EDITAL 8 DE ABRIL DE 2022 NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
| Data | 08 Abril 2022 |
| Data de publicação | 11 Abril 2022 |
| Páginas | 142-142 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL 8 DE ABRIL DE 2022 NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021
EMPRESA |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505850 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.5.6, alínea 'a', da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505868 |
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6, Anexo XI, da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505833 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1 'b' da NR 6, com redação da Portaria 25/2001 |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505825 |
art. 184, parágrafo único, da CLT, c/c item 12.24, alínea 'a', da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505817 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.4.1, alínea 'g', incisos I, II, III e IV, da NR-01, com redação da Portaria n° 915/2019. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505809 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.2.5 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505795 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 12.2.1 e 12.2.1.2, da NR-12, com redação da Portaria 916/2019. |
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS |
218505710 |
|
BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA |
218506490 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA |
218506503 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA |
218506511 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
BRENI CAR AUTOMOVEIS LTDA |
218506520 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
BUFFET EVENTO PERFEITO H1 LTDA |
216991404 |
|
BUFFET EVENTO PERFEITO H1 LTDA |
216991391 |
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. |
CENTRO AUTOMOTIVO CAMPO LIMPO LTDA |
218494459 |
|
DEMANOS LAPA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA |
218494173 |
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ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI |
217600905 |
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 |
ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI |
217600913 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI |
217600956 |
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 |
ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI |
217600930 |
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - |
218581793 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.2.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - |
218582099 |
Art. 59, § 2º da CLT |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - |
218581866 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.1.6, alínea 'd', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - |
218581882 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.1.6, alínea 'b', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - |
218582129 |
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 4.2 da NR 4, com redação da Portaria 33/83 |
EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS... |
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