Edital, Aviso de Aplicação de Sanção Administrativa O Diretor do Departamento de Administração da Procu

Data de publicação27 Agosto 2021
SeçãoEditais

Aviso de Aplicação de Sanção Administrativa


O Diretor do Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo eletrônico nº 20/1000-0006162-5, no âmbito do Termo de Contrato de Prestação de Serviços não Continuados nº 20/2019, aplica à empresa PORTO ALEGRENSE PROJETOS E ASSESSORIA LTDA. - ENGPOA, CNPJ nº 16.971.563/0001-67, a sanção administrativa de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor contratado.


Registre-se e publique-se.


Marcelo dos Santos Frizzo,

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