EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/02/2023&jornal=530&pagina=113
Data de publicação15 Fevereiro 2023
Páginas113-113
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,Diretoria Executiva
SectionDO3

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado...

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