EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2021

Páginas10-10
Data de publicação30 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
SeçãoDO3

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2021

O PRESIDENTE DA CTNBIO, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança na 25ª Reunião Extraordinária, resolve submeter a proposta Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para Isolamento de liberações planejadas no meio ambiente (LPMA) de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado à Consulta Pública, na forma do presente Edital.

Art. 1º As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para Isolamento de liberações planejadas no meio ambiente (LPMA) de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado (Anexo I).

§ 1º A consulta pública pela internet é a fase de oitiva para recolher as contribuições da sociedade ao debate.

§ 2º As sugestões ao texto deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico consulta.ctnbio@mctic.gov.br, mediante preenchimento do formulário específico disponibilizado.

§ 3º Os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://ctnbio.mctic.gov.br/inicio.

§ 4° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a observância aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 5° A inobservância do formato proposto implicará na recusa automática...

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