Edital de Abertura n° 02/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72997)
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Número de origem | 72997 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Edital de Abertura n° 02/2021 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004 (que dispõe sobre o Plano de Classificação, Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, com alterações promovidas pela Lei 2.987 de 25 de outubro de 2005), Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos), Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994 (Estatuto do Policial Civil), Lei n.º 3.088, de 25 de outubro de 2006 (isenção do pagamento da taxa de inscrição) e Lei n.º 4.605, de 28 de maio de 2018 (normas gerais para realização de Concurso Público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas), torna público o presente Edital, que estabelece as normas para a realização de Concurso Público de provas e títulos, para o provimento de vagas em todo o território do Estado do Amazonas, nas classes iniciais dos cargos de ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA,PERITO CRIMINAL, PERITO LEGISTA e PERITO ODONTOLEGISTA, de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de acordo com as especificações, os quantitativos e a área de formação indicados no presente Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e suas posteriores retificações, caso existam, e executado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, visa ao preenchimento de 62 (sessenta e duas) vagas do quadro de ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE, de 200 (duzentas) vagas do quadro de INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE, de 27 (vinte e sete) vagas do quadro de PERITO CRIMINAL DE 4ª CLASSE, de 8 (oito) vagas do quadro de PERITO LEGISTA DE 4ª CLASSE e de 3 (três) vagas do quadro de PERITO ODONTOLEGISTA DE 4ª CLASSE, todos de Nível Superior, observado o prazo de validade deste Edital.
1.2 O Edital de Abertura do Concurso Público, bem como os editais complementares das fases serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas e divulgados no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcam21.
1.3 A classificação final do Concurso será rigorosamente obedecida para efeito de escolha de lotação. Os candidatos aprovados para os cargos de ESCRIVÃO e INVESTIGADOR, com deficiência ou não, não existindo para esse fim lista separada para candidatos com deficiência, terão lotação obrigatória no interior do Amazonas.
1.4 Havendo criação de Institutos de Criminalística ou Institutos Médico Legais durante a validade do certame, a regra de escolha de lotação do item 1.3 se aplicará aos candidatos aos cargos de PERITO CRIMINAL, PERITO LEGISTA ou PERITO ODONTOLEGISTA.
1.5 Para a escolha de lotação dos cargos de INVESTIGADOR DE POLÍCIA e ESCRIVÃO DE POLÍCIA, que serão inicialmente para o interior do Estado do Amazonas, serão disponibilizadas vagas para a escolha, conforme o Anexo V deste Edital.
1.6 A Polícia Civil do Estado do Amazonas, dentro da conveniência e da oportunidade administrativa, reserva-se ao direito de admitir o número total dos candidatos classificados até o limite de vagas expresso neste Edital, bem como as que porventura surgirem durante a validade deste Concurso Público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.
1.7 O prazo de validade deste Concurso Público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação da homologação dos resultados finais.
1.8 O Conteúdo Programático do presente Concurso Público está disponível para consulta no Anexo I deste Edital.
1.9 Qualquer cidadão poderá impugnar, fundamentadamente, este Edital, devendo enviar e-mail para concursopcam21@fgv.br, em até 5 (cinco) dias úteis depois da divulgação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.
1.9.1 A impugnação do Edital, instruída pela FGV, será julgada em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso.
1.10 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
2. DOS CARGOS
2.1 Os cargos objeto deste Concurso Público, com as respectivas remunerações iniciais, áreas de formação e os requisitos mínimos exigidos está sujeito às condições estabelecidas no Art. 5º, §2º da Lei Estadual nº. 2.271/94.
2.2 As denominações dos cargos, os números de vagas disponibilizadas e os salários dos cargos estão estabelecidos na tabela a seguir:
Cargo Escolaridade Especialidade Vagas Vencimento Inicial Carga Horária Semanal Total de Vagas
Ampla Concorrência PcD
Investigador de Polícia - 4ª Classe Nível Superior - 160 40 R$ 12.948,78 40h 200
Escrivão de Polícia - 4ª Classe Nível Superior - 50 12 R$ 12.948,78 40h 62
Perito Criminal - 4ª Classe Nível Superior Farmácia 2 1 R$ 16.237,85 40h 27
Engenharia Civil 4 1
Biologia 1 0
Contabilidade 2 0
Engenharia Mecânica 2 1
Química 2 1
Processamento de Dados 4 1
Veterinária 1 0
Física 2 1
Economia 1 0
Perito Legista - 4ª Classe Nível Superior - 6 2 R$ 16.237,85 40h 8
Perito Odontolegista - 4ª Classe Nível Superior - 2 1 R$ 16.237,85 40h 3
2.3 Regime Jurídico: estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual n° 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), na Lei n° 2.271 de 10 de janeiro de 1994 (Estatuto do Policial Civil) alterada pela Lei n° 2.875, de 25 de março de 2004 e demais leis atinentes à espécie e à legislação pertinentes que vier a ser aplicada, com carga horária de expediente semanal de 40 horas, em caráter exclusivo (salvo as possibilidade de acúmulo legal de cargos previsto na Constituição Federal), ou em regime de plantão, com carga horária prevista em Lei específica para os Policiais Civis do Amazonas, a critério da necessidade da Administração Pública.
2.4 Qualquer alteração que venha a ocorrer na tabela de vencimentos será aplicada, no que couber, ao cargo objeto de vagas no presente Edital.
2.5 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) Ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e em eventuais retificações;
b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre os brasileiros e portuguesas, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;
c) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
e) Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
f) Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão;
g) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
i) Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;
j) Ter aptidão para a carreira policial civil, aferida através do teste de aptidão intelectual, avaliação médica e odontológica, exame físico, Avaliação Psicológica e investigação social, conforme este Edital. Não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições do cargo pretendido;
k) Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Superior, conforme Anexo II, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, comprovado por meio de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;
l) Possuir CNH, categoria B, válida;
m) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
n) Estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;
o) Ter conduta civil compatível com o cargo policial civil pretendido, devidamente comprovada em investigação social à cargo da PCAM;
p) Cumprir as determinações deste Edital.
2.6 No ato da admissão, todos os requisitos especificados no subitem 2.5 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
2.7 Conforme previsto no Art. 28, §1º da Lei 2.271/94, os candidatos aprovados obrigatoriamente serão lotados em municípios do interior, conforme a criteriosa ordem de classificação no Concurso e tabela de vagas que será apresentada pela Polícia Civil na forma do Item 20 e seus subitens.
2.7.1 Os critérios de escolha da primeira lotação, assim como possíveis remoções no prazo mínimo de lotação inicial, exclusivamente no interior do estado, serão definidos através de item próprio deste Edital, na forma da Lei n. 2.271/1994.
2.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3. DO CONCURSO PÚBLICO
3.1 A seleção dos candidatos para todos os cargos será realizada em 2 (duas) fases, conforme descrito a seguir:
i. FASE 1:
a) Primeira Etapa: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade da FGV;
b) Segunda Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade da FGV;
c) Terceira Etapa: Exame Médico, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da FGV;
d) Quarta Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, sob...
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