EDITAL, de 16 de setembro de 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/09/2022&jornal=530&pagina=16 |
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Data | 16 Setembro 2022 |
| Páginas | 16-16 |
| Órgão | Ministério da Defesa,Comando da Aeronáutica,Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial,Instituto Tecnológico de Aeronáutica |
| Seção | DO3 |
EDITAL, de 16 de setembro de 2022
CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA 2023
VESTIBULAR 2023
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA (ROCA 21-63/2019), aprovado pela Portaria nº 676/GC3, de 30 de abril de 2019, torna públicas as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2023
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. FINALIDADE
1.1.1. As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2023.
1.1.2. O Concurso de Admissão ao ITA 2023 visa à seleção de candidatos que possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o preenchimento de vagas nos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) e da Reserva da Aeronáutica, provendo uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em especialidades de engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da Força Aérea Brasileira.
1.1.3. O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Organização do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica (COMAER), está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e tem a sua missão definida pela Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974.
1.1.4. O ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São Paulo a 80 km da capital paulista, no seguinte endereço:
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes No 50, Campus do CTA, São José dos Campos - SP, CEP: 12.228-900.
1.2. AMPARO NORMATIVO
1.2.1. As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nos seguintes documentos:
a) Lei nº 2.165/1954 (dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);
b) Lei nº 4.375/1964 (dispõe sobre o Serviço Militar);
c) Lei nº 6.165/1974 (dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica);
d) Lei nº 12.464/2011 (dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);
e) Lei nº 12.799/2013 (trata da isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de Educação Superior);
f) Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União);
g) Lei nº 6.880/1980 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares);
h) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
i) Decreto nº 27.695/1950 (transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências);
j) Decreto nº 76.323/1975 (regulamentação da Lei nº 6.165/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, e dá outras providências);
k) Decreto nº 10.986/2022 (dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica);
l) Decreto nº 9.739/2019 (dispõe sobre Concursos Públicos);
m) ICA 37-24/Portaria nº 301/GC3/2022 (dispõe sobre a admissão de candidatos não optantes ao QOEng nos Cursos Fundamental e Profissional do ITA);
n) ICA 37-332/Portaria DCTA nº 100/DCE/2022 (Normas Reguladoras para os Cursos de Graduação do ITA);
o) ICA 37-266/Portaria nº DCTA nº 363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica);
p) ICA 160-1/Portaria nº R-703/GC3/2002 e alterações posteriores (trata das Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS));
q) ICA 160-6/Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC/2016 (trata das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ITISA));
r) ICA 37-718/Portaria DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018 (Normas Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros (EPOE));
s) MCA 37-2/Portaria DCTA nº 84/DCA, de 27 de março de 2017 (trata do Programa de Atividades Escolares do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica (CPORAER) de São José dos Campos);
t) Portaria GABAER nº 303/GC3, de 27 de maio de 2022 (fixa vagas para a matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2023);
u) Portaria GABAER nº 302/GC3, de 27 de maio de 2022 (dispõe sobre matrícula, deveres, direitos, regime disciplinar e exclusão de alunos do ITA);
v) Portaria nº 1.567/GC3/2016 (dispõe sobre a convocação, para a ativa da Aeronáutica, de aluno civil matriculado no Curso de Graduação do ITA e o licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, de Aspirante-a-Oficial de Infantaria, Estagiário de Engenharia, e dá outras providências);
w) Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021 (dispõe sobre o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação militares de carreira das Forças Armadas para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014.
x) NSCA 160-14/Portaria COMGEP nº 126/ALE, de 01 de março de 2021 (dispõe sobre a abordagem do uso indevido de substâncias psicoativas na Aeronáutica).
1.3. ÂMBITO
1.3.1. Estas Instruções aplicam-se:
1.3.1.1. Às Organizações Militares (OM) do COMAER, no tocante à divulgação das condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2023; e
1.3.1.2. Aos interessados em participar do Concurso de Admissão aos Cursos de Graduação do ITA e aos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica.
1.4. DIVULGAÇÃO
1.4.1. Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se publicadas em Diário Oficial da União e estão disponíveis, durante toda a validade do Concurso, na seguinte página de Internet: http://vestibular.ita.br.
1.4.2. A página de Internet, citada no item 1.4.1, é o meio de comunicação oficial da Organização do Concurso de Admissão com o candidato e deverá ser utilizada para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do Concurso.
1.4.3. Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato deverá observar rigorosamente as Instruções e os comunicados divulgados na página de internet do Concurso.
1.5. RESPONSABILIDADE
1.5.1. Este Concurso de Admissão será regido por estas Instruções e sua execução será de responsabilidade do ITA.
1.5.2. Constitui responsabilidade do candidato a leitura integral e o conhecimento pleno destas Instruções e da Legislação aplicável, bem como o acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao Concurso de Admissão na página eletrônica do ITA, citada no item 1.4.1.
1.5.3. A inscrição neste Concurso implica a aceitação irrestrita, por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a matrícula no Curso de Graduação do ITA e no CPOR (Curso de Preparação de Oficiais da Reserva), bem como de todas as demais Instruções que eventualmente vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.
1.6. ANEXOS
1.6.1. O ANEXO A apresenta os significados das siglas e vocábulos usados nestas Instruções e deverá ser consultado pelos candidatos para a plena compreensão das informações aqui contidas.
1.6.2. O ANEXO B apresenta a cronologia de todas as etapas relevantes para o Concurso de Admissão ao Curso de Graduação do ITA. Para a realização de todas as fases previstas, o candidato deverá observar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante neste anexo.
1.6.3. O ANEXO C apresenta um modelo de declaração quanto à situação criminal. Os candidatos convocados para a terceira fase deverão trazer essa declaração preenchida e assinada.
1.6.4. O ANEXO D referente às disciplinas de Física, Matemática, Química, Português e Inglês, apresenta o conteúdo programático que será considerado para a elaboração das questões.
1.6.5. O ANEXO E apresenta um modelo de requerimento, a ser expedido ao Chefe da Seção de Vestibular do ITA, por parte do candidato, com fim de solicitar condições especiais para realização do vestibular, tendo em vista os motivos de saúde amparados na Lei nº 13.146/2015.
1.6.6. O ANEXO F apresenta um modelo de requerimento, a ser expedido ao Comandante da Aeronáutica, por parte do candidato, em caso de reprovação na Inspeção de Saúde, solicitando autorização para ser isento de cursar o CPOR a fim de ser matriculado nos Cursos de Graduação do ITA na condição de aluno civil.
1.6.7. O ANEXO G apresenta um modelo de requerimento, a ser expedido ao Chefe da Seção de Vestibular do ITA, por parte do candidato, com fim de solicitar a alteração da escolha pelo tipo de vaga (optante ou não optante ao QOEng).
2. OBJETO DO CONCURSO DE ADMISSÃO
2.1. PÚBLICO ALVO
2.1.1. O presente Concurso de Admissão visa à seleção de cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, para compor o Quadro de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica.
2.1.2. Para ser aprovado neste Concurso de Admissão...
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