EDITAL

Páginas131-131
Data de publicação22 Junho 2018
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria Executiva,Diretoria Financeira e de Serviços Compartilhados,Superintendência de Serviços Administrativos,Centro de Suporte Técnico-Administrativo de São Paulo
SeçãoDO3

Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas

EDITAL

SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de...

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