Edital, Aviso de Aplicação de Sanção Administrativa O Diretor do Departamento de Administração da Procu

Data de publicação21 Novembro 2022
SeçãoEditais
PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO
EDITAIS
Departamento de Administração
EDITAL
Aviso de Aplicação de Sanção Administra tiva
O Diretor do Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo eletrônico nº 22/1000-0006624-5, no âmbito do
Contrato de Prest ação de Serviços Continuados com Dedicação Exc lusiva de Mão de Obra nº 010/2017, apli ca à empresa MG
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 01.278.154/0001-02, a sanção administrativa de impedimento de
contratar e de licitar com o Estado do Rio Grande do Sul e o d escredenciamento do cad astro de fornecedores pelo prazo de 02
(dois) meses, cumulada com multa compensatória de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a ser paga no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscriçã o no CADIN/RS.
Registre-se e publique-se.
Marcelo dos Santos Frizzo,
Diretor do Departamento de Administraçã o.
EDUARDO CUNHA DA COSTA
Av. Borges de Medeiros, 1555, 18º andar
Porto Alegre
MARCELO DOS SANTOS FRIZZO
Diretor de Departamento
Av. Borges de Medeiros, 1555, 14º andar
Porto Alegre
Fone: 5132881703
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 2022000795467
Publicado a partir da página: 6

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