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Edital, AVISO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA O Diretor do Departamento de Administração da Pro

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Vincent
Data de publicação13 Junho 2023
SeçãoEditais
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAIS
Departamento de Administração
EDITAL
AVISO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
O Diretor do Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo eletrônico nº 23/1000-0006233-4, no âmbito da
Dispensa de Licitação - com disputa nº 044/2023 - Empenho 23000727063, aplica à empresa GIGA MATERIAIS ELÉTRICOS
EIRELI EPP , CNPJ nº 14.784.795/0001-80, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA , cumulada co m MULTA de 10% do
valor do material contratado, com fulcro no art. 87, I da Lei Federal nº 8.666/93, alínea "a" do item 8.1 do ane xo único da Lei
Estadual 13.179 e itens 7.5.5 e 18.2.1 Termo de Dispensa de Licitação nº 044/2023, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias ,
sob pena de inscrição no CADIN/RS.
Registre-se e publique-se.
Marcelo dos Santos Frizzo,
Diretor do Departamento de Administração.
EDUARDO CUNHA DA COSTA
Av. Borges de Medeiros, 1555, 18º andar
Porto Alegre
MARCELO DOS SANTOS FRIZZO
Diretor de Departamento
Av. Borges de Medeiros, 1555, 14º andar
Porto Alegre
Fone: 5132881703
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 13 de Junho de 2023
Protocolo: 2023000867413
Publicado a partir da página: 49

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