Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAL DBF Nº 217/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Novembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue215
Poder Executivo
Ano C • Nº 215 Recife, 18 de novembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 217/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art.
320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.001306/2023-29,
resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA., CNPJ/MF nº
11.842.472/0004-50 e CACEPE nº 0488691-71, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 21.11.2023 e
20.11.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 17 de novembro de 2023.
Fernando Antônio B. Coelho
Diretor Geral de Política Tributária

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT