Edital
| Páginas | 160-160 |
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/06/2023&jornal=530&pagina=160 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO |
| Seção | DO3 |
Edital
Lançamento e Constituição de Crédito Tributário
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região - Paraná, CRECI-PR, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os Corretores de Imóveis abaixo relacionados que estão em local incerto e não sabido do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO da anuidade como contribuição de Fiscalização Profissional cujo fato gerador é a manutenção da inscrição ativa no Conselho, ficando os profissionais intimados da abertura de prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente edital para aderir a parcelamento ou efetuar o pagamento, sob pena de protesto com posterior ajuizamento de Execução Judicial. Os interessados dispõem de igual prazo para impugnar, por escrito, o lançamento tributário conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
Fundamentos legais: artigo 149 da Constituição Federal, artigo 16º, VII, e §§1º e 2º, da Lei n.º 6530/78 (redação acrescentada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003), artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, artigo 145 do Código Tributário Nacional, Lei nº 6.830/80 e a Lei nº 9.492/1997.
VALOR ORIGINÁRIO:
Vencimento |
Exercício |
Valor Originário |
31/03/2015 |
2015 |
R$ 512,00 |
31/03/2016 |
2016 |
R$ 545,00 |
31/03/2017 |
2017 |
R$ 591,00 |
31/03/2018 |
2018 |
R$ 606,00 |
31/03/2019 |
2019 |
R$ 634,00 |
31/03/2020 |
2020 |
R$ 652,00 |
31/03/2021 |
2021 |
R$ 652,00 |
31/03/2022 |
2022 |
R$ 710,00 |
FUNDAMENTOS LEGAIS DO ACRÉSCIMO: Correção monetária, bem como multa de 2% e juros de mora de 1% como prevê o artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c artigo 2º, § 2º da LEF e art. 97, inciso V, do CTN e art. 161, § 1º, do CTN a ser atualizado quando do...
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