Processo Digital FF.008322/2022-35
A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal
do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias e,
Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que definiu o Sistema Nacional de Unidades de Conser-
vação - SNUC e estabeleceu, entre outras, os Parques Estaduais
- PE como Unidades de Conservação de Proteção Integral, bem
como o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que
a regulamentou;
Considerando o Decreto Estadual nº. 49.672, de 6 de junho
de 2005, que dispõe sobre a criação dos conselhos consultivos
das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado
de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu
funcionamento e dá providências correlatas;
Considerando o Decreto Estadual nº. 51.453, de 29 de
dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas –
SIEFLOR e transferiu a responsabilidade da gestão de unidades
de conservação estaduais para a Fundação Florestal;
Considerando a Lei Estadual n° 14.982, de 08 de abril de
2013, que altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins
na forma que especifíca, e dá outras providências, passando a
denominar-se conforme descrito no Art. 1° inciso II;
Considerando o Decreto Estadual 60.302, de 27 de março
de 2014, que institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas
Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo –
SIGAP e dá providência correlatas;
Considerando a Resolução SMA 88, de 1 de setembro de
2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos
Conselhos Consultivos das unidades de conservação administra-
das pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, bem como acerca da designação
de seus membros e dos respectivos representantes titulares e
suplentes e dá providências correlatas;
Considerando a Resolução SMA 95, de 31 de julho de 2018,
que instituiu e designou os membros do Conselho Consultivo do
Parque Estadual do Prelado.
CONVIDA
As entidades da sociedade civil interessadas com atuação
na região do Parque Estadual do Prelado para efetuar o seu
cadastramento para participar do processo de Renovação do
Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prelado, biênio
2023 - 2025.
1 – O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prela-
do será paritário e integrado por representantes, titulares e
suplentes, do Poder Público e da Sociedade Civil, com a seguinte
composição:
I – Da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante indicado por Associações de Mora-
dores ou Comunidades do entorno, com representação na região
do Parque Estadual do Prelado;
b) 1 (um) representante indicado por Associação e/ou por
Organização Não Governamental com foco no Social, Ambiental
e/ou Cultural que atue na região da UC;
c) 1 (um) representante indicado do Setor Privado (setor de
turismo e/ou uso público) atuantes na região da UC;
d) 1 (um) representante da Comunidade Científica ou Ins-
tituições de Pesquisa com atuação na UC ou na região da UC;
e) 1 (um) representante indicado por entidades da Socieda-
de Civil que atue na região da UC, conforme disposto no Art. 5º
da Resolução SMA Nº 88/2017.
2 – As entidades interessadas em indicar representante para
o Conselho deverão efetuar o seu cadastramento no prazo de
até 30 (Trinta) dias, utilizando os modelos de fichas de cadas-
tros anexados a este edital, com apresentação dos seguintes
documentos:
I - Comprovação da localização da sede, representação ou
atuação na região do Parque Estadual do Prelado;
II - Cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado
em cartório, anterior à data deste Edital;
III - Cópia da ata de eleição da diretoria atual;
IV - Ficha de cadastro preenchida pelo presidente ou diretor
devidamente habilitado (ANEXO I);
3 – O cadastramento das entidades interessadas em repre-
sentar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá,
em até 30 (Trinta) dias, a partir da data de publicação deste
Edital em Diário Oficial do Estado, no seguinte local:
Escritório Regional de Iguape da Fundação Florestal Praça
São Benedito, 110 – Centro
Iguape-SP – CEP: 11920-000
Fone: (13) 3841.2193 / (13) 3841.2026
E-mail pe.prelado@fflorestal.sp.gov.br A/C Juliana Costa
Coelho
5 - O cadastro da entidade será protocolado no momento
da entrega dos documentos no local citado acima e/ou por
e-mail.
6 – Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das con-
dições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado
de São Paulo, através do e-mail pe.prelado@fflorestal.sp.gov.br
ou pelos telefones de contato: (13) 3841.2026 / (13) 3841.2193.
7 – A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal
do Estado de São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade
que apresentar documentação incompleta ou desatender os
requisitados previstos acima.
8 - A reunião de eleição será constituída por representantes
legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devi-
damente habilitados, sendo presidida pelo gestor da Unidade
de Conservação.
9 - As entidades da sociedade civil organizada não poderão
indicar como seus representantes servidores e funcionários
públicos vinculados órgãos representados no setor público do
Conselho Consultivo do Parque Estadual do Prelado ou institui-
ção que com ele mantenha contrato de prestação de serviços.
10 - O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos,
podendo ser renovado por igual período, e não será remunerado,
sendo considerado atividade de relevante interesse público.
Diretoria Executiva, em 24 de janeiro de 2023.
RODRIGO LEVKOVICZ
Diretor Executivo
ANEXO I
FICHA DE CADASTRO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
DO PROCESSO DE RENOVAÇÂO DO CONSELHO CONSULTIVO
DO PARQUE ESTADUAL DO PRELADO. BIÊNIO 2023/2025
(1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO Nome da Instituição:
Sigla:
Principais questões de interesse:
Segmento:
Comunidade científica ( )
Organizações não governamentais ambientalistas com
atuação comprovada na região da unidade ( )
Comunidade residente e do entorno ( ) Popula-
ção tradicional ( )
Proprietários de imóveis no interior da unidade ( ) Traba-
lhadores atuantes na região ( )
Setor privado atuante na região ( )
Representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica ( )
Outros: ( )
Regiões/Municípios de atuação:
contrato COD. U.E. UNIDADE VALOR DA GARANTIA GARANTIA POR EXTENSO
009/2023 247 ETEC MANDAQUI R$ 106.382,55 cento e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos
025/2023 152 ETEC ALBERTO SANTOS DUMONT R$ 118.883,46 cento e dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos
027/2023 180 ETEC DE ARTES R$ 106.364,18 cento e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos
Considerando as instruções editalícias, a adjudicatária
deverá recolher, como garantia, a quantia equivalente a 5%
(cinco por cento) sobre o valor da contratação correspondente a
12 (doze) meses, em conformidade com o disposto no art. 56 da
Lei Federal nº 8.666/1993, observando o prazo de vigência con-
tratual de 12 (doze) meses, nos termos da cláusula terceira, que
corresponde o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a
contar da data da assinatura do termo de contrato.
Conforme declaração do subitem 4.1.4.5 do Edital, a adjudi-
catária deverá apresentar Certidão de Regularidade do Registro
do licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN),
com validade na data de apresentação.
Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal
de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e
do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá
apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do represen-
tante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corpo-
rativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP),
através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO
Convocamos o representante da empresa ELDORADO
REFEIÇÕES LTDA., para comparecer na Sede da Administração
Central do CEETEPS, localizada na Rua dos Andradas, 140 – 4º
Andar - Núcleo de Licitações, São Paulo/SP, no prazo de 05
(cinco) dias corridos, contados do dia subsequente à publicação
do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h
e das 14h às 17h, para ASSINATURA do Contrato nº 038/2023,
Processo nº 2021/05680, Pregão Eletrônico nº 033/2022 que tem
por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALI-
MENTAÇÃO - REFEIÇÕES ELABORADAS E TRANSPORTADAS DA
COZINHA DA CONTRATADA ÀS UNIDADES Escolares do Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pertencentes a
Gestão Centralizada da Alimentação Escolar do Estado de São
Paulo - REFEIÇÃO TRANSPORTADA ALMOÇO E JANTAR.
Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal
de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e
do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá
apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do represen-
tante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corpo-
rativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP),
através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
REITORIA
PRÓ-REITORIAS
Pró-Reitoria de Pós-Graduação
Edital PRPG 02/2023
PROGRAMA DE DOUTORADO SANDUÍCHE NO EXTE-
RIOR (PDSE) CAPES 2023
PARA PROGRAMAS QUE NÃO PARTICIPAM DO PRO-
GRAMA USP/CAPES PRINT
REFERENTE: BOLSAS A SEREM INICIADAS ENTRE
SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2023
EDITAL 44/2022 - PDSE/CAPES DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2022 (PROCESSO 23038.013644/2022-50)
O Pró-Reitor de Pós-Graduação da USP, torna público o Edi-
tal de seleção de candidaturas para o Programa de Doutorado
Sanduíche no exterior (PDSE) CAPES 2023 para alunos de dou-
torado regularmente matriculados em cursos de pós-graduação
que não se inseriram no Programa USP/CAPES PrInt.
1. DA FINALIDADE
1.1. O Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior - PDSE
- objetiva oferecer bolsas de estágio em pesquisa de doutorado
no exterior de forma a complementar os estudos realizados
nos programas de pós-graduação no Brasil. Os alunos devem
retornar e permanecer no Brasil para a integralização de créditos
e defesa de tese.
1.2. As bolsas são destinadas aos(as) alunos(as) regular-
mente matriculados(as) em curso de doutorado na USP, em
Programas de Pós-Graduação (Nota mínima 4 na última avalia-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 28 de janeiro de 2023 às 05:02:52
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