Edital
| Data de publicação | 31 Dezembro 2020 |
| Páginas | 23-23 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/12/2020&jornal=530&pagina=23 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 149/2020
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão da Coordenação do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, bem como a aprovação, pela Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal-Concea, do capítulo "Grandes ruminantes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", resolve adotar Consulta Pública na forma do presente Edital.
Art. 1º As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão 60 (sessenta) dias corridos, da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto "Grandes ruminantes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" (Anexo I).
§ 1º A consulta pública pela internet é a fase de recebimento das contribuições da sociedade ao debate.
§2º As sugestões deverão ser encaminhadas para consultapubl.concea@mctic.gov.br, mediante preenchimento do formulário constante no Anexo II.
§3º Os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://www.mctic.gov.br/concea.
Art. 2º Esta Consulta Pública entra em vigor na data da sua publicação.
LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR
Ministro Substituto
ANEXO I
Grandes ruminantes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica
1. INTRODUÇÃO
Antes da domesticação, o gado selvagem denominado urus ou auroch (Bos primigenius) habitava uma extensa região desde o norte da Índia até os desertos da Arábia. Ao longo da última era glacial (250 mil a 13 mil anos a.C.) este gado migrou para outras partes do globo, formando as duas subespécies principais, chamadas Bos primigenius primigenius (ancestral do gado europeu),e Bos primigenius namadicus (ancestral do gado indiano ou zebu). Em virtude da migração, das pressões do processo evolutivo, e dos consequentes isolamentos geográficos, esses animais se fixaram como pequenas populações que, com os acasalamentos mais consanguíneos, levaram a formação de linhagens evolutivas divergentes. Tanto as espécies Bos taurus (bovinos) quanto Bubalus bubalis (bubalinos) são pertencentes à família Bovidae, subfamília Bovinae.
Os bovinos apresentam cariótipo igual a 2n=60 cromossomos e são divididos em duas subespécies, o Bos taurus taurus formada por gado taurino de origem europeia e representada por raças como Angus, Charolês, Hereford, Holandêsa, Jersey, Limousin, Braunvieh, Caracu, Curraleiro Pé-Duro, Pantaneiro, Crioulo Lageano, entre outras. A subespécie Bos taurus indicus é composta por gado zebuíno de origem asiática e representada por raças como Nelore, Gir, Guzerá, Indubrasil, Sindi e Tabapuã, entre outras.
A espécie Bubalus bubalis ou búfalo-do-rio apresenta cariótipo igual a 2n=50 cromossomos e engloba três das quatro raças reconhecidas pela Associação Brasileira de Criadores de Búfalos (ABCB): Mediterrâneo, Murrah e Jafarabadi. O tipo Baio é um búfalo de pelagem baia ou pardacenta, provavelmente, pertencente ao grupo Murrah. O Bubalus bubalis variedade kerebau, ou búfalo do pântano apresenta cariótipo igual a 2n=48 cromossomos e é composta apenas pela raça Carabao.
No Brasil, a relação do homem com os bovinos é relatada desde a época de colonização do país, quando a importação desses animais ocorreu pela necessidade da produção de alimentos, bem como da tração de carros e equipamentos. Já os bubalinos foram introduzidos na região norte no País no final do século XIX. No século XXI as duas espécies estão distribuídas nas cinco regiões brasileiras e desempenham importante papel econômico e social, devido principalmente à sua utilização na produção de alimentos e na sua interação com a pessoas influenciando seu modo de vida.
A razão majoritária da interação homem x animal envolvendo bovinos e bubalinos se dá pela aptidão de produção de alimentos e outros produtos, sendo a abordagem sistemática, zootécnica e o estudo do bem-estar de bovinos e bubalinos premissas para promover o aumento da produtividade. No entanto, esta ótica vem sendo atualizada pelo entendimento da sociedade de que animais dessas espécies são indivíduos que podem apresentar sofrimento devido à distresse, enfermidades, dor, medo, tédio, dentre outros. Considerando este ponto de vista, há demanda crescente da sociedade para a que interferência negativa sobre o bem-estar dessas espécies seja amplamente minimizada, ou até mesmo eliminada.
As semelhanças relacionadas à anatomia, fisiologia e etologia das espécies bovina e bubalina, bem como a adaptação de aspectos de criação comercial e abordagem clínica de bovinos para os sistemas de criação de bubalinos, permitiram a abordagem conjunta dessas espécies. É ressaltado, ainda, que a maioria dos procedimentos recomendados para a utilização desses animais é baseada em estudos realizados com a espécie bovina. Dessa forma, práticas adaptadas para a utilização de bubalinos são citadas de acordo com a disponibilidade das mesmas.
Dessa forma, com este capítulo busca-se estabelecer recomendações básicas de procedimentos a serem adotados na utilização de bovinos e bubalinos em atividades que envolvam ensino e pesquisa, com o intuito de garantir a integridade e o atendimento às suas necessidades básicas, interferindo de forma mínima em suas características comportamentais.
2. UTILIZAÇÃO DE MODELOS BOVINOS E BUBALINOS EM ENSINO E PESQUISA
2.1. Finalidade
A utilização dos modelos bovinos e bubalinos em ensino e pesquisa é indispensável para o desenvolvimento da agropecuária nacional, pois o Brasil é um dos maiores produtores de carne bovina do mundo. Assim, a contribuição das escolas de ciências agrárias e veterinárias e dos institutos de pesquisa foram e são fundamentais para este sucesso.
Os cursos de ciências agrárias e veterinárias utilizam os modelos animais para ensino de nutrição de ruminantes, manejo dos sistemas de produção, etologia e comportamento animal, anatomia e fisiologia. No campo da medicina são utilizados para estudos das principais enfermidades dos bovinos, avaliando os métodos e meios semiológicos empregados no diagnóstico destas enfermidades, relacionando-os à etiologia, patogenia, tratamento e prevenção desses problemas.
A criação, o manejo e, principalmente, os cuidados médicos a bovinos e bubalinos carecem de mão de obra especializada, a qual deve ser devidamente treinada. Esta necessidade justifica a utilização das espécies bovina e bubalina em atividades de ensino, conduzidas em instituições credenciadas para a sua realização, segundo a legislação vigente, e em situações em que o uso de modelos in vitro, ou outros, não são eficientes para o alcance dos objetivos didáticos propostos.
Devido à semelhança de certos processos fisiológicos entre a espécie bovina e a humana, a limitação de tamanho de órgãos obtidos de espécies de roedores, bem como da facilidade para a obtenção de material biológico de bovinos, seu uso em pesquisas voltadas para a área de saúde humana se faz necessária em alguns casos. No campo da pesquisa biomédica, bovinos têm sido utilizados como modelo animal em estudos que contribuem para a elucidação de processos fisiológicos ou patológicos da espécie humana, bem como para a prevenção ou tratamento de doenças que acometem humanos, sejam ou não zoonoses. São exemplos de tal uso os estudos nas áreas de ortopedia, cardiologia, reprodução, embriologia, neurociência e doenças infecciosas .
Bovinos e bubalinos são também utilizados como modelos animais para estudar diversos aspectos inerentes a essas espécies, como os relacionados à fisiologia, patologia, melhoramento, comportamento e manejo. Muito comumente, a justificativa para essas pesquisas relaciona-se à melhoria da eficiência dos sistemas de produção de alimentos e outros produtos de origem bovina ou bubalina, buscando-se a adequação da produtividade e da qualidade dos produtos, melhoria da saúde e bem-estar animal, melhor aproveitamento dos recursos naturais, redução de impactos negativos ao meio ambiente, dentre outros.
Existe, portanto, uma interface entre as atividades de pesquisa em sistemas de pecuária e as atividades de práticas zootécnicas envolvendo as espécies em questão. No entanto, o uso desses animais de produção na pesquisa deve, sempre que possível, preconizar os mesmos aspectos éticos para outros animais, que servem como modelos para pesquisas biomédicas. Nos estudos que abrangem condutas de manejo típicas dos sistemas de produção de bovinos e bubalinos, os animais devem estar sempre sob constante monitorização e os procedimentos experimentais devem ser realizados de forma a se assegurar que a dor e o distresse sejam minimizados.
Em qualquer um dos cenários expostos acima, a justificativa para o uso de bovinos e bubalinos em ensino e pesquisa sempre deve ser feita considerando a relevância dos resultados previstos e o grau de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO