EDITAL 1.197/TCU/SEPROC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Páginas138-138
Data de publicação21 Novembro 2023
Data20 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/11/2023&jornal=530&pagina=138
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional,Secretaria de Apoio à  Gestão de Processos
SeçãoDO3

EDITAL 1.197/TCU/SEPROC, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Processo TC 000.050/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Joice Aires dos Santos, CPF: 955.769.911-68, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 13/11/2023: R$ 4.355.188,95; em solidariedade com a responsável VANIA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA CAMARGO - CPF: 946.632.971-53.

O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, em face da não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde de APARECIDA DE GOIANIA, evidenciado nas constatações 493044, 493048 do Relatório de Auditoria do Denasus n.º 17496, Parecer nº 318/2020-NUFTR/SE/MS e Parecer nº 8/SAES/NUJUR/SAES/MS/2021, o que caracteriza infração à Lei 4.320/64, artigos 60 a 64; Decreto - Lei 200 de 25/02/1967; Decreto nº. 93.872 de 23/12/86, artigos 66, 139, 145 e 148; Constituição Federal de 1988, artigo 70; Lei 8.443/1992, artigo 8º; Lei nº 8.429/1992, artigo 10, inciso IX; Decreto...

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