EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Páginas | 140-140 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas,Superintendência de Administração,Gerência de Logística Administrativa |
| Seção | DO3 |
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
Nº Processo |
Vara Federal |
Nome do(s) Réu(s) |
Loteamento ou Propriedade Rural |
Quadra |
Lote |
0006636-24.2013.403.6105 |
2ª |
FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 127.026.428-10; JOSIANE RODRIGUES QUEIROZ - CPF: 155.812.748-86 |
CHÁCARAS POUSO ALEGRE |
G |
16 |
0007508-39.2013.403.6105 |
2ª |
NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA (REU); LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO - CPF: 039.927.728-53 (REU); DEISY PINHEIRO DE ALMEIDA - CPF: 064.705.488-49 (REU); JOEL ROMAO - CPF: 807.485.628-34 (REU); |
CHÁCARAS FUTURAMA |
D |
10 |
LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO - CPF: 285.661.278-46 (REU); LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO - CPF: 170.051.288-93 (TERCEIRO... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO