EDITAL DBF Nº 118/2021 CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar...
| Data de publicação | 23 Julho 2021 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 139 Recife, 23 de julho de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 118/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE
CARÁTER DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve
credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto ARENA VERÃO - Pernambuco, SEI nº
1400005191.000184/2019-27, o contribuinte NORSA REFRIGERANTES S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 07.196.033/0039-70 e CACEPE
sob o nº 0582465-68, com benefício fiscal no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que representa 54% (cinquenta e
quatro por cento) do montante total do projeto.
Recife, 22 de Julho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
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