EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de publicação29 Setembro 2020
Data28 Setembro 2020
Páginas176-176
ÓrgãoPrefeituras,Estado da Bahia,Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista,Secretaria de Administração
SeçãoDO3

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 30 da Constituição Federal, o art. 18 da Lei Federal de Mobilidade Urbana n.º 12.587/12, o art. 39 da Lei Federal n.º 8.666/93, a Lei Federal n.º 8.987/95, a Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal n.º 968/99, bem como o Decreto Municipal 20.513/2020, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil, resolve: 1-Convocar Audiência Pública, para apresentação e discussão do projeto base quanto à delegação dos serviços de transporte público coletivo urbano, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2020, às 09:00 horas, no Auditório do CEMAE, situado à Avenida Olívia Flores, n° 3000, bairro Candeias, Vitória da Conquista/BA, podendo ser prorrogado a depender da necessidade. 2-Em atendimento as normas de saúde pública e recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Decreto Estadual 19.964 de 01 de setembro de 2020, do Decreto Municipal n.º 20.548, de 20 de setembro de 2020, e em respeito ao distanciamento social em decorrência do COVID-19, deverá ser observado o seguinte protocolo: 2.1-Os participantes devem enviar previamente a confirmação de participação através do e-mail mobilidadeurbana@pmvc.ba.gov.br para sua aceitação na Audiência, serão aceitas inscrições até 24 horas antes do evento; 2.1.1. No e-mail de inscrição, o interessado...

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