EDITAL DE AVISO Nº 001/2017-CSMP/AP
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2017 |
| Gazette Issue | 033 |
| Section | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 | Ano: 7 | Edição nº 033 | página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
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EDITAL DE AVISO Nº 001/2017-CSMP/AP
O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, na execução de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no artigo 51, inciso XVI, da Lei Complementar nº 79, de 27 de Junho de 2013,
e no artigo 10, inciso V, nº. 3, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do
Amapá,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, parágrafo segundo, da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 123 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado do Amapá,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICAS as PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTOS dos autos de Inquéritos Civis Públicos,
Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil e de Peças Informativas em trâmite perante o Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público do Estado Amapá.
CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MP-
AP para que as associações legitimadas apresentem, querendo, razões escritas ou documentos, que serão
juntados aos autos ou pecas informativas.
TORNAR PÚBLICA a DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA RELATORIA DOS SENHORES
CONSELHEIROS, conforme abaixo relacionado:
I) Processos distribuídos à Relatoria da Conselheira JUDITH GONÇALVES TELES
1. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0007505-48.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de
Justiça do Patrimônio Cultural e Público da Comarca de Macapá. Reclamado: Prefeitura Municipal de Macapá.
Descrição: Apurar supostas irregularidades na licitação, modalidade concorrência, n° 001/2015- PMM.
2. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0003817-44.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Macapá. Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá.
Reclamado: S. Pinto de Sousa – ME Expresso Gás. Descrição: Não apresentação de alvará de funcionamento da
Prefeitura e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
3. Inquérito Civil nº 0001619-02.2014.9.04.0002. Origem: Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Reclamante: Amojadeus. Reclamado: Zamin Amapá
Minerão. Descrição: Segurança da Comunidade ao longo da Estrada de Ferro no Município de Santana.
4. Inquérito Civil n° 0004848-36.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e
Público da Comarca de Macapá. Reclamante: Evaldo Frota Aguiar. Reclamado: Secretaria de Estado da Cultura
do Amapá: Descrição: Apurar supostas irregularidades no Convênio nº 17/2015-SECULT para realização do
Projeto Amapá Junino.
5. Inquérito Civil n° 0006698-28.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e
Público da Comarca de Macapá. Reclamado: Marilene Costa de Oliveira. Descrição: Apurar supostas
irregularidades na contratação de professores para trabalhar na Escola Municipal de Educação Infantil Maria José
de Souza Silva.
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