EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023-ESD/2023
| Páginas | 46-46 |
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2023&jornal=530&pagina=46 |
| Órgão | Ministério da Defesa,Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,Chefia de Educação e Cultura,Escola Superior de Defesa |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023-ESD/2023
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR PARA A ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA (ESD) DO MINISTÉRIO DA DEFESA (MD)
PROCESSO Nº 60631.001528/2023-04
O Comandante da Escola Superior de Defesa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais orientações do Ministério da Economia no que tange ao Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que tratam do instituto da redistribuição, torna pública a abertura das inscrições para a Chamada Pública de Redistribuição da carreira de Professor do Magistério Superior, regulamentada pela Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, para o quadro de pessoal da ESD, nos termos do disposto abaixo:
UNIDADE: Escola Superior de Defesa (ESD)
DEPARTAMENTO: Departamento Acadêmico - Divisão de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação (DEPPG)
ÁREA TEMÁTICA : Segurança, Desenvolvimento e Defesa
NÚMERO DE VAGAS PARA A ÁREA TEMÁTICA : 1 (uma)
REGIME: Dedicação Exclusiva - DE
1. DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1 A redistribuição possui embasamento legal no Art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e respaldo na Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, ocorrendo sempre no interesse da Administração, observando-se a equivalência de vencimentos entre os cargos envolvidos.
1.3 A seleção regida por esta Chamada Pública destina-se a servidores pertencentes à Carreira de Professor do Magistério Superior, regida pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com interesse na redistribuição do seu cargo para a ESD.
1.4 Em virtude de indisponibilidade orçamentária não haverá quaisquer ônus para a União, tais como: concessão de ajuda de custo, despesas de transporte do servidor e de sua família, passagem, bagagem ou bens pessoais, decorrentes de mudança de domicílio no caso de redistribuição regida por esta Chamada Pública.
1.5 A inscrição do requerente nesta Chamada Pública implica conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas, das quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
1.6 A Chamada Pública deste edital será coordenada pela ESD, por meio de Comissão Examinadora constituída para esse fim.
2. DOS REQUISITOS PARA REDISTRIBUIÇÃO:
2.1 São requisitos para a redistribuição:
2.1.1 Interesse da administração;
2.1.2 Equivalência de vencimentos;
2.1.3 Manutenção da essência das atribuições do cargo;
2.1.4 Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
2.1.5 Para a vaga de Segurança, Desenvolvimento e Defesa (Área Temática ): possuir Título de Doutor reconhecido pelo Ministério da Educação em qualquer das seguintes áreas de conhecimento: Administração Pública, Ciência Política, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Ciências Militares, Direito, Políticas Públicas, Relações Internacionais, Sociologia.
2.1.6 Compatibilidade entre as atribuições do cargo de docente e as finalidades institucionais de ensino do órgão ou entidade;
2.1.7 Ser servidor estável e ter experiência de ensino em disciplinas no nível da graduação e/ou pós-graduação, nas área foco deste edital (Área Temática: Segurança, Desenvolvimento e Defesa);
2.1.8 Para a vaga em Segurança, Desenvolvimento e Defesa (Área Temática), apresentar resultados, conforme itens elencados no Anexo I (Tabela de pontuação para a análise do Currículo Lattes), nos últimos cinco anos, nos campos da (1) Economia de Defesa, (2) Base Industrial/Indústria de Defesa, (3) Avaliação e Análise de Políticas Públicas, (4) Ciência, Tecnologia e Inovação em Defesa, (5) Segurança e Defesa no Sistema Internacional, (6) Planejamento e Gestão Estratégica em Defesa, (7) Pensamento Estratégico-Militar, (8) Desenvolvimento Econômico, (9) Modelos de Análise de Políticas Públicas, (10) Modelos de Análise de Processos Decisórios, (11) Teorias Políticas e de Relações Internacionais, (12) Polemologia, (13) Geopolítica e Defesa, (14) Diplomacia de Defesa, (15) Direito, Segurança e Defesa, (16) Cenários e Simulações em Segurança e Defesa (17) Medidas de compensação comercial, industrial e tecnológica (offsets).
3. DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1 São critérios para participação nesta Chamada Pública:
3.1.1 Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;
3.1.2 Não estar respondendo a inquéritos policiais e/ou ações judiciais penais; e
3.1.3 Não estar com afastamento para pós-graduação vigente quando da efetivação da redistribuição, caso o servidor seja selecionado.
4. DA INSCRIÇÃO:
4.1 Antes de efetuar a inscrição o servidor deverá certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos pela lei e os termos desta Chamada.
4.2 As inscrições serão realizadas de 27 de novembro de 2023 a 29 de janeiro de 2024, somente por meio eletrônico através do e-mail esd.protocolo@defesa.gov.br .
4.3 Para efetivar a inscrição, o interessado deverá providenciar de forma digital a seguinte documentação, a ser enviada pelo e-mail indicado no item 4.2 (esd.protocolo@defesa.gov.br), em arquivos em formato/extensão PDF, os documentos abaixo elencados:
4.3.1 Cadastro pessoal e funcional emitido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ou SIGEPE, assinado pela Instituição de origem;
4.3.2 Declarações informando eventuais faltas, licenças, afastamentos de qualquer natureza e de que não responde a processo administrativo disciplinar e/ou sindicância, fornecidas e assinadas por setor competente na instituição de origem;
4.3.3 Cópias das portarias ou atos de concessão de progressões e promoções funcionais desde a admissão ou declaração informando inexistência de progressões emitida e assinada pela instituição de origem;
4.3.4 Cópia do diploma ou certificado, referente à última titulação obtida na carreira;
4.3.5 Currículo Lattes atualizado;
4.3.6 Diplomas, declarações, atestados, certificados e demais documentos comprobatórios da experiência e produção acadêmica, científica, artística e profissional, de acordo com os itens a serem avaliados pela "Tabela de pontuação para a análise do Currículo Lattes" que integra o Anexo I desta chamada pública;
4.3.7 Cópia da portaria de homologação do estágio probatório;
4.3.8 Ficha de...
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