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EDITAL DBF Nº 224/2023 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...

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Vincent
Data de publicação29 Novembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue222
Poder Executivo
Ano C • Nº 222 Recife, 29 de novembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 224/2023
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de
30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à
Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.001391/2023-25, resolve renovar o
credenciamento do contribuinte UNIMARIN TRADING, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº
35.657.591/0001-59 e CACEPE nº 0863982-53, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 29.11.2023 e
28.11.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 28 de novembro de 2023.
Fernando Antônio B. Coelho
Diretor Geral de Política Tributária

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