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EDITAL DBF Nº 200/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320- A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estím...

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Vincent
Data de publicação10 Outubro 2023
SectionPoder Executivo
Gazette Issue191
Poder Executivo
Ano C • Nº 191 Recife, 10 de outubro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 200/2023
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, resolve credenciar o contribuinte
ANICETO GOMES MALHAS E TECIDOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 44.925.612/0001-60 e CACEPE sob o nº 1016331-06,
processo nº 1500000073.001202/2023-14, tendo os seus termos inicial e final em 10.10.2023 e 09.10.2024, respectivamente. Os
efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 09 de outubro de 2023.
Artur Delgado de Souza
Diretor

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