EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Data de publicação04 Março 2020
Páginas97-97
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas,Superintendência de Serviços Administrativos,Gerência Geral de Serviços de Logística Administrativa
SeçãoDO3

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal, foi deferido a imissão na posse do(s) imóvel(is) objeto(s)...

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