EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
| Data de publicação | 10 Setembro 2019 |
| Páginas | 98-98 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria de Serviços e Suporte Jurídico,Superintendência de Serviços Administrativos,Gerência Geral de Serviços de Logística Administrativa |
| Seção | DO3 |
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
Nº Processo |
Vara Federal |
Nome do(s) Réu(s) |
Loteamento ou Propriedade Rural |
Quadra |
Lote |
0020838-98.2016.403.6105 |
8ª |
VILMA PEGORARO (que também assina VILMA HUOVINEM) casada JAAKO JOHANNES HUOVINEN e compromissários compradores ESPÓLIOS DE BEATRIX ANGELIKA SCHICKLER, ANGELIKA GISELA MARIA SCHICKLER, LILIANNE ELMA SCHICKLER, URICH SCHICKLER, ISOLDE VERONIKA SCHICKLER TAMAKI, TAKUJI TAMAKI representados pelos herdeiros KATIA MITCHI TAMAKI e seu esposo ANDRE NORBACH PORTELLA. |
JARDIM NOVO ITAGUAÇU |
02 |
39 e 40 |
0006392-95.2013.403.6105 |
6ª |
ESPÓLIOS DE MAURO VON ZUBEN e ANA TERCILIA MONETTA VON ZUBEN representados... |
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