Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2020 |
| Seção | Editais |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE BOMBEIRO MILITAR - CSBM DO CORPO DE BOMBEIROS
PROA 17/1203-0024878-8
EDITAL DA/DRESA nº CSBM 77 - 2018
(Capitão QOEM - Bombeiro Militar- Carreira de Nível Superior)
O Diretor Administrativo Interino e o Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Fundação La Salle, DIVULGAM os conteúdos programáticos e as bibliografias para a realização da 5ª Fase - Prova Oral, conforme Anexo I do Edital DA/DReSA nº CSBM 01 - 2018 do Concurso Público de provas e títulos para ingresso no CURSO SUPERIOR DE BOMBEIRO MILITAR, que dá acesso ao Quadro de Oficiais de Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar:
1. Conteúdos Programáticos e Bibliografias:
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
Conteúdos Programáticos: Direito Constitucional. Teoria da Constituição: conceito e concepções. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direito constitucional intertemporal. Interpretação constitucional. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Controle da constitucionalidade por ação. Via de ação direta de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Controle da constitucionalidade por omissão. Ação Direta de Constitucionalidade por omissão. Mandado de Injunção. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei nº 9.882/99. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. Princípios fundamentais. Teoria dos Direitos Fundamentais.Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Lei n.º 13.300/2016. Habeas data. Ação Popular. Lei n.º 4.717/65. .Ação Civil Pública. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº 9.709/98. Inelegibilidades...
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