EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 20/2019
| Data de publicação | 10 Dezembro 2019 |
| Páginas | 147-153 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Secretaria de Vigilância em Saúde |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 20/2019
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde (Concedente), em observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas ulteriores alterações, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e demais normativos aplicáveis a espécie, tona público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar TERMO DE FOMENTO, que tenha por objeto a execução de Projetos que contribuam para a Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças de Condições Crônicas e que aportem como tema o HIV/Aids, as Hepatites Virais, a Tuberculose, a Hanseníase e as Micoses Sistêmicas - e as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O objeto desta Chamada Pública é a seleção de projetos de base comunitária a serem desenvolvidos por organizações da sociedade civil, que atuam no enfrentamento das doenças de condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis (IST), por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, com transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 9.726, de 27 de abril de 2016 e, pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
1.3. Serão selecionadas propostas, observada a ordem classificatória e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.
1. OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
2.1. O Termo de Fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde, para execução de Projetos que contribuam para a Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças de Condições Crônicas e que aportem como tema o HIV/Aids, as Hepatites Virais, a Tuberculose, a Hanseníase, as Micoses Sistêmicas - e as IST.
2.2. Os projetos deverão ser desenvolvidos de forma articulada com os serviços públicos de saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ações desenvolvidas no âmbito do território nacional, direcionadas pelas linhas temáticas descritas neste Edital.
2.3. Os proponentes deverão observar as Diretrizes para elaboração da proposta e do plano de trabalho, consoante Anexo V. Serão financiadas as seguintes linhas temáticas:
2.3.1. Ações de base comunitária e educação em saúde que visem resultados no campo da vigilância em saúde, com ênfase na promoção da saúde e prevenção e controle das doenças, que podem contemplar uma ou mais sublinhas:
a. Mobilizações para testagem rápida do HIV, Sífilis e Hepatites Virais e testagem por fluído oral para HIV, necessariamente em parceria com serviços de saúde, e que incluam ações de informação e orientações, com ênfase em populações mais vulneráveis e condizentes com as prioridades nacionais e locais para cada agravo ou doença.
b. Ações que apoiem o diagnóstico de infecção latente ou doença pelo M tuberculosis em pessoas com risco acrescido de desenvolver a doença. As ações devem ser realizadas em parceria com os serviços de saúde.
c. Ações que promovam a articulação com os serviços públicos, rede de atenção à saúde e de proteção social para detecção e tratamento das pessoas.
d. Ações que visem a redução do estigma e da discriminação de populações mais vulneráveis em relação às condições de saúde e seus determinantes sociais.
2.3.2. Ações de base comunitária para a prevenção, incluindo a distribuição de preservativos, orientação para imunização, divulgação dos serviços que ofertam Profilaxia Pré Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós Exposição (PEP) e outras ações alusivas à prevenção combinada em espaços de sociabilidade, e estímulo para acesso aos serviços de saúde;
2.3.3. Ações para a promoção de adesão e retenção à PrEP ao HIV, em parceria com os serviços de saúde, com foco nas populações chave elegíveis no Protocolo Clínico e de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da PreP, em especial para população trans;
2.3.4. Ações para a promoção de adesão e retenção aos tratamentos para pessoas vivendo com HIV, Tuberculose, Infeccção Latente pelo M tuberculosis, Hepatites Virais, Hanseníase e/ou Sífilis. A proposta pode contemplar um ou mais dos agravos relacionados.
2.3.5. Ações que promovam a integração e/ou a articulação com os serviços de saúde com vistas a ampliação do acesso ao cuidado contínuo e linhas de cuidado, incluindo ações de base comunitária e entre pares;
2.3.6. Ações que promovam iniciativas de advocacy para o acesso e desenvolvimento de tecnologias para o diagnóstico e tratamento de pessoas vivendo com HIV, Tuberculose, Hepatites Virais, Hanseníase e/ou Sífilis.
3. JUSTIFICATIVA
As doenças de condições crônicas e as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são um desafio para a saúde pública brasileira e requerem esforços integrados entre o poder público e a sociedade civil, sobretudo em relação ao enfrentamento do estigma e da discriminação relativos a esses agravos, fatores que podem estar associados às barreiras de acesso que sofrem os segmentos populacionais mais vulneráveis.
A realização de Termos de Fomento que objetivem ações de prevenção e incentivo ao diagnóstico e ao tratamento desses agravos se faz necessária para o desenvolvimento de estratégias inovadoras, territorialmente adequadas e que ampliem a mobilização e a informação, prioritariamente às comunidades mais vulneráveis, bem como se valham de ações entre pares que visem a ampliação do acesso à informação, à prevenção e ao cuidado integral em saúde.
A participação da sociedade civil, principalmente a que possui missão relacionada às populações mais vulneráveis aos agravos focados nessa chamada, permite o desenvolvimento de ações, em parceria com os serviços de saúde, com vistas a vigilância, a prevenção e o controle de agravos tais como a hanseníase, a tuberculose, o HIV/aids, as hepatites virais e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Além disso, podem desenvolver ações interseccionadas, que se destinam a combater, simultaneamente, múltiplas diferenças e desigualdades, tais como concomitantes e diversas formas de discriminação e exclusão sociais.
Em que pesem as semelhanças em relação às barreiras de acesso associadas ao estigma e à discriminação, comuns entre esses agravos, essa chamada pública espera que as propostas contribuam também às especificidades e desafios de cada agravo e público a ser beneficiado, tanto pelas características dos segmentos mais vulneráveis, diferentes contextos sociais, históricos e estruturais, quanto pela realidade epidemiológica de cada localidade do projeto.
Quanto as especificidades das doenças de condições crônicas e infecções sexualmente transmissíveis, destacamos:
3.1. Hanseníase:
A hanseníase mantém-se como importante endemia para a saúde pública do Brasil, sobretudo por sua magnitude e pelo alto poder incapacitante, fator que contribui para a ocorrência do estigma e de atitudes discriminatórias. Embora os dados epidemiológicos da hanseníase no Brasil venham indicando um decréscimo no número de casos novos da doença, sabe-se que a distribuição dos casos é heterogênea nas diferentes regiões do país.
Considerando esse cenário, o Ministério da Saúde elaborou em 2019 a Estratégia Nacional para Enfrentamento da Hanseníase, com o objetivo de reduzir a carga da doença na perspectiva de um país sem hanseníase. A Estratégia Nacional possui três pilares: 1) Fortalecer a Gestão do Programa; 2) Enfrentamento da Hanseníase e suas Complicações e; 3) Combater o estigma, a discriminação e promover a inclusão.
Nesse contexto, o enfrentamento da doença envolve a união de esforços para o compromisso político, ações estratégicas e a ampliação de parcerias eficazes e sólidas para a redução da carga da doença.
Para superar os desafios, a participação e a mobilização das organizações não governamentais, entidades civis e religiosas podem contribuir com projetos voltados para a inclusão social, mobilização e participação ativa da comunidade no enfrentamento do estigma e da discriminação contra as pessoas acometidas pela doença e seus familiares.
Em relação a esse agravo, se esperam propostas que contenham ações de promoção de participação dos membros da comunidade, inclusive por meio do conhecimento dos sinais e sintomas, forma de transmissão e direitos das pessoas acometidas pela hanseníase, com vistas ao enfrentamento do estigma, do preconceito e da discriminação, ações estas alinhadas a base comunitária e Inter setorial.
3.2. Tuberculose e outras doenças de transmissão respiratória de condições crônicas:
A tuberculose (TB) permanece como um grave problema de saúde pública no mundo. São estimados mais de 10,4 milhões de casos novos da doença e cerca de 1,3 milhões de mortes por ano. No Brasil, em 2018, aproximadamente 75 mil pessoas adoeceram e 4,5 mil morreram em decorrência da TB.
Em...
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