EDITAL DE 9 DE MAIO DE 2023

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Data de publicação24 Maio 2023
Data09 Maio 2023
Páginas140-141
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão
SeçãoDO3

EDITAL DE 9 DE MAIO DE 2023

DECISÃO nº QTENZK

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A G MENDES FILHO EIRELI

14152.046382/2022-11

AI

22.301.439-7

1.368,60

A M DI L SERPA

14185.006385/2022-26

ND

20.231.828-1

80.468,39

A S C B PINTO E CIA LTDA

14152.040013/2022-14

AI

22.295.070-6

402,53

A. DE S. BARROS SERVIÇOS

14185.001850/2022-32

ND

20.227.134-0

29.519,70

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS L

14185.006070/2022-89

ND

20.231.490-1

35.773,59

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032850/2022-61

AI

22.287.907-6

1.690,63

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032857/2022-83

AI

22.287.914-9

12.691,96

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032859/2022-72

AI

22.287.916-5

7.480,12

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032870/2022-32

AI

22.287.927-1

527,68

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032876/2022-18

AI

22.287.933-5

477,48

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032877/2022-54

AI

22.287.934-3

198,02

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032878/2022-07

AI

22.287.935-1

178,76

ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA

14152.032885/2022-09

AI

22.287.942-4

178,76

AGROPECUARIA ABELHA LTDA

14152.001660/2022-01

AI

22.256.763-5

13.368,34

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038557/2022-16

AI

22.293.614-2

124.431,76

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038559/2022-05

AI

22.293.616-9

38.029,30

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038567/2022-43

AI

22.293.624-0

8.741,52

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038568/2022-98

AI

22.293.625-8

68.613,50

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038574/2022-45

AI

22.293.631-2

61.298,56

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038576/2022-34

AI

22.293.633-9

249,40

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14152.038577/2022-89

AI

22.293.634-7

29.704,59

AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

14185.007204/2022-89

ND

20.232.674-8

665.119,72

ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO

14152.005661/2022-16

AI

22.260.719-0

7.200,00

ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO

14152.005687/2022-64

AI

22.260.745-9

120,78

ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.026192/2022-79

AI

22.281.249-4

4.000,00

ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.026220/2022-58

AI

22.281.277-0

1.529,62

ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.004930/2022-40

ND

20.230.325-0

3.065,28

ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA

14152.052098/2022-75

AI

22.307.155-2

1.368,60

ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA

14152.052106/2022-83

AI

22.307.163-3

800,00

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.065226/2022-41

AI

22.320.283-5

2.923,35

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.065228/2022-30

AI

22.320.285-1

2.923,35

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.065230/2022-17

AI

22.320.287-8

2.923,35

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.066511/2022-89

AI

22.321.568-6

2.923,35

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.067381/2022-00

AI

22.322.438-3

4.800,00

B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES

14152.067382/2022-46

AI

22.322.439-1

1.760,15

BAR E RESTAURANTE OASIS LTDA

14185.005655/2022-81

ND

20.231.060-4

22.158,70

BONDIBOCA ALIMENTOS LTDA

14152.051188/2022-49

AI

22.306.245-6

800,00

BRITARE EXTRACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.003402/2022-73

ND

20.228.719-0

64.145,13

C O SANTOS

14185.007110/2022-18

ND

20.232.576-8

36.245,35

C. C. V. PEDROSA

14152.040216/2022-01

AI

22.295.273-3

1.388,05

C. C. V. PEDROSA

14152.040222/2022-50

AI

22.295.279-2

1.467,60

C. C. V. PEDROSA

14152.040230/2022-04

AI

22.295.287-3

4.767,96

C. C. V. PEDROSA

14185.007529/2022-61

ND

20.233.012-5

35.831,65

CARMAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

14185.003973/2022-16

ND

20.229.332-7

198.420,00

CARNAUBA BAR LTDA

14152.027197/2022-19

AI

22.282.254-6

1.600,00

CARTAO DE TODOS SAO LUIS LTDA

14152.012860/2022-81

AI

22.267.918-2

3.381,28

CERAMICA CLARO LTDA

14185.010568/2022-46

ND

20.236.210-8

40.938,76

COMERCIAL FABRITHUR LTDA

14185.003576/2022-36

ND

20.228.903-6

35.148,50

CONDOMINIO BURITI

14152.032188/2022-40

AI

22.287.245-4

72,35

CONDOMINIO BURITI

14185.005965/2022-04

ND

20.231.383-2

694,56

CONSTRUTORA NOVA MORADA LTDA

14185.003577/2022-81

ND

20.228.905-2

82.632,98

CONSULTE PROJETOS AGRICOLAS LTDA

14185.004748/2022-99

ND

20.230.134-6

101.791,58

CSG CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

14185.002840/2022-14

ND

20.228.146-9

338.744,69

D CASTRO VIEIRA

14152.065460/2022-78

AI

22.320.517-6

1.551,35

D CASTRO VIEIRA

14152.065461/2022-12

AI

22.320.518-4

2.788,68

D CASTRO VIEIRA

14152.065462/2022-67

AI

22.320.519-2

778,62

D CASTRO VIEIRA

14152.065463/2022-10

AI

22.320.520-6

246,06

D CASTRO VIEIRA

14152.065465/2022-09

AI

22.320.522-2

492,12

D CASTRO VIEIRA

14185.011858/2022-15

ND

20.237.588-9

54.037,84

D L ENGENHARIA E FERROVIA LTDA

14185.003438/2022-57

ND

20.228.756-4

12.911,28

ELISANIR SANTOS MOREIRA DE PAULA 00339927380

14152.015726/2022-31

AI

22.270.784-4

3.200,00

ERICO L. DA SILVA

14185.010633/2022-33

ND

20.236.276-1

26.008,61

EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA

14185.001982/2022-64

ND

20.227.271-1

845.926,20

F SERSON HOTEIS LTDA

14152.001649/2022-32

AI

22.256.752-0

1.388,05

F SERSON HOTEIS LTDA

14185.000314/2022-10

ND

20.225.574-3

155.125,10

FASA - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14185.006404/2022-14

ND

20.231.849-4

10.993,16

FUNDACAO EDUCACIONAL CULTE ASSISTENCIAL DE PINHEIRO

14185.011742/2022-78

ND

20.237.458-1

12.224,88

H C MARINHO BATISTA

14152.025023/2022-11

AI

22.280.080-1

800,00

HORUS SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

14185.003541/2022-05

ND

20.228.866-8

17.988,84

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034597/2022-81

AI

22.289.654-0

1.157,60

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034599/2022-70

AI

22.289.656-6

868,20

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034607/2022-88

AI

22.289.664-7

723,50

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034608/2022-22

AI

22.289.665-5

84,36

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034609/2022-77

AI

22.289.666-3

1.837,22

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034610/2022-00

AI

22.289.667-1

5.606,30

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14152.034611/2022-46

AI

22.289.668-0

42,84

IB COMPONENTES COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

14185.006405/2022-69

ND

20.231.850-8

57.486,34

ILLA GASTROBAR EIRELI

14152.014299/2022-74

AI

22.269.357-6

1.529,62

ILLA GASTROBAR EIRELI

14152.014324/2022-10

AI

22.269.382-7

800,00

ILLA GASTROBAR EIRELI

14152.015749/2022-46

AI

22.270.807-7

5.448,32

J A DA SILVA CRECHE ESCOLA APRENDER PARA SER

14152.003783/2022-78

AI

22.258.841-1

1.368,60

J A DA SILVA CRECHE...

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