EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 – FESP/AM (53759)
| Data de publicação | 26 Julho 2021 |
| Número de origem | 53759 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 - FESP/AM
OBJETO E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
PREÂMBULO
O Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas (FESP/AM) torna público que se encontra aberto procedimento objetivando o preenchimento de 01 (uma) vaga como titular no conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS com o respectivo suplente reservada às entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, nos termos dos Decretos Estaduais 34.187, 41.160 e 41.241.
O presente procedimento será regido pela Lei Federal n°. 8.666, de 23 de junho de 1993 no que couber, com as regras estabelecidas neste Edital, para que as Instituições manifestem suas intenções de participação, e indiquem seus representantes aos cargos pretendidos.
1. MOTIVAÇÕES
Com base na Lei 13.756/2018 e Decreto Estadual 41.241 que estabelece como membros eleitos representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e entidades de profissionais de segurança pública.
2. OBJETO
Preenchimento de vagas de Conselheiro Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
3. METODOLOGIA
O objeto deste Edital integra o eixo estratégico para composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Amazonas, instituído pelo Decreto 34.187/2013. A eleição será realizada pelos membros natos, indicados e eleito que já compõem o CONESPDS, após o credenciamento das entidades interessadas.
4. PÚBLICO ALVO
O presente projeto tem como público alvo instituições da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social no Amazonas.
5. CREDENCIAMENTO
As entidades que tiverem interesse no credenciamento para eleição de Conselheiro Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverão apresentar os seguintes dados:
I. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II. Estatuto social e suas revisões/atualizações;
III. Detalhamento da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE habilitada;
IV. Certidões de Regularidade Fiscal;
V. Ofício (com papel timbrado da entidade) manifestando interesse no credenciamento e indicando seu representante e suplente;
VI. Cópia do documento de identificação do representante indicado;
VII. Currículo do representante indicado;
VIII. Comprovante de residência do representante indicado.
IX. Comprovante de quitação eleitoral.
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