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EDITAL DBF Nº 223/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...

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Vincent
Data de publicação29 Novembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Número da edição222
Poder Executivo
Ano C • Nº 222 Recife, 29 de novembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 223/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art.
320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, para
incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.001326/2023-08, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.,
CNPJ/MF nº 04.665.157/0006-00 e CACEPE nº 0844545-12, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
01.12.2023 e 30.11.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 28 de novembro de 2023.
Fernando Antônio B. Coelho
Diretor Geral de Política Tributária

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