Edital, ATO DECLARATÓRIO Nº 127/2022 O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferida
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 127/2022
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6 º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº
13.452/10, e conforme consta no processo nº 22/1404-0017016-2, DECLARA INCLUSO no Regime Especial de Fiscalização -
REF, definido pelo Decreto 48.494, de 31 de outubro de 2011, o contribuinte RENUS IND DE METAIS E PLASTICOS LTDA,
CNPJ 91687129/0001-75, inscrito no CGCTE sob o nº 086/0005291.
O enquadramento implica, conforme disposto incisos I, II, III, V e VI do art. 4º Decreto 48.494, em:
I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, confo rme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, § 2º;
II - pagamento na ocorrência do fato gerador, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição
tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "f";
III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto nos recebime ntos de mercadorias, conforme previsto no RICMS, Livro
III, art. 1º, § 4º;
V - fiscalização ininterrupta no estabelecimento do su jeito passivo;
VI - exigência de apresentação periódica de informaçõ es econômicas, patrimoniais e financeiras.
Porto Alegre, 05 de outubro de 2022.
Ricardo Neves Pereira,
Subsecretário da Receita Estadual.
LEONARDO MARANHÃO BUSATTO
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 8 de Novembro de 2022
Protocolo: 2022000791220
Publicado a partir da página: 97
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