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Vincent
Páginas160-160
Data de publicação02 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/08/2023&jornal=530&pagina=160
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SeçãoDO3

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PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2023

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, TORNA PÚBLICO o PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO, do CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 001/2023, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica RETIFICADO o Anexo II - Dos Conteúdos Programáticos, do Edital de Abertura nº 001/2023, passando a conter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

CARGO 201: AGENTE DE REGISTRO:

Conhecimentos Específicos: 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; e delegação (concessão, permissão, autorização). 6. Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 7. Lei n. o 14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades e princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos e fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. 8. Legislação do Sistema CFT/CRTs...

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