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EDITAL DBF Nº 232/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017,...

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Vincent
Data de publicação01 Dezembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue224
Poder Executivo
Ano C • Nº 224 Recife, 01 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 232/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-
A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº 1500000073.001442/2023-19,
resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA., CNPJ/MF nº 04.776.032/0003-04 e CACEPE nº
0376926-74, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 06.12.2023 e 05.12.2024, respectivamente. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 30 de novembro de 2023.
Fernando Antônio B. Coelho
Diretor Geral de Política Tributária

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