EDITAL DE ABERTURA CCS Nº 85, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Data | 05 Novembro 2021 |
| Páginas | 123-127 |
| Data de publicação | 11 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Educação,Fundação Universidade Federal da Grande Dourados,Reitoria |
| Section | DO3 |
EDITAL DE ABERTURA CCS Nº 85, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, por meio da Comissão de Concurso Público instituída pelo Coordenador do Centro de Seleção, em conformidade com o contrato n.º 19/2021, celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nas Leis Federais n.º 8.112/1990, n.º 11.091/2005, n.º 12.990/2014, n.º 13.656/2018 e n.º 13.872/2019; nos Decretos Federais n.º 7.232/2010, n.º 9.508/2018 e n.º 9.739/2019; na Portaria Normativa SECRT/MPDG n.º 4/2018, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas para cargos de Técnicos-administrativos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), nos níveis "D" e "E", do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE), conforme Anexo I, que se desenvolverá de acordo com as determinações deste Edital e demais disposições legais vigentes.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1.1.O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC, reservando-se à Comissão de Concurso Público, designada através da INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CCS N.º 31/2021 - CS (11.01.03.01) as decisões de mérito sobre os atos e fatos que envolvam o certame.
1.2.O Concurso visa selecionar candidatos para o exercício das vagas existentes do quadro permanente de cargos da carreira de Técnico-administrativo da UFGD 2021.
1.3.A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á no endereço eletrônico https://portal.ufgd.edu.br/vestibular/tecnico-administrativo-em-educacao-cpta/cpta-2021 e no portal de concursos da FAPEC (https://concurso.fapec.org).
1.4.Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.5.Todas as provas serão realizadas exclusivamente nos municípios de Campo Grande e Dourados.
1.6.Este Edital possui 05 (cinco) anexos: Anexo I - Quadro de Vagas; Anexo II - Descrição Sumária dos Cargos; Anexo III - Conteúdo Programático; Anexo IV - Requerimento de Condições Especiais para a Realização das provas; Anexo V - Relação de Documentos e Exames para Admissão; Anexo VI - Cronograma.
1.7.Durante o período de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de início do exercício, o servidor será submetido a processo avaliativo de desempenho para fins de estabilidade no cargo, conforme normas da UFGD.
1.8.A jornada de trabalho será cumprida durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com as especificidades do cargo e das normas da UFGD.
1.9.As despesas com a participação neste Concurso Público ocorrerão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
1.10.Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
1.11.A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser suspenso, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da UFGD, seja por motivo de interesse público, decretos governamentais, decisão judicial ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direitos à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.
1.12.É de responsabilidade exclusiva do candidato a leitura deste Edital e o conhecimento das normas e das condições aqui estabelecidas, bem como o acompanhamento das publicações e divulgação dos resultados e dos demais atos relacionados a este Edital, no endereço eletrônico https://portal.ufgd.edu.br/vestibular/tecnico-administrativo-em-educacao-cpta/cpta-2021 e no portal de concursos da FAPEC (https://concurso.fapec.org ).
1.12.1.O candidato deverá ler, conhecer e ter compreensão clara deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se inscrever na vaga escolhida, sendo de sua exclusiva responsabilidade a inserção de documentos ou informações exigidas no Edital.
2.DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1.O candidato aprovado somente será empossado se atender os seguintes requisitos:
a)ter nacionalidade brasileira ou, no caso de estrangeiro, estar em conformidade com as normas e os procedimentos da Lei Federal n.º 8.112/90;
b)ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
c)estar em dia com as obrigações eleitorais;
d)estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos brasileiros do sexo masculino;
e)encontrar-se em pleno gozo dos direitos políticos;
f)comprovar o nível de escolaridade, mediante a apresentação do diploma registrado, conforme Anexo I deste Edital;
g)comprovar higidez física e mental para o exercício do cargo, com base nos exames solicitados, por meio de laudo médico a ser fornecido pela perícia oficial designada pela UFGD.
h)não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse previsto no §1º, do art.13, da Lei n.º 8.112/1990;
i)apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.
2.2.Estará impedido de ser empossado o candidato que se enquadrar em, pelo menos, uma das situações que seguem:
a)deixar de comprovar os requisitos especificados neste edital;
b)tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei Federal n.º 8.112/90, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato penalizador; ou
c)tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei Federal n.º 8.112/90;
d)ter, na data da posse, setenta e cinco (75) anos ou mais;
3.DAS INSCRIÇÕES
3.1.DO PERÍODO E DA TAXA
3.1.1.As inscrições serão realizadas exclusivamente no período entre 08 (oito) horas do dia 10 de novembro de 2021 até 23h59min do dia 03 de janeiro de 2022 (horário oficial de Mato Grosso do Sul) apenas pela internet no endereço eletrônico https://concurso.fapec.org, onde estarão disponibilizados, para preenchimento e impressão, o formulário de inscrição, o boleto bancário e o Edital do Concurso, contendo toda a regulamentação deste certame.
3.1.2.O valor da inscrição será de:
a)Cargos de nível médio - (classificação D) - R$120,00 (cento e vinte reais); e
b)Cargos de nível Superior - (classificação E) - R$130,00 (cento e trinta reais).
3.2.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
3.2.1.No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo ao qual deseja concorrer.
3.2.2.É vedada a alteração do cargo, após o pagamento do valor da inscrição.
3.2.3.É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
3.2.4.É vedada a transferência do valor pago da inscrição para terceiros ou para outros concursos.
3.2.5.O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
3.2.6.Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei n.º 13.656/18 e pelo Decreto n.º 6.135/2007.
3.2.7.As informações fornecidas no Formulário online de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo ele ser excluído deste Concurso Público se o preenchimento for realizado com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado, posteriormente, serem inverídicas as informações.
3.2.8.A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e suas retificações.
3.2.9.É de responsabilidade exclusiva do candidato, 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento, conferir, no endereço eletrônico https://concurso.fapec.org, se os dados da inscrição efetuada pela internet, foram recebidos e se a importância do valor da inscrição paga, foi reconhecida, certificando-se do cômputo efetivo de sua inscrição.
3.2.10.Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a FAPEC, pelos telefones (67) 3345-5910 ou 3345-5915, e pelo e-mail concurso@fapec.org, para verificar o ocorrido.
3.2.11.A FAPEC não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de conexão, falta de integridade dos arquivos enviados no sistema, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.2.12.O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções previstas neste Edital e constar no Edital de Divulgação de Inscrições Deferidas, disponibilizado no endereço eletrônico https://portal.ufgd.edu.br/vestibular/tecnico-administrativo-em-educacao-cpta/cpta-2021 e no portal de concursos da FAPEC (https://concurso.fapec.org).
3.2.13. Será indeferida a inscrição que:
a)não atender à forma e aos prazos previstos neste Edital;
b)não efetuar o pagamento da taxa de inscrição nos prazos estabelecidos; ou
c)tiver indeferido o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição e não efetivar o...
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