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Edital, ATO DECLARATÓRIO Nº 39/2021 O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas p

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Vincent
Data de publicação10 Agosto 2021
SeçãoEditais

ATO DECLARATÓRIO Nº 39/2021

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº 13.452/10, e conforme consta no processo nº 19/1404-0003605-2, DECLARA INCLUSO no Regime Especial de Fiscalização - REF, definido pelo Decreto 48.494, de 31 de outubro de 2011, o contribuinte HFR IND E COM DE PROD ALIMENT LTDA, CNPJ 88949730/0001- 84, inscrito no CGCTE sob o nº 024/0002431.

O enquadramento implica, conforme disposto incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 4º Decreto 48.494, em:

I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS previstos no RICMS, Livro I, art. 50;

II - pagamento na ocorrência do fato gerador, exceto nas saídas de estabelecimento varejista, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "f";

III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;

IV - obrigatoriedade de pagamento centralizado em...

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