EDITAL DE AUTUAÇÃO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/01/2023&jornal=530&pagina=28 |
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Páginas | 28-28 |
| Órgão | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,Instituto de Pesos e Medidas |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE AUTUAÇÃO
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura do auto de infração e, instauração de processo administrativo.
INTERESSADO |
CNPJ/CPF |
Nº DO PROCESSO |
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO |
ESTADO |
L J INDUSTRIA DE CERAMICA E ARTEFATOS LTDA |
05.644.247/0001-64 |
0576/2022 |
4001130004732 |
SE |
ELIANE FRANCELINA SANTOS |
36.845.810/0001-96 |
0578/2022 |
4001130004729 |
SE |
CERAMICA BELLO MONTE LTDA |
12.524.003/0001-03 |
0736/2022 |
4001130004747 |
SE |
H. B. N. SANTOS LTDA |
12.022.952/0001-95 |
1020/2022 |
4001130004781 |
SE |
CERAMICA FONTE GRANDE EIRELI |
15.508.305/0001-86 |
1021/2022 |
4001130004782 |
SE |
M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS |
07.206.816/0030-50 |
1276/2022 |
3318886 |
CE |
L J INDUSTRIA DE CERAMICA E ARTEFATOS LTDA- CERAMICA ALDEIA II |
05.644.247/0001-64 |
1307/2022 |
4001130004803 |
SE |
CERAMICA WDEFIL LTDA |
32.800.732/0001-52 |
1308/2022 |
4001130004804 |
SE |
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, caberá apresentação de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da...
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