Editais - Universidade de SÓo Paulo
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
12 – São Paulo, 133 (134) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
AIIP DATA DA LAVRATURA INFRATOR DECISÃO DA DEFESA VALOR DA MULTA(R$)
189411/CCB/23 16/09/2021 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Não Provimento 125,60
189412/CCB/23 16/09/2021 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Não Provimento 31,40
189869/CCB/23 28/07/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA Não Provimento 251,21
189872/CCB/23 29/07/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA Não Provimento 251,21
189874/CCB/23 30/07/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA Não Provimento 251,21
191888/CCB/23 19/10/2021 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
194324/CCB/23 04/10/2021 EXPRESSO DE PRATA LTDA Não Provimento 75,36
194436/CCB/23 05/07/2021 VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA Não Provimento 125,60
194439/CCB/23 22/07/2021 RAPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA Não Provimento 31,40
194441/CCB/23 23/07/2021 RAPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA Não Provimento 125,60
194791/CCB/23 29/10/2021 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 188,40
196159/CCB/23 11/06/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 31,40
196162/CCB/23 16/06/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 31,40
196168/CCB/23 18/06/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 31,40
196232/CCB/23 10/08/2021 RAPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA Não Provimento 125,60
196236/CCB/23 17/08/2021 ELUX S.S. EXPRESSO LUXO SAO PAULO SANTOS LTDA Não Provimento 31,40
196291/CCB/23 13/07/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA Não Provimento 251,21
196293/CCB/23 14/07/2021 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Não Provimento 31,40
196326/CCB/23 18/08/2021 TRANSMIMO LTDA Não Provimento 188,40
196327/CCB/23 18/08/2021 TRANSMIMO LTDA Não Provimento 251,21
196406/CCB/23 15/06/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A Não Provimento 31,40
196614/CCB/23 11/06/2021 VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA Não Provimento 125,60
196978/CCB/23 13/05/2021 PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA Não Provimento 251,21
197054/CCB/23 18/08/2021 TRANSMIMO LTDA Não Provimento 188,40
197055/CCB/23 18/08/2021 TRANSMIMO LTDA Não Provimento 251,21
197200/CCB/23 18/08/2021 TRANSMIMO LTDA Não Provimento 188,40
197227/CCB/23 11/06/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Provimento Arquivamento
197243/CCB/23 07/07/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 251,21
197424/CCB/23 19/07/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
197452/CCB/23 07/06/2021 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Não Provimento 31,40
197453/CCB/23 07/06/2021 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Não Provimento 125,60
197513/CCB/23 18/06/2021 ELUX S.S. EXPRESSO LUXO SAO PAULO SANTOS LTDA Não Provimento 31,40
197551/CCB/23 02/07/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 31,40
197632/CCB/23 25/05/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 251,21
197656/CCB/23 28/06/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 251,21
197678/CCB/23 17/06/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 31,40
197706/CCB/23 21/07/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 75,36
197744/CCB/23 23/07/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 31,40
197778/CCB/23 09/06/2021 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Não Provimento 75,36
197786/CCB/23 15/06/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A Não Provimento 31,40
197794/CCB/23 18/06/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 251,21
197828/CCB/23 28/07/2021 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Não Provimento 75,36
197953/CCB/23 17/11/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 31,40
197977/CCB/23 23/07/2021 GASPARO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME Não Provimento 251,21
197987/CCB/23 09/08/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 75,36
198060/CCB/23 06/10/2021 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA Não Provimento 251,21
198094/CCB/23 20/10/2021 PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA Não Provimento 251,21
198180/CCB/23 23/07/2021 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA Não Provimento 251,21
198188/CCB/23 28/07/2021 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA Não Provimento 251,21
198259/CCB/23 01/09/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 251,21
198315/CCB/23 10/08/2021 JANDAIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Provimento 31,40
198384/CCB/23 09/08/2021 VIACAO SC MIRIM GUACU LTDA Provimento Arquivamento
198491/CCB/23 03/09/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 125,60
198493/CCB/23 03/09/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 188,40
198576/CCB/23 30/07/2021 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA Não Provimento 251,21
198637/CCB/23 24/11/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 251,21
198773/CCB/23 30/07/2021 RAPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA Provimento Arquivamento
198836/CCB/23 04/08/2021 ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA Não Provimento 188,40
198923/CCB/23 19/10/2021 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
198944/CCB/23 06/08/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A Não Provimento 31,40
199056/CCB/23 12/10/2021 TRANSVALE TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO LTDA Não Provimento 188,40
199167/CCB/23 17/09/2021 AWM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Não Provimento 188,40
199337/CCB/23 01/10/2021 GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME Não Provimento 188,40
199439/CCB/23 04/09/2021 ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA Não Provimento 188,40
199440/CCB/23 04/09/2021 ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA Não Provimento 188,40
199453/CCB/23 13/09/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
199459/CCB/23 24/09/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
199474/CCB/23 15/10/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
199505/CCB/23 26/08/2021 VIACAO SC MIRIM GUACU LTDA Provimento Arquivamento
199553/CCB/23 25/08/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A Não Provimento 31,40
199558/CCB/23 27/08/2021 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Não Provimento 251,21
199829/CCB/23 03/11/2021 EXPRESSO DE PRATA LTDA Não Provimento 31,40
199873/CCB/23 17/11/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 31,40
199874/CCB/23 17/11/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 31,40
199875/CCB/23 17/11/2021 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI Não Provimento 188,40
199926/CCB/23 03/11/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
199928/CCB/23 03/11/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Não Provimento 125,60
200133/CCB/23 09/11/2021 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 125,60
200318/CCB/23 10/11/2021 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Não Provimento 251,21
200475/CCB/23 21/03/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
200732/CCB/23 18/11/2021 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Não Provimento 31,40
200940/CCB/23 11/01/2022 TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO EIRELI Provimento Arquivamento
200953/CCB/23 21/03/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
200956/CCB/23 21/03/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
201900/CCB/23 17/02/2022 TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO EIRELI Provimento Arquivamento
202143/CCB/23 04/04/2022 TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO EIRELI Provimento Arquivamento
202148/CCB/23 12/05/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
202217/CCB/23 22/04/2022 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Provimento Arquivamento
202355/CCB/23 15/02/2022 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA Provimento Arquivamento
202462/CCB/23 22/03/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
202463/CCB/23 22/03/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
202465/CCB/23 22/03/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
202561/CCB/23 16/01/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
202567/CCB/23 18/01/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
202599/CCB/23 21/01/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203055/CCB/23 25/02/2022 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Provimento Arquivamento
203264/CCB/23 28/01/2022 TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO EIRELI Provimento Arquivamento
203335/CCB/23 07/02/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203344/CCB/23 14/02/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203508/CCB/23 26/03/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
203878/CCB/23 09/03/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203881/CCB/23 10/03/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203899/CCB/23 17/03/2022 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Provimento Arquivamento
203912/CCB/23 02/06/2022 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Provimento Arquivamento
203914/CCB/23 06/06/2022 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA Provimento Arquivamento
203941/CCB/23 22/03/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
203947/CCB/23 22/02/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
204362/CCB/23 03/04/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
204367/CCB/23 03/04/2022 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
204601/CCB/23 05/04/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
204849/CCB/23 25/03/2022 ELUX S.S. EXPRESSO LUXO SAO PAULO SANTOS LTDA Provimento Arquivamento
205132/CCB/23 26/04/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
205141/CCB/23 04/05/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
205951/CCB/23 19/05/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
206445/CCB/23 21/06/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
206449/CCB/23 21/06/2022 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agenda-
dos. para: (pgeppd-10up@sp.gov.br). 2.3 A testemunha receberá em
seu endereço eletrônico, com antecedência, link com todas as orien-
tações para participar da videoconferência. 3. Requisite-se Folha
de Serviço do acusado. 4. Intimem-se, o representante do acusado,
o acusado e as testemunhas. Publique-se. Cumpra-se. A vista e a
carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24
(vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advo-
gado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do pro-
cesso e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA – OAB/SP 227.423
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
EDITAL
Disponibilização de vista
Informamos a Concessionária VIAPAULISTA S/A
que será disponibilizada vistas ao processo digital SEI nº
134.00015443/2023-39. O prazo para manifestação, se desejar,
fica fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Edital
Intimação ciência e manifestação
Intima-se a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
S.A. para ciência e eventual manifestação sobre o Relatório de
apuração do CSP nº 0014603794, que trata do Relatório Mensal
do Indicador 11 Sustentabilidade Socioambiental de apuração
dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Prestados – CSP,
referente ao período de novembro/2023, no prazo de 07 (sete)
dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
ao da publicação, bem como apresentar manifestação nos
termos do artigo 18, §1°, II da Portaria ARTESP n° 109, de
06/10/2022 (SEI nº 134.00029298/2023-73).
Intima-se a ViaPaulista S.A. para ciência e eventual mani-
festação sobre o Relatório de apuração do CSP nº 0012989480,
que trata do Relatório Mensal do Indicador 11 Sustentabilidade
Socioambiental de apuração dos Indicadores de Desempenho
dos Serviços Prestados – CSP, referente ao período de outubro
de 2023, no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao da publicação, bem como apre-
sentar manifestação nos termos do artigo 18, §1°, II da Portaria
ARTESP n° 109, de 06/10/2022 (SEI nº 134.00027311/2023-50).
Intima-se a ViaPaulista S.A. para ciência e eventual mani-
festação sobre o Relatório de apuração do CSP nº 0014573834,
que trata do Relatório Mensal do Indicador 11 Sustentabilidade
Socioambiental de apuração dos Indicadores de Desempenho
dos Serviços Prestados – CSP, referente ao período de novembro
de 2023, no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao da publicação, bem como apre-
sentar manifestação nos termos do artigo 18, §1°, II da Portaria
ARTESP n° 109, de 06/10/2022 (SEI nº 134.00029254/2023-43).
Intima-se a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
S.A. para ciência e eventual manifestação sobre o Relatório de
apuração do CSP nº 0012984230, que trata do Relatório Mensal
do Indicador 11 Sustentabilidade Socioambiental de apuração
dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Prestados – CSP,
referente ao período de outubro de 2023, no prazo de 07 (sete)
dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
ao da publicação, bem como apresentar manifestação nos
termos do artigo 18, §1°, II da Portaria ARTESP n° 109, de
06/10/2022 (SEI nº 134.00027301/2023-14).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
Comunicado da Diretoria de Procedimentos e Logística
A ARTESP torna público a decisão das Defesas interpostas
concomitantemente com a imposição de multas, objeto dos
Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, nos termos do Art.
36, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução
ARTESP nº 001/2009, que foram devidamente apreciadas pelo
setor competente, estando assegurado aos infratores o direito
de Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
desta publicação, com vencimento em 29/12/2023, nos termos
dos artigos 51, 52 e 55 e artigos 128, 129 e 132, do Decreto nº
29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, respectivamente.
Os Recursos deverão ser dirigidos à Diretoria Geral da
ARTESP - DGR e enviados preferencialmente através do correio
eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.br, no formato PDF/A pes-
quisável, no tamanho máximo de 10 megabytes, na sua impos-
sibilidade remetidos via Correios, desde que postados dentro
do prazo retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-AR ou
protocoladas na sede da ARTESP, à Rua Iguatemi, 105, CEP-
01451-011-Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídos com a seguinte
documentação:
I) Requerimento de Recurso, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, com a devida prova de
legitimidade;
II) Cópia legível do Auto de Infração;
III) Comprovação das alegações, quando houver; e
IV) cópia legível da publicação (DOE) do Auto de Infração.
Os Recursos serão registrados no sistema SP Sem Papel até
às 23:59 do mesmo dia do recebimento do correio eletrônico,
desde que seu ingresso ocorra até às 17:00, em dia de expe-
diente regular da ARTESP.
Os Recursos não serão conhecidos, quando:
I) Forem apresentados fora do prazo legal;
II) Não houver o pedido ou este for incompatível com a
situação fática.
Em não havendo Recurso, o valor da multa deverá ser
recolhido em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
com vencimento em 13/01/2024, nos termos do inciso I, do
artigo 46 e artigo 123, dos referidos Decretos, de acordo com as
seguintes instruções:
I) O Infrator poderá emitir a DARE diretamente do aplicativo
EXTRANET, caso já seja cadastrado; ou
II) O Infrator ou o seu representande legal, deverá solicitar
a emissão da DARE nas Sessões Técnicas da ARTESP, nos ende-
reços descritos a seguir:
III) O recolhimento da multa através da DARE deverá ser
efetuado em qualquer agência bancária, dentro do prazo retro
estabelecido;
IV) O não recolhimento da multa dentro do prazo estabe-
lecido implicará na inscrição do débito no CADIN estadual, sem
prejuízo de demais sanções regulamentares.
Endereço das Seções de Contabilidade:
Regional TC1 - Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira,
S/N - Campinas/SP
Regional TC2 - Rua Riachuelo, 460B - Sorocaba/SP
Regional TC3 - Avenida Cruzeiro do Sul, 1315 - Bauru/SP
Regional TC4 - Rua Castro Alves, 1253 - Araraquara/SP
Regional TC5 - Rua Iguatemi, 105 - São Paulo/SP
de 2024 deverão informar um endereço eletrônico (e-mail) para
o recebimento de convite referente à participação na audiência
referida, bem como número de telefone. As testemunhas deverão
informar seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica
para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 3) As testemunhas da Admi-
nistração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas
pessoalmente. 4) As testemunhas de DEFESA serão notificadas por
meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o
e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s), até o dia 08 de fevereiro
de 2024. 5) Depois de informar seu endereço eletrônico, as teste-
munhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações
para participar da videoconferência. 6) Notifique-se o defensor, Dr.
Clayton Cavalcante - OAB/SP 422.101 (procuração, fls. 138), para a
audiência acima, bem como para que, até o dia 08 de fevereiro de
2024, informem o endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar
participação na audiência ora designada e para o recebimento de
informações sobre a realização da videoconferência, através do
e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento, que
servirá como protocolo. 7) Publique-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após
fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e
hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimen-
tos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que
não retarde outros atendimentos agendados.
DR. CLAYTON CAVALCANTE - OAB/SP 422.101
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCESSO DER 1042660/2022
INTERESSADO(A): M.O.S. e outro
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela
Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 137
e vs., a seguir: 1) Recebo defesas prévias em favor dos seguintes
acusados: fls. 125/130, em favor de M.O.S., sem rol de testemu-
nha; fls. 131/135, em favor de P.S.M., sem rol de testemunha. 2)
Designo para o dia 21 de fevereiro de 2024 às 13h30min para
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oitiva
das TESTEMUNHAS W.J.S. M. I.T.M. e N.O.P. (Administração). 3) A
audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facul-
tada as testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar o
depoimento. Para tanto, as testemunhas, até o dia 05 de fevereiro
de 2024, deverão informar um endereço eletrônico (e-mail) para
o recebimento de convite referente à participação na audiência
referida, bem como número de telefone. As testemunhas deverão
informar seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica
para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 4) As testemunhas da Admi-
nistração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas
pessoalmente. 5) As testemunhas de DEFESA serão notificadas por
meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o
e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s), até o dia 05 de fevereiro
de 2024. 6) Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemu-
nhas receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para
participar da videoconferência. 7) Notifiquem-se os defensores, Dr.
Paulo Cezar de Souza Chaves - OAB/SP 386.446, Dr. Ialis da Silva
dos Santos – OAB/SP 432.224 e Dr. Diego Monteiro Miranda dos
Santos – OAB/SP 439.644 (procuração, fls. 118), para a audiência
acima, bem como para que, até o dia 05 de fevereiro de 2024, infor-
mem o endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar participação
na audiência ora designada e para o recebimento de informações
sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: pge-
-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento, que servirá como
protocolo. 8) Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que
comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disci-
plinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados
seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES - OAB/SP 386.446
DR. IALIS DA SILVA DOS SANTOS – OAB/SP 432.224
DR. DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS – OAB/
SP 439.644
CENTRO PAULA SOUZA
PROCESSO CEETEPS 03841/2023
INTERESSADO(A): V.S.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 67, a seguir: 1. Recebo a Defesa Escrita às fls. 61/64. 2. Para
oitiva das testemunhas da Administração e Defesa designo o
dia 20 de fevereiro de 2024, às 10h30min. 2.1 A audiência será
realizada por videoconferência, ficando facultada à testemunha
a escolha do local onde pretende prestar o depoimento. 2.2 As
testemunhas serão intimadas pela PPD, por mensagem eletrôni-
ca, devendo informar, até 15 dias antes da audiência, endereço
eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por men-
sagem eletrônica a ser enviada para: (pgeppd-10up@sp.gov.br).
2.3 A testemunha receberá em seu endereço eletrônico, com
antecedência, link com todas as orientações para participar da
videoconferência. 3. Requisite-se Folha de Serviço do acusado.
4. Intimem-se, o representante do acusado, o acusado e as
testemunhas. Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE –
OAB/SP 248.321
DRA. ANA LUISE VERONEZE – OAB/SP 356.293
DRA. AMANDA VIVIANI NASCIMENTO – OAB/SP 405.661
DRA. RAIÇA MARA DE CAMARGO SILVEIRA – OAB/SP 455.831
PROCESSO CEETEPS 35454/2022
INTERESSADO(A): A.L.S.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela
Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 76, a
seguir: 1. Recebo a Defesa Escrita às fls. 64/73. 2. Para oitiva das tes-
temunhas da Administração e Defesa designo o dia 06 de fevereiro
de 2024, às 10h30min. 2.1 A audiência será realizada por videocon-
ferência, ficando facultada à testemunha a escolha do local onde
pretende prestar o depoimento. 2.2 As testemunhas serão intima-
das pela PPD, por mensagem eletrônica, devendo informar, até 15
dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de
telefone para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por
telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min,
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não
compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito
Edital
Disponibilização de Vista e Eventual Manifestação
Autos 8042/DER/1977 - Acha-se aberto por 7 (Sete) dias, a
contar da data desta publicação, prazo para VISTAS E EVENTUAL
MANIFESTAÇÃO ao requerimento formulado pela permissioná-
ria EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA,
quanto ao pedido de alteração operacional da linha rodoviária
entre São Paulo e Araçatuba. O pedido de vistas e manifestação
deverá ser enviado para o e-mail tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 9414/DER/1983 (Linha Rod. São José do Rio Preto x
São Vicente - Praia Grande) - Viação Cometa S/A. Acha-se aberto
prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTA-
ÇÕES, quanto ao pedido de alteração operacional. Solicitação
de vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser
enviadas para o e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br.
Autos 8356/DER/1978 - Protocolo nº 619.025/2023 - Acha-
-se aberto por 7 (Sete) dias, a contar da data desta publicação,
prazo para VISTAS E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO ao requerimen-
to formulado pela permissionária VIAÇÃO PIRACABANA S/A,
quanto ao pedido de alteração operacional da linha rodoviária
entre Rinópolis e São Paulo. O pedido de vistas e manifestação
deverá ser enviado para o e-mail tc3@artesp.sp.gov.br.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA
ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA – EEL/USP
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE
MATERIAIS – PPGEM, 2024
EDITAL PARA A SELEÇÃO DE DOUTORADO EM FLUXO
CONTÍNUO, COM A OBTENÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO DE MESTRE.
Estarão abertas na EEL-USP, no período de 26/feverei-
ro/2024 até às 23h59 do dia 31/outubro/2024, as inscrições
para o Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Materiais
(PPGEM) de Doutorado, em regime de fluxo contínuo, para can-
didatos (as) que já possuem título de mestre.
As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio
eletrônico, mediante o preenchimento da ficha de inscrição, com
a inserção dos documentos comprobatórios nos campos corres-
pondentes, em arquivos numerados e nomeados, conforme item
4 deste edital. Somente serão aceitos os documentos no formato
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 05:02:02
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO