ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL
FADERS - ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2021
EDITAL Nº 01/2021 - FADERS
O Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL- FADERS , no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas no emprego de Agente Institucional- Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e formação de cadastro reserva do quadro permanente do Plano de Classificação vigente, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com autorização governamental, legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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1.1 O Concurso Público será regido por este edital e executado pelo INQC- INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
1.2 A seleção destina-se ao provimento de 02 (duas) vagas existentes no quadro de empregados da FADERS e à formação de cadastro de reserva, de acordo com a tabela do item 4 deste edital e, ainda, ao preenchimento das vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame.
1.3 O Concurso Público de que trata este edital será composto de 2 (duas) etapas: Prova Objetiva e Prova Prática, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
1.4 O contrato de trabalho se dará pelo regime vigente à época da contratação, que é pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
1.5 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais decorrentes das etapas deste Concurso Público , a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF.
2 - DA DIVULGAÇÃO
2.1 A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público, até a homologação de seu resultado final, acontecerá por meio de publicações, editais, listagens ou de avisos. Os editais (na íntegra), os avisos e as listagens de resultados estarão à disposição dos candidatos no INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação, na Rua Silva Jardim, 157, conj. 101, bairro Auxiliadora, em Porto Alegre/RS e na Internet, no endereço http://www.inqc.org.br
2.2 O acompanhamento da divulgação das informações referentes ao Concurso Público em que se inscreveu é de inteira responsabilidade do candidato.
3 - DO CRONOGRAMA
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Período de inscrições |
17/11 a 16/12/2021 |
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Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição e envio da documentação |
17 a 19/11/2021 |
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Divulgação da lista de candidatos isentos |
25/11/2021 |
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Período de recursos contra isenção da taxa |
26, 27, 29,30/11 e 01/12/2021 |
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Respostas aos recursos de isenção da taxa |
08/12/2021 |
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Último dia para efetuar o pagamento do boleto bancário, envio do laudo médico para candidatos PcD e atendimento especial |
17/12/2021 |
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Período para impugnação do Edital de Abertura |
17 a 22/12/2021 |
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Envio das respostas às impugnações do Edital de Abertura |
28/12/2021 |
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Divulgação da banca examinadora |
30/12/2021 |
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Lista preliminar de candidatos inscritos |
06/01/2022 |
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Período de recursos das inscrições |
07 a 12/01/2022 |
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Inscrições Homologadas - Lista definitiva de inscritos |
19/01/2022 |
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Divulgação da densidade de candidatos no emprego |
19/01/2022 |
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Convocação para a Prova Objetiva |
21/01/2022 |
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Aplicação da Prova Objetiva |
30/01/2022 |
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Divulgação do gabarito da Prova Objetiva |
31/01/2022 |
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Período de recursos sobre o gabarito |
1º, 03, 04, 05 e 07/02/2022 |
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Respostas aos recursos sobre o gabarito, divulgação da lista provisória de resultados (notas) e prazo de recursos sobre os resultados (notas) |
21/02/2022 |
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Período de recursos sobre os resultados (notas) |
22 a 26/02/2022 |
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Divulgação da lista definitiva resultados (notas) da Prova Objetiva e selecionados para realização da Prova Prática |
07/03/2022 |
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Convocação para a Prova Prática |
07/03/2022 |
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Aplicação da Prova Prática |
19 e 20/03/2022 |
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Divulgação das notas da Prova Prática e espelho de correção |
28/03/2022 |
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Vistas à Prova Prática |
29/03/2022 |
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Período de recursos sobre a Prova Prática |
30,31/03, 01, 02 e 04/04/2022 |
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Divulgação dos resultados dos recursos da Prova Prática, Lista de Classificação Final e homologação do emprego de Agente Institucional - Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
11/04/2022 |
4 - DO EMPREGO E ATRIBUIÇÕES
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4.1 Tabela do emprego, requisitos exigidos, carga horária, vagas e salário base:
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Cód |
Emprego |
Requisitos Exigidos |
Carga Horária Semanal |
VAGAS |
Salário Base ***(R$) |
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Vagas Efetivas |
Cadastro Reserva |
PNP* |
PCD** |
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101 |
Agente Institucional - Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
Certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e curso de formação na área de Tradutor Intérprete de Libras promovido por instituições credenciadas por Secretarias de Educação ou certificado de Proficiência em Libras reconhecido pelo Ministério da Educação. |
40 |
1 |
- |
- |
1 |
2.515,87 |
* PNP: Pessoa negra ou parda (conforme Lei Estadual nº 14.147/2012).
** PCD: Pessoa com deficiência (conforme Decretos Estaduais nº 44.300/2006 e n° 46.656/2009 e Lei Estadual nº 13.320/2009).
*** A remuneração informada, será acrescida do percentual de 15% (quinze por cento) calculado sobre o salário base, a título de Adicional de Incentivo à Capacitação mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC. Também terá direito ao auxílio alimentação e de forma opcional auxílio transporte .
4.2 O cadastro reserva, referente ao emprego descrito no item 4, será composto por todos os candidatos classificados além das vagas e em conformidade com as regras previstas neste edital. Os candidatos integrantes do cadastro reserva para o Concurso Público poderão ser convocados, durante o período de validade do certame, conforme necessidade e conveniência da FADERS e de acordo com a classificação obtida.
4.3 Atribuições do emprego:
Descrição analítica:
1. Traduzir, na forma escrita, textos de qualquer natureza, de um idioma para outro, considerando as variáveis culturais, bem como os aspectos terminológicos e estilísticos, tendo em vista o público-alvo da FADERS;
2. Interpretar oralmente e/ou na Língua Brasileira de Sinais, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates, textos e formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as características culturais das partes; tratar das características e do desenvolvimento de uma cultura, representados por sua linguagem;
3. Atuar em eventos ou outros ambientes traduzindo/interpretando da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e desta para a Língua Portuguesa, em todos os locais onde a FADERS estiver atuando, Porto Alegre ou nos demais municípios do Rio Grande do Sul.
4. Executar outras atribuições correlatas.
5 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
5.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.
5.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos.
5.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
5.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do emprego de sua inscrição, conforme subitem 4.1 deste Edital.
5.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.
5.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego.
5.7 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego/emprego público.
5.8 Não ter outro vínculo trabalhista ou acadêmico que possa conflitar com sua função e horário de trabalho na FADERS.
5.9 Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.
5.10 Ter disponibilidade para viajar dentro do estado.
6 - DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Do valor da taxa de inscrição: R$ 92,64 (noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o emprego de nível médio.
6.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.inqc.org.br , solicitada no período entre 14 horas do dia 17/11/2021 e 23 horas e 59 minutos do dia 16/12/2021 .
6.3 O INQC não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet e envio de documentação (subitem 8.1, subitem 9.6.1 e subitem 10.1),não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido através do sistema de inscrição.
6.4.1 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.inqc.org.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição até a data do vencimento.
6.4.1.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição.
6.4.2 O boleto bancário poderá ser pago, preferencialmente,...
