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EDITAL DBF Nº 233/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17...

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Vincent
Data de publicação01 Dezembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue224
Poder Executivo
Ano C • Nº 224 Recife, 01 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 233/2023
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n°
44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, resolve credenciar o contribuinte GO ON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
inscrito no CNPJ/MF nº 50.982.482/0003-62 e CACEPE sob o nº 1138126-47, processo nº 1500000073.001375/2023-32, tendo os seus
termos inicial e final em 01/12/2023 e 30.11.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 30 de novembro de 2023.
Fernando Antônio B. Coelho
Diretor Geral de Política Tributária

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